COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 31.10.2024
COM(2024) 506 final
2024/0285(NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas (PCP) (a seguir designado por «regulamento de base») define os objetivos a aplicar, nomeadamente, ao fixar as possibilidades de pesca, isto é, os limites das capturas e do esforço de pesca, por forma a assegurar a sustentabilidade ambiental, económica e social da pesca na UE. O Parlamento Europeu e do Conselho adotaram os Regulamentos (UE) 2018/973 e (UE) 2019/472, que estabelecem planos plurianuais («PP») para o mar do Norte e para as águas ocidentais, especificando, para determinadas unidades populacionais, como alcançar esses objetivos ao fixar as possibilidades de pesca («PP para o mar do Norte» e «PP para as águas ocidentais»).
As possibilidades de pesca devem ser fixadas anualmente para a maioria das unidades populacionais e com uma periodicidade bienal a quadrienal para determinadas unidades populacionais.
Algumas das possibilidades de pesca devem ser fixadas pela UE de forma autónoma, enquanto outras devem ser fixadas na sequência de consultas multilaterais ou bilaterais com países terceiros.
O objetivo da presente proposta é fixar as possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais, em particular:
–as unidades populacionais para as quais a UE fixa as possibilidades de pesca de forma autónoma, incluindo as unidades populacionais de profundidade,
–as unidades populacionais: i) geridas em conjunto com o Reino Unido no mar do Norte e nas águas do noroeste, incluindo as unidades populacionais de profundidade dessas zonas, ii) geridas em conjunto com a Noruega e o Reino Unido no mar do Norte, iii) geridas em conjunto com a Noruega no Skagerrak-Kattegat, ou iv) sujeitas a consultas entre os Estados costeiros da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC),
–as unidades populacionais geridas por organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e
–as unidades populacionais em águas de países terceiros.
Na presente proposta, determinadas possibilidades de pesca são assinaladas com a menção «pm» (pro memoria) porque:
–os pareceres científicos sobre algumas unidades populacionais autónomas da UE ainda não estavam disponíveis aquando da adoção da proposta, ou
–ainda não foram determinados certos limites de captura e outras medidas das ORGP competentes, uma vez que não se realizaram ainda as reuniões anuais, ou
–na pendência da conclusão de consultas multilaterais ou bilaterais com determinados países terceiros, ainda não estão disponíveis dados sobre: i) as unidades populacionais geridas conjuntamente com países terceiros, ii) as possibilidades de pesca trocadas com países terceiros, e iii) as unidades populacionais em águas de países terceiros.
Abordagem da fixação das possibilidades de pesca
As possibilidades de pesca são fixadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, do regulamento de base, por referência aos objetivos da PCP e aos PP para o mar do Norte e para as águas ocidentais.
A Comissão publica anualmente uma comunicação que apresenta um panorama global do estado das unidades populacionais com base nos pareceres científicos e explica a abordagem na base das propostas das possibilidades de pesca. A mais recente comunicação anual tem por título «Pesca sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2025» (COM(2024) 235 final).
A Comissão propõe possibilidades de pesca baseadas nos pareceres científicos e em conformidade com a abordagem delineada na sua comunicação anual.
Entre 31 de maio e 30 de junho de 2024, em resposta ao pedido da Comissão, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) emitiu o seu parecer científico anual ou plurianual sobre várias unidades populacionais de peixe autónomas da UE abrangidas pela presente proposta.
Os pareceres científicos do CIEM dependem essencialmente dos dados:
–i) para as unidades populacionais em relação às quais estão disponíveis conjuntos de dados exaustivos, que permitem avaliações analíticas completas, estruturadas em função da idade e do comprimento, o CIEM elabora estimativas da respetiva dimensão e previsões sobre a forma como os vários cenários de exploração afetarão essas unidades populacionais («quadros de cenários de captura»). Partindo dessa base, o CIEM estima os ajustamentos das possibilidades de pesca que permitirão que a unidade populacional atinja um nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável (RMS);
–ii) para as unidades populacionais sobre as quais os dados disponíveis são menos numerosos, o CIEM não apresenta cenários de captura, antes identificando as tendências a mais longo prazo em matéria de recrutamento, biomassa e mortalidade por pesca. Partindo dessa base, o CIEM estima as possibilidades de pesca em conformidade com o RMS, com base em indicadores;
–iii) em relação a outras unidades populacionais para as quais os dados existentes são limitados, o CIEM baseia-se na abordagem de precaução da gestão das pescas e aplica uma determinada metodologia. Para as unidades populacionais sobre as quais existem mais dados disponíveis, o CIEM identifica as tendências a mais longo prazo em matéria de recrutamento, biomassa e mortalidade por pesca para avaliar o estado das unidades populacionais, mas não estima os indicadores de RMS. No caso daquelas sobre as quais os dados disponíveis são menos numerosos, o CIEM identifica as tendências em matéria de capturas ou de desembarques para avaliar o estado das unidades populacionais.
As avaliações do CIEM relativas às unidades populacionais nas condições das subalíneas i) e ii) são referidas como avaliações «analíticas» e o parecer é designado por «parecer RMS». As avaliações de unidades populacionais nas condições da subalínea iii) são referidas como avaliações «de precaução» e o parecer é designado por «parecer de precaução».
Para as unidades populacionais referidas na subalínea i), o CIEM publica pareceres anualmente. Contudo, para as unidades populacionais referidas nas subalíneas ii) e iii), o CIEM não procede a uma avaliação das unidades populacionais nem publica pareceres anualmente. Ao invés, para as unidades populacionais referidas nas subalíneas ii) e iii), o CIEM avalia as tendências a mais longo prazo. Como resultado, o CIEM considera que o estado avaliado dessa unidade populacional não sofrerá alterações importantes durante o período abrangido pelo parecer. Para essas unidades populacionais, o parecer publicado pelo CIEM é o melhor parecer científico disponível para todo o período do parecer. Para as unidades populacionais autónomas da UE em relação às quais o CIEM publica pareceres que permanecem válidos durante vários anos, a Comissão propõe fixar totais admissíveis de capturas (TAC) anuais para todo o período do parecer, ou seja, um período de dois anos («TAC plurianuais»).
As possibilidades de pesca disponíveis para a UE são repartidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1, do regulamento de base tendo em conta o princípio da estabilidade relativa.
Possibilidades de pesca a propor posteriormente
As possibilidades de pesca para as unidades populacionais autónomas da UE sobre as quais não se dispõe ainda de pareceres científicos estão assinaladas com a menção «pm» na presente proposta e serão propostas logo que esses pareceres científicos estejam disponíveis, em conformidade com a abordagem indicada na comunicação anual. Assim que os pareceres científicos estiverem disponíveis, a presente proposta será atualizada em conformidade por via de documentos oficiosos dos serviços da Comissão.
Do mesmo modo, as possibilidades de pesca para certas outras unidades populacionais serão propostas à luz dos resultados das consultas em curso com países terceiros e das reuniões anuais das ORGP que ainda não tiveram lugar. Em relação a essas consultas e reuniões anuais das ORGP, a Comissão propõe, e o Conselho adota, posições da UE, expressas em nome da UE, em conformidade com a abordagem indicada na comunicação anual. No caso das consultas bilaterais com o Reino Unido sobre as unidades populacionais partilhadas e das reuniões anuais das ORGP, a Comissão propõe, e o Conselho adota, as especificações para as posições a adotar em termos plurianuais.
Enquanto as consultas estiverem em curso e as reuniões anuais de certas ORGP ainda não tiverem sido realizadas, ou se ainda não estiverem disponíveis pareceres científicos, o texto dos considerandos e disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2024/257 do Conselho é inserido entre parênteses retos e as possibilidades de pesca são assinaladas com a menção «pm».
Assim que sejam concluídas as consultas com os países terceiros, realizada a reunião anual da ORGP pertinente ou estejam disponíveis os pareceres científicos mais recentes, a presente proposta será atualizada por via de documentos oficiosos dos serviços da Comissão.
Obrigação de desembarque
Nos termos do artigo 15.º do regulamento de base, todas as unidades populacionais para as quais existem limites de captura estão sujeitas à obrigação de desembarque desde 1 de janeiro de 2019, o que significa que todas as capturas devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas, se for caso disso. Todavia, o regulamento de base prevê certas isenções dessa obrigação. Partindo das recomendações comuns dos Estados-Membros, a Comissão adotou regulamentos delegados que especificam o modo de aplicação da obrigação de desembarque para determinadas pescarias em que são permitidas devoluções com base em isenções de minimis ou em isenções ligadas à elevada capacidade de sobrevivência.
Com a introdução da obrigação de desembarque, e por força do artigo 16.º, n.º 2, do regulamento de base, as possibilidades de pesca têm de refletir as quantidades capturadas, em vez das desembarcadas, dado que as devoluções deixaram em princípio de ser autorizadas.
Tendo em conta a aplicação da obrigação de desembarque, a Comissão propõe TAC baseados nos pareceres do CIEM quanto às capturas. As quotas da UE propostas têm em conta as devoluções com base em isenções estabelecidas; estas quantidades não serão desembarcadas nem imputadas às quotas, e são, por conseguinte, deduzidas das quotas da UE. Enquanto essas quantidades não forem calculadas, as quotas da UE são indicadas como «pm» na presente proposta. Além disso, para as unidades populacionais para as quais o CIEM apenas emite um parecer em termos de desembarques, a Comissão propõe TAC com base nesse parecer.
Flexibilidade interanual
Devem igualmente ser tidas em conta as ligações entre o regulamento de base e o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho. Os artigos 3.º e 4.º deste último regulamento preveem uma flexibilidade interanual das quotas, tanto para as unidades populacionais com avaliações analíticas como para as unidades populacionais com avaliações de precaução. Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.º desse regulamento não são aplicáveis, nomeadamente com base no seu estado biológico. A Comissão propõe excluir a flexibilidade interanual nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 para as unidades populacionais com avaliações analíticas cuja biomassa se situe abaixo do Blim e para as unidades populacionais com avaliações de precaução para as quais o CIEM recomenda capturas zero ou a suspensão da pesca dirigida.
O artigo 15.º, n.º 9, do regulamento de base prevê novos mecanismos de flexibilidade interanual no que respeita às quotas. Contudo, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva que comprometeria a realização dos objetivos da PCP, os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e o artigo 15.º, n.º 9, do regulamento de base não devem aplicar-se cumulativamente.
A flexibilidade interanual no que respeita às quotas prevista no artigo 15.º, n.º 9, do regulamento de base deve ser excluída sempre que comprometa a realização dos objetivos da PCP, em especial nos seguintes casos: i) unidades populacionais com avaliações analíticas com uma biomassa inferior ao Blim e cuja captura apenas será permitida enquanto capturas acessórias ou no quadro de pescarias científicas, e ii) unidades populacionais com avaliações de precaução cuja captura apenas seja permitida nessas mesmas condições. A flexibilidade interanual deve ainda ser excluída para as unidades populacionais em relação às quais a UE e o(s) país terceiro(s) em causa não tenham chegado a acordo sobre a sua aplicação ou tenham excluído essa aplicação com base no estado biológico das unidades populacionais.
Pesca recreativa
A pesca recreativa pode afetar significativamente as unidades populacionais quando representa uma parte considerável das capturas totais dessas unidades. Importa, pois, ter em conta todas as atividades que possam ter impacto no estado dessas unidades populacionais, quer sejam comerciais ou recreativas. Para alcançar os objetivos da PCP e, se for caso disso, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, do PP para o mar do Norte e do artigo 11.º do PP para as águas ocidentais, a Comissão propõe medidas aplicáveis também à pesca recreativa, inclusive a partir de terra.
Possibilidades de pesca propostas e explicação
Unidades populacionais autónomas da UE
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TAC
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Código TAC
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TAC proposto para 2025 (em toneladas)
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Variação do TAC proposto relativamente a 2024
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Explicação
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Tamboris
(Lophiidae)
sul do golfo da Biscaia e águas ibéricas 8c, 9 e 10; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
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ANF/8C3411
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5 432
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+17 %
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O CIEM emite pareceres RMS para duas espécies diferentes de tamboril nesta zona: o tamboril-preto (Lophius budegassa) e o tamboril‑branco (Lophius piscatorius).
A Comissão propõe fixar o TAC em conformidade com o parecer RMS e com o valor FRMS para ambas as espécies.
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Pescada
(Merluccius merluccius)
sul do golfo da Biscaia e águas ibéricas
8c, 9 e 10; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
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HKE/8C3411
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17 445
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recondução
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O CIEM emite um parecer RMS para esta unidade populacional.
A Comissão propõe reconduzir o TAC para 2024 e fixá-lo em conformidade com o parecer RMS e entre o valor do ponto FRMS e o valor mais elevado dentro do intervalo FRMS («RMS Fsuperior»). Tal está em conformidade com o artigo 4.º, n.º 5, alínea a), do PP para as águas ocidentais e tem em conta o facto de a pescada ser a espécie mais limitadora nas pescarias mistas. Além disso, para proteger a unidade populacional a longo prazo, para a qual foram fixados TAC em conformidade com o RMS Fsuperior desde 2022, a Comissão propõe fixar o TAC para 2025 abaixo do RMS Fsuperior.
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Areeiros
(Lepidorhombus spp.)
sul do golfo da Biscaia e águas ibéricas
8c, 9 e 10; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
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LEZ/8C3411
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4 448
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+23 %
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O CIEM emite pareceres RMS para duas espécies diferentes de areeiro nesta zona: Lepidorhombus whiffiagonis e Lepidorhombus Boscii.
A Comissão propõe fixar o TAC em conformidade com o parecer RMS e com o valor do ponto FRMS para ambas as espécies.
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Lagostim
(Nephrops norvegicus)
sul do golfo da Biscaia e mar Cantábrico
8c, unidade funcional 31
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NEP/8CU31
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29
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+134 %
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O CIEM emite um parecer RMS para esta unidade populacional.
A Comissão propõe fixar o TAC em conformidade com o parecer RMS.
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Solha
(Pleuronectes platessa)
Kattegat
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PLE/03AS.
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2 349
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recondução
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O CIEM emite um parecer RMS para esta unidade populacional.
Este TAC representa uma parte (26 %) do parecer do CIEM para a solha no Kattegat, nos Belts e no Øresund. Este valor baseia-se na repartição das capturas em 2024 fixada no parecer do CIEM.
A Comissão propõe fixar o TAC em conformidade com o parecer RMS e abaixo do valor mais baixo do intervalo FRMS («RMS Finferior»). Propõe fixar o TAC abaixo do RMS Finferior, uma vez que, nas pescarias dirigidas ao lagostim, a solha e o bacalhau são capturas acessórias e existe um parecer de capturas zero de bacalhau.
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Linguado-legítimo
(Solea solea)
golfo da Biscaia
8a e 8b
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SOL/8AB.
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2 510
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+0,8 %
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O CIEM emite um parecer RMS para esta unidade populacional.
A Comissão propõe fixar o TAC em conformidade com o parecer RMS e o valor do ponto FRMS, reduzidos proporcionalmente para ter em conta a diminuição da biomassa (prevê-se que a biomassa seja de cerca de 93 % do RMS Bdesencadeador , pelo que as capturas totais recomendadas são reduzidas em 5 %).
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Linguado-legítimo
(Solea solea)
Skagerrak-Kattegat e mar Báltico ocidental
3a; águas da UE das subdivisões 22-24
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SOL/3ABC24
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200
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-39 %
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O CIEM emite um parecer RMS para esta unidade populacional.
O CIEM prevê que, com capturas superiores a 15 toneladas em 2025, a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do Blim em 2026 é superior a 5 %.
Nos termos do artigo 4.º, n.º 6, e do artigo 7.º, n.º 1, do PP para o mar do Norte, a Comissão propõe, por conseguinte, a suspensão da pesca dirigida ao linguado.
Todavia, se o TAC para o linguado fosse fixado a um nível capaz de garantir uma probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do Blim inferior a 5 %, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias dessa unidade populacional em pescarias mistas, conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras» nas pescarias dirigidas ao lagostim. A Comissão propõe, assim, a fixação de um TAC para as capturas acessórias de linguado na pesca dirigida ao lagostim ao nível de 200 toneladas. Este nível corresponde aproximadamente ao nível de capturas de linguado em 2023 e, segundo o CIEM, deverá permitir manter estável a biomassa da unidade populacional.
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Carapau
(Trachurus spp.)
Águas ibéricas da subzona 9
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JAX/09.
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173 873
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+5 %
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O CIEM emite um parecer RMS para esta unidade populacional.
A Comissão propõe fixar o TAC em conformidade com o parecer RMS.
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Robalo legítimo
(Dicentrarchus labrax)
golfo da Biscaia
8a e 8b
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Não aplicável
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Não aplicável
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Não aplicável
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O CIEM emite um parecer RMS para esta unidade populacional.
O CIEM prevê que, em 2024, a biomassa da unidade populacional diminua ainda mais, permanecendo abaixo do RMS Bdesencadeador, mas acima do Blim.
A Comissão propõe que, ao determinar conjuntamente as suas quotas para a pesca comercial, a França e a Espanha assegurem que a soma dos desembarques e devoluções da pesca comercial e dos desembarques e devoluções da pesca recreativa não exceda o valor do ponto FRMS para o total das remoções, aplicando uma redução proporcional para ter em conta a diminuição da biomassa (prevê-se que a biomassa seja de cerca de 92 % do RMS Bdesencadeador e que, consequentemente, as capturas totais recomendadas sejam reduzidas em 7 %).
Além disso, a Comissão propõe manter o limite de 1 peixe por pescador, por dia, para a pesca recreativa.
Além disso, para permitir à Comissão acompanhar a correta aplicação dos objetivos e regras estabelecidos no regulamento de base e nos PP para as águas ocidentais, a Comissão propõe que os Estados-Membros lhe apresentem informações sobre essas quotas.
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Unidades populacionais de profundidade autónomas da UE
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TAC
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Código TAC
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Quota da UE proposta para 2025 e 2026 (em toneladas)
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Variação da quota da UE proposta em relação a 2024
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Explicação
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Lagartixa-da-rocha
(Coryphaenoides rupestris)
Skagerrak-Kattegat
águas da UE da subzona 3
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RNG/03-
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0,9
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-5 %
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O CIEM emite um parecer de precaução para esta unidade populacional e recomenda capturas zero em 2025 e 2026.
Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do PP para o mar do Norte e do artigo 16.º, n.º 4, do regulamento de base, em conjugação com o artigo 2.º, n.º 1, e com o artigo 2.º, n.º 5, alíneas c) e f), desse regulamento, a Comissão propõe estabelecer um TAC para as capturas acessórias inevitáveis de lagartixa-da-rocha na pesca dirigida ao camarão-ártico (Pandalus borealis), ao nível de 0,9 toneladas. Este nível corresponde aproximadamente ao nível dos desembarques em 2023.
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Unidades populacionais enumeradas no anexo 36, quadro F, do Acordo de Comércio e de Cooperação
A Comissão propõe, além disso, possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais enumeradas no anexo 36, quadro F, do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro(«Acordo de Comércio e Cooperação»). Esse anexo enumera as unidades populacionais que apenas estão presentes nas águas de uma parte.
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TAC
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Código TAC
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TAC proposto para 2025 (em toneladas)
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Variação do TAC proposto relativamente a 2024
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Explicação
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Goraz
(Pagellus bogaraveo)
águas dos Açores
10
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SBR/10-
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399
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-35 %
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O CIEM emite um parecer RMS para esta unidade populacional.
A Comissão propõe fixar o TAC em conformidade com o parecer RMS.
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Enguia
O CIEM emite pareceres para toda a área de distribuição natural da enguia-europeia (Anguilla anguilla), que inclui o Atlântico nordeste e o Mediterrâneo. Tendo em conta o estado crítico da enguia-europeia, o CIEM:
–i) recomendou sistematicamente, nas últimas duas décadas, que a mortalidade antropogénica desta espécie se mantivesse o mais próxima possível de zero em toda a sua área de distribuição natural,
–ii) em novembro de 2023, indicou que a aplicação da abordagem de precaução implicaria zero capturas de enguia-europeia em todos os habitats em 2024. Em causa estão tanto as capturas recreativas como comerciais, incluindo as capturas de meixão para repovoamento e aquicultura,
–iii) em 30 de maio de 2022, indicou que, apesar dos esforços dos Estados‑Membros, não se tinham registado progressos globais na consecução do objetivo de fuga para o mar de 40 % da biomassa de enguias-prateadas em toda a UE, tal como exigido pelo artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho. O CIEM recomendou, além disso, que os esforços de conservação se centrem nas medidas que, por definição, têm uma probabilidade elevada de reduzir a mortalidade e aumentar a fuga para o mar.
O parecer do CIEM para 2025 será publicado em 1 de novembro de 2024.
Os regulamentos anuais relativos às possibilidades de pesca para as águas marinhas e salobras da UE do Atlântico nordeste (de 2018 a 2022) estabeleceram um período de defeso de três meses consecutivos para a pesca da enguia. O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho prorrogou o período de defeso para seis meses, aplicável a toda a atividade de pesca da enguia nas águas marinhas e salobras da UE no Atlântico nordeste. Além disso, o Regulamento (UE) 2023/194 proibiu toda a pesca recreativa de enguia nessas águas. O Regulamento (UE) 2024/257 do Conselho manteve estas medidas e, para assegurar a proteção eficaz das enguias prateadas que migram do mar Báltico para o mar do Norte, exigiu que os Estados‑Membros costeiros da subzona CIEM 3, ou seja, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia, cheguem a acordo sobre períodos de defeso efetivos para a enguia prateada. Além disso, o Regulamento (UE) 2024/257 clarificou as condições de aplicação da derrogação para prosseguir a pesca limitada da enguia durante o seu período de migração.
Uma vez que o estado da enguia-europeia continua a ser crítico, a Comissão propõe, para 2025, manter as medidas relativas à enguia estabelecidas no Regulamento (UE) 2024/257. A presente proposta será atualizada após a publicação pelo CIEM do seu parecer científico sobre a enguia-europeia no Atlântico nordeste e no Mediterrâneo para 2025.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
As medidas propostas são coerentes com os objetivos e as regras estabelecidos no regulamento de base e nos PP para o mar do Norte e para as águas ocidentais.
•Coerência com outras políticas da União
As medidas propostas são coerentes com outras políticas da UE, nomeadamente a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha), e visam contribuir para a consecução de um bom estado ambiental, em especial no que diz respeito ao descritor 3, que exige que todos os peixes e moluscos explorados comercialmente se encontrem dentro de limites biológicos seguros.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
A proposta é da competência exclusiva da UE, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
•Proporcionalidade
A proposta atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com os objetivos e regras estabelecidos no regulamento de base e nos PP para o mar do Norte e para as águas ocidentais, bem como com os resultados de determinadas reuniões anuais das ORGP já realizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão ser fixadas, sempre que possível, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, nas pescarias mistas.
Nos termos do artigo 16.º, n.os 6 e 7, e do artigo 17.º do regulamento de base, os Estados‑Membros devem decidir a forma como as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas podem ser repartidas pelos navios que arvoram o seu pavilhão de acordo com determinados critérios estabelecidos nesses artigos. Por conseguinte, os Estados-Membros dispõem da margem de apreciação necessária para a repartição das quotas atribuídas, em consonância com o modelo socioeconómico que tenham escolhido para explorar as possibilidades de pesca à sua disposição.
•Escolha do instrumento
Considera-se que um regulamento é o instrumento mais adequado, uma vez que permite estabelecer requisitos diretamente aplicáveis aos Estados-Membros e aos operadores económicos pertinentes, o que contribuirá para garantir que os requisitos sejam aplicados de forma atempada e harmonizada, conduzindo a uma maior segurança jurídica.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
•Consultas das partes interessadas
a)Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados
A Comissão consultou as partes interessadas, nomeadamente através dos conselhos consultivos, com base na sua comunicação anual intitulada «Pesca sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2025».
b)Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta
Nas suas reações à comunicação anual acima referida, as partes interessadas expuseram os seus pontos de vista sobre a avaliação do estado dos recursos realizada pela Comissão e sobre as soluções mais adequadas ao nível da gestão. A Comissão teve em conta essas reações na formulação da presente proposta.
•Obtenção e utilização de competências especializadas
Os grupos de peritos e os órgãos de decisão do CIEM elaboraram um quadro para os seus pareceres científicos. Os pareceres científicos do CIEM são emitidos com base nesse quadro e em consonância com os objetivos e as regras do regulamento de base e com os PP para o mar do Norte e para as águas ocidentais, tal como solicitado pela Comissão.
Um dos objetivos da PCP consiste em trazer as unidades populacionais para níveis que permitam obter o RMS e em mantê-las nesses níveis. Este objetivo foi expressamente incorporado no artigo 2.º, n.º 2, do regulamento de base, que dispõe que essa meta «deve ser atingida [...] até 2020, para todas as unidades populacionais».
As possibilidades de pesca para as unidades populacionais-alvo do mar do Norte e das águas ocidentais e para as quais exista um parecer RMS devem ser fixadas com base nos PP pertinentes, que definem um intervalo de valores de mortalidade por pesca que resulta no RMS («intervalo FRMS») e oferecem, por conseguinte, um certo grau de flexibilidade, mediante determinadas condições. A Comissão solicitou ao CIEM que emitisse pareceres científicos que possam ser utilizados para aplicar a flexibilidade, nomeadamente para avaliar se estão reunidas as condições para utilizar essa flexibilidade. O intervalo superior dos valores FRMS pode ser utilizado para propor TAC, desde que a biomassa da unidade populacional se encontre acima do RMS Bdesencadeador e apenas se, com base em pareceres ou dados científicos, tal for necessário para:
–atingir os objetivos estabelecidos no PP pertinente no caso das pescarias mistas, ou
–evitar prejuízos graves para uma unidade populacional causados pela dinâmica intra‑espécies ou interespécies, ou
–limitar flutuações elevadas de ano para ano.
Se a biomassa da unidade populacional for inferior ao RMS Bdesencadeador, as possibilidades de pesca devem ser fixadas a um nível correspondente a uma mortalidade por pesca que é reduzida proporcionalmente para ter em conta a diminuição da biomassa.
A presente proposta baseia-se portanto nos pareceres RMS, sempre que disponíveis. Em conformidade com os objetivos da PCP, sempre que as propostas de TAC se baseiem nos pareceres RMS, o TAC corresponde ao nível que, de acordo com o parecer, permitirá que se atinja o RMS. Esta abordagem segue os princípios apresentados na comunicação anual intitulada «Pesca sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2025».
Nos termos do artigo 4.º, n.º 6, do PP para o mar do Norte e do artigo 4.º, n.º 7, do PP para as águas ocidentais, as possibilidades de pesca para as populações-alvo devem ser fixadas de modo a assegurar que a probabilidade de a biomassa descer abaixo do Blim seja inferior a 5 %. Quando estiver disponível um parecer RMS, o CIEM pode indicar essas probabilidades, a curto prazo, no seu parecer. A fim de assegurar os níveis de probabilidade pretendidos, a mortalidade por pesca da população-alvo poderá ter de ser reduzida em conformidade ou a pesca dirigida poderá ter de ser suspensa.
No caso das unidades populacionais-alvo relativamente às quais existem poucos dados, o parecer científico do CIEM fornece orientações quantitativas sobre as capturas, que foram utilizadas para estabelecer o nível dos TAC propostos.
As possibilidades de pesca para as unidades populacionais que constituem capturas acessórias no mar do Norte e nas águas ocidentais devem igualmente ser fixadas com base nos PP pertinentes. Os TAC para as unidades populacionais objeto de capturas acessórias são propostos com base nos pareceres RMS, sempre que disponíveis. Ao fixar as possibilidades de pesca para as unidades populacionais objeto de capturas acessórias, deverão também ser tidas em conta considerações ligadas às pescarias mistas, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, dos PP para o mar do Norte e para as águas ocidentais e do artigo 16.º, n.º 4, do regulamento de base, em conjugação com o artigo 2.º, n.º 1, e com o artigo 2.º, n.º 5, alíneas c) e f), do mesmo regulamento.
No caso das unidades populacionais sujeitas a capturas acessórias relativamente às quais existem poucos dados, os TAC são propostos com base nas orientações quantitativas sobre as capturas constantes do parecer científico do CIEM.
•Avaliação de impacto
O âmbito de aplicação do regulamento relativo às possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do TFUE.
A presente proposta procura evitar abordagens a curto prazo, favorecendo a sustentabilidade a longo prazo. Tem em conta as iniciativas das partes interessadas e dos conselhos consultivos, caso tenham sido objeto de uma revisão positiva pelo CIEM. A proposta de reforma da PCP apresentada pela Comissão baseou-se numa avaliação de impacto [SEC (2011) 891] segundo a qual a consecução do objetivo do RMS era uma condição necessária para a sustentabilidade ambiental, económica e social, objetivos estes que não podem ser alcançados isoladamente.
Quanto às possibilidades de pesca das ORGP e às unidades populacionais que são geridas conjuntamente com países terceiros, a presente proposta aplica, no essencial, as medidas acordadas ao nível internacional. Todos os aspetos relevantes para a avaliação de eventuais impactos das possibilidades de pesca são tratados nas fases de preparação e de condução das negociações internacionais em que são acordadas com países terceiros possibilidades de pesca para a União.
•Adequação da regulamentação e simplificação
Não aplicável.
•Direitos fundamentais
A proposta cumpre os direitos fundamentais e, em especial, os reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência orçamental.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
A monitorização e o cumprimento serão assegurados de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho.
2024/0285 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estão associadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («regulamento de base»), as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP), conforme estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do regulamento de base, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou cada pescaria.
(2)É, pois, necessário estabelecer os totais admissíveis de capturas (TAC), em conformidade com o artigo 3.º do regulamento de base, partindo dos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, e assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas, à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.
(3)Nos termos do artigo 15.º do regulamento de base, desde 1 de janeiro de 2019 a obrigação de desembarcar aplica-se a todas as unidades populacionais para as quais existam limites de captura, embora sejam aplicáveis certas isenções. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.º do regulamento de base, a Comissão adotou atos delegados que estabelecem normas relativas à aplicação da obrigação de desembarcar em determinadas pescarias.
