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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2059 |
18.9.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2059 DA COMISSÃO
de 17 de setembro de 2026
que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a um pedido da Polónia para não aplicar o requisito de instalação do ETCS a bordo de locomotivas estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 da Comissão
[notificada com o número C(2026) 6338]
(Apenas faz fé o texto em língua polaca)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 26 de maio de 2026, a Polónia apresentou à Comissão um pedido de não aplicação do ponto 7.4.2.1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 da Comissão (2) a 12 locomotivas a gasóleo novas destinadas a circular na linha n.o 65 (o «pedido»). O pedido foi apresentado com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2016/797. |
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(2) |
O ponto 7.4.2.1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 estabelece o requisito de que os veículos novos devem estar equipados e prontos a circular com o sistema europeu de controlo dos comboios («ETCS»). |
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(3) |
O projeto a que o pedido se refere consiste na aquisição de 12 locomotivas a gasóleo pela PKP Linia Hutnicza Szerokotorowa Sp. z o.o. Esses veículos destinam-se a circular na Ucrânia e na Polónia na linha n.o 65. Essa linha tem uma bitola de 1 520 mm, que é diferente da bitola da rede ferroviária principal da União. Essa linha não está equipada com ETCS de via. |
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(4) |
De acordo com os documentos apresentados pela Polónia, o cumprimento do requisito previsto no ponto 7.4.2.1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 implicaria um custo adicional de 18 000 000 de PLN, uma vez que o ETCS teria de ser instalado adicionalmente aos dois sistemas de proteção dos comboios de classe B polacos, SHP e sistema via rádio com função Radiostop, instalados na linha n.o 65. A instalação do ETCS de via na linha n.o 65 implicaria um custo adicional entre 1 500 000 PLN e 7 000 000 PLN por quilómetro. Essa instalação não está prevista no plano nacional polaco de execução da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema de controlo-comando e sinalização. |
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(5) |
Como disposição alternativa, a Polónia propõe a aplicação do ponto 7.4.2.1, ponto 2, ponto 3), alínea a), do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão (3), na sua última versão vigente de 27 de setembro de 2023. Em conformidade com esta disposição, o requisito de estar equipado com o ETCS não se aplica aos veículos novos que não circulem em determinados tipos de linhas. Os veículos que circulam apenas na linha n.o 65 não exigem a instalação do ETCS, uma vez que a linha n.o 65 não é uma linha de alta velocidade, nem uma linha dos corredores definidos no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão (4), nem uma linha que assegure as ligações aos principais portos, estações de triagem, terminais de mercadorias e zonas de transporte de mercadorias a nível europeu definidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/6. |
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(6) |
Com base na justificação do pedido apresentado pela Polónia e nas disposições alternativas propostas, consideram-se preenchidas as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797, no que diz respeito às 12 locomotivas a gasóleo novas destinadas a circular na linha n.o 65. Por conseguinte, o pedido deve ser aceite. |
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(7) |
Prevê-se que as locomotivas em causa sejam entregues até 2032, o mais tardar. De acordo com o planeamento das revisões técnicas dessas locomotivas, a revisão P5, que exige a substituição do equipamento de controlo-comando e sinalização, está prevista para 24 anos após a aquisição. A presente decisão deverá ser aplicável até 31 de dezembro de 2056 ou até que o ETCS tenha sido instalado na via na linha n.o 65, consoante o que ocorrer primeiro. |
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(8) |
As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O pedido da Polónia, de 26 de maio de 2026, de não aplicação do ponto 7.4.2.1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 às 12 locomotivas a gasóleo novas destinadas a circular na linha n.o 65 é aceite na condição de serem aplicadas as disposições alternativas propostas pela Polónia.
Artigo 2.o
A Polónia deve notificar a Comissão, sem demora injustificada, nos seguintes casos:
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a) |
Uma vez instalado o ETCS de via na linha n.o 65; e |
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b) |
Caso disponha de informações de que a não aplicação a que se refere o artigo 1.o pode comprometer razoavelmente a segurança do sistema ferroviário. |
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2056 ou até à notificação a que se refere o artigo 2.o, alínea a).
Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2026.
Pela Comissão
Apostolos TZITZIKOSTAS
Membro da Comissão
(1) JO L 138 de 26.5.2016, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/797/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 da Comissão, de 10 de agosto de 2023, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (UE) 2016/919 (JO L 222 de 8.9.2023, p. 380, http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/1695/oj).
(3) Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/919/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (JO L 3 de 6.1.2017, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2017/6/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2059/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)