<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-636/16</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62016CJ0636</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:949">EU:C:2017:949</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>7</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20171207">7. 12. 2017</DATE> — Processo C‑636/16</HT></P><P><HT TYPE="SC">López Pastuzano</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Oitava Secção)</P><P><DATE ISO="20171207">7 de dezembro de 2017</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: espanhol.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2003/109/CE</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> </KEYWORD><KEYWORD>Adoção de uma decisão de expulsão de um residente de longa duração</KEYWORD><KEYWORD>Elementos a ter em consideração</KEYWORD><KEYWORD>Regulamentação nacional</KEYWORD><KEYWORD>Não tomada em consideração desses elementos</KEYWORD><KEYWORD>Compatibilidade</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑636/16,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 de Pamplona (Tribunal Administrativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 de Pamplona, Espanha), por decisão de <DATE ISO="20161202">2 de dezembro de 2016</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20161209">9 de dezembro de 2016</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Wilber López Pastuzano</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Delegación del Gobierno en Navarra,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),</P><P>composto por: J. Malenovský, presidente de secção, M. Safjan e M. Vilaras (relator), juízes,</P><P>advogado‑geral: Y. Bot,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em representação de Wilber López Pastuzano, por E. Santos Huamán e J. L. Rodríguez Candela, abogados,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo espanhol, por M. J. García‑Valdecasas Dorrego, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por C. Cattabriga e S. Pardo Quintillán, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="2"?><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de <DATE ISO="20031125">25 de novembro de 2003</DATE>, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="016" PAGE.FIRST="44" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 16, p. 44</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe Wilber López Pastuzano à Delegación del Gobierno en Navarra (Delegação do Governo em Navarra, Espanha) a propósito de uma decisão por esta adotada, em <DATE ISO="20150629">29 de junho de 2015</DATE>, ordenando a expulsão de W. López Pastuzano do território espanhol (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>decisão de <DATE ISO="20150629">29 de junho de 2015</DATE><QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quadro jurídico</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>Nos termos do considerando 16 da Diretiva 2003/109:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Os residentes de longa duração deverão beneficiar de uma proteção reforçada contra a expulsão. Esta proteção deverá basear‑se nos critérios fixados pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A proteção contra a expulsão implica que os Estados‑Membros estabeleçam vias judiciais de recurso efetivas.<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/></P></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, da Diretiva 2003/109 tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="012.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros só podem tomar uma decisão de expulsão de um residente de longa duração se este representar uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança pública.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="012.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A decisão a que se refere o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 não deve basear‑se em razões económicas.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="012.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA><P>Antes de tomarem uma decisão de expulsão de um residente de longa duração, os Estados‑Membros devem ter em consideração os seguintes elementos:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A duração da residência no território;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A idade da pessoa em questão;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>As consequências para essa pessoa e para os seus familiares;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Os laços com o país de residência ou a ausência de laços com o país de origem.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="3"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito espanhol</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>A Ley Orgánica 4/2000 sobre derechos y libertades de los extranjeros en España y su integración social (Lei Orgânica n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4/2000, relativa aos direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e à sua integração social), de <DATE ISO="20000111">11 de janeiro de 2000</DATE> (BOE n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, de <DATE ISO="20000112">12 de janeiro de 2000</DATE>), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Lei Orgânica n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4/2000<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>), regulamenta, no seu título III, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>as infrações em matéria de direito dos estrangeiros e o seu regime sancionatório<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, constante desse título III, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="057.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Nos casos em que os infratores sejam estrangeiros e o comportamento em questão possa ser qualificado de muito grave ou grave, nos termos do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a), b), c), d) e f), da presente lei orgânica, é possível substituir, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, a multa pela expulsão do território espanhol, após tramitação do correspondente procedimento administrativo e por decisão fundamentada que proceda a uma apreciação dos factos constitutivos da infração.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="057.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Do mesmo modo, constitui causa de expulsão, após a tramitação do correspondente procedimento, o facto de o estrangeiro ter sido condenado, dentro ou fora de Espanha, por uma conduta dolosa que constitua no nosso país uma infração penal a que seja aplicável uma pena privativa da liberdade superior a um ano, exceto se o registo criminal tiver sido cancelado.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="057.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Em nenhum caso podem ser aplicadas conjuntamente as sanções de expulsão e de multa.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="057.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>A expulsão implica, em todo o caso, a extinção de qualquer autorização para permanecer legalmente em Espanha, bem como o arquivamento de qualquer procedimento que tenha por objeto a autorização para residir ou trabalhar em Espanha do estrangeiro expulso. No entanto, a expulsão pode ser revogada nos casos estabelecidos regulamentarmente.</ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="057.