ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)
21 de novembro de 2024 ( *1 )
«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Dados abertos e reutilização de informações do setor público — Diretiva (UE) 2019/1024 — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o — Conceito de “reutilização” de documentos — Direito de acesso a documentos na posse de um organismo do setor público»
No processo C‑336/23,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Visoki upravni sud (Tribunal Administrativo de Recurso, Croácia), por Decisão de 25 de maio de 2023, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 26 de maio de 2023, no processo
HP – Hrvatska pošta d.d.
contra
Povjerenik za informiranje,
sendo interveniente:
STAS d.o.o.,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),
composto por: D. Gratsias (relator), presidente de secção, I. Jarukaitis, presidente da Quarta Secção, e Z. Csehi, juiz,
advogado‑geral: P. Pikamäe,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
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em representação de Povjerenik za informiranje, por Z. Pičuljan, na qualidade de agente, |
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em representação do Governo Croata, por G. Vidović Mesarek, na qualidade de agente, |
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em representação do Governo Checo, por J. Očková, M. Smolek e J. Vláčil, na qualidade de agentes, |
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em representação do Governo Austríaco, por A. Posch e J. Schmoll, na qualidade de agentes, |
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em representação da Comissão Europeia, por U. Małecka, M. Mataija e G. Meessen, na qualidade de agentes, |
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
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1 |
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO 2019, L 172, p. 56). |
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2 |
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe HP – Hrvatska pošta d.d. (a seguir «HP») ao Povjerenik za informiranje (Encarregado da Informação, Croácia) a respeito de um pedido de informações apresentado à HP, destinado, nomeadamente, a obter a comunicação de contratos de empreitada, de situações de trabalhos e de atas de entrega da obra. |
Quadro jurídico
Direito da União
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3 |
Os considerandos 9, 13, 23 e 70 da Diretiva 2019/1024 enunciam:
[…]
[…]
[…]
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4 |
O artigo 1.o desta diretiva, sob a epígrafe «Objeto e âmbito de aplicação», dispõe: «1. Para promover a utilização de dados abertos e estimular a inovação em produtos e serviços, a presente diretiva estabelece um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e às disposições práticas destinadas a facilitar a reutilização de:
2. A presente diretiva não é aplicável a: […]
[…]
[…]
[…] 3. A presente diretiva baseia‑se nos regimes de acesso nacionais e da União e não os prejudica. […] 7. A presente diretiva regula a reutilização de documentos na posse de organismos do setor público e de empresas públicas dos Estados‑Membros […]» |
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5 |
O artigo 2.o da Diretiva 2019/1024, sob a epígrafe «Definições», tem a seguinte redação: «Para efeitos da presente diretiva, são aplicáveis as seguintes definições:
[…]
[…]
[…]» |
Direito croata
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6 |
O artigo 5.o do Zakon o pravu na pristup informacijama (Lei sobre o Direito de Acesso a Informação) (Narodne novine br. 25/13, 85/15 e 69/22; a seguir «Lei sobre o Direito de Acesso a Informação») dispõe: «Para efeitos da presente lei, entende‑se por: […]
[…]
[…]» |
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7 |
O artigo 15.o desta lei, que figura no seu capítulo IV, intitulado «Limitações ao direito de acesso à informação», prevê: «[…] (2) As autoridades públicas podem limitar o acesso à informação: […]
[…] (4) As autoridades públicas podem limitar o acesso à informação se:
[…]
[…]» |
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8 |
Nos termos do artigo 27.o da referida lei, que faz parte do capítulo VI desta última, intitulado «Reutilização de informações»: «[…]
[…]
[…]» |
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9 |
O artigo 29.o da Lei sobre o Direito de Acesso a Informação, sob a epígrafe «Pedido de reutilização de informações e proteção dos direitos dos utilizadores», dispõe: «(1) No pedido de reutilização de informações, o requerente deve, além dos dados referidos no artigo 18.o, n.o 3, da presente lei, indicar as informações que pretende reutilizar, a forma e o modo como pretende receber o conteúdo das informações pedidas, bem como a finalidade da utilização das informações (finalidade comercial ou não comercial). (2) As seguintes entidades não são obrigadas a dar seguimento a um pedido de reutilização de informações: […]
