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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/3168 |
20.6.2025 |
Resolução do Comité das Regiões Europeu — Uma Bússola para a Competitividade da UE
(C/2025/3168)
O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),
Mensagens principais
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1. |
concorda com a avaliação da Comissão Europeia segundo a qual a Europa não acompanhou o ritmo de outras grandes economias devido ao fosso persistente no crescimento da produtividade e que tem de agir agora para ser líder em tecnologias cruciais, posicionando-se como pioneira mundial no que diz respeito à inovação, à produtividade e à descarbonização de domínios tecnológicos essenciais para recuperar a sua competitividade e garantir a sua prosperidade; |
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2. |
salienta, no entanto, que a competitividade da Europa só pode ser resiliente e sustentável se assentar num modelo social europeu forte, alicerçado na coesão social, na redução das desigualdades e numa tributação justa; |
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3. |
aprova os três imperativos de transformação e os facilitadores horizontais enumerados na Bússola, necessários para apoiar a competitividade; |
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4. |
sublinha que os facilitadores horizontais propostos não devem resultar num modelo de governação mais centralizado, focado exclusivamente no diálogo entre a Comissão e os governos nacionais, em detrimento dos órgãos de poder infranacional e da integração eficaz das considerações territoriais; |
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5. |
remete para o compromisso assumido pela presidente Ursula von der Leyen nas orientações políticas, segundo o qual «[a]s regiões permanecerão no centro do nosso trabalho» e, por conseguinte, propõe que as instituições da União Europeia (UE), os governos nacionais, os órgãos de poder local e regional e o setor privado trabalhem em conjunto para aplicar a Bússola, defendendo a abordagem de base local; |
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6. |
solicita o estabelecimento de princípios claros sobre o funcionamento dessa colaboração entre todos os níveis de governo na aplicação da Bússola nos próximos cinco anos e propõe uma nova parceria entre o Comité das Regiões Europeu e a Comissão para aplicar a Bússola, que incluiria as seguintes medidas:
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7. |
sublinha que uma avaliação puramente setorial da competitividade europeia não é suficiente para aumentar o crescimento da produtividade em toda a UE; |
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8. |
observa que os órgãos de poder local e regional são motores fundamentais da competitividade, uma vez que executam a agenda estratégica da UE no terreno e apoiam eficazmente os ecossistemas de inovação através do investimento e da contratação pública; |
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9. |
está convicto de que a competitividade e a coesão territorial, económica, digital e social estão interligadas e são elementos essenciais para o funcionamento e o progresso do mercado único; |
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10. |
defende que é necessário adotar medidas para fazer face aos desafios demográficos e alcançar os objetivos da Bússola; |
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11. |
acolhe com agrado a Ferramenta de Coordenação da Competitividade proposta para melhorar a coordenação das políticas a nível nacional e da UE, mas lamenta que a Bússola para a Competitividade forneça poucas informações sobre o seu funcionamento e não mencione qualquer mecanismo para reajustar as políticas da UE caso não aumentem a competitividade da União; reitera, por conseguinte, o seu apelo para que a ferramenta seja sensível à dimensão territorial e assente nos princípios enunciados na presente resolução; |
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12. |
receia que as medidas previstas para financiar a competitividade possam ficar muito aquém dos 750 a 800 mil milhões de euros por ano necessários em investimentos adicionais segundo o Relatório Draghi. A mobilização estratégica e mais significativa do capital privado deve ser uma prioridade. A emissão de mais dívida comum para financiar projetos de investimento conjuntos deve fazer parte do debate mais amplo sobre o financiamento do orçamento de longo prazo da UE pós-2027; |
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13. |
assinala que a elevada carga regulamentar da UE é referida pelas empresas como um dos principais obstáculos ao crescimento e ao investimento; congratula-se com o objetivo da Comissão de reduzir os custos dos encargos administrativos em 25 % para todas as empresas e em 35 % para as pequenas e médias empresas (PME) e concorda, tal como defendido na Bússola, que restabelecer a competitividade da Europa exige ir muito mais longe na redução da burocracia do que no passado; salienta que é vital envidar esforços resolutos em prol da simplificação e da redução dos encargos administrativos para reforçar a competitividade da UE, salvaguardando simultaneamente as suas normas económicas, sociais e ambientais, garantindo a estabilidade regulamentar e respeitando os princípios de legislar melhor; |
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14. |
