Regulamento (CE) n.o 813/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92
Jornal Oficial nº L 100 de 20/04/2000 p. 0005 - 0006
Regulamento (CE) n.o 813/2000 do Conselho de 17 de Abril de 2000 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), Considerando o seguinte: 1) Foram pedidas informações adicionais, relativas a certas denominações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, com o objectivo de garantir a conformidade dessas denominações com os artigos 2.o e 4.o desse regulamento; na sequência do exame das informações adicionais, concluiu-se que as denominações em causa observam o disposto nesses artigos; consequentemente, é necessário registá-las e aditá-las ao anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão(2). 2) O Comité previsto no artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 não emitiu um parecer favorável, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 2000. Pelo Conselho O Presidente L. Capoulas Santos (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/97 (JO L 156 de 13.6.1997, p. 10). (2) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1070/1999 (JO L 130 de 26.5.1999, p. 18). ANEXO "OUTROS PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO Vinagres (com excepção dos vinagres de vinho) ITÁLIA - Aceto balsamico tradizionale di Modena (AOP) - Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia (AOP)."