COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 25.9.2025
COM(2025) 532 final
2025/0294(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho do APE, no Comité de Altos Funcionários e no Comité Consultivo do APE, criados pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE, à recomendação do Comité de Altos Funcionários ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE, à decisão do Conselho do APE relativa à participação no Comité Consultivo do APE e à decisão do Comité de Altos Funcionários que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito às decisões que definem a posição a adotar, em nome da União, em três órgãos do Acordo de Parceria Económica (APE) UE-Quénia — o Conselho do APE, o Comité de Altos Funcionários e o Comité Consultivo do APE — relativamente à adoção prevista do regulamento interno do Comité Consultivo do APE; da recomendação do Comité de Altos Funcionários ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE; da decisão do Conselho do APE relativa à participação no Comité Consultivo do APE; da decisão do Comité de Altos Funcionários que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE.
Contexto da proposta
1.1.Acordo de Parceria Económica UE-Quénia
O Acordo de Parceria Económica (APE) entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental (CAO), por outro («Acordo»), visa aplicar bilateralmente o APE UE-CAO celebrado em 2014 e que nunca entrou em vigor, uma vez que nem todos os Estados-Membros da CAO o assinaram e ratificaram. O APE UE-Quénia prevê uma liberalização assimétrica do comércio de mercadorias e disposições em matéria de desenvolvimento sustentável e cooperação para o desenvolvimento. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2024.
1.2.Conselho do APE, Comité de Altos Funcionários e Comité Consultivo do APE
O artigo 104.º do Acordo institui o Conselho do APE (o órgão supremo), cujas competências incluem, nos termos do artigo 105.º, n.º 3, estabelecer o seu regulamento interno. Nos termos do artigo 105.º, n.º 3, e do artigo 120.º do Acordo, compete ao Conselho do APE adotar o regulamento interno para a resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros e mediadores. Ambos foram adotados pelo Conselho em 6 de maio de 2025.
O Comité de Altos Funcionários é instituído pelo artigo 106.º do Acordo e tem por missão assistir o Conselho no exercício das suas funções e, nos termos do artigo 107.º, n.º 3, as suas competências incluem «estabelece[r] o seu próprio regulamento interno», que também foi adotado pelo Conselho em 6 de maio de 2025.
O Comité Consultivo do APE é instituído pelo artigo 108.º do Acordo e compete-lhe assistir o Comité de Altos Funcionários na promoção do diálogo e da cooperação entre os representantes do setor privado, das organizações da sociedade civil, incluindo da comunidade académica, e dos parceiros económicos e sociais, em todas as questões abrangidas pelo Acordo. Nos termos do artigo 108.º, n.º 2, do Acordo, a participação no Comité Consultivo do APE é decidida pelo Conselho do APE, mediante recomendação do Comité de Altos Funcionários, a fim de assegurar uma ampla representação de todas as partes interessadas. O artigo 108.º, n.º 4, do Acordo prevê que o Comité Consultivo do APE «adot[e] o seu regulamento interno […] em comum acordo com o Comité de Altos Funcionários».
1.3.Atos previstos do Conselho do APE, do Comité de Altos Funcionários e do Comité Consultivo do APE
O Conselho do APE, o Comité de Altos Funcionários e o Comité Consultivo do APE devem adotar as seguintes decisões e recomendação:
1.Recomendação do Comité de Altos Funcionários ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE;
2.Decisão do Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE;
3.Decisão do Comité de Altos Funcionários que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE;
4.Decisão do Comité Consultivo do APE sobre o seu regulamento interno.
2.Posição a adotar em nome da União
A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a tomar em nome da União no Conselho do APE, no Comité de Altos Funcionários e no Comité Consultivo do APE, criados pelo Acordo, relativamente à adoção: do regulamento interno do Comité Consultivo do APE; da recomendação do Comité de Altos Funcionários ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE; da decisão do Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE e a decisão do Comité de Altos Funcionários que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE.
As Partes no Acordo debateram o regulamento interno e os projetos de decisões e recomendação do Conselho do APE e do Comité de Altos Funcionários acima referidos e acordaram que, sob reserva dos procedimentos decisórios das Partes, os mesmos devem ser rapidamente adotados para permitir a correta aplicação do Acordo.
O conteúdo do regulamento interno em anexo é semelhante ao dos regulamentos internos de outros acordos de parceria económica ou de outros acordos comerciais. A recomendação em anexo do Comité de Altos Funcionários ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE e a decisão do Conselho do APE a este respeito são exigidas pelo artigo 108.º, n.º 2, do Acordo. A decisão em anexo do Comité de Altos Funcionários que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE é exigida pelo artigo 108.º, n.º 4, do Acordo.