reitera o apelo deixado no Relatório Draghi para que, no início de cada mandato, antes de propor nova legislação, a Comissão efetue uma avaliação sistemática de toda a legislação da UE em vigor e a submeta a testes de esforço; cumpre, em seguida, codificar e consolidar essa legislação por domínio de intervenção, o que passa por simplificar e eliminar sobreposições e incoerências em todo o processo legislativo, a fim de tornar a regulamentação mais coerente e competitiva; |
Colmatar o défice de inovação
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15. |
sublinha que a investigação e a inovação ocupam um lugar central no crescimento competitivo da Europa e defende, em conformidade com o artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que todas as medidas nesse domínio continuem no futuro integradas num programa-quadro específico, a fim de abranger toda a cadeia de investigação e inovação (da investigação fundamental ao produto final), garantindo assim a competitividade futura da Europa; |
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16. |
salienta a necessidade de intensificar os esforços no sentido de desenvolver ecossistemas de inovação de base local para colmatar plenamente as disparidades e a fratura em matéria de inovação, tanto na UE, como entre esta e os EUA e a China; |
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17. |
salienta a necessidade de inverter urgentemente a crescente tendência de deslocalização das empresas inovadoras em fase de arranque e em expansão para fora da Europa; convida a Comissão a avançar com o 28.o regime jurídico, de caráter voluntário, para as empresas inovadoras e a analisar o seu potencial impacto territorial; frisa a necessidade de o orçamento de longo prazo da UE investir em programas transfronteiriços inteligentes destinados a apoiar as cadeias de valor inter-regionais, reforçando os ecossistemas de inovação regionais; |
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18. |
salienta que, para reforçar a competitividade, é imperativo conjugar a excelência da investigação e inovação com os conhecimentos e as capacidades em matéria de produção; cumpre apoiar e facilitar as atividades de alta tecnologia em toda a escala do Nível de Maturidade Tecnológica, da investigação fundamental à introdução no mercado, passando pela implantação industrial, a fim de reforçar a resiliência; |
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19. |
apoia o reconhecimento do desenvolvimento de competências, da melhoria das competências, da requalificação e da aprendizagem ao longo da vida como pilares da competitividade da UE, pois o futuro económico da UE depende da manutenção de uma mão de obra altamente qualificada, adaptável e inovadora. Neste contexto, destaca o papel fundamental que os órgãos de poder local e regional desempenham para coadunar o desenvolvimento de competências com as necessidades económicas; salienta que a inclusão no mercado de trabalho implica também a redução dos obstáculos estruturais, em particular para as mulheres, e a garantia de condições de trabalho justas, como consagrado no Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
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20. |
lamenta que a comunicação não faça uma referência clara ao Pacto Ecológico Europeu, uma vez que os compromissos nele assumidos são vitais para a competitividade da UE, ao permitirem aos poderes públicos, às empresas privadas e aos cidadãos fazer um planeamento a longo prazo; |
Definir um roteiro conjunto para a descarbonização e a competitividade
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21. |
concorda que a transição para uma economia descarbonizada deve contribuir para a competitividade europeia, mas sublinha que é necessário mais apoio para realizar uma transição ecológica e digital justa, enquanto elemento essencial de uma política de coesão reformada; |
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22. |
alerta para o facto de os impactos crescentes das alterações climáticas representarem uma grave ameaça para a segurança social e a competitividade da UE; sublinha que o crescimento económico e a redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ir de par e assinala que o modelo da Missão Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes pode tornar-se uma pedra angular da política de competitividade da UE (com o seu investimento estimado em 650 mil milhões de euros a proporcionar um vasto potencial de inovação e oportunidades de negócio em setores cruciais); |
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23. |
salienta que a adaptação às alterações climáticas também é uma dimensão crucial da estratégia de competitividade da UE; solicita um maior apoio aos órgãos de poder local e regional e às indústrias na prossecução das suas estratégias de resiliência às alterações climáticas, onde se inclui a melhoria das infraestruturas; frisa a importância de integrar as medidas de adaptação nas políticas económica e industrial, a fim de assegurar a competitividade e a estabilidade social a longo prazo; |
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24. |
congratula-se com a publicação do Pacto da Indústria Limpa para enfrentar os problemas persistentes das indústrias na via da descarbonização, mas salienta a necessidade de conferir uma forte dimensão territorial à política industrial, a fim de assegurar uma execução eficaz e de continuar a apoiar as regiões com indústrias com utilização intensiva de energia; |
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25. |
congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar, em 2025, um Plano de Investimento nos Transportes Sustentáveis, bem como outras iniciativas conexas, nomeadamente o plano para uma ambiciosa rede ferroviária europeia de alta velocidade; concorda com o objetivo da Comissão de acelerar a descarbonização de todo o setor dos transportes de uma forma tão eficiente quanto possível do ponto de vista económico e salienta a necessidade de uma abordagem sensível à dimensão territorial para promover um nível máximo de conectividade e acessibilidade; |
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26. |
congratula-se com o Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis e as iniciativas que prevê destinadas a reduzir os custos da energia para os cidadãos, as empresas e a indústria, e apela para uma verdadeira União Europeia da Energia, dotada de um mercado plenamente integrado e bem interligado na UE e centrada num sistema de governação que funcione; salienta a necessidade de promover a produção local de energia e de envolver mais o setor privado na transição energética; |
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27. |
frisa a importância de assegurar a resiliência do mercado único, que continua sob pressão interna e externa na UE, devido ao facto de os Estados-Membros perseguirem os seus próprios interesses a curto prazo através de medidas unilaterais, como barreiras comerciais transfronteiriças injustificadas e subvenções estatais às indústrias nacionais. Além disso, as PME enfrentam desafios para lidar com as regulamentações díspares dos Estados-Membros, em especial no que se refere às normas de sustentabilidade. Esta falta de harmonização aumenta os custos de conformidade e dificulta as operações transfronteiriças, pelo que constitui um obstáculo que deve ser eliminado; |
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28. |
salienta que a competitividade e o crescimento da Europa assentam numa economia aberta integrada nas cadeias de valor mundiais. É importante que a Europa defenda os valores do comércio livre e do multilateralismo. A este respeito, a Europa deve diversificar as suas exportações para além dos EUA e da China e reforçar os acordos de comércio livre; |
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29. |
considera igualmente fundamental que a Bússola para a Competitividade inclua mecanismos de acompanhamento prático e financeiro para as pequenas empresas em setores tradicionais, como o turismo ou a agricultura, para que a transição ecológica e digital não seja vista como um encargo adicional, mas como uma oportunidade acessível. A formação local, a promoção da cooperação empresarial e a digitalização partilhada devem fazer parte da regulamentação; |
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30. |
sublinha que a transição para uma economia circular deve ser um imperativo estratégico para a competitividade da UE, ao mesmo tempo que se aumenta a autonomia e a resiliência da União; preconiza um aumento considerável do apoio da UE aos municípios e às regiões para que desenvolvam e apliquem soluções circulares sistémicas, nomeadamente através da contratação pública; |
Reduzir as dependências e aumentar a segurança
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31. |
sublinha que a UE não deve hesitar em recorrer a instrumentos de proteção, como os instrumentos de defesa comercial e o Regulamento Subvenções Estrangeiras, para garantir que as empresas da UE não são prejudicadas pela concorrência desleal de empresas estrangeiras. Neste contexto, cumpre igualmente salientar a urgência de adotar o pacote Reforma Aduaneira; |
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32. |
salienta que é vital para a competitividade da UE assegurar um aprovisionamento fiável e diversificado de matérias-primas, em especial as matérias-primas críticas e estratégicas, uma vez que são matérias de base cruciais para os setores energético, industrial, da produção alimentar e da construção; sublinha a importância da Aliança Europeia das Matérias-Primas e congratula-se, em particular, com o facto de esta estar também aberta às regiões; |
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33. |
considera prioritário reforçar a segurança e a resiliência europeias e salienta que os investimentos em tecnologias de defesa e de dupla utilização devem também contribuir para a competitividade e o desenvolvimento regional; |
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34. |
insiste em que a Comissão (também em articulação com a necessidade crescente de investimentos em segurança e defesa) impulsione a política espacial e aumente consideravelmente os investimentos no sistema de satélites Galileo, permitindo também a sua utilização militar; recomenda que os dados espaciais sejam igualmente utilizados para monitorizar os riscos ambientais e prevenir as catástrofes climáticas; |
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35. |
sublinha que as tecnologias avançadas, como os semicondutores dos setores-chave, a biotecnologia e a inteligência artificial (IA), se revestem de importância vital para garantir a competitividade e a soberania tecnológica da UE; salienta que os órgãos de poder local e regional são intervenientes fundamentais na difusão da IA, tanto no setor privado como no setor público, e se encontram numa posição privilegiada para criar confiança nas soluções de IA através de contactos diretos com os cidadãos e de uma maior transparência. |
Bruxelas, 3 de abril de 2025.
A Presidente
do Comité das Regiões Europeu
Kata TÜTTŐ
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3168/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)