Artigo 166 .

O Tribunal de Justiça é assistido por seis advogados-gerais (*).

(*) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 18 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas submetidas ao Tribunal de Justiça, para assitir este último no desempenho das suas atribuições, tal como vêm definidas no artigo 164 .

Se o Tribunal de Justiça lho solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode aumentar o número de advogados-gerais e proceder às necessárias adaptações do terceiro parágrafo do artigo 167 .