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REGULAMENTO (CEE) Nº 2185/87 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1987

relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão da Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais (5), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar (6), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que determinados produtos estão sujeitos à cobrança de um montante compensatório de adesão quando são objecto de trocas comerciais intracomunitárias;

Considerando que se produziram desvios de tráfego em relação a determinadas mercadorias sendo necessário tomar medidas de modo a evitá-los;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As mercadorias constantes do anexo introduzidas em livre prática num Estado-membro, são consideradas como tendo beneficiado da ou das restituições fixadas para os produtos agrícolas exportados da Comunidade sob a forma destas mercadorias.

2. Aquando da introdução em livre prática destas mercadorias, o importador reembolsará a ou as restituições concedidas.

3. Caso o montante da ou das retituições efectivamente concedidas não possa ser determinado a contento das autoridades competentes é considerado igual à restituição aplicável na Comunidade na data da reimportação. A restituição é calculada utilizando as quantidades de produtos de base indicadas no anexo.

4. O disposto nos nºs 1, 2 e 3 não se aplica se o importador provar:

- que não lhe foi concedida qualquer restituição ou

- que as mercadorias são originárias de países terceiros.

Artigo 2º

No caso das mercadorias referidas no artigo 1º ocasionarem, se tivessem sido objecto de trocas comerciais intracomunitária entre o Estado-membro de origem e o Estado-membro de introdução em livre prática, a cobrança de um montante compensatório de adesão, o Estado-membro de introdução em livre prática cobrará, também, o montante compensatório de adesão aquando da introdução em livre prática; a data a tomar em consideração para a aplicação da taxa é a data de introdução em livre prática.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1987, p. 4.

(4) JO nº L 25 de 26. 1. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25.

(6) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 32.

ANEXO

1.2 // // // Mercadorias (Nº da pauta aduaneira comum) // Quantidades de produtos de base considerados como utilizados para a fabricação de 100 kg de mercadorias // // // 39.06 B // 717 kg de açúcar branco // 29.44 A // 6 703 kg de milho e 787,40 kg de açúcar branco