20.5.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/157


P9_TA(2021)0450

Acordo UE-Austrália: alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (06102/2021 — C9-0376/2021 — 2021/0029(NLE))

(Aprovação)

(2022/C 205/13)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06102/2021),

—

Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (06103/2021),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0376/2021),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

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Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0306/2021),

1.   

Aprova a celebração do acordo;

2.   

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Comunidade da Austrália.