(4)As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque deverão ter em conta o facto de, em princípio, as devoluções terem deixado de ser autorizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão basear-se nos valores preconizados no parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) para o total das capturas. As quantidades que, a título de isenção da obrigação de desembarcar, podem continuar a ser devolvidas deverão ser deduzidas do valor total das capturas preconizado nesse parecer. Além disso, para as unidades populacionais para as quais o CIEM apenas emite um parecer em termos de desembarques, as possibilidades de pesca deverão ser fixadas com base nesse parecer.
(5)O Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu um plano plurianual (PP) para o mar do Norte («PP para o mar do Norte») e o Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu um PP para as águas ocidentais («PP para as águas ocidentais»). Os PP para o mar do Norte e para as águas ocidentais estabelecem metas e medidas para a gestão a longo prazo das unidades populacionais por eles abrangidas. As possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º, n.º 1, desses regulamentos («unidades populacionais-alvo») deverão ser fixadas em conformidade com o intervalo de valores de mortalidade por pesca que resulta no rendimento máximo sustentável (RMS) («intervalos FRMS») ou abaixo desse nível, e em conformidade com as salvaguardas previstas nesses regulamentos. Os intervalos FRMS são identificados nos pareceres pertinentes do CIEM. Se não estiverem disponíveis informações científicas adequadas, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais-alvo ou para as unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 4, desses regulamentos («unidades populacionais que são objeto de capturas acessórias») deverão ser fixadas de acordo com a abordagem de precaução, como estabelecido nesses regulamentos.
(6)Nos termos do artigo 4.º, n.º 6, do PP para o mar do Norte e do artigo 4.º, n.º 7, do PP para as águas ocidentais, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais‑alvo devem ser fixadas de modo a assegurar que a probabilidade de a biomassa descer abaixo do ponto de referência limite da biomassa (Blim) seja inferior a 5 %.
(7)Em conformidade com o artigo 7.º do PP para o mar do Norte e com o artigo 8.º do PP para as águas ocidentais, sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais-alvo é: i) inferior ao RMS Bdesencadeador, devem ser tomadas medidas corretivas, em particular, as possibilidades de pesca devem ser fixadas a um nível correspondente à mortalidade por pesca, isto é a um nível que é reduzido proporcionalmente para ter em conta a diminuição da biomassa; e ii) inferior ao Blim, devem ser adotadas medidas corretivas adicionais para assegurar o rápido retorno dessa unidade populacional a níveis acima daqueles que permitirão obter o RMS. Tais medidas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas ou outras unidades populacionais nas pescarias.
(8)Existem determinadas unidades populacionais para as quais o CIEM recomenda capturas zero ou baixas, ou prevê que uma probabilidade inferior a 5 % de a biomassa descer abaixo do Blim: i) só poderia ser atingida com um baixo nível de capturas, ii) só poderia ser atingida com capturas zero, ou iii) não poderia ser atingida mesmo com capturas zero. Todavia, se os TAC forem estabelecidos aos níveis preconizados pelo CIEM, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias, dessas unidades populacionais nas pescarias mistas conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». «Espécie bloqueadora» é uma espécie cuja quota é insuficiente o que pode levar um ou mais navios de pesca a interromper a pesca, ainda que disponham de quotas para outras espécies. Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, dos PP para o mar do Norte e para as águas ocidentais e do artigo 16.º, n.º 4, do regulamento de base, em conjugação com o artigo 2.º, n.º 1, e com o artigo 2.º, n.º 5, alíneas c) e f), do mesmo regulamento, para encontrar o equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo o nível do RMS, importa estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Esses TAC para as capturas acessórias deverão ser fixados a níveis que assegurem uma diminuição da mortalidade e/ou um nível estável da biomassa dessas unidades populacionais, e que incitem a melhorar a seletividade e evitar as capturas acessórias das unidades populacionais em causa. Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados TAC de capturas acessórias, é conveniente que as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais sejam fixadas a níveis que contribuam para conduzir a biomassa das unidades populacionais vulneráveis para níveis sustentáveis.
(9)A fim de garantir, na medida do possível, a utilização das possibilidades de pesca nas pescarias mistas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do regulamento de base, é conveniente estabelecer uma reserva comum para as trocas de quotas para os Estados‑Membros que não disponham de quota para cobrir as capturas acessórias inevitáveis.
(10)Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, e com o artigo 16.º, n.º 4, do regulamento de base, para as unidades populacionais não abrangidas pelo PP para o mar do Norte nem pelo PP para as águas ocidentais, sempre que estejam disponíveis informações científicas adequadas, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com uma mortalidade por pesca que permita obter o RMS, e, caso essas informações não estejam disponíveis, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em conformidade com a abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas, definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do regulamento de base.
(11)Relativamente a determinadas unidades populacionais, o parecer do CIEM permanece válido durante vários anos e continua a ser o melhor parecer científico disponível durante todo o período abrangido. Nesses casos, devem ser fixados TAC anuais válidos durante todo o período abrangido pelos pareceres («TAC plurianuais»). Se, no entanto, surgir um novo parecer do CIEM durante esse período, deverá assegurar-se que o TAC plurianual continua a ser coerente com o novo parecer. É igualmente necessário assegurar que as deduções anuais do valor recomendado para o total das capturas a fim de ter em conta as isenções da obrigação de desembarcar continuam a ser coerentes com os dados disponíveis.
(12)De acordo com o parecer do CIEM para 2025, prevê-se que a biomassa de robalo‑legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões CIEM 8a e 8b continue a diminuir em 2024 e permaneça abaixo do RMS Bdesencadeador, mas acima do Blim. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do PP para as águas ocidentais, a França e a Espanha asseguram conjuntamente que, ao determinarem as suas quotas para a pesca comercial dessa unidade populacional, a soma dos desembarques e devoluções da pesca comercial e dos desembarques e devoluções da pesca recreativa seja inferior ao valor do ponto FRMS para as remoções totais, aplicando uma redução proporcional para ter em conta a diminuição da biomassa. Para permitir à Comissão acompanhar a correta aplicação dos objetivos e regras estabelecidos no regulamento de base e no PP para as águas ocidentais, importa que os Estados-Membros apresentem à Comissão informações sobre essas quotas.
(13)É oportuno manter as medidas adicionais que regem a pesca recreativa de robalo‑legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b, tendo em conta o seu impacto significativo na biomassa dessa unidade populacional e a diminuição da biomassa.
(14)Para determinadas unidades populacionais o CIEM recomenda capturas acima de um nível baixo. Todavia, se os TAC para tais unidades populacionais fossem estabelecidos a esses níveis, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais nas pescarias mistas, conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras» e ao encerramento prematuro de determinadas pescarias. Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, dos PP para o mar do Norte e para as águas ocidentais e do artigo 16.º, n.º 4, do regulamento de base, em conjugação com o artigo 2.º, n.º 1, e com o artigo 2.º, n.º 5, alíneas c) e f), do mesmo regulamento, para encontrar o equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo o nível do RMS, importa estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Esses TAC para as capturas acessórias deverão ser fixados com base em provas que demonstrem que a fixação dos TAC ao nível preconizado pelo CIEM conduziria ao encerramento prematuro de uma ou mais pescarias e teria um impacto socioeconómico potencialmente grave. Além disso, importa que esses TAC para as capturas acessórias sejam fixados a níveis que: i) reduzam o fenómeno das «espécies bloqueadoras» e o encerramento prematuro de certas pescarias, ii) reduzam os impactos socioeconómicos associados, iii) reduzam a mortalidade por pesca dessas unidades populacionais e/ou assegurem que a sua biomassa se mantém estável, e iv) proporcionem incentivos para melhorar a seletividade e evitar as capturas acessórias dessas unidades populacionais.
(15)[Segundo pareceres científicos, as capturas recreativas de juliana nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 não são irrisórias. É, pois, pertinente continuar a restringir a pesca recreativa de juliana nessas zonas. A fim de proteger as zonas de reprodução e de limitar as capturas de juvenis, não poderá ser capturado e retido nenhum espécime de juliana no âmbito da pesca recreativa no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de abril, embora possa ser autorizado, para o resto do ano, um máximo de dois espécimes.]
(16)[O considerando e as disposições relevantes serão atualizados após a publicação do parecer científico do CIEM para a enguia-europeia em 2025.] [Em maio de 2022, o CIEM observou que, apesar dos esforços envidados pelos Estados-Membros com vista à recuperação da enguia-europeia (Anguilla anguilla), não se registaram progressos globais na consecução do objetivo de fuga de 40 % da biomassa de enguias-prateadas em toda a União, tal como exigido pelo artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho, e que não foram observados padrões de mortalidade claros. Em novembro de 2023, o CIEM voltou a indicar que a aplicação da abordagem de precaução implicaria zero capturas de enguia-europeia em todos os habitats, em todas as fases do seu ciclo de vida e em toda a sua área de distribuição natural, que inclui o Atlântico nordeste e o Mediterrâneo. Este parecer diz respeito tanto às capturas recreativas como às comerciais e inclui as capturas de meixão para repovoamento e aquicultura.]
(17)[O considerando e as disposições relevantes serão atualizados após a publicação do parecer científico do CIEM para a enguia-europeia em 2025.] [O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho prorrogou para seis meses o período de defeso aplicável a toda a atividade de pesca comercial da enguia nas águas marinhas e salobras da UE no Atlântico nordeste. Proibiu igualmente toda a pesca recreativa de enguia nessas águas. Considerou-se que um período de encerramento de seis meses protegeria melhor as unidades populacionais do que as medidas nacionais e da União aplicadas até 2022. Considerou-se igualmente que o período de defeso alargado ajudaria à consecução do objetivo de fuga para o mar de, pelo menos, 40 % das enguias-prateadas estabelecido no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho. O Regulamento (UE) 2024/257 do Conselho manteve essas medidas, clarificando simultaneamente os critérios para a fixação do período de defeso e a eventual derrogação para prosseguir a pesca limitada da enguia durante o seu período de migração. Uma vez que o estado da enguia-europeia continua a ser crítico, importa manter essas medidas em 2024.]
(18)[O considerando e as disposições relevantes serão atualizados após a publicação do parecer científico do CIEM para a enguia-europeia em 2025.] [Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1100/2007, o repovoamento do meixão é uma medida de conservação escolhida por certos Estados-Membros nos seus planos de gestão da enguia. A fim de permitir que esses Estados-Membros continuem a aplicar essa medida, poderá ser necessário capturar meixão nas águas marinhas e salobras da União do Atlântico nordeste no momento adequado do ano e, eventualmente, durante o(s) seu(s) principal(is) período(s) de migração. Por conseguinte, os Estados-Membros podem autorizar a continuação da pesca do meixão exclusivamente para fins de repovoamento por mais 50 dias durante o(s) principal(is) período(s) de migração do meixão.]
(19)No seu parecer relativo a certas unidades populacionais de elasmobrânquios (rajiformes e tubarões), o CIEM recomenda capturas zero, devido ao seu mau estado de conservação ou quando a atividade de pesca, mesmo limitada, possa dar origem a um risco grave de conservação. Além disso, esses elasmobrânquios têm elevadas taxas de sobrevivência quando devolvidos ao mar. Por conseguinte, as capturas dessas unidades populacionais deverão ser devolvidas ao mar e não desembarcadas, uma vez que se considera que as devoluções não só não aumentariam significativamente a mortalidade por pesca dessas unidades populacionais, como até favoreceriam a sua conservação. Assim, há que proibir a pesca dessas espécies, uma vez que, nos termos do artigo 15.º, n.º 4, alínea a), do regulamento de base, a obrigação de desembarcar não se aplica às espécies cuja pesca seja proibida. Quando forem capturados acidentalmente, os animais destas espécies não deverão ser feridos e deverão ser imediatamente libertados.
(20)A fim de maximizar a utilização das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de disposições flexíveis entre certas zonas sujeitas a TAC sempre que esteja em causa a mesma unidade populacional biológica.
(21)Os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho preveem uma flexibilidade interanual das quotas, tanto para as unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução como sujeitas a TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.° desse regulamento não são aplicáveis, nomeadamente com base no seu estado biológico. Por outro lado, o artigo 15.º, n.º 9, do regulamento de base introduziu um mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar. A fim de evitar uma flexibilidade excessiva que possa comprometer a realização dos objetivos da PCP, as flexibilidades interanuais das quotas nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do regulamento de base não deverão aplicar-se cumulativamente. Por último, a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 deverá, se for caso disso, ser excluída com base no estado biológico das unidades populacionais.
(22)Caso um TAC seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente habilitar esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a determinar esse TAC. Essa habilitação é adequada, desde que, ao determinar o nível do TAC, o Estado-Membro cumpra os objetivos e as regras estabelecidos no regulamento de base e nos PP para o mar do Norte e para as águas ocidentais. Para permitir à Comissão acompanhar a correta aplicação dos objetivos e regras estabelecidos no regulamento de base e nos PP para o mar do Norte e para as águas ocidentais, importa que os Estados-Membros apresentem à Comissão informações sobre esses TAC. Além disso, a Comissão pode solicitar ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) que avalie esses TAC e, caso o CCTEP determine que estes não estão em conformidade com os objetivos e regras estabelecidos no regulamento de base e nos PP para o mar do Norte e para as águas ocidentais, os Estados-Membros deverão rever os TAC em conformidade com o parecer do CCTEP.
(23)É necessário estabelecer as limitações do esforço de pesca do linguado no canal da Mancha ocidental (divisão CIEM 7e) em conformidade com o artigo 12.º do PP para as águas ocidentais.
(24)É necessário que os níveis máximos de esforço de pesca para 2025 sejam fixados em conformidade com os artigos 6.º, 11.º, 13.º e 16.º do Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(25)A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, em particular pelos seus artigos 33.º e 34.º, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão dos dados sobre os desembarques das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.
(26)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da NEAFC.] [Na sua reunião anual de 2023, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) confirmou as medidas de conservação para 2024 para as duas unidades populacionais de peixe-vermelho-da-fundura (Sebastes mentella) (unidades pelágicas de águas pouco profundas e de águas profundas) no mar de Irminger e águas adjacentes, proibindo a pesca dirigida a essas unidades populacionais, o reabastecimento e quaisquer atividades de apoio. Além disso, a NEAFC proibiu as atividades de pesca na zona em que se concentram os cantarilhos, a fim de reduzir ao mínimo as capturas acessórias. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.]
(27)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da NEAFC.] [As unidades populacionais de sarda (Scomber scombrus), verdinho (Micromesistius poutassou) e arenque atlanto‑escandinavo (Clupea harengus) no Atlântico nordeste são objeto de consultas entre os Estados costeiros sobre a gestão da correspondente pesca e constituem unidades populacionais igualmente geridas pela NEAFC. A União participou nessas consultas com base nas posições aprovadas pelo Conselho em 5 de outubro de 2023. Os resultados dessas consultas foram documentados nas atas aprovadas para o arenque atlanto-escandinavo no Atlântico nordeste para 2024, assinadas em 13 de outubro de 2023; para o verdinho no Atlântico nordeste para 2024, assinadas em 18 de outubro de 2023; e para a sarda no Atlântico nordeste para 2024, também assinadas em 18 de outubro de 2023. Na sua 42.ª reunião anual, em 2023, a NEAFC adotou recomendações sobre medidas de conservação e de gestão do arenque atlanto‑escandinavo e da sarda para 2024. A NEAFC não adotou uma recomendação sobre medidas de conservação e de gestão do verdinho para 2024. Por conseguinte, é conveniente fixar os TAC para o arenque atlanto-escandinavo e para a sarda no Atlântico nordeste ao nível das possibilidades de pesca acordadas nas atas aprovadas dos respetivos Estados costeiros e nas recomendações da NEAFC. É igualmente adequado fixar o TAC para o verdinho no Atlântico nordeste ao nível das possibilidades de pesca fixadas na ata aprovada dos Estados costeiros para o verdinho e em conformidade com a posição da União expressa na NEAFC.]
(28)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da CICTA.] [Na sua reunião anual de 2023, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) acordou em manter, para 2024, os TAC fixados para 2023 para o atum-rabilho (Thunnus thynnus) do Atlântico este, o atum-voador (Thunnus alalunga) do Mediterrâneo e do sul, o espadarte (Xiphias gladius) do Mediterrâneo e do Atlântico norte e sul, o espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans), o espadim-branco-do-atlântico (Tetrapturus albidus), o atum‑albacora (Thunnus albacares), o atum-patudo (Thunnus obesus), bem como a autorização de retenção do anequim (Isurus oxyrinchus) do Atlântico sul. A CICTA fixou igualmente para 2024 um TAC de 47 251 toneladas para o atum-voador do Atlântico norte e um TAC de 30 000 e 27 711 toneladas para o tubarão-azul (Prionace glauca) do Atlântico norte e do Atlântico sul, respetivamente. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.]
(29)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da CCAMLR.] [Na sua reunião anual de 2023, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotou limites de captura para as espécies-alvo e para as espécies objeto de capturas acessórias no período de 1 de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2024. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.]
(30)Na sua reunião anual de 2024, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) manteve as medidas adotadas em relação ao atum-albacora e ao atum-patudo na zona de competência da IOTC para 2025: i) o limite de capturas, ii) a limitação da capacidade de pesca, e iii) a limitação dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) e dos navios auxiliares. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
(31)A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) está marcada para de 17 a 21 de fevereiro de 2025. As medidas em vigor na área da Convenção da SPRFMO que estão associadas no plano funcional aos TAC deverão, por conseguinte, ser mantidas provisoriamente até à realização da reunião anual e até serem fixados os TAC para 2025.
(32)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da IATTC.] [Na sua reunião anual de 2023, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) decidiu manter as medidas atualmente aplicáveis na área da Convenção IATTC. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.]
(33)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da CCSBT.] [Na sua reunião anual de 2023, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) adotou o TAC para o atum-do-sul (Thunnus maccoyii) para um período de três anos compreendido entre 2024 e 2026. Essa medida deverá ser transposta para o direito da União.]
(34)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da SEAFO.] [Na sua reunião anual de 2023, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) decidiu manter para 2024 os TAC fixados para 2023 na área da Convenção SEAFO.]
(35)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da WCPFC.] [A reunião anual de 2023 da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) realizou-se de 4 a 8 de dezembro de 2023. Na pendência da disponibilização dos resultados dessa reunião, as medidas em vigor na zona da Convenção WCPFC que estão associadas no plano funcional aos TAC e os números máximos de navios de pesca deverão ser mantidas provisoriamente até que essas medidas para 2024 fiquem disponíveis.
(36)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da NAFO.] [Na sua 45.ª reunião anual, em 2023, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou possibilidades de pesca para 2024 relativamente a determinadas unidades populacionais na área da Convenção NAFO. Adotou igualmente determinadas medidas para 2024 que estão associadas, no plano funcional, às possibilidades de pesca da pota-do-norte (Illex illecebrosus) nas subzonas NAFO 3 e 4 e da solha-dos-mares-do-norte (Limanda ferruginea) nas divisões NAFO 3LNO, com o objetivo de reduzir ao mínimo os níveis de capturas acessórias de espécies não alvo e sem as quais as possibilidades de pesca dessas unidades populacionais teriam de ser reduzidas a fim de proteger as espécies não alvo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.]
(37)Na sua reunião anual de 2024, o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) reviu as possibilidades de pesca de marlonga (Dissostichus spp.) no banco Del Cano. Embora o SIOFA não tenha adotado a recomendação do Comité Científico no sentido de estabelecer uma nova zona de gestão para a marlonga na zona da crista do Índico Sul e um limite de capturas, é conveniente que a União aplique essas medidas em conformidade com tal recomendação e com a sua posição expressa no SIOFA. O SIOFA atualizou igualmente a lista de tubarões de profundidade aos quais é proibido dirigir a pesca na zona do Acordo SIOFA. Tais medidas deverão também ser transpostas para o direito da União.
(38)Nos termos do artigo 498.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (o «Acordo de Comércio e Cooperação»), a União e o Reino Unido deverão realizar consultas anuais para chegar a acordo, até 10 de dezembro de cada ano, sobre os TAC para o ano seguinte relativos às unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação. Se esses TAC não forem acordados até 10 de dezembro, as partes devem retomar imediatamente as consultas com o objetivo continuado de chegar a esse acordo sobre os TAC, conforme exigido pelo artigo 499.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação.
(39)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados após a conclusão das consultas entre a União e o Reino Unido.] [Em 2023, a União e o Reino Unido conduziram consultas bilaterais sobre a fixação de um grande número de TAC para 2024 no respeitante a unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação. Essas consultas foram realizadas nos termos do artigo 498.º, n.os 2, 4 e 6, do Acordo de Comércio e Cooperação. A União participou nessas consultas com base nas especificações da posição da União aprovada pelo Conselho em 12 de outubro de 2023 e nos documentos oficiosos suplementares subsequentes nos termos do artigo 2.º da Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho. O resultado das consultas foi documentado numa ata escrita assinada em 6 de dezembro de 2023 e complementada por uma adenda em 8 de dezembro de 2023. As possibilidades de pesca pertinentes deverão, por conseguinte, ser fixadas ao nível acordado nessa ata escrita. As outras medidas funcionalmente associadas às possibilidades de pesca também fixadas nessa ata escrita deverão ser transpostas para o direito da União.]
(40)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados após a conclusão das consultas entre a União, o Reino Unido e a Noruega.] [Em 2023, a União, o Reino Unido e a Noruega realizaram consultas trilaterais sobre seis unidades populacionais partilhadas e geridas conjuntamente existentes nas zonas sob a jurisdição das três partes, com o objetivo de chegar a acordo sobre a gestão dessas unidades populacionais, incluindo no que diz respeito às possibilidades de pesca para 2024. Essas consultas decorreram entre 3 de novembro e 8 de dezembro de 2023, com base na posição da União aprovada pelo Conselho em 12 de outubro de 2023 e nos documentos oficiosos suplementares subsequentes. O resultado das consultas foi documentado numa ata aprovada assinada pelos chefes das delegações em 8 de dezembro de 2023. As possibilidades de pesca deverão ser fixadas ao nível acordado com o Reino Unido e a Noruega, juntamente com as outras disposições constantes dessa ata aprovada.]
(41)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados após a conclusão das consultas entre a União e a Noruega.] [A União realizou consultas bilaterais com a Noruega sobre uma unidade populacional partilhada e gerida conjuntamente na zona do Skagerrak (o badejo), com o objetivo de chegar a acordo sobre a gestão dessa unidade populacional e as possibilidades de pesca para 2024, bem como sobre a troca de quotas e regras de acesso. Essas consultas decorreram entre 30 de outubro e 8 de dezembro de 2023, com base na posição da União aprovada pelo Conselho em 12 de outubro de 2023. O resultado das consultas foi documentado em atas aprovadas. As possibilidades de pesca pertinentes deverão ser fixadas ao nível acordado com a Noruega, juntamente com as outras disposições constantes dessas atas aprovadas.]
(42)[O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da conclusão das consultas entre a União, o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca.] Em conformidade com o procedimento previsto no Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e no seu protocolo de aplicação, a Comissão Mista fixou o nível das possibilidades de pesca disponíveis para a União nas águas gronelandesas em 2024. O nível das possibilidades de pesca disponíveis para a União nas águas gronelandesas em 2024 foi documentado na ata da reunião da Comissão Mista realizada de 21 a 23 de novembro de 2023, em Bruxelas. As possibilidades de pesca pertinentes deverão ser fixadas ao nível acordado nessas atas, e tendo em conta as transferências para a Noruega no âmbito da troca anual de possibilidades de pesca. O nível das possibilidades de pesca fixadas para o camarão-ártico (Pandalus borealis) nas águas gronelandesas das subzonas CIEM 5 e 14 não inclui uma reserva de 150 toneladas a ter em conta, tal como estabelecido na ata aprovada das consultas entre a União e a Noruega para 2024.]
(43)O Tratado de 9 de fevereiro de 1920 relativo ao Spitzbergen (Svalbard) («Tratado de Paris de 1920») concede a todas as partes nesse tratado um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos em redor da zona de Svalbard, incluindo os recursos da pesca. A posição da União sobre esse acesso foi expressa em várias notas verbais à Noruega, as mais recentes das quais datadas de 26 de fevereiro de 2021, 28 de junho de 2021 e 1 de agosto de 2022. No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves (Chionoecetes spp.) em redor de Svalbard, e a fim de assegurar que a exploração dessa pescaria seja coerente com as regras de gestão não discriminatória estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona nos termos das disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do Tratado de Paris de 1920, é conveniente limitar o número de navios autorizados a levar a cabo essas atividades de pesca. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada ao ano de 2025. Na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.
(44)[O considerando e as disposições pertinentes sobre as unidades populacionais no Nordeste do Ártico serão atualizados logo que estejam disponíveis as informações necessárias.] [No que respeita às possibilidades de pesca do bacalhau nas águas do Ártico nordeste, é conveniente fixar a quota da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b com base no TAC de referência para essa unidade populacional e nos direitos de pesca históricos da União. Essa quota da União deverá ser atribuída aos Estados-Membros em conformidade com a Decisão 87/277/CEE do Conselho, com as adaptações necessárias decorrentes da saída do Reino Unido da União, conforme estabelecido no anexo 36, quadro E, do Acordo de Comércio e Cooperação.]
(45)[O considerando e as disposições pertinentes relativas às possibilidades de pesca nas águas da União para navios de pesca que arvorem o pavilhão da Venezuela serão atualizados logo que as informações necessárias estejam disponíveis.] [Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa, aprovada em nome da União pela Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho, é necessário fixar o número máximo de autorizações de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União.]
(46)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que a habilitem a autorizar cada Estado-Membro a gerir as atribuições de esforço de pesca segundo um sistema de quilowatts-dias, a conceder dias adicionais no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, e a estabelecer formatos de folhas de cálculo destinados à recolha e transmissão de informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. A Comissão deverá exercer essas competências nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(47)Para assegurar uma aplicação contínua e evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim do ano e a data de entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para o ano seguinte, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso estabelecidas no presente regulamento continuem a ser aplicadas no início de 2026, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para esse ano. Pelo mesmo motivo, as disposições aplicáveis de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026 deverão continuar a aplicar-se no início de 2027, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para 2027.
(48)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2025. No entanto, as disposições relativas aos limites do esforço de pesca devem ser aplicadas a partir de 1 de fevereiro de 2025. Por razões de urgência e para garantir segurança jurídica logo que possível, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação.
(49)Certas medidas internacionais que criam ou limitam as possibilidades de pesca da União foram adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final de 2024 e tornaram-se aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2024, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos desde essa data. Além disso, a campanha de pesca de marlonga na zona do Acordo SIOFA decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e, uma vez que os TAC para esse grupo de espécies são fixados por um período que tem início em 1 de dezembro de 2024, é conveniente que os TAC sejam aplicáveis com efeitos a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os navios de pesca que arvorem o pavilhão de uma parte contratante estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR e na zona do Acordo SIOFA sem autorização.
(50)Em conformidade com as regras da CICTA, os Estados-Membros deverão assegurar que os seus navios de pesca não coloquem DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, ou seja, a partir de 17 de dezembro de 2024. Por conseguinte, a disposição do presente regulamento que transpõe essa medida para o direito da União deverá ser aplicável com efeitos retroativos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto
1.
O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
2.
As possibilidades de pesca a que se refere o n.º 1 incluem:
a)Limites de capturas para o ano de 2025 e, nos casos previstos no presente regulamento, também para o ano de 2026;
b)Limites do esforço de pesca para o ano de 2025, exceto os limites do esforço de pesca constantes do anexo II, que serão aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2025 até 31 de janeiro de 2026;
c)Possibilidades de pesca aplicáveis de 1 de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2025 a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR e a determinadas unidades populacionais na zona do Acordo SIOFA;
d)Possibilidades de pesca aplicáveis de 1 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026 na zona da Convenção da Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC).
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1.
O presente regulamento é aplicável:
a)Aos navios de pesca da União;
b)Aos navios de pesca de países terceiros nas águas da União.
2.
O presente regulamento é igualmente aplicável:
a)A determinadas atividades de pesca recreativa, expressamente referidas nas disposições pertinentes do presente regulamento;
b)À pesca comercial a partir de terra.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Além disso, entende-se por:
a)«Navio de pesca de um país terceiro», um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;
b)«Pesca recreativa», as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos num contexto de lazer, turismo ou desporto;
c)«Águas internacionais», as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;
d)«Total admissível de capturas» (TAC):
i)nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser desembarcada em cada ano,
ii)em todas as outras pescarias, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser capturada em cada ano;
e)«Quota», a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;
f)«Avaliação analítica», uma avaliação quantitativa das tendências de uma determinada unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da mesma, nomeadamente utilizando indicadores, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos;
g)«TAC analítico», um TAC para o qual está disponível uma avaliação analítica;
h)«TAC de precaução», um TAC para o qual não está disponível uma avaliação analítica, mas sim uma avaliação baseada na abordagem de precaução ou para o qual não se dispõe de qualquer avaliação;
i)«Malhagem», a malhagem das redes de pesca tal como definida no artigo 6.º, ponto 34, do Regulamento (UE) 2019/1241;
j)«Ficheiro da frota de pesca da União», o ficheiro elaborado pela Comissão nos termos do artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
k)«Diário de pesca», o diário a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
l)«Boia instrumentada», uma boia claramente marcada com um número de referência único que permita a identificação do seu proprietário e equipada com um sistema de localização por satélite para controlar a sua posição;
m)«Boia operacional», qualquer boia instrumentada, previamente ativada, ligada e colocada no mar num dispositivo de concentração de peixes (DCP) ou jangada improvisada derivantes, que transmita posições e outras informações disponíveis, tais como estimativas obtidas por sonda acústica.
