RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1964 dirigida aos Estados-membros a respeito do certificado de nacionalidade dos filmes, previsto no artigo 11º. da Primeira Directiva em matéria de cinematografia (64/242/CEE)

1. A Primeira Directiva em matéria de cinematografia, adoptada pelo Conselho em 15 de Outubro de 1963 (1), estabelece nos seus artigos 5º., 6º. e 7º. as primeiras disposições de liberalização das trocas cinematográficas. Estas disposições aplicam-se aos filmes que tenham, nos termos dos artigos 3º. e 4º. da directiva acima mencionada, a nacionalidade de um dos Estados-membros.

Por força do artigo 11º. estabelece-se que:

«As autoridades dos Estados-membros importadores não são obrigadas, no âmbito da presente directiva, a emitir as autorizações de importação e exploração, no território nacional, para filmes que não sejam acompanhados de um certificado emitido pelo Estado-membro exportador atestando, nos termos das disposições dos artigos 3º. e 4º., a nacionalidade destes filmes.»

2. A fim de facilitar a aplicação da Primeira Directiva em matéria de cinematografia, bem como das directivas que possam vir a ser posteriormente adoptadas pelo Conselho, afigura-se desejável que os Estados-membros adoptem um certificado de nacionalidade, estabelecido com base em critérios uniformes e segundo as disposições dos artigos 3º. e 4º. já citados.

3. Por estes motivos e por força do artigo 155º. do Tratado, a Comissão da Comunidade Económica Europeia recomenda aos Estados-membros que tomem todas as medidas necessárias a fim de que os certificados de nacionalidade dos filmes referidos na Primeira Directiva, bem como nas futuras directivas relativas à supressão das restrições à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento em matéria de cinematografia, sejam emitidos em conformidade com o modelo anexo à presente recomendação.

Bruxelas em 8 de Abril de 1964.

Pela Comissão

O Presidente

Walter HALLSTEIN

(1) JO nº. 159 de 2.11.1963, p. 2661/63. >PIC FILE= "T0001555">