[…] (7) A decisão de reutilizar as informações pode ser objeto de recurso para o Encarregado [da informação] no prazo de 15 dias a contar da data da notificação da decisão. A decisão do Encarregado [da informação] não é suscetível de recurso, mas pode ser instaurado um processo de contencioso administrativo no Visoki upravni sud [(Tribunal Administrativo de Recurso, Croácia)]. […]» |
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
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A HP, que é uma sociedade detida a 100 % pela República da Croácia, é o prestador do serviço postal universal neste Estado‑Membro. Além disso, exerce atividades comerciais. |
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11 |
A HP recebeu um pedido de informações que tinha por objeto, nomeadamente, contratos de empreitada, de situações de trabalhos e de atas de entrega da obra. |
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12 |
Tendo este pedido sido indeferido pela HP, foi interposto recurso dessa decisão de indeferimento para o Encarregado da Informação, que ordenou à HP que desse seguimento ao referido pedido. |
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13 |
Chamado a conhecer do recurso interposto pela HP desse despacho do Encarregado da Informação, o Visoki upravni sud (Tribunal Administrativo de Recurso) remeteu o processo a este último para efeitos da sua reapreciação, com o fundamento de que, na data em que esse Encarregado tinha proferido o referido despacho, o prazo previsto para a transposição da Diretiva 2019/1024 tinha expirado e que a obrigação de comunicação imposta à HP pelo referido Encarregado devia ser examinada à luz das novas definições e exceções previstas nesta diretiva. |
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14 |
Após reapreciação do processo, o Encarregado da Informação ordenou novamente à HP que comunicasse as informações solicitadas. |
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A HP interpôs recurso desse despacho para o Visoki upravni sud (Tribunal Administrativo de Recurso), que é o órgão jurisdicional de reenvio. |
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16 |
Em apoio do seu recurso, a HP sustenta, nomeadamente, que a Diretiva 2019/1024 foi transporta de forma incorreta para o direito croata, uma vez que o conceito de «autoridade pública», na aceção da Lei sobre o Direito de Acesso a Informação, não tem o mesmo alcance que o conceito de «empresa pública», na aceção do artigo 2.o, ponto 3, dessa diretiva. Além disso, a definição deste último conceito constante da referida diretiva é aplicável tanto à reutilização de informações como ao direito de acesso à informação. A HP alega, por último, que as informações que lhe ordenaram apresentar estão ligadas à sua atividade setorial e constituem segredos comerciais. |
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17 |
O Encarregado da Informação sustenta, por seu lado, que o litígio no processo principal não tem por objeto o exercício do direito de reutilização de informações, mas o exercício do direito de acesso à informação. Ora, a Diretiva 2019/1024 regula os dados abertos e a reutilização das informações do setor público, e não o direito de acesso à informação. |
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O órgão jurisdicional de reenvio considera que, para resolver o litígio que lhe foi submetido, deve decidir a questão de saber se HP era obrigada a comunicar, no âmbito do processo principal, informações não diretamente relacionadas com a prestação de serviços de interesse geral, o que implicaria, nomeadamente, determinar o alcance do conceito de «reutilização» de informações, na aceção da Diretiva 2019/1024. |
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Nestas condições, o Visoki upravni sud (Tribunal Administrativo de Recurso) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
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Tramitação processual no Tribunal de Justiça
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Por Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de julho de 2023. HP – Hrvatska pošta (C‑336/23, EU:C:2023:617), foi indeferido o pedido do Visoki upravni sud (Tribunal Administrativo de Recurso) para que o presente processo fosse submetido à tramitação acelerada prevista no artigo 105.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. |
Quanto às questões prejudiciais
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21 |
A título preliminar, há que salientar, por um lado, que resulta da decisão de reenvio que o pedido que está na origem do litígio no processo principal, referido no n.o 11 do presente acórdão, tinha unicamente por objeto o acesso a documentos na posse de um organismo do setor público, sem ter por objeto a reutilização dos mesmos. |
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22 |
Por outro lado, resulta dessa decisão que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a data pertinente para determinar o direito aplicável ratione temporis ao litígio no processo principal é a da adoção, pelo Encarregado da Informação, do despacho que ordena a HP que dê seguimento a esse pedido, data em que o prazo previsto para a transposição da Diretiva 2019/1024 tinha expirado. |
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23 |
A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência assente, as questões relativas à interpretação do direito da União são submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que este define sob a sua responsabilidade e cuja exatidão não cabe ao Tribunal de Justiça verificar [Acórdão de 27 de abril de 2023, M.D. (Proibição de entrada na Hungria),C‑528/21, EU:C:2023:341, n.o 55 e jurisprudência referida]. |
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24 |
Assim, com as suas questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a Diretiva 2019/1024 deve ser interpretada no sentido de que um pedido de acesso a documentos na posse de um organismo do setor público está abrangido pelo seu âmbito de aplicação. |
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25 |
A este respeito, importa salientar que, como resulta do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2019/1024, lido à luz dos seus considerandos 9, 13 e 70, esta visa promover a utilização de dados abertos e criar condições conducentes ao desenvolvimento, à escala da União e nos Estados‑Membros, de produtos e serviços de conteúdo digital com base nos documentos do setor público, com o objetivo de melhorar o funcionamento do mercado interno. |
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26 |
Para o efeito, esta diretiva estabelece um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e às disposições práticas destinadas a promover a reutilização de documentos na posse de organismos do setor público dos Estados‑Membros e de certas empresas públicas, bem como a reutilização de dados da investigação. |
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27 |
Nos termos do artigo 2.o, ponto 11, da mesma diretiva, entende‑se por «reutilização» a utilização por pessoas singulares ou coletivas de documentos para fins comerciais ou não comerciais que não correspondam ao objetivo inicial da missão de serviço público ou de prestação de serviços de interesse geral para os quais os documentos foram produzidos. |
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28 |
Embora a «reutilização», na aceção da Diretiva 2019/1024, pressuponha ter acesso aos documentos em questão, não é menos verdade que se trata de duas operações manifestamente distintas (v., por analogia, Acórdão de 27 de outubro de 2011, Comissão/Polónia,C‑362/10, EU:C:2011:703, n.o 54). |
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29 |
Ora, esta diretiva regula, conforme enuncia o seu artigo 1.o, n.o 7, a reutilização de documentos na posse de organismos do setor público e de empresas públicas dos Estados‑Membros, sem, no entanto, prever nenhuma obrigação em matéria de acesso aos documentos. |
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Com efeito, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2019/1024, lido à luz do seu considerando 23, esta diretiva baseia‑se nos regimes de acesso nacionais e da União em vigor e não os prejudica. O artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e f), da referida diretiva dispõe, além disso, que esta não é aplicável aos documentos cujo acesso é excluído ou restrito por força dos regimes de acesso dos Estados‑Membros. |
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31 |
Assim, a Diretiva 2019/1024 não consagra um direito de acesso aos documentos do setor público, mas pressupõe a existência de tal direito no direito dos Estados‑Membros ou no direito da União, de modo que as condições de acesso a esses documentos não estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação (v., por analogia, Acórdão de 14 de novembro de 2018, NKBM, C‑215/17, EU:C:2018:901, n.o 32). |
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Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que a Diretiva 2019/1024 deve ser interpretada no sentido de que um pedido de acesso a documentos na posse de um organismo do setor público não está abrangido pelo seu âmbito de aplicação. |
Quanto às despesas
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Revestindo o processo, quanto às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis. |
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Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declara: |
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A Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público, |
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deve ser interpretada no sentido de que: |
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um pedido de acesso a documentos na posse de um organismo do setor público não está abrangido pelo seu âmbito de aplicação. |
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Assinaturas |
( *1 ) Língua do processo: croata.