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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2351 |
22.10.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/2351 DO CONSELHO
de 9 de outubro de 2026
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia que estabelece as regras para a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com a Decisão (UE) 2026/434 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a Islândia que estabelece as regras para a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, bem como para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União (3) («acordo») foi assinado em 26 de março de 2026, sob reserva da sua celebração em data posterior. |
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(2) |
De um ponto de vista geopolítico, a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e o acesso da Islândia a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União, contribuirá para reforçar o papel da Europa enquanto protagonista mundial e promoverá a cooperação internacional, tal como definida na Estratégia Espacial para a Europa. Um acordo com a Islândia reforça a posição estratégica da União, que é um dos objetivos da Estratégia Espacial da União Europeia para a Segurança e a Defesa. |
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(3) |
O Acordo deverá ser aprovado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o Acordo entre a União Europeia e a Islândia que estabelece as regras para a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União (4).
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
S. HARRIS
(1) Aprovação de 16 de setembro de 2026 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Decisão (UE) 2026/434 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2026, relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Islândia que estabelece as regras para a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura, e para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União (JO L, 2026/434, 23.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/434/oj).
(3) JO L, 2026/2350, 22.10.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2026/2350/oj.
(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2351/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)