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14.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 179/90 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1453 DA COMISSÃO
de 13 de julho de 2023
que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), e o artigo 90.o, primeiro parágrafo, alíneas a), c) e f),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclídeos em determinados produtos alimentares originários do Japão excediam os limiares de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Uma vez que essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão (3) impôs condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão. Esse regulamento de execução foi revogado e substituído sucessivamente pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 961/2011 (4), (UE) n.o 284/2012 (5), (UE) n.o 996/2012 (6), (UE) n.o 322/2014 (7), (UE) 2016/6 (8) e (UE) 2021/1533 (9) da Comissão. |
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(2) |
As exigências relativas às condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima foram progressivamente reduzidas por estas sucessivas revisões. As condições especiais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 definem níveis máximos rigorosos aplicáveis aos radionuclídeos das mercadorias enumeradas provenientes das prefeituras afetadas e exigem que essas mercadorias sejam submetidas a testes de radioatividade antes da exportação para a União e que as autoridades certifiquem a conformidade com os níveis máximos rigorosos aplicáveis aos radionuclídeos. |
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(3) |
Desde junho de 2011, não se observaram incumprimentos na importação na União no que se refere a esses níveis máximos de radionuclídeos, o que prova a eficácia do sistema de controlo instituído e dos controlos efetuados pelas autoridades japonesas. Além disso, os produtos originários de prefeituras específicas para as quais o Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 estabelece condições especiais de importação só são comercializados em pequenas quantidades na União e a sua contribuição para a exposição da população da União aos radionuclídeos é negligenciável. |
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(4) |
As autoridades japonesas competentes comprometeram-se a manter um sistema de controlo adequado e abrangente para detetar a presença de radionuclídeos nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios e a disponibilizar ao público os resultados da monitorização através da publicação regular de todos os resultados da monitorização no sítio Web do Ministério da Saúde, do Trabalho e do Bem-Estar do Japão. |
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(5) |
Por conseguinte, mesmo que a Comissão continue a acompanhar os níveis de radionuclídeos nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais provenientes do Japão, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da segurança dos consumidores, deixa de ser necessário manter as medidas previstas no Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 para assegurar um elevado nível de proteção da saúde pública e animal. |
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(6) |
Por conseguinte, é adequado revogar o Regulamento de Execução (UE) 2021/1533. |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Revogação
É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2021/1533.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em de 13 de julho de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(2) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 80 de 26.3.2011, p. 5).
(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento (UE) n.o 297/2011 (JO L 252 de 28.9.2011, p. 10).
(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 da Comissão, de 29 de março de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 (JO L 92 de 30.3.2012, p. 16).
(6) Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 (JO L 299 de 27.10.2012, p. 31).
(7) Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 95 de 29.3.2014, p. 1).
(8) Regulamento de Execução (UE) 2016/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 (JO L 3 de 6.1.2016, p. 5).
(9) Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 da Comissão, de 17 de setembro de 2021, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 (JO L 330 de 20.9.2021, p. 72).