Artigo 4.º
Zonas de pesca
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de zonas de pesca:
a)«Zonas CIEM (Conselho Internacional para o Estudo do Mar)», as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho;
b)«Skagerrak», a zona geográfica delimitada a oeste por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e a sul por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga depois deste até ao ponto mais próximo na costa sueca;
c)«Kattegat», a zona geográfica delimitada a norte por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga deste até ao ponto mais próximo da costa sueca e a sul por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;
d)«Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7», a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
–53° 30' N – 15° 00' W,
–53° 30' N – 11° 00' W,
–51° 30' N – 11° 00' W,
–51° 30' N – 13° 00' W,
–51° 00' N – 13° 00' W,
–51° 00' N – 15° 00' W;
e)«Unidade funcional 25 da divisão CIEM 8c», a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
–43° 00' N – 9° 00' W;
–43° 00' N – 10° 00' W,
–43° 30' N – 10° 00' W,
–43° 30' N – 9° 00' W,
–44° 00' N – 9° 00' W,
–44° 00' N – 8° 00' W,
–43° 30' N – 8° 00' W;
f)«Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a», a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
–43° 00' N – 8° 00' W,
–43° 00' N – 10° 00' W,
–42° 00' N – 10° 00' W,
–42° 00' N – 8° 00' W;
g)«Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a», a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
–42° 00' N – 8° 00' W,
–42° 00' N – 10° 00' W,
–38° 30' N – 10° 00' W,
–38° 30' N – 9° 00' W,
–40° 00' N – 9° 00' W,
–40° 00' N – 8° 00' W;
h)«Unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a», a zona geográfica sob jurisdição de Espanha no golfo de Cádis e nas águas adjacentes da divisão CIEM 9a;
i)«Unidade funcional 31 da divisão CIEM 8c», a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
–43° 30' N – 6° 00' W,
–44° 00' N – 6° 00' W,
–44° 00' N – 2° 00' W,
–43° 30' N – 2° 00' W;
j)«Golfo de Cádis», a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7° 23' 48″ W;
k)«Zona da CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida)», a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida;
l)«Zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este)», as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho;
m)«Área da Convenção IATTC (Comissão Interamericana do Atum Tropical)», a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (Convenção de Antígua);
n)«Área da Convenção CICTA (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico)», a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico;
o)«Zona de competência da IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico)», a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico;
p)«Zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico)», as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho;
q)«Área da Convenção NAFO», as áreas geográficas definidas na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico ;
r)«Área de Regulamentação NAFO», a parte da área da Convenção NAFO situada fora de jurisdições nacionais;
s)«Zona da Convenção NPFC», a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte;
t)«Área da Convenção SEAFO (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste)»: a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste;
u)«Zona do Acordo SIOFA (Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul)», a zona geográfica definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul;
v)«Área da Convenção SPRFMO (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul)», a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul;
w)«Zona da Convenção WCPFC (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central)», a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central;
x)«Águas do alto do mar de Bering», a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura dos mares territoriais dos Estados costeiros do mar de Bering;
y)«Zona comum entre a área da Convenção IATTC e a zona da Convenção WCPFC», a zona geográfica delimitada do seguinte modo:
–longitude 150° W,
–longitude 130° W,
–latitude 4° S,
–latitude 50° S.
TÍTULO II
POSSIBILIDADES DE PESCA
PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 5.º
TAC e sua repartição
1.
Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União e em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I.
2.
Os navios de pesca da União podem ser autorizados pelo Estado costeiro envolvido a pescar nas águas sob jurisdição de pesca das Ilhas Faroé, da Gronelândia e da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no artigo 22.º do presente regulamento, no anexo V, parte A, do presente regulamento, no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos atos delegados adotados pela Comissão com base nesse regulamento.
3.
Os navios de pesca da União podem ser autorizados pelo Reino Unido a pescar nas águas sob a sua jurisdição de pesca, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no artigo 22.º do presente regulamento, no Regulamento (UE) 2017/2403 e nos atos delegados adotados pela Comissão com base nesse regulamento.
Artigo 6.º
TAC a determinar pelos Estados-Membros
1.
Os TAC fixados no anexo I do presente regulamento são, sempre que especificado nesse anexo, determinados pelo Estado-Membro envolvido.
2.
Os TAC a determinar por um Estado-Membro a que se refere o n.º 1 devem:
a)Ser coerentes com os objetivos e as regras estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e nos Regulamentos (UE) 2018/973 e (UE) 2019/472, em especial o objetivo de exploração sustentável da unidade populacional; e
b)Resultar numa exploração da unidade populacional que seja:
i)conforme com o RMS, com a maior probabilidade possível, se existir uma avaliação analítica, ou
ii)coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existir uma avaliação analítica ou se essa avaliação for incompleta.
3.
Até 1 de fevereiro de 2025, cada Estado-Membro em causa deve apresentar as seguintes informações à Comissão:
a)Os TAC que determinou;
b)Os dados que recolheu, avaliou e usou como base para determinar os TAC;
c)Os pormenores sobre a conformidade dos TAC determinados com o disposto no n.º 2.
4.
No respeitante ao TAC para o peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) na zona CECAF 34.1.2, Portugal deve apresentar as informações referidas no n.º 3 relativamente ao TAC para 2025 até 1 de fevereiro de 2025 e relativamente ao TAC para 2026 até 1 de fevereiro de 2026.
5.
Se for caso disso, a Comissão pode solicitar ao CCTEP que:
a)Avalie as informações a que se refere o n.º 3, alíneas b) e c); e
b)Avalie se os TAC determinados pelos Estados-Membros cumprem o disposto no n.º 2.
6.
Se, segundo o parecer do CCTEP, essas informações forem consideradas insuficientes, os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão, o mais tardar um mês após a publicação do referido parecer, novas informações em consonância com o parecer do CCTEP, acompanhadas de elementos que justifiquem essas novas informações em relação ao referido parecer.
7.
Se, segundo o parecer do CCTEP, os TAC determinados pelos Estados-Membros não cumprirem as condições estabelecidas no n.º 2, os Estados-Membros em causa devem rever, em conformidade com o parecer do CCTEP, os TAC que tiverem determinado e devem apresentar à Comissão esses TAC revistos, acompanhados de elementos que justifiquem os TAC revistos em relação ao parecer do CCTEP, o mais tardar um mês após a publicação desse parecer, se for caso disso, juntamente com os novos dados a que se refere o n.º 6.
Artigo 7.º
Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
1.
As capturas não sujeitas à obrigação de desembarcar ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos:
a)Terem sido efetuadas por navios de pesca que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
b)Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida pelos Estados-Membros e que ainda não tenha sido esgotada.
2.
Para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis, prevista no artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros a que se refere o mesmo artigo são identificadas no anexo I do presente regulamento.
Artigo 8.º
Mecanismo de troca de quotas para os TAC de capturas acessórias inevitáveis
1.
A fim de ter em conta a obrigação de desembarque e de disponibilizar quotas para certas capturas acessórias aos Estados-Membros que delas não disponham, o mecanismo de troca de quotas estabelecido nos n.os 2 a 5 é aplicável aos TAC identificados no anexo I A.
2.
Seis por cento de cada quota dos TAC para o bacalhau (Gadus morhua) do mar Céltico (COD/7XAD34), o bacalhau do oeste da Escócia (COD/5BE6A), o badejo do mar da Irlanda (WHG/07A.) e a solha nas divisões CIEM 7h, 7j e 7k (PLE/7HJK.), bem como 3 % de cada quota do TAC para o badejo do oeste da Escócia (WHG/56-14), atribuídas a cada Estado-Membro, são disponibilizados para uma reserva comum para a troca de quotas («reserva comum») aberta a partir de 1 de janeiro de 2025. Os Estados-Membros que não disponham de quota têm acesso exclusivo à reserva comum até 31 de março de 2025.
3.
As quantidades retiradas da reserva comum não podem ser trocadas nem transferidas para o ano seguinte. Após 31 de março de 2025, as quantidades não utilizadas são devolvidas aos Estados-Membros que inicialmente contribuíram para a reserva comum.
4.
O Estado-Membro que não disponha de quota fornece, em contrapartida, quotas para as unidades populacionais enumeradas no anexo I A, parte C, a menos que decida de outra forma de comum acordo com o Estado-Membro que contribui para a reserva comum.
5.
As quotas a que se refere o n.º 4 têm um valor comercial equivalente, determinado com base numa taxa de câmbio do mercado ou outras taxas de câmbio mutuamente aceitáveis. Na falta de alternativas, o valor comercial equivalente é determinado com base nos preços médios na União dos anos anteriores, comunicados pelo Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.
6.
Sempre que o mecanismo de troca de quotas estabelecido nos n.os 2 a 5 do presente artigo não permitir que os Estados-Membros cubram em igual medida as suas capturas acessórias inevitáveis, os Estados-Membros procuram chegar a acordo sobre trocas de quotas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, assegurando que as quotas trocadas têm um valor comercial equivalente.
Artigo 9.º
Limites do esforço de pesca na divisão CIEM 7e
1.
Para o período referido no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), do presente regulamento, as limitações do esforço de pesca do linguado na divisão CIEM 7e são fixadas no anexo II.
2.
A pedido de um Estado-Membro em conformidade com o anexo II, ponto 7.4, a Comissão pode adotar um ato de execução através do qual lhe atribua um número de dias no mar, em acréscimo dos referidos no anexo II, ponto 5, em que esse Estado-Membro pode autorizar um navio de pesca que arvore o seu pavilhão a estar presente na divisão CIEM 7e tendo a bordo qualquer arte regulamentada. A Comissão adota esse ato de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 58.º, n.º 2, do presente regulamento.
3.
A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode adotar um ato de execução através do qual lhe atribua um máximo de três dias, entre 1 de fevereiro de 2025 e 31 de janeiro de 2026, em acréscimo dos referidos no anexo II, ponto 5, em que um navio de pesca pode estar presente na divisão CIEM 7e com base num programa de reforço da presença de observadores científicos, como referido no ponto 8.1 do anexo II. Essa atribuição deve ser feita com base na descrição apresentada pelo Estado-Membro, em conformidade com o ponto 8.3 do anexo II e após consulta do CCTEP. Esse ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 58.º, n.º 2, do presente regulamento.
[As secções 10 e 15 a 18 do presente regulamento serão atualizadas após a conclusão das
consultas entre a União e o Reino Unido.]
[Artigo 10.º
Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo
nas divisões CIEM 4b, 4c e 6a e na subzona CIEM 7
1.
É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7 ou reter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessas zonas.
2.
A proibição estabelecida no n.º 1 não se aplica às capturas acessórias de robalo‑legítimo em atividades de pesca comercial com redes manobradas a partir de terra. Esta isenção aplica-se aos números históricos de redes manobradas na praia, fixados nos níveis anteriores a 2017. As atividades de pesca comercial com redes manobradas a partir de terra não podem ter o robalo-legítimo como espécie-alvo, e só podem ser desembarcadas capturas acessórias inevitáveis desta espécie.
3.
A título de derrogação do n.º 1, em janeiro de 2025 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2025, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h podem pescar, manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites:
a)Utilizando redes de arrasto demersais, para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 3,8 toneladas por navio de pesca e por ano e 5 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados pelo navio em causa por viagem de pesca;
b)Utilizando redes envolventes-arrastantes, para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 3,8 toneladas por navio de pesca e por ano e 5 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados pelo navio em causa por viagem de pesca;
c)Utilizando linhas e anzóis, até um máximo de 6,2 toneladas por navio de pesca;
d)Utilizando redes de emalhar fixas, para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 1,6 toneladas por navio de pesca.
As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea c), aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo utilizando linhas e anzóis.
As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea d), aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo utilizando redes de emalhar fixas.
Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que as derrogações se apliquem a outro navio de pesca da União, desde que o número dos navios de pesca da União que beneficiem de cada uma das derrogações e a sua capacidade de pesca global não aumentem.
4.
Os limites de captura fixados no n.º 3 não podem ser transferidos entre navios de pesca.
5.
Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c, 6a e 7a a 7k:
a)De 1 de fevereiro a 31 de março de 2025:
i)só é autorizada a prática da pesca de robalo-legítimo com cana ou com linha de mão seguida da sua devolução,
ii)é proibido reter, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado na referida zona;
b)Em janeiro e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2025:
i)não podem ser capturados e retidos mais do que dois espécimes de robalo-legítimo por dia e por pescador,
ii)o tamanho mínimo para os robalos-legítimos retidos é de 42 cm,
iii)não podem ser usadas redes fixas para capturar ou reter robalo-legítimo.
6.
O n.º 5 aplica-se sem prejuízo de medidas nacionais mais rigorosas aplicáveis à pesca recreativa.]
Artigo 11.º
Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b
1.
Ao determinar as suas quotas para a pesca comercial, a França e a Espanha asseguram conjuntamente que a soma dos desembarques e devoluções da pesca comercial e dos desembarques e devoluções da pesca recreativa de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b não exceda 2 631 toneladas. Essas quotas são consideradas quotas para efeitos do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho.
2.
Até 1 de fevereiro de 2025, a Espanha e a França devem comunicar à Comissão as seguintes informações:
a)As quotas determinadas;
b)Os dados recolhidos, avaliados e usados como base para determinar as quotas;
c)Os pormenores sobre a conformidade dessas quotas com o disposto no n.º 1.
3.
As capturas efetuadas nas pescarias comerciais no âmbito dessas quotas devem ser declaradas por Espanha (BSS/8ABSPA) e por França (BSS/8ABFRA).
4.
Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 8a e 8b:
a)Pode ser capturado e retido, no máximo, um espécime de robalo-legítimo por dia e por pescador;
b)Não podem ser usadas redes fixas para capturar ou reter robalo-legítimo.
5.
O n.º 4 aplica-se sem prejuízo de medidas nacionais mais rigorosas aplicáveis à pesca recreativa.
[Artigo 12.º
Medidas aplicáveis à pesca de juliana
nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1
1.
É aplicável às capturas de juliana nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 um tamanho mínimo de referência de conservação de 42 cm.
2.
Na pesca recreativa, inclusive a partir de terra, nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1:
a)Podem ser capturados e retidos, no máximo, dois espécimes de juliana (Pollachius pollachius) por dia e por pescador. Uma vez atingido esse limite máximo, pode ser efetuada a pesca seguida de devolução;
b)Não pode ser capturado e retido nenhum espécime de juliana no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de abril. No entanto, durante esse período, pode ser efetuada a pesca seguida de devolução.
2.
O n.º 1 aplica-se sem prejuízo de medidas nacionais mais rigorosas aplicáveis à pesca recreativa.]
[O artigo 13.º será atualizado após a publicação do parecer científico do CIEM para a enguia-europeia em 2025.]
[Artigo 13.º
Medidas aplicáveis à pesca de enguia-europeia nas águas da União das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8 e 9
1.
O presente artigo aplica-se às águas marinhas e salobras da União das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8 e 9 e às águas salobras da União adjacentes. As águas salobras incluem os estuários, lagoas costeiras e águas de transição.
2.
