Bruxelas, 25.9.2025

COM(2025) 532 final

ANEXOS

da

Proposta de Decisão do Conselho

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho do APE, no Comité de Altos Funcionários e no Comité Consultivo do APE, criados pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE, à recomendação do Comité de Altos Funcionários ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE, à decisão do Conselho do APE relativa à participação no Comité Consultivo do APE e à decisão do Comité de Altos Funcionários que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE


ANEXO 1

PROJETO DE

RECOMENDAÇÃO N.º.../ 2025

DO COMITÉ DE ALTOS FUNCIONÁRIOS INSTITUÍDO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA (APE) ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO QUÉNIA, MEMBRO DA COMUNIDADE DA ÁFRICA ORIENTAL, POR OUTRO

de ...

sobre a participação no Comité Consultivo do APE

O COMITÉ DE ALTOS FUNCIONÁRIOS,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 108.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro («Acordo»), instituiu o Comité Consultivo do APE com a missão de assistir o Comité de Altos Funcionários na promoção do diálogo e da cooperação entre os representantes do setor privado, das organizações da sociedade civil, incluindo da comunidade académica, e dos parceiros sociais e económicos, em todas as questões abrangidas pelo Acordo.

(2)O artigo 108.º, n.º 2, estabelece que «[a] participação no Comité Consultivo do APE é decidida pelo Conselho do APE, mediante recomendação do Comité de Altos Funcionários, a fim de assegurar uma ampla representação de todas as partes interessadas»,

RECOMENDA:

Artigo 1.º

O Comité Consultivo do APE («Comité») deve incluir os representantes das organizações da sociedade civil selecionados pelo Conselho do APE em conformidade com o artigo 2.º da presente recomendação.

Artigo 2.º

1.O Comité deve incluir membros dos grupos consultivos internos criados por cada Parte.

2.Cada Parte deve propor representantes das organizações da sociedade civil, de modo a assegurar uma representação adequada e equilibrada dos respetivos grupos consultivos internos.

3.Em conformidade com o artigo 15.º do anexo V do Acordo, cada Parte deve assegurar uma representação equilibrada dos seguintes organismos independentes:

a)organizações da sociedade civil, incluindo organizações não governamentais;

b)organizações representativas das empresas e dos empregadores;

c)sindicatos ativos nos domínios económico, social, do desenvolvimento sustentável, dos direitos humanos, do ambiente e outras questões.

4.Os representantes selecionados exercem as suas funções durante o período em que são membros do grupo consultivo interno em causa. Devem ser assegurados os conhecimentos especializados relevantes e uma ampla representação setorial.

5.Para efeitos da presente recomendação, as «organizações da sociedade civil» englobam instituições, associações, fundações, grupos de defesa de interesses e outras entidades de caráter não governamental que tenham fins não lucrativos e que sejam capazes de contribuir com informações especializadas ou aconselhamento sobre as matérias abrangidas pelo Acordo, bem como representantes da comunidade académica.

Artigo 3.º

1.O Conselho do APE deve analisar e aprovar rapidamente as listas respetivas de membros permanentes propostas pela República do Quénia e pela UE.

2.O Conselho do APE pode alterar ou integrar a lista de membros do Comité sempre que necessário.

3.Qualquer vaga na composição do Comité não invalida a constituição do Comité nem prejudica o direito de ação dos restantes membros.

ANEXO 2

PROJETO DE

DECISÃO N.º .../2025

DO CONSELHO DO APE INSTITUÍDO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA (APE) ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO QUÉNIA, MEMBRO DA COMUNIDADE DA ÁFRICA ORIENTAL, POR OUTRO

de ...

sobre a participação no Comité Consultivo do APE

O CONSELHO DO APE,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 108.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro («Acordo»), instituiu o Comité Consultivo do APE com a missão de assistir o Comité de Altos Funcionários na promoção do diálogo e da cooperação entre os representantes do setor privado, das organizações da sociedade civil, incluindo da comunidade académica, e dos parceiros sociais e económicos, em todas as questões abrangidas pelo Acordo.

(2)O artigo 108.º, n.º 2, estabelece que «[a] participação no Comité Consultivo do APE é decidida pelo Conselho do APE, mediante recomendação do Comité de Altos Funcionários, a fim de assegurar uma ampla representação de todas as partes interessadas».

(3)Tendo em conta a recomendação do Comité de Altos Funcionários sobre a participação no Comité Consultivo do APE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Comité Consultivo do APE («Comité») deve incluir os representantes das organizações da sociedade civil selecionados pelo Conselho do APE em conformidade com o artigo 2.º da presente decisão.

Artigo 2.º

1.O Comité deve incluir membros dos grupos consultivos internos criados por cada Parte.

2.Cada Partes deve propor representantes das organizações da sociedade civil, de modo a assegurar uma representação adequada e equilibrada dos respetivos grupos consultivos internos.

