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1.10.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 259/19 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 2010
sobre a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas das inundações que ocorreram em Maio de 2010 na Polónia
[notificada com o número C(2010) 6624]
(Apenas faz fé o texto em língua polaca)
(2010/586/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), e, nomeadamente, o seu artigo 76.o,
Tendo em conta o pedido feito pelo Governo da Polónia, com data de 2 de Junho de 2010, solicitando a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas das inundações que ocorreram em Maio de 2010 na Polónia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Uma inundação é uma catástrofe na acepção do capítulo XVII C do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; há, por conseguinte, motivos para autorizar a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias que satisfaçam os requisitos dos artigos 74.o a 80.o desse regulamento. |
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(2) |
Para que a Comissão possa ser adequadamente informada da utilização dada às mercadorias admitidas com isenção de direitos aduaneiros, o Governo da Polónia deve comunicar as medidas adoptadas para impedir que essas mercadorias sejam utilizadas para fins diferentes dos estabelecidos. |
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(3) |
A Comissão deve igualmente ser informada da extensão e da natureza da importação. |
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(4) |
Foram consultados os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. As mercadorias importadas para livre circulação por organismos estatais ou por organizações aprovadas pelas autoridades polacas competentes para serem distribuídas gratuitamente por uns e outras às vítimas das inundações que ocorreram em Maio de 2010 na Polónia, ou postas gratuitamente à sua disposição, embora mantendo-se propriedade das organizações em questão, são admitidas com isenção de direitos de importação na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
2. As mercadorias importadas para livre circulação por agências de ajuda humanitária para responder às suas necessidades no período da sua actividade são igualmente admitidas com isenção de direitos.
Artigo 2.o
O Governo da Polónia comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010, a lista das organizações aprovadas referidas no artigo 1.o, n.o 1.
Artigo 3.o
O Governo da Polónia comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010, por grandes categorias de mercadorias, todas as informações referentes à natureza e às quantidades das várias mercadorias admitidas isentas de direitos nos termos do artigo 1.o
Artigo 4.o
O Governo da Polónia comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010, as medidas que está a adoptar para assegurar o cumprimento dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
Artigo 5.o
O artigo 1.o da presente decisão aplica-se às importações feitas entre 1 de Maio de 2010 e 30 de Novembro de 2010, inclusive.
Artigo 6.o
A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2010.
Pela Comissão
Algirdas ŠEMETA
Membro da Comissão