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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2354 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2026

sobre os formatos para a comunicação de informações sobre os beneficiários efetivos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937, e altera e revoga a Diretiva (UE) 2015/849 (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) contém requisitos sobre as informações que devem ser comunicadas aos registos centrais dos beneficiários efetivos a que se refere a Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(2)

A fim de proporcionar clareza às entidades que têm a obrigação de comunicar os seus beneficiários efetivos aos registos centrais, assegurar uma qualidade coerente dos dados recolhidos e aumentar a interoperabilidade dos registos centrais, é necessário estabelecer formatos comuns para a comunicação de informações obrigatórias sobre os beneficiários efetivos, tal como previsto no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2024/1640. A fim de assegurar que os registos estão completos e que os registos centrais contêm registos de dados completos, é necessário estabelecer uma lista de verificação dos requisitos mínimos.

(3)	Em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1624, determinadas categorias de informação devem ser sempre apresentadas ao registo central.

(4)	Do mesmo modo, a lista de verificação representa os requisitos mínimos para a aceitação das informações apresentadas sobre os beneficiários efetivos. As comunicações que não cumpram esses requisitos mínimos na sua totalidade não devem ser aceites.

(5)

As regras estabelecidas no presente regulamento não prejudicam as regras dos Estados-Membros relativas a dados adicionais que sejam destinados a fins diferentes dos prosseguidos pela Diretiva (UE) 2024/1640 e que cumpram o direito da União. Essas finalidades poderão incluir o apoio a medidas de diligência quanto à clientela em conformidade com o capítulo III do Regulamento (UE) 2024/1624 ou a redução do risco em casos de uma situação de risco específica num Estado-Membro.

(6)

O presente regulamento não abrange vários dados especificados no Regulamento (UE) 2024/1624, embora devam ser sempre apresentados ao registo, quando disponíveis. Tal aplica-se aos dados cujo formato já está estabelecido e não necessita de ser regulamentado de forma mais aprofundada, como os números únicos de identificação pessoal nacionais, os números de identificação fiscal e o identificador de entidade jurídica.

(7)

Presume-se que o registo é efetuado do ponto de vista de uma pessoa coletiva ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica. Uma pessoa coletiva ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica pode ter vários beneficiários efetivos. As entidades responsáveis pelos registos centrais podem, por conseguinte, registar cada beneficiário efetivo separadamente, através do mesmo fluxo de trabalho repetível, até que todos os beneficiários efetivos tenham sido registados. Sempre que seja possível identificar alguns beneficiários efetivos e outros não, os fluxos de trabalho repetíveis devem seguir a mesma lógica e terminar em pontos diferentes.

(8)

Se uma pessoa coletiva ou um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica que apresenta informações sobre os beneficiários efetivos fizer parte de uma estrutura complexa que inclua várias pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com ligações ao mesmo beneficiário efetivo ou beneficiários efetivos, deve ser apresentada uma representação visual da estrutura de propriedade ou de controlo («organograma»), uma vez que se trata da forma mais acessível e de fácil utilização para compreender a estrutura societária a que a pessoa coletiva ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica pertence. Esse organograma deve conter um registo exaustivo de todos os elementos que compõe essas estruturas, com indicações da sua natureza e das ligações entre si. Em especial, o organograma deve conter os nomes e a forma jurídica de todas as pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que detêm ou controlam a pessoa coletiva ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, bem como a natureza e extensão dessa propriedade ou controlo, e uma representação visual da relação entre os beneficiários efetivos da pessoa coletiva ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica e todas as pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que fazem parte da estrutura de propriedade e de controlo. Em vez desses organogramas, as entidades responsáveis pelos registos centrais deverão ter a possibilidade de recolher informações sobre uma estrutura complexa em formatos específicos ou através de carregamentos de ficheiros ou de campos de dados estruturados ou não estruturados. Essa flexibilidade permitirá a evolução de melhores práticas, captando de forma exaustiva a natureza, a finalidade e todas as especificidades pertinentes de uma estrutura complexa.