3.Em conformidade com o artigo 108.º do Acordo, cada Parte deve assegurar uma representação equilibrada dos seguintes organismos independentes:

a)organizações da sociedade civil, incluindo organizações não governamentais;

b)organizações representativas das empresas e dos empregadores;

c)sindicatos ativos nos domínios económico, social, do desenvolvimento sustentável, dos direitos humanos, do ambiente e outras questões.

4.Os representantes selecionados exercem as suas funções durante o período em que são membros do grupo consultivo interno em causa. Devem ser assegurados os conhecimentos especializados relevantes e uma ampla representação setorial.

5.Para efeitos da presente decisão, as «organizações da sociedade civil» englobam instituições, associações, fundações, grupos de defesa de interesses e outras entidades de caráter não governamental que tenham fins não lucrativos e que sejam capazes de contribuir com informações especializadas ou aconselhamento sobre as matérias abrangidas pelo Acordo, bem como representantes da comunidade académica.

Artigo 3.º

1.O Conselho do APE deve analisar e aprovar rapidamente as listas respetivas de membros permanentes propostas pela República do Quénia e pela UE.

2.O Conselho do APE pode alterar ou integrar a lista de membros do Comité sempre que necessário.

3.Qualquer vaga na composição do Comité não invalida a constituição do Comité nem prejudica o direito de ação dos restantes membros.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

ANEXO 3

PROJETO DE

DECISÃO N.º .../2025

DO COMITÉ DE ALTOS FUNCIONÁRIOS INSTITUÍDO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA (APE) ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO QUÉNIA, MEMBRO DA COMUNIDADE DA ÁFRICA ORIENTAL, POR OUTRO

de ...

que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE

O COMITÉ DE ALTOS FUNCIONÁRIOS,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 108.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro («Acordo»), instituiu o Comité Consultivo do APE com a missão de assistir o Comité de Altos Funcionários na promoção do diálogo e da cooperação entre os representantes do setor privado, das organizações da sociedade civil, incluindo da comunidade académica, e dos parceiros sociais e económicos, em todas as questões abrangidas pelo Acordo.

(2)O artigo 108.º, n.º 4, do Acordo prevê que o Comité Consultivo do APE adote o seu regulamento interno em comum acordo com o Comité de Altos Funcionários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Comité de Altos Funcionários instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro («Acordo»), aprova a adoção pelo Comité Consultivo do APE do seu regulamento interno, que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

ANEXO 4

PROJETO DE

DECISÃO N.º .../2025

DO COMITÉ CONSULTIVO DO APE INSTITUÍDO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA (APE) ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO QUÉNIA, MEMBRO DA COMUNIDADE DA ÁFRICA ORIENTAL, POR OUTRO

de ...

relativa ao seu regulamento interno

O COMITÉ CONSULTIVO DO APE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica (APE) entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro 1 , («Acordo») assinado em Nairóbi, em 18 de dezembro de 2023, nomeadamente o artigo 108.º,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 108.º, n.º 1, do Acordo, institui o Comité Consultivo do APE.

(2)Nos termos do artigo 108.º, n.º 4, do Acordo, o Comité Consultivo do APE deve estabelecer o seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O regulamento interno do Comité Consultivo do APE é estabelecido tal como figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.



ANEXO

Regulamento Interno do Comité Consultivo do APE

instituído pelo artigo 108.º do Acordo de Parceria Económica (APE) entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro

Artigo 1.º

Funções do Comité Consultivo do APE

O Comité instituído pelo artigo 108.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro, («Acordo») é responsável por todas as questões referidas no artigo 108.º, n.º 1, do Acordo.

Artigo 2.º

Composição e Presidência

1.Nos termos do artigo 108.º, n.º 2, do Acordo, a participação no Comité Consultivo do APE é decidida pelo Conselho do APE, mediante recomendação do Comité de Altos Funcionários, a fim de assegurar uma ampla representação de todas as partes interessadas.

2.O Comité Consultivo do APE é copresidido por representantes da Comissão Europeia e da República do Quénia.

3.Como previsto no artigo 108.º, n.º 3, os representantes das Partes assistem às reuniões do Comité Consultivo do APE.

4.Cada Parte deve notificar à outra Parte o nome, o cargo e os contactos do funcionário que assume em sua representação a copresidência do Comité Consultivo do APE. Considera‑se que o referido funcionário está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente.

Artigo 3.º

Secretariado

1.Os funcionários dos serviços competentes em matéria de comércio de cada Parte asseguram conjuntamente o Secretariado do Comité Consultivo do APE.

2.Cada Parte deve notificar à outra Parte o nome, o cargo e os contactos do funcionário que em sua representação assume as funções de membro do Secretariado do Comité Consultivo do APE. O referido funcionário está autorizado a representar a Parte como membro do Secretariado até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo membro.