O presente artigo não se aplica às operações de pesca comercial realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que as investigações sejam realizadas cumprindo as condições estabelecidas no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241 e o CCTEP tenha confirmado à Comissão e aos Estados‑Membros em causa que essas investigações científicas se justificam por razões científicas. As mesmas condições aplicam-se, por analogia, às operações de pesca comercial realizadas exclusivamente para fins de investigação científica sem um navio de pesca.
3.
É proibido exercer atividades de pesca comercial de enguia-europeia (Anguilla anguilla), em todas as fases do seu ciclo de vida e durante um período mínimo de seis meses entre 1 de abril de 2025 e 31 de março de 2026. Além disso, os Estados-Membros e os pescadores devem envidar todos os esforços razoáveis para minimizar e, sempre que possível, eliminar as capturas acessórias ocasionais de enguia-europeia. Quando capturados acidentalmente, os espécimes de enguia não devem ser feridos e devem ser imediatamente soltos. Para o efeito, o Estado-Membro em causa deve determinar, a título individual ou coletivo, um ou mais períodos de defeso, sujeito às seguintes condições:
a)Se for caso disso, o período ou os períodos de defeso podem diferir, entre os Estados-Membros ou num Estado-Membro, de uma zona de pesca para outra, a fim de ter em conta o padrão de migração geográfica e temporal da enguia nas diferentes fases do seu ciclo de vida;
b)O período ou os períodos de defeso devem vigorar um período consecutivo ou não consecutivo de pelo menos seis meses, o que se aplica a todos os pescadores em causa na zona de pesca pertinente;
c)O período ou os períodos de defeso devem ser coerentes com os objetivos de conservação estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1100/2007, e com os planos de gestão nacionais estabelecidos nos termos do artigo 2.º desse regulamento;
d)O período ou os períodos de defeso devem cobrir os principais períodos de migração, incluindo as épocas de pico, da enguia-europeia na respetiva fase do seu ciclo de vida no Estado-Membro em causa.
4.
Em derrogação do n.º 3, alínea d), para a enguia-europeia com um comprimento total igual ou superior a 12 cm, os Estados-Membros envolvidos podem autorizar atividades de pesca até um total de 30 dias consecutivos ou não consecutivos, o que se aplica a todos os pescadores em causa na zona de pesca pertinente, durante o principal período de migração. Nesse caso, os Estados-Membros envolvidos devem determinar um encerramento adicional de um período equivalente durante o principal período de migração ou, subsidiariamente, imediatamente antes ou depois desse período. Se um Estado-Membro autorizar a pesca em dias não consecutivos, as artes de pesca devem ser retiradas da água nos períodos entre dias não consecutivos.
5.
Para a enguia-europeia de comprimento total igual ou superior a 12 cm na subzona CIEM 3, o período ou os períodos de defeso a que se refere o n.º 3 e a derrogação aplicável a estes a que se refere o n.º 4 são acordados por todos os Estados-Membros envolvidos, de modo a assegurar uma proteção eficaz da enguia na sua migração do mar Báltico para o mar do Norte. Na ausência de tal acordo até 1 de março de 2025, o período de defeso correrá de 15 de setembro de 2025 a 15 de março de 2026 na Dinamarca, Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Finlândia e Suécia, sem a possibilidade de aplicar a derrogação a que se refere o n.º 4.
6.
Em derrogação adicional do n.º 3, alínea d), para a enguia-europeia com um comprimento total inferior a 12 cm, os Estados-Membros envolvidos podem autorizar atividades de pesca até um total de 30 dias consecutivos ou não consecutivos, o que se aplica a todos os pescadores em causa na zona de pesca pertinente, durante o principal período de migração. Além disso, cada Estado-Membro em causa pode autorizar a pesca exclusivamente para fins de repovoamento até um máximo de 50 dias suplementares durante o principal período de migração. Em ambos esses casos, o Estado-Membro envolvido deve determinar um encerramento adicional de um período equivalente durante o principal período de migração ou, subsidiariamente, imediatamente antes ou depois desse período. Se um Estado‑Membro autorizar a pesca em dias não consecutivos, as artes de pesca devem ser retiradas da água nos períodos entre dias não consecutivos.
7.
É proibida a pesca recreativa da enguia-europeia em todas as fases do seu ciclo de vida.
8.
O Estado-Membro em causa, a título individual ou coletivo, informa a Comissão:
a)Até 1 de março de 2025, do período ou dos períodos de defeso que tenha determinado nos termos dos n.os 3 a 6, juntamente com as informações de apoio que justifiquem o período ou períodos escolhidos;
b)No prazo de 2 semanas após a sua adoção, das medidas nacionais relativas ao período ou aos períodos de defeso que tenha determinado em conformidade com os n.os 3 a 6.]
Artigo 14.º
Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca
1.
A repartição de possibilidades de pesca pelos Estados-Membros estabelecida no presente regulamento não prejudica:
a)As trocas efetuadas nos termos do artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
b)As deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
c)As reatribuições efetuadas nos termos dos artigos 12.º e 47.º do Regulamento (UE) 2017/2403;
d)Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
e)As quantidades retiradas nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
f)As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
g)As transferências e trocas de quotas efetuadas nos termos dos artigos 23.º e 53.º do presente regulamento.
2.
As unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos para efeitos da gestão interanual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.º 847/96 são identificadas no anexo I do presente regulamento.
3.
Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico.
4.
Os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
[Artigo 15.º
Épocas de defeso da pesca da galeota
É proibida a pesca comercial de galeota (Ammodytes spp.) com redes de arrasto demersal, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4, de 1 de janeiro a 31 de março de 2025 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2025.]
[Artigo 16.º
Medidas corretivas para o bacalhau no mar do Norte
1.
As zonas interditas à pesca, exceto com artes pelágicas (redes de cerco com retenida e redes de arrasto), e os períodos durante os quais se aplicam as interdições são estabelecidos no anexo IV.
2.
Os navios de pesca que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes‑arrastantes com uma malhagem mínima de pelo menos 70 mm nas divisões CIEM 4a e 4b ou de pelo menos 90 mm na divisão CIEM 3a e com palangres são proibidos de exercer atividades de pesca nas águas da União da divisão CIEM 4a, a norte de 58° 30′ 00″ N e a sul de 61° 30′ 00″ N, e nas águas da União das divisões CIEM 3a.20 (Skagerrak), 4a e 4b, a norte de 57° 00′ 00″ N e a leste de 5° 00′ 00″ E.
3.
Em derrogação do n.º 2, os navios de pesca a que se refere esse número podem pescar nas zonas nele referidas, desde que preencham pelo menos um dos seguintes critérios:
a)As suas capturas de bacalhau não representam mais de 5 % do total das suas capturas por viagem de pesca. Presume-se que os navios de pesca cujas capturas de bacalhau não tenham excedido 5 % das suas capturas totais em 2017–2019 cumprem este critério, desde que continuem a utilizar a mesma arte de pesca que utilizaram nesse período; esta presunção pode ser ilidida;
b)Utilizam uma rede de arrasto pelo fundo ou rede envolvente-arrastante regulamentada e altamente seletiva que, segundo um estudo científico, permite uma redução de pelo menos 30 % das capturas de bacalhau, em comparação com os navios que pescam com a malhagem de base para as artes rebocadas especificada no anexo V, parte B, ponto 1.1, do Regulamento (UE) 2019/1241. Esses estudos podem ser avaliados pelo CCTEP e, no caso de uma avaliação negativa, essas artes deixam de poder ser consideradas válidas para utilização nas zonas referidas no n.º 2 do presente artigo;
c)No caso dos navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 100 mm (TR1), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas:
i)redes de arrasto de barriga (belly trawl) com uma malhagem mínima na barriga de 600 mm,
ii)cabo de entralhe elevado (0,6 m),
iii)painel de separação horizontal com janela de saída de malhas largas;
d)No caso dos navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 70 mm na divisão CIEM 4a e a 90 mm na divisão CIEM 3a e inferior a 100 mm (TR2), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas:
i)uma grelha separadora horizontal com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes-chatos dos peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos,
ii)um pano Seltra de malha quadrada de 300 mm,
iii)uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes;
e)Estão sujeitos a um plano nacional de evitamento das capturas de bacalhau, a fim de as manter em conformidade com a mortalidade por pesca correspondente às possibilidades de pesca fixadas, com base em níveis de pareceres científicos, graças a medidas espaciais ou técnicas, ou a uma combinação de ambas. Esses planos devem ser avaliados o mais tardar dois meses após a respetiva execução, pelo CCTEP no caso dos Estados-Membros ou pelo organismo científico nacional competente no caso dos países terceiros, e, se isso for considerado necessário, devem ser revistos ulteriormente se dessas avaliações decorrer que o objetivo do plano nacional de evitamento das capturas de bacalhau não será atingido.
4.
Os Estados-Membros devem reforçar a monitorização, o controlo e a vigilância dos navios de pesca a que se refere o n.º 2, para assegurar cumprimento dos requisitos previstos no n.º 3.
5.
O presente artigo não se aplica às operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que as investigações sejam realizadas em conformidade com o artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241.]
[Artigo 17.º
Medidas técnicas para o mar Céltico, o mar da Irlanda e o oeste da Escócia
1.
Aos navios de pesca da União que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM 7f, 7g, parte da divisão 7h a norte de 49° 30′ de latitude norte e parte da divisão 7j a norte de 49° 30′ N e a leste de 11° W, aplica-se o seguinte:
a)Os navios de pesca que pescam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes devem utilizar artes com uma das seguintes malhagens:
i)um saco com malhagem de 110 mm, com um pano de malha quadrada de 120 mm,
ii)um saco T90 com malhagem de 100 mm,
iii)um saco com malhagem de 120 mm,
iv)100 mm com um pano de malha quadrada de 160 mm;
b)Além disso, os navios de pesca que pescam com redes de arrasto pelo fundo cujas capturas, pesadas antes de quaisquer devoluções, são constituídas em menos de 20 % por arinca utilizam uma arte de pesca construída com uma distância mínima de um metro entre o cabo de entralhe e o rosário.
Os Estados-Membros podem isentar da aplicação desta alínea os navios de pesca que pescam com redes de arrasto pelo fundo cujas capturas, pesadas antes de quaisquer devoluções, são constituídas em menos de 1,5 % por bacalhau, desde que esses navios estejam sujeitos a um aumento progressivo da presença de observadores no mar até, pelo menos, 20 % de todas as suas viagens de pesca;
c)Os navios de pesca que pescam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes cujas capturas são constituídas em mais de 30 % por lagostim devem usar uma das seguintes artes:
i)um pano de malha quadrada de 300 mm; os navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros podem utilizar um pano de malha quadrada de 200 mm,
ii)um pano Seltra,
iii)uma grelha separadora com uma distância entre barras de 35 mm ou um dispositivo de seletividade Netgrid semelhante,
iv)um saco com malhagem de 100 mm, com um pano de malha quadrada de 100 mm,
v)um saco duplo, devendo o saco superior ser constituído por uma malhagem T90 de pelo menos 100 mm e estar dotado de um painel de separação com uma malhagem máxima de 300 mm;
d)Os navios de pesca que pescam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes cujas capturas são constituídas em mais de 55 % por badejo ou por uma combinação de tamboril, pescada ou areeiros devem utilizar uma das seguintes artes:
i)um saco com malhagem de 100 mm, com um pano de malha quadrada de 100 mm,
ii)um saco T90 e boca com malhagem de 100 mm.
2.
Aos navios de pesca que pescam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM 6a e 5b, nas águas da União, a leste de 12° W (oeste da Escócia) em pescarias de lagostim (Nephrops norvegicus) aplica-se o seguinte:
a)Os navios de pesca devem utilizar um pano de malha quadrada (posição mantida) de pelo menos 300 mm para os navios que utilizam um saco de malhagem inferior a 100 mm; para os navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 m e/ou com motor de potência igual ou inferior a 200 kW, o comprimento total do pano pode ser de 2 m e a malhagem de 200 mm;
b)Os navios de pesca cujas capturas são constituídas em mais de 30 % por lagostim devem utilizar um pano de malha quadrada (posição mantida) de, pelo menos, 160 mm para os navios que utilizam um saco de malhagem de 100-119 mm.
3.
Aos navios de pesca que pescam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes na divisão CIEM 7a (mar da Irlanda) aplica-se o seguinte:
a)Os navios de pesca que pescam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes com um saco de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm e cujas capturas são constituídas em mais de 30 % por lagostim devem utilizar uma das seguintes artes:
i)um pano de malha quadrada de 300 mm; os navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros podem utilizar um pano de malha quadrada de 200 mm,
ii)um pano Seltra,
iii)uma grelha separadora com uma distância entre barras de 35 mm,
iv)um dispositivo de seletividade Netgrid CEFAS,
v)uma rede de arrasto com língua;
b)Os navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes‑arrastantes cujas capturas são constituídas em mais de 10 % por uma combinação de arinca, bacalhau e rajiformes devem utilizar um saco de malhagem de 120 mm.
4.
As percentagens de capturas referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo são calculadas como a proporção em peso vivo de todos os recursos biológicos marinhos desembarcados após cada viagem de pesca, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e o artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/1241.
5.
É proibido aos navios de pesca pescar com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas seguintes zonas:
a)Divisões CIEM 7f a 7k;
b)Zona a oeste de 5° W na divisão CIEM 7e;
c)Divisões CIEM 7b e 7c.
Esta proibição não se aplica aos navios de pesca:
i)que utilizam um saco de malhagem de, pelo menos, 100 mm, ou
ii)cujas capturas acessórias de bacalhau não excedam 1,5 %, como avaliado pelo CCTEP, quando pescam fora das zonas referidas no n.º 1.]
[Artigo 18.º
Medidas técnicas para o goraz nas subzonas CIEM 6 a 8
1.
É aplicável às capturas de goraz (Pagellus bogaraveo) nas subzonas CIEM 6 a 8 um tamanho mínimo de referência de conservação de 36 cm.
2.
É aplicável às capturas recreativas de goraz nas subzonas CIEM 6 e 7 um tamanho mínimo de referência de conservação de 40 cm.
3.
De 1 de janeiro a 30 de junho de 2025, a pesca do goraz nas subzonas CIEM 6, 7 e 8 é proibida aos navios de pesca que arvoram pavilhão francês.
4.
De 1 de fevereiro a 30 de setembro de 2025, é proibida a pesca com palangres de fundo (LLS) e redes envolventes-arrastantes (OTB) na zona ocidental do mar Cantábrico, ao largo das Astúrias e da Galiza.
5.
É proibida a pesca recreativa de goraz nas seguintes zonas geográficas: Zona RF 1 (Cariño/Celeiro), Zona RF 2 (Ribadeo), Zona RF 3 (Navia), Zona RF 4 (Ensenada Canero), Zona RF 5 (Ensenada de Cabrera/Ría San Martín de la Arena), Zona RF 6 (Ría de Treto), Zona RF 7 (Bilbau/Plentzia), Zona RF 8 (Bermeo/Mundaka)].
[Artigo 19.º
Medidas corretivas para o bacalhau no Kattegat
1.