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA><P>A sanção de expulsão não pode ser imposta, exceto se a infração cometida for a prevista no artigo 54.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), ou envolva reincidência, no período de um ano, de uma infração da mesma natureza sancionável com expulsão, aos estrangeiros que se encontrem nas seguintes situações:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Os residentes de longa duração. Antes de ser tomada a decisão de expulsão de um residente de longa duração, devem ser tidos em consideração a duração da sua residência em Espanha e os laços criados, a sua idade, as consequências para o interessado e para os seus familiares e os laços com o país para o qual vai ser expulso.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Litígio no processo principal e questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>Segundo as indicações do órgão jurisdicional de reenvio, W. López Pastuzano, de nacionalidade colombiana, obteve uma autorização de residência de longa duração em Espanha, em <DATE ISO="20131013">13 de outubro de 2013</DATE>. Em <DATE ISO="20140429">29 de abril de 2014</DATE>, foi condenado a duas penas de prisão, de 12 meses e de três meses, respetivamente. Em <DATE ISO="20150127">27 de janeiro de 2015</DATE>, foi preso no Centro Penitenciario Pamplona I (Estabelecimento Prisional de Pamplona I, Espanha). Posteriormente, foi iniciado um procedimento administrativo de expulsão a seu respeito.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Após a instrução desse procedimento, a Delegação do Governo em Navarra adotou a sua decisão de <DATE ISO="20150629">29 de junho de 2015</DATE>. Esta compreendia uma interdição de entrada em Espanha durante cinco anos e a revogação da autorização de residência de longa duração. A decisão baseava‑se nos requisitos de aplicação do fundamento de expulsão previsto no artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Lei Orgânica n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4/2000.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150928">28 de setembro de 2015</DATE>, W. López Pastuzano interpôs recurso contencioso dessa decisão no Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 de Pamplona (Tribunal Administrativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 de Pamplona, Espanha).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio refere que, no ordenamento jurídico espanhol, existem duas modalidades distintas de expulsão administrativa de um cidadão estrangeiro, a saber, por um lado, a expulsão como sanção aplicada ao autor de várias infrações administrativas, prevista no artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Lei Orgânica n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4/2000, e, por outro, a expulsão como consequência legal decorrente da condenação a uma pena privativa da liberdade superior a um ano por conduta dolosa, nos termos do artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, dessa lei orgânica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Lei Orgânica n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4/2000 transpõe para o direito espanhol o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/109 e estabelece a obrigação de tomar em consideração, antes da tomada de uma decisão de expulsão de um residente de longa duração, as circunstâncias pessoais desse residente, a saber, a duração da sua residência em Espanha e os laços estabelecidos com esse Estado‑Membro, a sua idade, as consequências para o interessado e para os seus familiares, bem como os laços com o país para o qual vai ser expulso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio salienta que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>sanção de expulsão<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>, empregue no artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Lei Orgânica n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4/2000, foi interpretado pela jurisprudência maioritária dos Tribunales Superiores de Justicia (Tribunais Superiores de Justiça, Espanha) como referindo‑se apenas às decisões de expulsão adotadas como sanção para certas infrações administrativas e não às decisões adotadas contra um residente de longa duração condenado a uma pena privativa da liberdade superior a um ano.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>No caso vertente, uma vez que W. López Pastuzano foi condenado a uma pena privativa da liberdade superior a um ano, a decisão de <DATE ISO="20150629">29 de junho de 2015</DATE> sublinha que, nesse caso, a expulsão não constitui uma sanção pela prática de uma infração administrativa, pelo que o artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Lei Orgânica n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4/2000 não é aplicável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio considera que, para resolver o processo submetido à sua apreciação, deve saber qual o alcance da proteção contra a expulsão dos residentes de longa duração, prevista no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/109. Mais em particular, deve saber se o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>decisão de expulsão<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>, na aceção desse artigo, deve ser entendido como abarcando qualquer decisão administrativa de expulsão, independentemente da sua natureza ou das modalidades jurídicas da sua adoção, e se o referido artigo é compatível com uma disposição como a do artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Lei Orgânica n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4/2000, que limita a proteção contra a expulsão dos residentes de longa duração a um tipo particular de decisão administrativa de expulsão, excluindo as restantes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Foi nesse contexto que o Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 de Pamplona (Tribunal Administrativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 de Pamplona) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Deve o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> da [Diretiva 2003/109] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal e à jurisprudência que a interpreta, que não [preveem] a aplicação dos requisitos de proteção contra a expulsão de um cidadão [de um Estado terceiro] residente de longa duração relativamente a qualquer decisão administrativa de expulsão, independentemente da sua natureza ou das modalidades jurídicas da sua aplicação, mas que [limitam] o âmbito de aplicação de tais requisitos apenas a uma modalidade concreta de expulsão?