O regulamento interno do Comité Consultivo do APE é essencial para completar o quadro institucional do Acordo e, consequentemente, para assegurar a sua boa execução. As decisões sobre a participação no Comité Consultivo do APE e o acordo relativo à adoção do seu regulamento interno são fundamentais para assegurar o seu funcionamento.
3.Base jurídica
3.1.Base jurídica processual
3.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões «em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produz[e]m efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». Por último, o conceito de «atos que produz[e]m efeitos jurídicos» inclui também os atos de natureza organizacional que influenciam a forma como as decisões são tomadas dentro dos próprios órgãos, por exemplo, se um órgão com poder de decisão adotar ou alterar o seu regulamento interno.
3.1.2.Aplicação ao caso em apreço
O Conselho do APE, o Comité de Altos Funcionários e o Comité Consultivo do APE são órgãos instituídos por um acordo, a saber o APE UE-Quénia.
Os projetos de atos respetivos que os três comités são chamados a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos, uma vez que são atos de natureza organizacional que influenciam a forma como as decisões são tomadas dentro dos órgãos em causa. Os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 104.º, 105.º, 107.º e 108.º do Acordo.
Os atos previstos não complementam nem alteram o quadro institucional do Acordo.
Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
3.2.Base jurídica material
3.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou tiver duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como meramente acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
3.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos dizem respeito à política comercial comum.
A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
3.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.Publicação dos atos previstos
Tendo em conta que os atos do Conselho do APE, do Comité de Altos Funcionários e do Comité Consultivo do APE adotarão a recomendação do Comité de Altos Funcionários e a decisão do Conselho do APE relativa à participação no Comité Consultivo do APE, bem como a decisão que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE e o regulamento interno do Comité Consultivo do APE, é apropriado publicá-los no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
2025/0294 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho do APE, no Comité de Altos Funcionários e no Comité Consultivo do APE, criados pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE, à recomendação do Comité de Altos Funcionários ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE, à decisão do Conselho do APE relativa à participação no Comité Consultivo do APE e à decisão do Comité de Altos Funcionários que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo de Parceria Económica (APE) entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro, («Acordo») entrou em vigor em 1 de julho de 2024.
(2)Na data da sua entrada em vigor, o Conselho do APE, o Comité de Altos Funcionários e o Comité Consultivo do APE foram instituídos, respetivamente, pelos artigos 104.º, 106.º e 108.º do Acordo.
(3)Nos termos do artigo 108.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho do APE deve determinar a participação no Comité Consultivo do APE, mediante recomendação do Comité de Altos Funcionários.
(4)Nos termos do artigo 108.º, n.º 4, do Acordo, o regulamento interno do Comité Consultivo do APE deve ser adotado de comum acordo com o Comité de Altos Funcionários.
(5)Nos termos do artigo 108.º, n.º 4, do Acordo, o Comité Consultivo do APE deve estabelecer o seu regulamento interno.
(6)Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito destes três comités, uma vez que as decisões que estabelecem o regulamento interno do Comité Consultivo do APE, a recomendação do Comité de Altos Funcionários ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE, a decisão do Conselho do APE relativa à participação no Comité Consultivo do APE e a decisão do Comité de Altos Funcionários que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE produzirão efeitos jurídicos na União.
(7)A posição da União nestes três comités no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE, à recomendação do Comité de Altos Funcionários ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE, à decisão do Conselho do APE relativa à participação no Comité Consultivo do APE e à decisão do Comité de Altos Funcionários que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE deve basear-se nos respetivos projetos de decisão dos três comités que acompanham a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a tomar, em nome da União, no Comité de Altos Funcionários, instituído nos termos do artigo 106.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro, no que diz respeito à recomendação ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE deve basear-se no projeto de recomendação do Comité de Altos Funcionários que acompanha a presente decisão (anexo 1).
Artigo 2.º
A posição a tomar, em nome da União, no Conselho do APE, instituído nos termos do artigo 104.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro, no que diz respeito à decisão sobre a participação no Comité Consultivo do APE deve basear-se no projeto de decisão do Conselho do APE que acompanha a presente decisão (anexo 2).
Artigo 3.º
A posição a tomar, em nome da União, no Comité de Altos Funcionários, instituído nos termos do artigo 106.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro, no que diz respeito à decisão que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Altos Funcionários que acompanha a presente decisão (anexo 3).
Artigo 4.º
A posição a tomar, em nome da União, no Comité Consultivo do APE, instituído nos termos do artigo 108.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro, no que diz respeito ao seu regulamento interno deve basear-se no projeto de decisão do Comité Consultivo do APE que acompanha a presente decisão (anexo 4).
Artigo 5.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente