DELTA STROY 2003
Wachsmann P., Droits fondamentaux e personnes morales, dans
O direito de propriedade das pessoas coletivas é afirmado no artigo 1.
A título dos acórdãos fundadores, no que respeita ao Tribunal de Justiça, v. Acórdãos de
Sanções administrativas de natureza penal aplicáveis às pessoas coletivas e empresários individuais Artigo 83. 1. uma pessoa que pode obrigar a pessoa coletiva; 2. uma pessoa que representa a pessoa coletiva; 3. uma pessoa eleita para um órgão de controlo ou de fiscalização da pessoa coletiva; ou 4. […] um trabalhador ou empregado a quem a pessoa coletiva atribuiu uma tarefa específica, quando a infração tenha sido cometida no exercício ou durante essa tarefa, é punido com uma sanção pecuniária pelo menos igual ao valor da vantagem, até um máximo de Artigo 83. 1. […] Após a apresentação no tribunal da acusação, do despacho que propõe a isenção do autor da infração da responsabilidade penal e de lhe ser aplicada uma sanção administrativa, ou do acordo de negociação da pena; (2) A proposta deve: 1. conter uma descrição da infração, a indicação das circunstâncias em que foi cometida e a demonstração da existência de um nexo direto entre a infração e a vantagem para a pessoa coletiva; 2. indicar a natureza e o valor da vantagem; […] 5. indicar os dados pessoais das pessoas acusadas da infração ou condenadas por esta última; 6. conter uma lista dos documentos escritos que comprovem as circunstâncias referidas nos pontos 1 e 2, ou cópias certificadas desses documentos; 7. conter uma lista das pessoas a convocar; […] O tribunal examina o processo e, com base nos elementos de prova recolhidos, aprecia: 1. se a pessoa coletiva em causa obteve uma vantagem ilícita; 2. se existe uma relação entre o autor da infração e a pessoa coletiva; 3. se há um nexo entre a infração e a vantagem obtida pela pessoa coletiva; 4. a natureza e o valor da vantagem e se esta última é patrimonial. o tribunal pronuncia‑se por decisão pela qual: 1. aplica uma sanção pecuniária; [ou] 2. não aplica uma sanção pecuniária. Artigo 83. 1. se estabelecer por sentença ou por acórdão transitados em julgado que determinadas provas escritas com base nas quais a decisão fora proferida são falsos ou contêm falsas informações; 2. se estabelecer por sentença ou por acórdão transitados em julgado que o juiz, o Ministério Público, uma parte ou um interveniente no processo cometeu uma infração relacionada com a sua participação no processo; 3. após a entrada em vigor da decisão de aplicar uma sanção pecuniária à pessoa coletiva, a pessoa referida no artigo 83. 4. sejam reveladas após a entrada em vigor da decisão, circunstâncias ou provas que não eram conhecidas da parte e do tribunal e que revistam uma importância significativa para efeitos do processo; 5. uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [(a seguir 6. no decurso do processo, tenha sido cometida uma violação substancial das regras processuais. (4) O pedido de reabertura do processo, pode ser apresentado: 1. pelo procurador da Procuradoria Regional; 2. pela pessoa coletiva à qual foi aplicada uma sanção pecuniária.
Quem obstar à liquidação ou ao pagamento de dívidas fiscais de montantes elevados, na medida em que: […] 2. preste informações enganosas ou oculte a verdade na declaração que apresentou, 3. não emita uma fatura ou outro documento contabilístico, […] é punido com pena de prisão de um a seis anos e multa até
Decisão‑Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de
Decisão‑Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de
V., neste sentido, Acórdãos de
Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Acórdão de
Acórdão de
Decisão‑quadro 2005/214/JAI do Conselho, de
Acórdão de
Assinalamos ainda que, em conformidade com o artigo 83.
V. n.
Acórdão de
Diretiva do Conselho, de
Acórdãos de
Acórdão de
V., neste sentido, Acórdão de
V., por analogia, Acórdão de
Acórdão de
Acórdão de
Acórdão de
É certo que é evidente que a diferença de natureza entre pessoas singulares e pessoas coletivas exclui o exercício de certos direitos fundamentais que pressupõem uma personificação (por exemplo, a proibição da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes). Mais complexa, em contrapartida, é a questão dos contornos do gozo de diversos direitos reconhecidos a favor das pessoas coletivas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça revela um tratamento por vezes diferenciado, com menor intensidade da proteção para essas pessoas, nomeadamente no que refere ao direito ao silêncio [Acórdão de
No âmbito de uma jurisprudência constante, sublinhava‑se que os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça e que, para o efeito, este último se inspira nas tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à proteção dos direitos do homem em que os Estados‑Membros colaboraram ou a que aderiram, assumindo a CEDH, a este respeito, um especial significado [v., nomeadamente, Acórdão de
V. Conclusões do advogado‑geral Y. Bot no processo
V., nomeadamente, Acórdãos de
V., neste sentido, Acórdão de
Acórdão de
Acórdão de
V., neste sentido, Acórdãos de
Por oposição a esta jurisprudência, sublinha‑se a pusilanimidade do legislador europeu que afastou as pessoas coletivas do âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
V., nomeada e recentemente, Acórdãos de
V., por exemplo, Tribunal EDH,
Acórdãos de
Acórdão de
Acórdão de
Manifestamente, esta conclusão impõe‑se baseada na tomada em conta do conceito funcional e objetivo de
Acórdão de
V., neste sentido, Acórdão de
Tribunal EDH,
Tribunal EDH,
Tribunal EDH,
Acórdão de
Acórdão de
Foi este mesmo modelo que o legislador europeu escolheu em diversas normas, nomeadamente, a Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Acórdão de
Tribunal EDH,
Além disso, a decisão pela qual o juiz aplica uma sanção pecuniária à pessoa coletiva pode ser objeto de recurso no prazo de catorze dias após a sua notificação às partes. O tribunal de recurso competente tem a possibilidade de alterar ou anular essa decisão.
Acórdão de
V., respetivamente, artigo 83.
Nenhum elemento dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça permite considerar que o órgão jurisdicional de recurso dispõe de competências mais amplas do que a de primeira instância no que respeita à apreciação da responsabilidade da pessoa coletiva.
Resulta da decisão de reenvio que a pessoa singular e a pessoa coletiva em causa são objeto de um tratamento processual distinto e não se pode considerar que a primeira possa exercer, no âmbito das ações penais de que é alvo pela mesma infração, os direitos de defesa da segunda. Com efeito, estes direitos têm natureza subjetiva, pelo que são as próprias partes envolvidas que os devem poder exercer de forma efetiva, independentemente da natureza do processo a que estão sujeitas [Acórdão de
Recorde‑se que o Tribunal de Justiça declarou, em substância, que, sob reserva do respeito dos direitos garantidos pelo direito da União, especialmente pela Carta, a autoridade tributária pode, a fim de declarar a existência de uma fraude ao IVA, apoiar‑se em elementos de prova obtidos no contexto de processos penais não encerrados que não dizem respeito ao sujeito passivo [Acórdãos de
V. n.
O artigo 4.
A ocorrência de uma das situações referidas, desistência da ação penal do Ministério Público contra essa pessoa singular, quando o ato não foi cometido ou não constitui uma infração ou a sua absolvição transitada em julgado, não deixa nenhuma dúvida sobre o resultado desse novo exame do processo tendo em conta o mecanismo de imputação da infração por representação considerado para fundamentar a responsabilidade da pessoa coletiva.
Na falta de recurso ou na sua improcedência (v. artigo 83.
V., por analogia, Acórdãos de
V., neste sentido, Acórdão de
V., neste sentido, Acórdão de
V., por analogia, Acórdão de
Acórdãos de
Acórdão de
Tribunal EDH,
V., por analogia, Acórdão de
V., neste sentido, Acórdão de
Decisão do Conselho, de
Acórdão de
V., neste sentido, Acórdão de
V., neste sentido, Acórdão de
V., por analogia, Acórdão de
A determinação, nesse caso, de uma fraude ao IVA relacionada com incumprimentos da gerente e representante da pessoa coletiva das suas obrigações declarativas na matéria não me parece suscetível de suscitar importantes dificuldades probatórias.
V., neste sentido, Acórdão de
V., neste sentido, Acórdão de
Na hipótese de um arquivamento do processo instaurado contra a pessoa singular ou da sua absolvição, podemos interrogar‑nos sobre o objeto e, portanto, o sentido de um novo exame do processo no que respeita à responsabilidade da pessoa coletiva no âmbito de um regime baseado na imputação a esta de uma alegada infração cometida por essa pessoa singular e, aparentemente, numa acumulação de responsabilidades que proíbem a prossecução apenas da pessoa coletiva por um ato ilícito do seu representante, sem que seja procurada e provada a culpabilidade deste último.
Acórdão de
V., neste sentido, Acórdão de
V., neste sentido, Acórdãos de
Acórdão de
Acórdão de
No Acórdão de
Acórdão de
V., neste sentido, Acórdão de
No Acórdão de
Acórdão de
A situação é diferente em relação a penas privativas de liberdade.