<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto à questão prejudicial</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à admissibilidade</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Nas observações escritas que apresentou ao Tribunal de Justiça, o Governo espanhol alegou que a jurisprudência nacional referida pelo órgão jurisdicional de reenvio é minoritária e que a maior parte dos Tribunales Superiores de Justicia (Tribunais Superiores de Justiça) consideram que a medida de expulsão prevista no artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Lei Orgânica n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4/2000 não pode, em caso algum, ser imposta de forma automática aos cidadãos estrangeiros detentores de uma autorização de residência de longa duração, sendo necessário, previamente à sua adoção, avaliar os critérios previstos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, alínea b), desse artigo. Esse governo acrescentou que decorre de dois acórdãos recentes do Tribunal Constitucional (Espanha) que a proteção dos direitos fundamentais do interessado, exigida pela Constituição espanhola, impõe que se tome em conta, previamente à adoção de uma medida de expulsão a respeito de um cidadão estrangeiro residente de longa duração, a sua situação pessoal e familiar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>Nestas condições, o Governo espanhol considera que, na realidade, a questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio não respeita à interpretação do direito da União, mas sim do direito nacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>A este propósito, importa, contudo, constatar que a questão prejudicial, conforme formulada pelo órgão jurisdicional de reenvio, não respeita à interpretação do direito espanhol, para a qual o Tribunal de Justiça não é competente, mas sim à interpretação do direito da União, que é da competência do Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Ora, há que recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só se pode recusar pronunciar sobre um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação solicitada do direito da União não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (v., nomeadamente, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080624">24 de junho de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Commune de Mesquer</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑188/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:359">EU:C:2008:359</NO.ECLI></REF.DOC.ECR> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30 e jurisprudência referida, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150521">21 de maio de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Verder LabTec</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑657/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:331">EU:C:2015:331</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>No caso vertente, decorre das explicações do órgão jurisdicional de reenvio que, por um lado, para adotar a decisão de <DATE ISO="20150629">29 de junho de 2015</DATE>, a autoridade nacional competente se baseou numa interpretação do artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Lei Orgânica n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4/2000, segundo a qual essa disposição não é aplicável a um caso como o de W. López Pastuzano, e que esta interpretação, por outro, é seguida por, pelo menos, uma parte dos órgãos jurisdicionais nacionais competentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Nestas condições, não é manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não esteja relacionada com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, ou que o problema seja hipotético. Consequentemente, a questão prejudicial é admissível.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao mérito</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 2003/109 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que, conforme interpretada por uma parte dos seus órgãos jurisdicionais, não prevê a<?PAGE NO="6"?> aplicação dos requisitos de proteção contra a expulsão de um nacional de um Estado terceiro, residente de longa duração, a qualquer decisão administrativa de expulsão, independentemente da natureza ou das modalidades jurídicas dessa medida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Há que salientar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o objetivo principal da Diretiva 2003/19 é a integração dos nacionais de países terceiros que estão instalados de forma duradoura nos Estados‑Membros (acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120426">26 de abril de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Países Baixos</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑508/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:243">EU:C:2012:243</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 66, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150902">2 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>CGIL e INCA</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑309/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:523">EU:C:2015:523</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Para esse efeito, conforme refere o considerando 16 da referida diretiva, o legislador da União considerou que os residentes de longa duração deviam beneficiar de uma proteção reforçada contra a expulsão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Assim, nos termos do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2003/109, os Estados‑Membros só podem tomar uma decisão de expulsão de um residente de longa duração se este representar uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança pública.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Além disso, o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, dessa diretiva enuncia que, antes de tomarem uma decisão de expulsão de um nacional de um Estado terceiro, residente de longa duração, os Estados‑Membros devem ter em consideração a duração da residência no seu território, a idade da pessoa em questão, as consequências para essa pessoa e para os seus familiares, bem como os laços com o país de residência ou a ausência de laços com o país de origem. Por conseguinte, é indiferente que tal medida tenha sido decretada como sanção administrativa ou que seja consequência de uma sanção penal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>De resto, o Tribunal de Justiça já sublinhou no seu acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111208">8 de dezembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Ziebell</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑371/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:809">EU:C:2011:809</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 82 e 83), que a adoção de uma medida desta natureza não pode ser ordenada automaticamente após uma condenação penal, necessitando de uma apreciação caso a caso que deve incidir, nomeadamente, sobre os elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 desse artigo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Consequentemente, não pode ser adotada uma decisão de expulsão de um nacional de um Estado terceiro, residente de longa duração, baseada apenas no facto de este ter sido condenado a uma pena privativa da liberdade superior a um ano.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/109 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que, conforme interpretada por uma parte dos seus órgãos jurisdicionais, não prevê a aplicação dos requisitos de proteção contra a expulsão de um nacional de um Estado terceiro, residente de longa duração, a qualquer decisão administrativa de expulsão, independentemente da natureza ou das modalidades jurídicas dessa medida.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="7"?><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de <DATE ISO="20031125">25 de novembro de 2003</DATE>, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que, conforme interpretada por uma parte dos seus órgãos jurisdicionais, não prevê a aplicação dos requisitos de proteção contra a expulsão de um cidadão de um Estado terceiro, residente de longa duração, a qualquer decisão administrativa de expulsão, independentemente da natureza ou das modalidades jurídicas dessa medida.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>