(1)

As especificações técnicas e operacionais estabelecidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/224 da Comissão (2) estabelecem que as especificações gerais do serviço comercial («CS») preveem um serviço comercial de alta precisão e uma capacidade de autenticação reforçada («CS autenticação») acessíveis mediante uma taxa «em função da política tarifária em vigor».

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/224 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2018/321 da Comissão (3) para passar a oferecer gratuitamente o serviço comercial de alta precisão e de forma a maximizar os benefícios públicos do Galileo.

(3)

Não foi definida nem aplicada qualquer «política tarifária», pois um acesso pago, mediante uma taxa, à autenticação do serviço comercial poderia abrandar o desenvolvimento das aplicações necessárias para utilizar esse serviço e prejudicar o crescimento das atividades económicas baseadas em sistemas de navegação por satélite, em especial na União. Poderia, além disso, prejudicar a penetração nos mercados mundiais, uma vez que outros sistemas de navegação têm divulgado planos para o desenvolvimento de serviços gratuitos de autenticação do sinal.

(4)

Atualmente, a infraestrutura de base necessária para prestar um serviço de autenticação gratuito já existe. No entanto, o mesmo não acontece com um serviço de autenticação sujeito ao pagamento de uma taxa, que exigiria a implantação de uma infraestrutura adicional para cobrar e controlar o acesso dos utilizadores ao serviço de autenticação.

(5)

O serviço de autenticação sujeito ao pagamento de uma taxa, tal como inicialmente concebido, exigia um «prestador de serviço comercial» responsável pela gestão da base de utilizadores do serviço de autenticação, para além de um «responsável pela exploração do sistema». Este «prestador de serviço comercial» deixa de ser necessário com a alteração proposta.

(6)

O serviço de autenticação sujeito ao pagamento de uma taxa, tal como inicialmente concebido, exigia a utilização de chaves criptográficas privadas no recetor do utilizador final, ao passo que o serviço de autenticação gratuita proposto depende apenas de chaves criptográficas públicas, o que simplifica a sua utilização pelos utilizadores. Esta simplificação está refletida nas especificações técnicas e operacionais alteradas.

(7)

O artigo 45.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/696 define um serviço de autenticação do sinal, baseado nos códigos encriptados contidos nos sinais, destinado principalmente a aplicações de navegação por satélite para utilização profissional ou comercial, mas não especifica se deve ou não ser aplicada uma taxa.

(8)

Por último, a implantação do serviço deve ser adaptada de modo a refletir os planos de implantação do sistema, incluindo uma fase de fornecimento do sinal a partir de 2024 e uma fase de fornecimento do serviço a partir de 2026.

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2017/224 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa,

1)

Na linha «Componentes dos sinais utilizados», na subcoluna «Especificações próprias ao CS: autenticação por códigos encriptados», o texto passa a ter a seguinte redação: «E6, componente E6-C encriptado (piloto)»;

2)

Na linha «Especificações do segmento utilizador», na subcoluna «Especificações próprias ao CS: autenticação por códigos encriptados», o texto passa a ter a seguinte redação: «Verificação da autenticidade dos sinais através da decifragem de códigos E6 reencriptados com uma chave de autenticação de dados OS»;

3)

Na linha «Arquitetura do sistema», na subcoluna «Especificações próprias ao CS: autenticação por códigos encriptados», o texto passa a ter a seguinte redação: «Encriptação dos códigos de sinal E6 pelos satélites Galileo, transmissão das chaves privadas geradas pelo segmento terrestre ao centro de serviços GNSS (GSC) e publicação de partes reencriptadas dos códigos de sinal E6 com uma futura chave de autenticação de dados OS»;

4)

Na linha «Acesso ao serviço», na subcoluna «Especificações próprias ao CS», o texto passa a ter a seguinte redação: «Acesso gratuito»;

5)

Na linha «Implantação do serviço», na subcoluna «Especificações próprias ao CS: autenticação por códigos encriptados», os dois travessões passam a ter a seguinte redação:

6)

Na linha «Utilização de informações classificadas da UE», na subcoluna «Especificações próprias ao CS: autenticação por códigos encriptados», o texto passa a ter a seguinte redação: «Não utilização de ICUE pelo utilizador final».