(9)

A fim de reduzir os encargos administrativos, contribuindo simultaneamente para uma experiência mais harmoniosa para os declarantes e os registos centrais, é necessário prever determinadas derrogações relacionadas com os dados já presentes noutros registos e que devem ser recolhidos pelas entidades responsáveis pelos registos centrais. Tal deverá aplicar-se a determinados elementos de informação, incluindo nomes, endereços, datas de nascimento, mas potencialmente também a elementos que incluam a participação no capital e vários tipos de dados básicos sobre pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica. Se os dados solicitados já puderem ser extraídos de outro registo, os requisitos de formato podem ser dispensados. Os registos centrais podem indicar a fonte desses dados aquando da apresentação dos resultados da pesquisa aos utilizadores.

(10)

Os registos efetuados antes da data de aplicação do presente regulamento não devem ser imediatamente afetados pelos requisitos de formato. No entanto, será razoável que os Estados-Membros exijam que quaisquer atualizações dessas informações existentes cumpram o disposto no presente regulamento. Os registos centrais podem, além disso, ter em conta esta situação se e quando receberem comunicações de discrepâncias relacionadas com registos ainda por atualizar após a entrada em vigor do presente regulamento.

(11)

Em termos da data a partir da qual o interesse efetivo é detido, determinadas funções em centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica podem colocar desafios. Todas as partes num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica deverão estar registadas, uma vez que todas são consideradas beneficiários efetivos nos termos do Regulamento (UE) 2024/1624. A fim de evitar diferentes interpretações desse regulamento no que diz respeito à definição do momento em que o interesse efetivo das partes surgiu, a data do interesse efetivo de um fundador deve ser a data em que o fundo fiduciário é formalmente criado. Para um administrador fiduciário, deve ser a data da sua nomeação. Para os beneficiários, deve ser a data em que são declarados beneficiários no ato ou identificados pelo administrador fiduciário de um fundo fiduciário discricionário. Para um curador, deve ser a data da sua nomeação.

(12)

A fim de prestar mais esclarecimentos sobre o registo de determinados beneficiários efetivos falecidos, se o beneficiário efetivo de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica tiver falecido, esse facto deve ser indicado nos campos pertinentes. No entanto, quaisquer dados que tenham sido comunicados enquanto o beneficiário efetivo estava vivo devem continuar a ser conservados no registo, em conformidade com as disposições em matéria de conservação de dados estabelecidas no artigo 10.o, n.o 20, da Diretiva (UE) 2024/1640.

(13)	O Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD») do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é aplicável às atividades de tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.

(14)	A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e emitiu um parecer em 14 de janeiro de 2026.

(15)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.

(16)	Uma vez que o Regulamento (UE) 2024/1624 é aplicável a partir de 10 de julho de 2027, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Formatos para a comunicação de dados sobre os beneficiários efetivos

1. Os dados sobre os beneficiários efetivos devem ser apresentados nos seguintes formatos:

a)	Nome(s) próprio(s): uma sequência de caracteres, letras ou números que contenha todos os nomes próprios do beneficiário efetivo, na íntegra;

b)	Apelido(s): uma sequência de caracteres, letras ou números que contenha todos os apelidos do beneficiário efetivo, na íntegra;

c)	Local de nascimento: uma sequência de letras ou números;

d)	Data de nascimento: uma data que contenha o ano, o mês e o dia, conforme especificado no anexo II;

e)	Endereço de residência: uma sequência de caracteres, letras ou números, conforme especificado no anexo III;

f)	País de residência: uma entrada que contenha, pelo menos, os países enumerados na norma ISO 3166-1 alfa-3;

g)	Nacionalidades: uma entrada que permita escolhas múltiplas e que contenha, pelo menos, os países enumerados na norma ISO 3166-1 alfa-3 e uma opção para «apátrida»;

h)	Tipo do documento de identificação: uma sequência de caracteres, letras ou números;

i)	Número do documento de identidade: uma sequência de caracteres, letras ou números;

j)	País que emitiu o documento de identidade: uma entrada que contenha, pelo menos, os países enumerados na norma ISO 3166-1 alfa-3;

2. Em derrogação do n.o 1, se o beneficiário efetivo tiver falecido, esse facto pode ser indicado em vez dos dados especificados no n.o 1, alíneas c) a j).

