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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/4038 |
17.7.2024 |
P9_TA(2023)0291
Instrumento de Apoio à Produção de Munições
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de julho de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Ação de Apoio à Produção de Munições (COM(2023)0237 – C9-0161/2023 – 2023/0140(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(C/2024/4038)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0237), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 114.o e o artigo 173.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0161/2023), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de junho de 2023 (1), |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de julho de 2023, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia; |
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3. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
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4. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
P9_TC1-COD(2023)0140
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de julho de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o apoio à produção de munições (ASAP)
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/1525.)
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO NA ADOÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE O APOIO À PRODUÇÃO DE MUNIÇÕES (ASAP)
O Parlamento Europeu e o Conselho reconhecem a necessidade urgente de ajudar a Base Industrial e Tecnológica de Defesa Europeia (BITDE) a aumentar a produção no contexto dos desafios criados pela guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, e recordam que o Regulamento sobre o apoio à produção de munições (ASAP) constitui uma resposta imediata a essa necessidade urgente através da criação de um novo instrumento temporário para facilitar os investimentos industriais.
O Parlamento Europeu e o Conselho salientam a necessidade de considerar todas as medidas adequadas para reforçar e desenvolver a BITDE, incluindo as pequenas e médias empresas, e de eliminar obstáculos e estrangulamentos, de modo a permitir à indústria produzir mais ao longo das cadeias de valor.
Por conseguinte, o Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a ponderar, se for caso disso, a apresentação o mais rapidamente possível de quaisquer outras iniciativas necessárias para reforçar a BITDE, incluindo um financiamento adequado, designadamente no âmbito do Programa Europeu de Investimento na Defesa, bem como um regime jurídico destinado a garantir a segurança do aprovisionamento e apoiar a produção de munições.
O Parlamento Europeu e o Conselho concordam em analisar essas iniciativas sem demora e num espírito de cooperação leal mútua.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4038/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)