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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2351

22.10.2026

DECISÃO (UE) 2026/2351 DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2026

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia que estabelece as regras para a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2026/434 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a Islândia que estabelece as regras para a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, bem como para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União (3) («acordo») foi assinado em 26 de março de 2026, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(2)

De um ponto de vista geopolítico, a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e o acesso da Islândia a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União, contribuirá para reforçar o papel da Europa enquanto protagonista mundial e promoverá a cooperação internacional, tal como definida na Estratégia Espacial para a Europa. Um acordo com a Islândia reforça a posição estratégica da União, que é um dos objetivos da Estratégia Espacial da União Europeia para a Segurança e a Defesa.

(3)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o Acordo entre a União Europeia e a Islândia que estabelece as regras para a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HARRIS


(1)  Aprovação de 16 de setembro de 2026 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2)  Decisão (UE) 2026/434 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2026, relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Islândia que estabelece as regras para a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura, e para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União (JO L, 2026/434, 23.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/434/oj).

(3)   JO L, 2026/2350, 22.10.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2026/2350/oj.

(4)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2351/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)