Artigo 4.º

Reuniões

1.O Comité Consultivo do APE reúne-se uma vez por ano, salvo decisão em contrário dos copresidentes.

2.As reuniões realizam-se na data e na hora acordadas, alternadamente em Bruxelas e Nairóbi, salvo acordo em contrário dos copresidentes.

3.As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã.

4.As reuniões podem ser realizadas presencialmente, por videoconferência ou por qualquer outro meio acordado entre as Partes.

Artigo 5.º

Delegações

O funcionário que exerce a função de secretário do Comité Consultivo do APE em representação de cada Parte devem informar o funcionário com a função de secretário da outra Parte sobre a composição prevista das delegações respetivas da União Europeia e da República do Quénia, com uma antecedência razoável em relação à data de cada reunião. As listas devem especificar o nome e o cargo de cada membro da delegação.

Artigo 6.º

Ordem de trabalhos das reuniões

1.Pelo menos 21 dias antes de cada reunião, o secretário da Parte anfitriã do Comité Consultivo do APE deve enviar uma proposta de ordem de trabalhos provisória à outra Parte, concedendo-lhes um prazo para a apresentação de observações. Pelo menos 14 dias antes da reunião, o Secretariado do Comité Consultivo do APE deve estabelecer a ordem de trabalhos provisória, tendo em conta as observações apresentadas.

2.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Consultivo do APE no início de cada reunião. Podem ser inscritos por mútuo acordo na ordem de trabalho pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória.

Artigo 7.º

Convite de peritos

Os copresidentes do Comité Consultivo do APE podem convidar peritos (ou seja, especialistas não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité Consultivo do APE, a fim de prestarem informações sobre questões específicas e exclusivamente nas partes das reuniões em que tais questões sejam tratadas.

Artigo 8.º

Ata

1.O funcionário membro do Secretariado que representa a Parte anfitriã deve elaborar o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 15 dias, a partir do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para apresentação de observações, ao membro do secretariado da outra Parte.

2.Regra geral, a ata resume cada ponto da ordem de trabalhos, especificando, quando aplicável:

a)todos os documentos apresentados ao Comité Consultivo do APE;

b)quaisquer declarações que os copresidentes do Comité Consultivo do APE tenham pedido para exarar na ata; e

c)as decisões adotadas para adotar ou alterar o seu regulamento interno, bem como as recomendações formuladas e as declarações e conclusões aprovadas sobre pontos específicos.

3.A ata deve conter uma lista em anexo que mencione os nomes, os cargos e as funções de todas as pessoas que participaram na reunião do Comité Consultivo do APE a que se refere.

4.O Secretariado revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto de ata deve ser aprovada pelas Partes no prazo de 30 dias, a partir da data da reunião, ou noutra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada, compete ao Secretariado produzir dois exemplares originais da ata e enviar a cada Parte um desses exemplares.

Artigo 9.º

Decisões e recomendações

1.O Comité Consultivo do APE pode adotar decisões nos termos do artigo 108.º, n.º 4, do Acordo e recomendações nos termos do artigo 108.º. O Comité Consultivo do APE adota decisões e recomendações por mútuo acordo.

2.Sempre que, nos termos do Acordo, o Comité Consultivo do APE tiver competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são intitulados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. O Secretariado do Comité Consultivo do APE deve atribuir um número de ordem progressivo a cada decisão ou recomendação, indicar a sua data de adoção e descrever o seu objeto. Todas as decisões e recomendações devem prever a data da respetiva entrada em vigor.

3.As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Consultivo do APE são estabelecidas em duplicado, autenticadas pelos copresidentes, e é enviado um exemplar a cada Parte.

Artigo 10.º

Transparência

1.As Partes podem decidir reunir-se publicamente.

2.Cada Parte pode decidir publicar as decisões adotadas nos termos do artigo 108.º do Acordo e as recomendações do Comité Consultivo do APE na sua publicação oficial ou em linha.

3.Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário dessa Parte.

4.As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são divulgadas antes da reunião do Comité. As atas das reuniões são publicadas depois de aprovadas em conformidade com o artigo 8.º

5.A publicação dos documentos referidos nos n.os 2 a 4 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte.

Artigo 11.º

Línguas

A língua de trabalho do Comité Consultivo do APE é o inglês.

Artigo 12.º

Despesas

1.Cada Parte deve suportar as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Comité Consultivo do APE, nomeadamente as despesas relativas a pessoal, deslocações e ajudas de custo, videoconferências ou teleconferências e despesas postais e de telecomunicações.

2.As despesas relativas à organização das reuniões e à reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã.

3.As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho nas reuniões do Comité Consultivo do APE são assumidas pela Parte anfitriã.

Artigo 13.º

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité Consultivo do APE, em conformidade com o artigo 108.º, n.º 4.

(1)    JO UE L, 2024/1648, 1.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/1648/oj .