Os navios de pesca da União que pesquem no Kattegat com redes de arrasto pelo fundo com uma malhagem mínima de 70 mm devem utilizar uma das seguintes artes seletivas:
a)Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes;
b)Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes-chatos dos peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos;
c)Um pano Seltra de malha quadrada de 300 mm;
d)Artes regulamentadas altamente seletivas, cujas características técnicas resultarão, de acordo com um estudo científico avaliado pelo CCTEP, em menos de 1,5 % de capturas de bacalhau pelos navios de pesca que apenas tenham a bordo essa arte.
2.
Os navios de pesca da União que participem num projeto de um Estado-Membro e sejam dotados de equipamento que permita a plena documentação das pescarias podem utilizar artes em conformidade com o anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2019/1241. O Estado-Membro em causa comunica a lista desses navios à Comissão até 31 de março de 2025.
3.
O presente artigo não se aplica às operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que as investigações sejam realizadas em conformidade com o artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241.]
Artigo 20.º
Espécies proibidas
1.
Os navios de pesca da União não podem pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:
a)Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas do Reino Unido e águas da União da subzona CIEM 4 e da divisão CIEM 7d, nas águas do Reino Unido da divisão 2a e nas águas da União da divisão 3a;
b)Imperador-longo (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO;
c)Tubarão-toiro (Carcharias taurus) em todas as águas, com exceção do Mediterrâneo;
d)O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis), (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia), nas águas do Reino Unido e águas da União das subzonas CIEM 4 e 6 a 8, nas águas do Reino Unido da divisão 2a e da subzona 5 e nas águas da União das subzonas 3, 9 e 10;
e)Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas do Reino Unido e águas da União da subzona CIEM 4, nas águas do Reino Unido da divisão 2a e nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
f)Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas do Reino Unido e águas da União da subzona CIEM 4; nas águas do Reino Unido da divisão 2a; nas águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5; nas águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das subzonas 6 a 8; e nas águas internacionais das subzonas CIEM 12 e 14;
g)Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas;
h)Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a;
i)Raia-curva (Raja undulata) nas águas do Reino Unido e águas da União da subzona CIEM 6 e nas águas da União da subzona CIEM 10;
j)Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas;
k)Viola (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo; e
l)Espécies de profundidade enumeradas no anexo I A, parte D, nas águas da União, águas do Reino Unido e águas internacionais das subzonas CIEM: 1; 2, exceto águas do Reino Unido da divisão 2a; 5 a 10; 12 e 14, e zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2. Além disso, nas águas da União e águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, quando especificado no referido anexo.
2.
Quando capturados acidentalmente, os espécimes das espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos.
Artigo 21.º
Transmissão de dados
Sempre os Estados-Membros apresentem à Comissão dados relativos aos desembarques e ao esforço de pesca em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.
Capítulo II
Autorizações de pesca nas águas de países terceiros
Artigo 22.º
Autorizações de pesca
1.
O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas de países terceiros, quando aplicável, é fixado no anexo V, parte A.
2.
Sempre que, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, um Estado-Membro, após notificação à Comissão, transfira uma quota para outro Estado-Membro nas zonas de pesca definidas no anexo V, parte A, do presente regulamento, essa transferência deve ser acompanhada, se for caso disso, de uma transferência adequada das autorizações de pesca. O número total de autorizações previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo V, parte A, do presente regulamento, não pode ser excedido. Essa transferência de autorizações de pesca é notificada pelo Estado-Membro que procede à transferência à Comissão, no momento da notificação da transferência de quotas à Comissão.
Capítulo III
Possibilidades de pesca geridas
por organizações regionais de gestão das pescas
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 23.º
Transferências e trocas de quotas
1.
Sempre que as normas de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) autorizem transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes dessa ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode debater com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer as eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. O Estado-Membro em causa notifica a Comissão dessas particularidades.
2.
Após notificação nos termos do n.º 1, a Comissão pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. Se a Comissão aprovar essas particularidades, deve expressar, sem atrasos indevidos, o consentimento em ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou da troca, em conformidade com as normas dessa ORGP.
3.
A Comissão informa os Estados-Membros de qualquer transferência ou troca de quotas acordada.
4.
As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas pelo Estado-Membro em causa no âmbito da transferência ou troca de quotas são consideradas quotas acrescentadas à atribuição deste, ou dela deduzidas, a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a parte contratante relevante na ORGP ou das normas da ORGP em causa, se for caso disso. Tais transferências e trocas não afetam a chave de repartição para a atribuição de possibilidades de pesca aos Estados‑Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.
[As secções 2 a 4, 8 e 9 do presente regulamento serão atualizadas após as reuniões anuais pertinentes das ORGP.]
[Secção 2
Zona da Convenção NEAFC
Artigo 24.º
Cantarilhos no mar de Irminger
1.
São proibidas todas as atividades de pesca na zona delimitada pelas seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:
|
Latitude
|
Longitude
|
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63° 00' N
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30° 00' W
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61° 30' N
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27° 35' W
|
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60° 45' N
|
28° 45' W
|
|
62° 00' N
|
31° 35' W
|
|
63° 00' N
|
30° 00' W
|
2.
Os navios de pesca são proibidos de pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar em portos da União, e, para navios de pesca da União, também em portos de países terceiros, peixe-vermelho-da-fundura (Sebastes mentella) pelágico de águas pouco profundas e pelágico de águas profundas do mar de Irminger e águas adjacentes (subzonas CIEM 5, 12 e 14 e subzonas NAFO 1 e 2).
3.
É proibida a participação dos navios de pesca da União em operações de transbordo que envolvam as unidades populacionais referidas no n.º 2.
4.
É proibido aos navios da União abastecer ou prestar serviços de apoio a navios de pesca com capturas das unidades populacionais referidas no n.º 2.]
[Secção 3
Área da Convenção CICTA
Artigo 25.º
Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda
1.
O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho (Thunnus thynnus) entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 1.
2.
O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 2.
3.
O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 3.
4.
O número de navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 4.
5.
O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 5.
6.
O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum-voador do Norte (Thunnus alalunga) como espécie-alvo ao abrigo do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2017/2107 do Conselho é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 7, do presente regulamento.
7.
O número máximo de navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo (Thunnus obesus) na área da Convenção CICTA é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 8.
Artigo 26.º
Pesca recreativa
Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica das quotas que lhes tenham sido atribuídas para a pesca recreativa, conforme definido no anexo I D.
Artigo 27.º
Tubarões
Para além das proibições estabelecidas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento (UE) 2017/2107, é igualmente proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarão-raposo do género Alopias.
Artigo 28.º
DCP para o atum tropical
1.
A utilização de DCP é proibida na área da Convenção CICTA de 1 de janeiro a 12 de março de 2025.
2.
Os Estados-Membros asseguram que os seus navios de pesca não coloquem DCP durante o período de 17 a 31 de dezembro de 2024.]
[Secção 4
Zona da Convenção CCAMLR
Artigo 29.º
Notificações relativas à pesca exploratória de marlonga na campanha de pesca de 2025–2026
1.
Os Estados-Membros podem participar ou autorizar que os seus navios de pesca participem na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 48.6, 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional no período compreendido entre 1 de dezembro de 2025 e 30 de novembro de 2026, em conformidade com o artigo 7.º, n.os 2 a 7, do Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho.
2.
Em derrogação dos prazos estabelecidos no artigo 7.º, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.º 601/2004, os Estados-Membros que pretendam participar devem notificar desse facto o Secretariado da CCAMLR até 1 de junho de 2025.
Artigo 30.º
Pesca de marlonga na campanha de pesca de 2024–2025
1.
Para além dos requisitos especiais aplicáveis a pescarias exploratórias estabelecidos no artigo 7.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004, a pesca de marlonga na campanha de pesca de 1 de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2025 é limitada aos Estados-Membros, subzonas e número de navios de pesca constantes do anexo VII, quadro A, e são aplicáveis os TAC e os limites para as capturas acessórias fixados no quadro B do mesmo anexo.
2.
É proibida a pesca dirigida a espécies de tubarões para fins que não a investigação científica. Todas as capturas acessórias de tubarões, em especial de juvenis e de fêmeas prenhes, realizadas acidentalmente na pesca de marlonga devem ser soltas vivas.
3.
Se for caso disso, a pesca de marlonga em qualquer unidade de investigação em pequena escala (SSRU) é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha de pesca.
4.
A pesca deve ser exercida numa zona tão variada quanto possível em termos geográficos e batimétricos, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas divisões 48.6, 88.1 e 88.2 da FAO é proibida a profundidades inferiores a 550 m.
Artigo 31.º
Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2025–2026
1.
Para efeitos do artigo 5.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004, os Estados-Membros que tencionem pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 1 de dezembro de 2025 a 30 de novembro de 2026 devem notificar a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2025, usando para o efeito o modelo de formulário constante do anexo VII, apêndice, parte B.
2.
Em derrogação dos prazos estabelecidos no artigo 7.º, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.º 601/2004, e com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2025.
3.
A notificação mencionada no n.º 1 do presente artigo deve incluir, sobre cada navio de pesca que será autorizado a participar na pesca de krill-do-antártico, a informação prevista no artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 601/2004.
4.
A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios de pesca autorizados que, no momento da notificação:
a)Arvorem o seu pavilhão; ou
b)Arvorem o pavilhão de outro membro da CCAMLR, mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão desse Estado-Membro.
5.
Sempre que um navio de pesca autorizado, notificado ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3, esteja impedido de participar na pesca de krill‑do‑antártico por motivos operacionais legítimos ou de força maior, o Estado-Membro em causa pode autorizar a sua substituição por outro navio de pesca. Nesses casos, os Estados‑Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR, com cópia para a Comissão, apresentando:
a)Os dados completos do(s) navio(s) de pesca de substituição pretendido(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 601/2004; e
b)A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências atinentes a esses motivos.]
Secção 5
Zona de competência da IOTC
Artigo 32.º
Limitação da capacidade de pesca
dos navios que pescam na zona de competência da IOTC
1.
O número máximo de navios de pesca da União que pescam atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são os indicados no anexo VIII, ponto 1.
2.
O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são os indicados no anexo VIII, ponto 2.
3.
Os Estados-Membros podem reafetar à outra pescaria os navios de pesca que tiverem sido designados para participar numa das pescarias referidas nos n.os 1 e 2, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca exercido sobre as unidades populacionais de peixes em causa.
4.
Sempre que seja proposta uma transferência de capacidade para a frota de um Estado‑Membro, esse Estado-Membro assegura que os navios de pesca a transferir constam do registo de navios autorizados da IOTC ou do registo de navios de outras ORGP atuneiras. Não podem ser transferidos navios de pesca constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) de uma ORGP.
5.
Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.
Artigo 33.º
DCP derivantes e navios auxiliares
1.
Os DCP derivantes devem ser equipados com boias instrumentadas. É proibida a utilização de outras boias, tais como boias de radiobalizagem.
2.
Um cercador com rede de cerco com retenida não pode seguir, em simultâneo, mais de 300 boias operacionais.
3.
O número máximo de boias instrumentadas que podem ser adquiridas anualmente para cada cercador com rede de cerco com retenida é de 500. Nenhum cercador com rede de cerco com retenida pode ter mais de 500 boias instrumentadas, em reserva e operacionais, em qualquer momento.
4.
O número máximo de navios auxiliares deve ser de três para, no mínimo, dez cercadores com rede de cerco com retenida, devendo todos eles arvorar o pavilhão de um Estado-Membro. O presente número não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar.
5.
Um único cercador com rede de cerco com retenida não pode ser apoiado, em qualquer momento, por mais de um navio auxiliar que arvore o pavilhão de um Estado‑Membro.
6.
A União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.
Secção 6
Área da Convenção SPRFMO
Artigo 34.º
Pescarias pelágicas
1.
A pesca de unidades populacionais pelágicas na área da Convenção SPRFMO, no respeito dos TAC fixados no anexo I H, só é permitida aos Estados-Membros que aí tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica em 2007, 2008 ou 2009.
2.
Os Estados-Membros a que se refere o n.º 1 só podem utilizar as possibilidades de pesca fixadas no anexo I H se até ao décimo quinto dia do mês seguinte enviarem à Comissão, para que esta as possa comunicar ao Secretariado da SPRFMO, as seguintes informações:
a)Uma lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na área da Convenção SPRFMO;
b)As declarações mensais de capturas.
[Secção 7
Área da Convenção IATTC
Artigo 35.º
Pesca com redes de cerco com retenida
1.
É proibido aos navios com redes de cerco com retenida pescar atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) ou gaiado (Katsuwonus pelamis):
a)Das 00h00 de 29 de julho de 2025 às 24h00 de 8 de outubro de 2025 ou das 00h00 de 9 de novembro de 2025 às 24h00 de 19 de janeiro de 2026 na zona delimitada do seguinte modo:
–costas do Pacífico das Américas,
–longitude 150° W,
–latitude 40° N,
–latitude 40° S;
b)Das 00h00 de 9 de outubro de 2025 às 24h00 de 8 de novembro de 2025 na zona delimitada do seguinte modo:
–longitude 96° W,
–longitude 110° W,
–latitude 4° N,
–latitude 3° S.
2.
Para cada navio de pesca referido no n.º 1 que arvore o pavilhão de um Estado‑Membro, o Estado-Membro de pavilhão informa a Comissão, antes de 1 de abril de 2025, do período de defeso que o navio de pesca selecionou de entre os referidos no n.º 1, alínea a).
3.
Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na área da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, transbordar ou desembarcar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado que tiverem efetuado.
4.
O n.º 3 não se aplica:
a)Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho;
b)Se, no último lanço da viagem, o espaço restante no tanque for insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.
Artigo 36.º
DCP derivantes
1.
Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 400 DCP ativos num dado momento na área da Convenção IATTC. Considera-se ativo um DCP colocado no mar que transmita a sua localização e seja seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador. Um DCP só pode ser ativado a bordo de um cercador com rede de cerco com retenida.
2.
Nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso selecionado, referido no artigo 35.º, n.º 1, alínea a), do presente regulamento, um cercador com rede de cerco com retenida na área da Convenção IATTC deve:
a)Abster-se de colocar DCP;
b)Recuperar o mesmo número de DCP que os inicialmente colocados.
Artigo 37.º
Limites de captura de atum-patudo na pesca com palangre
As capturas anuais totais de atum-patudo permitidas aos palangreiros de cada Estado-Membro na área da Convenção IATTC são as estabelecidas no anexo I L.
Artigo 38.º
Proibição da pesca de tubarões-de-pontas-brancas
1.
É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na área da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturado nessa zona.
2.
Quando capturados acidentalmente, os tubarões-de-pontas-brancas não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios de pesca.
3.
Os operadores dos navios de pesca devem registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos) e comunicar essa informação ao Estado‑Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, até 31 de janeiro de 2024, os dados recolhidos durante 2023.]
[Secção 8
Área da Convenção SEAFO
Artigo 39.º
Proibição da pesca de tubarões de profundidade
Na área da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:
a)Pata-roxa-fantasma (Apristurus manis);
b)Lixinha-esfumada (Etmopterus bigelowi);
c)Lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus);
d)Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps);
e)Xarinha-preta (Etmopterus pusillus);
f)Raias (Rajidae);
g)Arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus);
h)Tubarões da superordem Selachimorpha;
i)Galhudo-malhado (Squalus acanthias).]