3. Os dados sobre a natureza e a extensão do interesse efetivo e sobre os beneficiários efetivos devem ser apresentados nos seguintes formatos:

Tipo de participação no capital da pessoa coletiva: uma entrada que permita escolhas múltiplas com, pelo menos, as seguintes opções:

i)	propriedade direta,

ii)	propriedade indireta;

No caso dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, as pessoas singulares a que se refere o artigo 58.o do Regulamento (UE) 2024/1624 que foram identificadas como beneficiários efetivos: uma entrada que permita escolhas múltiplas com, pelo menos, as seguintes opções:

fundador,

ii)	administrador,

iii)	beneficiário,

iv)	objeto de um poder,

v)	tomador em caso de incumprimento,

vi)

curador,

vii)	qualquer outra pessoa singular que detenha o controlo final dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica através de propriedade direta ou indireta ou através de outros meios, incluindo através de uma cadeia de controlo ou de propriedade;

Para as pessoas coletivas, as pessoas singulares a que se refere o artigo 57.o do Regulamento (UE) 2024/1624 que foram identificadas como beneficiários efetivos: uma entrada que permita escolhas múltiplas com, pelo menos, as seguintes opções:

fundador,

ii)	os membros do órgão de administração na sua função de gestão,

iii)	os membros do órgão de administração na sua função de supervisão,

iv)	beneficiário,

v)	qualquer outra pessoa singular que controle direta ou indiretamente a pessoa coletiva;

d)	Percentagem da participação no capital de uma entidade societária: uma percentagem com duas casas decimais;

Natureza do controlo sobre a pessoa coletiva: uma entrada que permita escolhas múltiplas com, pelo menos, as seguintes opções:

i)	controlo através de propriedade,

ii)	controlo através de direitos de voto,

iii)	controlo através do direito de nomeação,

iv)	controlo através de direitos de veto,

v)	controlo através da distribuição dos lucros,

vi)	controlo através de acordos formais ou informais,

vii)	controlo através de relações entre membros da família,

viii)

controlo da maioria dos direitos de voto, atuando em concertação com terceiros,

ix)	controlo através de acordos de representante nomeado;

f)	Data a partir da qual o interesse efetivo é detido: uma data que contenha o ano, o mês e o dia, conforme especificado no anexo II.

4. Em derrogação do n.o 3, se a pessoa coletiva ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica for um organismo de investimento coletivo, os dados sobre a natureza e a extensão do interesse efetivo devem ser apresentados nos seguintes formatos:

a)	Detenção direta ou indireta das unidades de participação detidas pelo organismo de investimento coletivo: uma percentagem com duas casas decimais;

b)	Poderes para definir ou influenciar a política de investimento do organismo de investimento coletivo: uma sequência de caracteres, letras e números, ou um carregamento de ficheiros;

c)	Controlo das atividades do organismo de investimento coletivo através de outros meios: uma sequência de caracteres, letras e números, ou um carregamento de ficheiros;

5. Em derrogação dos n.os 1 a 4 do presente artigo, se os dados necessários já estiverem disponíveis ou forem comunicados a outro registo e puderem ser apresentados ao utilizador final em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1624 e o presente regulamento, a entidade responsável pelo registo central deve reutilizar esses dados ou solicitá-los no formato já disponível e estabelecido.

6. Caso não seja possível identificar um beneficiário efetivo, a justificação das razões para a ausência de um beneficiário efetivo deve ser apresentada no formato de uma entrada com, pelo menos, as seguintes opções:

Se não existir um beneficiário efetivo:

i)	a propriedade da pessoa coletiva está dispersa de tal modo que ninguém tem uma participação no capital suficiente nem controlo através de outros meios,

ii)	a pessoa coletiva não tem, por definição, proprietários legais e ninguém tem um interesse que controla, nem controlo por outros meios,

iii)	o beneficiário efetivo do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica faleceu,

iv)	o beneficiário efetivo do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica é um descendente por nascer;

b)	Não foi possível determinar um beneficiário efetivo depois de esgotados todos os meios de identificação previstos nos artigos 51.o a 57.o do Regulamento (UE) 2024/1624.

7. Os dados sobre os membros da direção de topo devem ser apresentados em conformidade com os formatos estabelecidos no n.o 1. A derrogação prevista no n.o 5 aplica-se igualmente ao presente número.

8. Os dados sobre a pessoa responsável pela conservação das informações nos casos referidos no artigo 63.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/1624 devem ser apresentados nos seguintes formatos:

a)	Identidade da pessoa: o formato deve ser conforme com as especificações do n.o 1, alíneas a), b), h), i) e j), do presente artigo;

b)	Dados de contacto da pessoa: um endereço postal em conformidade com o formato especificado no anexo III, um endereço de correio eletrónico ou um número de telefone.

Artigo 2.o

Formatos para a comunicação de dados sobre pessoas coletivas

1. Os dados sobre as pessoas coletivas devem ser apresentados nos seguintes formatos:

a)	Nome da pessoa coletiva: uma sequência de caracteres, letras ou números;

Forma jurídica:

i)	para as pessoas coletivas criadas no Estado-Membro de registo, uma entrada que contenha as diferentes formas jurídicas permitidas nesse Estado-Membro,

ii)	para as pessoas coletivas criadas fora da União, uma entrada que contenha, pelo menos, os termos «Sociedade», «Fundação» e «Outro»;

c)	Endereço da sede social ou oficial: uma sequência de caracteres, letras ou números, conforme especificado no anexo III;

d)	Endereço do estabelecimento principal, se diferente do endereço indicado na alínea c): uma sequência de caracteres, letras ou números, conforme especificado no anexo III;

e)	País de criação: uma entrada que contenha, pelo menos, os países enumerados na norma ISO 3166-1 alfa-3;

Nomes dos representantes legais:

i)	no caso de uma pessoa singular, o formato deve ser o especificado no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b),

ii)	no caso de uma pessoa coletiva, o formato deve ser o especificado neste número, alíneas a) e b);

Motivo para o registo de pessoas coletivas criadas fora da União: uma entrada que permita múltiplas escolhas e que contenha, pelo menos, as seguintes opções:

i)	a pessoa coletiva vai estabelecer uma relação de negócio com uma entidade obrigada da União,

ii)	a pessoa coletiva vai adquirir bens imóveis na União,

iii)	a pessoa coletiva vai adquirir, no contexto de uma transação ocasional, veículos a motor, embarcações ou aeronaves que cumprem ou excedem os limites especificados no artigo 67.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1624,

iv)	vai ser adjudicado à pessoa coletiva um contrato público de bens ou serviços ou concessões por uma autoridade adjudicante na União;

h)	Documentos e descrição pertinentes em relação à alínea g): uma sequência de carateres, letras e números e um carregamento de ficheiros;

i)	Descrição da estrutura de propriedade e de controlo: um carregamento de ficheiros ou apresentação de dados estruturados, conforme especificado no anexo I;

Em caso de aplicação do artigo 59.o do Regulamento (UE) 2024/1624, em que a categoria de beneficiários e as suas características gerais são identificadas: deve ser utilizada uma sequência de caracteres, letras ou números para a descrição da categoria de beneficiários e das suas características gerais.

2. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, se os dados necessários já estiverem disponíveis ou forem comunicados a outro registo e puderem ser apresentados ao utilizador final em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1624 e o presente regulamento, a entidade responsável pelo registo central deve reutilizar esses dados ou solicitá-los no formato já disponível e estabelecido.

Artigo 3.o

Formatos para a comunicação de dados sobre centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica

1. Os dados relativos aos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica devem ser apresentados nos seguintes formatos:

a)	Nome do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica: uma sequência de caracteres, letras ou números;

b)	Identificador único do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica: uma sequência de caracteres, letras ou números;

Informações sobre o contrato fiduciário ou equivalente: um carregamento de ficheiros que permita carregar o contrato fiduciário ou equivalente, bem como quaisquer adendas ou outros documentos vinculativos relacionados com o contrato. Se não existir um contrato fiduciário ou equivalente, deve ser utilizada uma sequência de caracteres, letras ou números para fazer uma descrição geral, complementada pelos seguintes dados:

tipo de constituição: uma entrada que permita múltiplas escolhas e que contenha, pelo menos, as seguintes opções:

1)	unilateral,

2)	documento escrito assinado pelo fundador e pelo administrador fiduciário,

3)	entre vivos,

4)	testamentária,

notarial,

ii)	lei que rege o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica: uma entrada que contenha, pelo menos, os países enumerados na norma ISO 3166-1 alfa-3,

iii)	revogabilidade do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica: uma entrada que permita, pelo menos, as opções «revogável» e «irrevogável»,

iv)	eventuais poderes reservados pelo fundador, se aplicável: uma sequência de caracteres, letras ou números,

v)	deveres, poderes e restrições do curador, se for caso disso: uma sequência de caracteres, letras ou números,

vi)	pessoas excluídas, se for caso disso: uma sequência de caracteres, letras ou números,

vii)	data da constituição inicial: uma data, com indicação do ano, mês e dia, conforme especificado no anexo II;

A finalidade do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, se aplicável: uma entrada com, pelo menos, as seguintes opções:

i)	gestão de ativos — imobiliário,

ii)	gestão de ativos — gestão de valores mobiliários e de liquidez,

iii)	gestão de ativos — gestão de sucessões,

iv)	gestão de ativos — natureza mista dos ativos,

v)	fins caritativos/doação;

Valor dos ativos detidos pelo centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou geridos através do mesmo: uma entrada que contenha, pelo menos, as seguintes opções em relação ao valor dos ativos no momento do registo:

i)	o valor dos ativos é inferior a 1 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional,

ii)	o valor dos ativos situa-se entre 1 000 EUR e 10 000 EUR ou o seu contravalor em moeda nacional,

iii)	o valor dos ativos situa-se entre 10 000 EUR e 100 000 EUR ou o seu contravalor em moeda nacional,

iv)	o valor dos ativos situa-se entre 100 000 EUR e 1 000 000 EUR ou o seu contravalor em moeda nacional,

v)	o valor dos ativos situa-se entre 1 000 000 EUR e 10 000 000 EUR ou o seu contravalor em moeda nacional,

vi)	o valor dos ativos situa-se entre 10 000 000 EUR e 50 000 000 EUR ou o seu contravalor em moeda nacional,

vii)	o valor dos ativos é superior a 50 000 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional;

f)	Local de residência do administrador fiduciário ou da pessoa que ocupa posições equivalentes em centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares: o formato deve ser o mesmo que o especificado no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), repetível no caso de haver mais do que uma pessoa;

g)	Local de administração, se diferente do local de residência: o formato deve ser o mesmo que o especificado no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), repetível no caso de haver mais do que uma pessoa;

Descrição dos beneficiários: uma entrada que permita uma escolha múltipla, com as seguintes opções:

i)	identificáveis individualmente e comunicados como beneficiários efetivos,

ii)	não identificáveis/classe de beneficiários; deve ser utilizada uma sequência de caracteres, letras ou números para uma descrição mais pormenorizada da categoria de beneficiários, se for caso disso;

i)	Motivo do registo de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica administrados fora da União: o formato deve ser o especificado no artigo 2.o, n.o 1, alínea g);

j)	Documento(s) e descrição pertinentes em relação à subalínea i): o formato deve ser o especificado no artigo 2.o, n.o 1, alínea h);

k)	Descrição da estrutura de propriedade ou de controlo: um carregamento de ficheiros ou apresentação de dados estruturados, conforme especificado no anexo I;

No caso dos fundos fiduciários discricionários em que os objetos de um poder ou os tomadores em caso de incumprimento podem ser identificados, individualmente ou em categorias:

i)	nomes e apelidos das pessoas singulares que foram identificadas como objetos de um poder: o formato deve estar em conformidade com as especificações do artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b),

ii)

nomes das pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que foram identificados como objetos de um poder: o formato deve ser o especificado:

1)	no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) e e), para as pessoas coletivas,

2)	neste artigo e número, alíneas a) e b), para os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica,

iii)	descrição dos objetos de um poder que são classes: uma sequência de caracteres, letras ou números,

iv)	nomes e apelidos das pessoas singulares que foram identificadas como tomadores em caso de incumprimento: o formato deve ser conforme com as especificações do n.o 1, alíneas a) e b),

nomes das pessoas coletivas e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que foram identificados como tomadores em caso de incumprimento: o formato deve ser o especificado:

1)	no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) e e), para as pessoas coletivas,

2)	neste artigo e número, alíneas a) e b), para os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica,

vi)	descrição dos tomadores em caso de incumprimento que são classes: uma sequência de caracteres, letras ou números.

Artigo 4.o

Formatos para a comunicação de dados sobre os representantes nomeados

1. Os dados sobre os representantes nomeados devem ser apresentados nos seguintes formatos:

a)	Nomes dos acionistas fiduciários, quando forem pessoas singulares: o formato deve ser o especificado no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b), h), i) e j);

b)	Nomes dos acionistas fiduciários, quando forem pessoas coletivas: o formato deve ser o especificado no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b), e e);

Estatuto e relação com a pessoa coletiva do acionista fiduciário:

i)	a data em que teve início o acordo de representante nomeado,

ii)	uma entrada que inclua, pelo menos, as opções «Existe um acordo formal de representante nomeado» e «Existe um acordo informal de representante nomeado»,

iii)	uma sequência de caracteres, letras ou números que contenha uma descrição da natureza do acordo de representante nomeado;

d)	Nomes dos administradores fiduciários, quando forem pessoas singulares: o formato deve ser o especificado no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b), h), i) e j);

e)	Nomes dos administradores fiduciários, quando forem pessoas coletivas: o formato deve ser o especificado no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b), e e);

Estatuto e relação com a pessoa coletiva do administrador fiduciário:

i)	a data em que teve início o acordo de representante nomeado,

ii)	uma entrada que inclua, pelo menos, as opções «Existe um acordo formal de representante nomeado» e «Existe um acordo informal de representante nomeado»,

iii)	uma sequência de caracteres, letras ou números que contenha uma descrição da natureza do acordo de representante nomeado;

g)	Identidade dos responsáveis pela nomeação, quando forem pessoas singulares: o formato deve ser o especificado no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b), h), i) e j);

h)	Identidade dos responsáveis pela nomeação, quando forem pessoas coletivas: o formato deve ser o especificado no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b), e e);

i)	Beneficiários efetivos dos responsáveis pela nomeação, quando forem pessoas coletivas: o formato deve ser o especificado no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b), h), i) e j).

Artigo 5.o

Lista de verificação

As entidades responsáveis pelos registos centrais só podem aceitar as informações apresentadas sobre os beneficiários efetivos se estiverem presentes pelo menos os seguintes elementos e se essa apresentação cumprir os pontos pertinentes dos artigos 1.o, 2.o e 3.o:

No caso de um beneficiário efetivo:

i)	dados pessoais: artigo 1, n.o 1, alíneas a) a j),

ii)	dados sobre a natureza e a extensão do interesse efetivo e do(s) beneficiário(s) efetivo(s) da pessoa coletiva ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica: o(s) elemento(s) relevante(s) do artigo 1.o, n.os 3 ou 4, consoante o caso;

No caso das pessoas coletivas:

i)	dados básicos: artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a f),

ii)	dados sobre a estrutura de propriedade e de controlo: se a estrutura de propriedade e de controlo incluir mais do que uma pessoa coletiva ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, artigo 2.o, n.o 1, alínea i);

iii)	para as pessoas coletivas que são empresas, e se disponível: o EUID (5).

Para um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica:

i)	dados básicos: artigo 3, n.o 1, alíneas a) a h),

ii)	dados sobre a estrutura de propriedade ou de controlo: Se a estrutura de propriedade e de controlo incluir mais do que uma pessoa coletiva ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, artigo 3.o, n.o 1, alínea k).

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 10 de julho de 2027.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L, 2024/1640, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1640/oj.

(2) Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (JO L, 2024/1624, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1624/oj).

(3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).

(4) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

(5) Como referido na secção 9 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/1042 da Comissão de 18 de junho de 2021 que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão (JO L 225, 25.6.2021, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/1042/oj).