[Secção 9
Zona da Convenção WCPFC
Artigo 40.º
Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado
e atum-voador do Pacífico sul
1.
Os Estados-Membros asseguram que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum‑albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) no alto mar da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S não exceda 403 dias.
2.
Os navios de pesca da União não são autorizados a exercer a pesca dirigida ao atum‑voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.
3.
O número máximo de cercadores da União autorizados a pescar atum tropical no alto mar da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S não pode exceder os limites estabelecidos no anexo IX, quadro 2.
Artigo 41.º
Gestão da pesca com DCP
1.
Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, é proibido aos cercadores com rede de cerco com retenida, aos navios auxiliares e a quaisquer outros navios que operem em apoio de cercadores com rede de cerco com retenida, colocar ou aprestar DCP ou efetuar lances de redes em DCP das 00h00 de 1 de julho de 2025 às 24h00 de 15 de agosto de 2025.
2.
Além da proibição prevista no n.º 1, é proibido efetuar lances de redes em DCP no alto mar da zona da Convenção WCPFC entre 20° N e 20° S durante mais um mês: ou das 00h00 de 1 de abril de 2025 às 24h00 de 30 de abril de 2025, ou das 00h00 de 1 de maio de 2025 às 24h00 de 31 de maio de 2025, ou das 00h00 de 1 de novembro de 2025 às 24h00 de 30 de novembro de 2025, ou das 00h00 de 1 de dezembro de 2025 às 24h00 de 31 de dezembro de 2025.
3.
Os Estados-Membros em causa determinam conjuntamente qual dos períodos de defeso referidos no n.º 2 se aplica aos cercadores com rede de cerco com retenida que arvorem o seu pavilhão. Até 15 de fevereiro de 2025, os Estados-Membros comunicam conjuntamente à Comissão o período de defeso selecionado. Antes de 1 de março de 2025, a Comissão notifica o Secretariado da WCPFC do período de defeso selecionado conjuntamente pelos Estados-Membros.
4.
Cada Estado-Membro assegura que nenhum dos seus cercadores com rede de cerco com retenida coloca no mar, em qualquer momento, mais de 350 DCP com boias instrumentadas ativas. As boias devem ser ativadas exclusivamente a bordo de um cercador com rede de cerco com retenida.
Artigo 42.º
Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte
O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) em águas da zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S é o fixado no anexo IX.
Artigo 43.º
Limites de capturas para o espadarte nas pescarias com palangre a sul de 20° S
Os Estados-Membros asseguram que as capturas de espadarte (Xiphias gladius) por palangreiros a sul de 20° S, em 2025, não excedam o limite fixado no anexo I G, quadro 2. Os Estados-Membros asseguram igualmente que daqui não resulte uma deslocação do esforço de pesca do espadarte para a zona a norte de 20° S.]
Secção 10
Mar de Bering
Artigo 44.º
Proibição de pesca de escamudo-do-alasca nas águas do alto do mar de Bering
É proibida a pesca de escamudo-do-alasca (Gadus chalcogrammus) nas águas do alto do mar de Bering.
Secção 11
Zona do Acordo SIOFA
Artigo 45.º
Limites para a pesca de fundo
Os Estados-Membros asseguram que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão que pescam na zona do Acordo SIOFA:
a)Limitam o seu esforço anual de pesca na pesca de fundo ao nível fixado no anexo X;
b)Não exercem a pesca de fundo, exceto com palangres demersais; e
c)Não pescam nas zonas protegidas temporariamente do banco Atlantis, do monte submarino Coral, do planalto submarino Fools Flat, do monte submarino Middle of What e do baixio de Walter, conforme definidas no anexo I K, exceto com palangres demersais e na condição de, sempre que pesquem nessas zonas, terem permanentemente a bordo um observador científico.
Artigo 46.º
Medidas para a pesca de marlonga
Os Estados-Membros asseguram que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que pescam marlonga (Dissostichus spp.) na zona do Acordo SIOFA:
a)Não pesquem a profundidades acima dos 500 m;
b)Tenham permanentemente a bordo pelo menos um observador científico, que deve ter como objetivo observar 25 % dos anzóis alados por linha durante o período de pesca; e
c)Marquem e libertem espécimes de marlonga a uma taxa de pelo menos cinco peixes por tonelada de peso fresco capturada. A partir do momento em que tenham sido capturados 30 ou mais espécimes de marlonga, aplica-se um nível estatístico mínimo de coerência, de pelo menos 60 %, para a libertação de espécimes marcados.
Artigo 47.º
Proibição da pesca dirigida aos tubarões de profundidade
Na zona do Acordo SIOFA, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:
a)Carocho (Centroscymnus coelolepis), exceto no contexto das capturas acessórias autorizadas nos termos do anexo I K;
b)Sapata (Deania calceus);
c)Lixa-de-lei (Centrophorus granulosus);
d)Gata (Dalatias licha);
e)Pata-roxa-de-bach (Bythaelurus bachi);
f)Quimera-boca-negra (Chimaera buccanigella);
g)Quimera-de-didier (Chimaera didierae);
h)Quimera-fantasma-dos-pescadores (Chimaera willwatchi);
i)Sapata-preta (Centroselachus crepidater);
j)Tubarão-de-plunket (Scymnodon macracanthus);
k)Arreganhada-de-veludo (Zameus squamulosus);
l)Lixinha-da-fundura-de-bochechas-brancas (Etmopterus alphus);
m)Tubarão-gato-do-índico (Apristurus indicus);
n)Peixe-rato-de-raleigh (Harriotta raleighana);
o)Pata-roxa-de-cabeça-estreita (Bythaelurus tenuicephalus);
p)Tubarão-cobra (Chlamydoselachus anguineus);
q)Tubarão-albafar-olhudo (Hexanchus nakamurai);
r)Xarinha-preta (Etmopterus pusillus);
s)Pailona-austral (Somniosus antarcticus);
t)Tubarão-duende (Mitsukurina owstoni);
u)Lixinha-da-fundura-errante (Etmopterus viator);
v)Lixinha-esfumada (Etmopterus bigelowi);
w)Lixa (Centrophorus squamosus);
x)Quelme (Centrophorus uyato);
y)Galhudo-de-espinho-curto (Squalus mitsukurii);
z)Sapata-focinho-comprido (Deania quadrispinosa);
za)Sapata-bicuda (Deania profundorum);
zb)Raia-cristina (Bathyraja tunae);
zc)Quimera-espátula (Rhinochimaera africana).
Secção 12
Zona da Convenção NPFC
Artigo 48.º
Pesca da cavala-do-japão
1.
Relativamente aos navios de pesca da União que pescam na zona da Convenção NPFC, os Estados-Membros de pavilhão devem transmitir à Comissão os seguintes dados agregados nas datas abaixo indicadas:
a)As capturas mensais de cavala-do-japão (Scomber japonicus) sujeitas aos limites de captura fixados no anexo I M para todas as partes contratantes na NPFC para os arrastões e os cercadores com rede de cerco com retenida, respetivamente, caso a utilização desses limites de captura seja inferior a 60 %, até ao sétimo dia do mês seguinte ao da captura; e
b)As capturas semanais de cavala-do-japão sujeitas a esses limites de captura, caso a utilização desses limites de captura seja superior a 60 % e inferior a 95 %, até terça-feira da semana seguinte.
A Comissão compila essas informações e transmite-as rapidamente ao secretário executivo da NPFC.
2.
No prazo de dois dias a contar da data das notificações do secretário executivo da NPFC de que a utilização desses limites de captura atingiu 95 %, a Comissão encerra as pescarias sujeitas a esses limites.
3.
A Comissão compila as informações relativas às capturas anuais de cavala-do-japão na zona da Convenção NPFC e transmite-as ao secretário executivo da NPFC até ao final de fevereiro do ano seguinte.
4.
O presente artigo é aplicável em acréscimo das obrigações em matéria de comunicação de informações sobre as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho.
Artigo 49.º
Proteção dos tubarões na zona da Convenção NPFC
1.
Os navios de pesca da União que pescam na zona da Convenção NPFC não podem pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar tubarões na zona da Convenção NPFC.
2.
Quando capturados acidentalmente, os espécimes das espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos.
Artigo 50.º
Proteção dos peixes anádromos na zona da Convenção NPFC
1.
Os navios de pesca da União que pescam na zona da Convenção NPFC não podem pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar salmão-cão (Oncorhynchus keta), salmão-prateado (Oncorhynchus kisutch), salmão-rosa (Oncorhynchus gorbuscha), salmão‑vermelho-do-pacífico (Oncorhynchus nerka), salmão-real (Oncorhynchus tshawytscha), salmão-japonês (Oncorhynchus masou) e truta-arco-íris (Oncorhynchus mykiss).
2.
Quando capturados acidentalmente, os espécimes das espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos.
TÍTULO III
POSSIBILIDADES DE PESCA PARA NAVIOS DE
PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO
Artigo 51.º
Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega
ou o pavilhão das ilhas Faroé
Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega ou das ilhas Faroé podem ser autorizados pela Comissão a pescar nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I e sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento, no título III do Regulamento (UE) 2017/2403 e em atos delegados adotados pela Comissão com base no mesmo regulamento.
Artigo 52.º
Navios de pesca que arvoram o pavilhão do Reino Unido,
registados no Reino Unido, no Bailiado de Guernsey,
no Bailiado de Jersey ou na Ilha de Man,
e licenciados por uma administração das pescas do Reino Unido
Os navios de pesca que arvoram o pavilhão do Reino Unido, registados no Reino Unido, no Bailiado de Guernesey, no Bailiado de Jersey ou na Ilha de Man e licenciados por uma administração das pescas do Reino Unido podem ser autorizados pela Comissão a pescar nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I e sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento, no Regulamento (UE) 2017/2403 e em atos delegados adotados pela Comissão com base nesse regulamento.
Artigo 53.º
Transferências e trocas de quotas com o Reino Unido
1.
Todas as transferências ou trocas de quotas entre a União e o Reino Unido são efetuadas em conformidade com o presente artigo.
2.
Um Estado-Membro que tencione transferir ou trocar quotas com o Reino Unido pode debater com o Reino Unido as particularidades dessa transferência ou troca. O Estado‑Membro em causa notifica a Comissão dessas particularidades.
3.
Se aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas a que se refere o n.º 2 notificada pelo Estado-Membro em causa, a Comissão expressa, sem atrasos indevidos, o consentimento em ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas. A Comissão notifica os Estados-Membros e o Reino Unido das transferências ou trocas de quotas acordadas.
4.
As possibilidades de pesca recebidas do Reino Unido ou transferidas para o Reino Unido no âmbito da transferência ou troca de quotas acordada são consideradas adicionadas às quantidades atribuídas ao Estado-Membro em causa ou deduzidas da atribuição deste a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas for notificada nos termos do n.º 3. Tais transferências e trocas não afetam a chave de repartição para a atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.
Artigo 54.º
Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela
Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela estão sujeitos às condições estabelecidas no presente regulamento, no título III do Regulamento (UE) 2017/2403 e em atos delegados adotados pela Comissão com base no mesmo regulamento.
Artigo 55.º
Autorizações de pesca
O número máximo de autorizações de pesca para navios de pesca de países terceiros que operam nas águas da União é fixado no anexo V, parte B.
Artigo 56.º
Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
As condições estabelecidas no artigo 7.º do presente regulamento aplicam-se às capturas e capturas acessórias dos navios de pesca de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 55.º do presente regulamento.
[O artigo 57.º do presente regulamento será atualizado após consultas entre a União e países
terceiros.]
Artigo 57.º
Espécies proibidas
1.
É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies, sempre que se encontrem nas águas da União:
a)Tubarão-toiro (Carcharias taurus) em todas as águas da União;
b)Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 3a e 7d; e nas águas da União da subzona CIEM 4;
c)O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis), (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia), nas águas da União das subzonas CIEM 3, 4 e 6 a 10;
d)Perna-de-moça (Galeorhinus galeus), quando capturada com palangre nas águas da União das subzonas CIEM 4 e 6 a 8;
f)Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas da União;
g)Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a;
h)Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6 e 10;
i)Viola (Rhinobatos rhinobatos) nas águas da União do Mediterrâneo;
j)Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas da União; e
k)Espécies de profundidade enumeradas no anexo I A, parte D, nas águas da União das subzonas CIEM 6 a 10 e das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2. Além disso, nas águas da União da subzona CIEM 4, quando especificado no referido anexo.
2.
Quando capturados acidentalmente, os espécimes das espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 58.º
Procedimento de comité
1.
A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.
Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 59.º
Disposições transitórias
Os artigos 9.º a 13.º, 15.º a 20.º, 24.º, 27.º, 38.º, 39.º, 44.º, 47.º, 48.º e 57.º do presente regulamento continuam a aplicar-se, mutatis mutandis, em 2026, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para esse ano.
Artigo 60.º
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Todavia:
a)O artigo 12.º, n.º 1, é aplicável de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 ou até à data em que se torne aplicável um ato delegado, adotado em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/1241, que altere o anexo VII, parte A, desse regulamento no que respeita ao tamanho mínimo de referência de conservação para a juliana nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e águas da União da zona CECAF 34.1.1, conforme o que ocorrer primeiro;
b)
O artigo 13.º, n.os 1 a 7, é aplicável de 1 de abril de 2025 a 31 de março de 2026;
c)
Os artigos 17.º e 18.º são aplicáveis de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 ou até à data em que se tornem aplicáveis atos delegados, adotados em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/1241, que alterem os anexos VI e VII desse regulamento no que respeita a medidas técnicas para o mar Céltico, o mar da Irlanda e o oeste da Escócia e medidas técnicas para o goraz nas subzonas CIEM 6 a 8, conforme o que ocorrer primeiro;
d)
O artigo 23.º é aplicável de 1 de janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026;
e)
O artigo 28.º, n.º 2, é aplicável de 17 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024;
f)
O artigo 30.º e o anexo VII são aplicáveis de 1 de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2025;
g)
O artigo 35.º, n.º 1, alínea a), é aplicável de 1 de janeiro de 2025 a 19 de janeiro de 2026;
h)A secção 12 deixa de ser aplicável na data em que se torne aplicável um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleça as medidas correspondentes;
i)
Os anexos I A a I J e I L são igualmente aplicáveis em 2026, quando especificado nesses anexos;
j)
O anexo I A, parte B, quadros 116 a 118, nota de rodapé 1, é aplicável de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 ou até à data em que se torne aplicável um ato delegado adotado em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo a uma derrogação da obrigação de desembarcar para o galhudo-malhado, consoante o que ocorrer primeiro;
l)
O anexo I K é aplicável de 1 de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2025, quando especificado nesse anexo;
m)
Os anexos I M e XI são aplicáveis de 1 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026;
n)
O anexo II é aplicável de 1 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026;
o)
Os limites de captura e de esforço fixados pelo presente regulamento para o ano de 2025 e, quando especificado no presente regulamento, também para o ano de 2026, continuam a ser aplicáveis em 2026 e, se for caso disso, em 2027, exclusivamente para os seguintes efeitos:
i)as trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013,
ii)as deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009,
iii)as quantidades retiradas nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e
iv)as deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente