2002R1605 — PT — 01.01.2007 — 001.001


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REGULAMENTO (CE, Euratom) N.o 1605/2002 DO CONSELHO

de 25 de Junho de 2002

que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

(JO L 248, 16.9.2002, p.1)

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REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1995/2006 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2006

  L 390

1

30.12.2006


Rectificado por:

►C1

Rectificação, JO L 025, 30.1.2003, p. 43  (1605/02)




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REGULAMENTO (CE, Euratom) N.o 1605/2002 DO CONSELHO

de 25 de Junho de 2002

que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias



ÍNDICE

PARTE I

DISPOSIÇÕES COMUNS …

TÍTULO I

OBJECTO …

TÍTULO II

PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS …

Capítulo 1

Princípios da unicidade e da verdade orçamental …

Capítulo 2

Princípio da anualidade …

Capítulo 3

Princípio do equilíbrio …

Capítulo 4

Princípio da unidade de conta …

Capítulo 5

Princípio da universalidade …

Capítulo 6

Princípio da especificação …

Capítulo 7

Princípio da boa gestão financeira …

Capítulo 8

Princípio da transparência …

TÍTULO III

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO …

Capítulo 1

Elaboração do orçamento …

Capítulo 2

Estrutura e apresentação do orçamento …

TÍTULO IV

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO …

Capítulo 1

Disposições gerais …

Capítulo 2

Modalidades de execução …

Capítulo 3

Intervenientes financeiros …

Secção 1

Princípio da separação de funções …

Secção 2

O gestor orçamental …

Secção 3

O contabilista …

Secção 4

O gestor de fundos para adiantamentos …

Capítulo 4

Responsabilidade dos intervenientes financeiros …

Secção 1

Regras gerais …

Secção 2

Regras aplicáveis aos gestores orçamentais delegados e subdelegados …

Secção 3

Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos para adiantamentos …

Capítulo 5

Operações associadas às receitas …

Secção 1

Colocação à disposição de recursos próprios…

Secção 2

Previsão de créditos …

Secção 3

Apuramento de créditos …

Secção 4

Emissão das ordens de cobrança …

Secção 5

Cobrança …

Capítulo 6

Operações associadas às despesas …

Secção 1

Autorização das despesas …

Secção 2

Liquidação das despesas …

Secção 3

Emissão de ordens de pagamento …

Secção 4

Pagamento das despesas …

Secção 5

Prazos das operações associadas às despesas …

Capítulo 7

Sistemas informáticos …

Capítulo 8

O auditor interno …

TÍTULO V

ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS …

Capítulo 1

Disposições gerais …

Secção 1

Âmbito de aplicação e princípios de atribuição …

Secção 2

Publicação …

Secção 3

Procedimentos de adjudicação dos contratos …

Secção 4

Garantias e controlo …

Capítulo 2

Disposições aplicáveis aos contratos celebrados pelas instituições comunitárias por sua própria conta …

TÍTULO VI

SUBVENÇÕES …

Capítulo 1

Âmbito e modalidades das subvenções …

Capítulo 2

Princípios …

Capítulo 3

Procedimento de atribuição …

Capítulo 4

Pagamento e controlo …

Capítulo 5

Execução …

TÍTULO VII

PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE …

Capítulo 1

Prestação de contas …

Capítulo 2

Informação orçamental durante a execução

Capítulo 3

Contabilidade …

Secção 1

Disposições comuns …

Secção 2

Contabilidade geral …

Secção 3

Contabilidade orçamental …

Capítulo 4

Inventário do imobilizado …

TÍTULO VIII

CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃO …

Capítulo 1

Controlo externo …

Capítulo 2

Quitação …

PARTE II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS …

TÍTULO I

FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA …

TÍTULO II

FUNDOS ESTRUTURAIS, FUNDO DE COESÃO, FUNDO EUROPEU PARA AS PESCAS E FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL …

TÍTULO III

INVESTIGAÇÃO …

TÍTULO IV

ACÇÕES EXTERNAS …

Capítulo 1

Disposições gerais …

Capítulo 2

Execução das acções …

Capítulo 3

Adjudicação de contratos …

Capítulo 4

Subvenções …

Capítulo 5

Verificação das contas …

TÍTULO V

SERVIÇOS E ORGANISMOS EUROPEUS …

TÍTULO VI

DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS …

TÍTULO VII

PERITOS …

PARTE III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS …

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS …

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS …



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 279.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ( 3 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 4 ),

Considerando o seguinte:

(1)

Uma vez que o contexto em que foi aprovado o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 5 ) sofreu consideráveis alterações, nomeadamente na sequência do enquadramento do orçamento pelas perspectivas financeiras e da evolução institucional, bem como dos sucessivos alargamentos, o referido regulamento foi por diversas vezes substancialmente alterado. A fim de ter em conta, em especial, as exigências de simplificação legislativa e administrativa, bem como um maior rigor na gestão das finanças comunitárias, torna-se necessário, por uma questão de clareza, proceder a uma reformulação do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.

(2)

O presente regulamento deve limitar-se a enunciar os grandes princípios e regras de base que regem o conjunto do domínio orçamental abrangido pelo Tratado, devendo as disposições de aplicação ser remetidas para um regulamento que instituirá as normas de execução, por forma a assegurar uma melhor hierarquia das normas e a melhorar a legibilidade do Regulamento Financeiro. Por conseguinte, importa habilitar a Comissão a aprovar as normas de execução.

(3)

A elaboração e execução do orçamento devem respeitar os quatro princípios fundamentais do direito orçamental (unicidade, universalidade, especificação e anualidade), bem como os princípios de verdade orçamental, equilíbrio, unidade de conta, boa gestão financeira e transparência.

(4)

O presente regulamento deve reafirmar estes princípios e limitar as excepções ao estritamente indispensável num enquadramento rigoroso.

(5)

Em relação ao princípio da unicidade, o presente regulamento deve prever a sua aplicação também às despesas operacionais relacionadas com a aplicação das disposições do Tratado da União Europeia relativas à Política Externa e de Segurança Comum e das disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal, sempre que essas despesas estejam a cargo do orçamento. O princípio da unicidade e da verdade orçamental implica que, quando estejam a cargo do orçamento, todas as receitas e todas as despesas das Comunidades, bem como as da União, sejam nele inscritas.

(6)

Em relação ao princípio da universalidade, é conveniente suprimir as possibilidades de reembolso dos pagamentos por conta e de reafectação, que deverão em parte ser substituídas por receitas afectadas, bem como as possibilidades de reconstituir dotações anuladas; estas alterações não têm qualquer impacto sobre as regras específicas aplicáveis aos fundos estruturais.

(7)

Em relação ao princípio da especificação, é indispensável um certo grau de flexibilidade da gestão por parte das instituições em relação às transferências de dotações. Com efeito, o presente regulamento deve permitir a apresentação integrada da afectação dos recursos financeiros e administrativos por destino. É ainda conveniente harmonizar os procedimentos em matéria de transferências de dotações entre todas as instituições, por forma a que as transferências de dotações para pessoal e de funcionamento sejam da competência de cada instituição. No que se refere às transferências de dotações relativas a despesas operacionais, a Comissão pode efectuar transferências entre capítulos dentro do mesmo título até ao limite de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica de onde foi feita a transferência. A constituição de reservas pela autoridade orçamental deve ficar limitada a duas hipóteses: a ausência de acto de base ou a incerteza quanto à suficiência das dotações.

(8)

Relativamente ao princípio da anualidade, deve-se manter a distinção entre dotações diferenciadas e não diferenciadas. As transições de dotações de autorização e de pagamento devem ser decididas por cada instituição, devendo os períodos complementares ficar limitados apenas aos casos absolutamente necessários, ou seja, os pagamentos do FEOGA.

(9)

O princípio do equilíbrio constitui uma regra orçamental de base. Neste contexto, deve salientar-se que o recurso à contracção de empréstimos não é compatível com o sistema de recursos próprios das Comunidades. No entanto, o princípio do equilíbrio não constitui obstáculo às operações de contracção e concessão de empréstimos garantidos pelo orçamento geral da União.

(10)

Nos termos do artigo 277.o do Tratado CE e do primeiro parágrafo do artigo 181.o do Tratado Euratom, é necessário fixar a unidade de conta em que é elaborado o orçamento, unidade essa que será igualmente aplicável à execução e à apresentação das contas.

(11)

Em relação ao princípio da boa gestão financeira, este princípio deverá ser definido por referência aos princípios de economia, eficiência e eficácia, devendo ser assegurada a sua observância através do acompanhamento de indicadores de desempenho para cada actividade, quantificáveis por forma a avaliar os resultados obtidos. As instituições devem proceder a uma avaliação ex ante e ex post, nos termos das orientações definidas pela Comissão.

(12)

Por último, em relação ao princípio da transparência, é conveniente assegurar uma maior informação sobre a execução do orçamento e sobre a contabilidade. É ainda necessário fixar um prazo rigoroso para a publicação do orçamento, sem prejuízo da divulgação provisória que a Comissão poderá assegurar entre a declaração de aprovação definitiva do orçamento pelo presidente do Parlamento Europeu e a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Mantém-se, além disso, a possibilidade de uma reserva negativa.

(13)

Em matéria de elaboração e apresentação do orçamento, é conveniente harmonizar e simplificar as actuais disposições, suprimindo a distinção, sem incidência prática, entre orçamentos suplementares e rectificativos.

(14)

Na secção do orçamento relativa à Comissão deve ser permitida uma apresentação por destino das dotações e recursos, isto é, a elaboração do orçamento por actividades («activity-based budgeting»), com vista a aumentar a transparência da gestão do orçamento face aos objectivos da boa gestão financeira, nomeadamente, da eficiência e da eficácia.

(15)

As instituições devem dispor de um certo grau de flexibilidade na gestão dos lugares estatutários, tendo em conta as autorizações previstas no orçamento, sobretudo no âmbito da nova orientação para uma gestão centrada nos resultados e não nos meios. Esta liberdade continuará contudo a ser circunscrita pelo duplo limite constituído pelas dotações orçamentais de um exercício e pelo número total de lugares atribuídos; os graus A 1, A 2 e A 3 ficarão além disso excluídos.

(16)

Em matéria de execução do orçamento, convém clarificar as diferentes modalidades de execução possíveis, quer de maneira centralizada pela Comissão, quer de maneira partilhada com os Estados-Membros ou descentralizada com os países terceiros beneficiários de assistência externa, quer ainda de forma conjunta com organizações internacionais. A gestão centralizada deve poder ser assegurada directamente pelos serviços da Comissão ou indirectamente através da delegação em organismos de direito comunitário ou de direito público nacional. Independentemente da entidade encarregada da totalidade ou de parte desta execução, as diferentes modalidades de execução devem garantir o respeito por procedimentos de protecção dos fundos comunitários, confirmando em simultâneo que a responsabilidade final pela execução orçamental incumbe à Comissão, nos termos do artigo 274.o do Tratado.

(17)

A responsabilidade da Comissão pela execução do orçamento veda-lhe a possibilidade de delegar tarefas inerentes ao poder público que incluam um poder discricionário de apreciação. O presente regulamento deve consignar este princípio e especificar o âmbito das tarefas susceptíveis de delegação. Além disso, será conveniente especificar que os organismos de direito privado, com exclusão dos investidos de uma missão de serviço público e mediante condições precisas, não podem praticar actos de execução orçamental, podendo apenas prestar serviços de peritagem técnica ou administrativa ou realizar tarefas preparatórias ou acessórias.

(18)

O respeito pelos princípios da transparência e da boa gestão financeira implica que os organismos de direito público ou investidos de uma missão de serviço público em que sejam delegadas tarefas de execução por conta da Comissão devem dispor de procedimentos transparentes de adjudicação de contratos, de controlos internos eficazes, de um sistema de apresentação de contas distinto do resto das suas actividades e ainda de uma auditoria externa.

(19)

Nos termos da alínea c) do artigo 279.o do Tratado, o presente regulamento define as competências e as responsabilidades dos gestores orçamentais, do contabilista e do auditor interno.

Os gestores orçamentais são plenamente responsáveis pelo conjunto das operações associadas a receitas e despesas efectuadas sob a sua autoridade e em relação às quais devem prestar contas, podendo essa responsabilidade, se for caso disso, ser apurada no âmbito de processos disciplinares. Consequentemente, deve ser reforçada a responsabilização dos gestores orçamentais, mediante a supressão dos controlos prévios centralizados e, em especial, do visto prévio do auditor financeiro sobre as operações associadas a receitas e despesas, por um lado, e da verificação da quitação liberatória por parte do contabilista, por outro.

O contabilista continua a estar incumbido da boa execução dos pagamentos, do recebimento das receitas e da cobrança das dívidas. O contabilista assume a gestão da tesouraria e a realização das operações contabilísticas e é responsável pela elaboração das demonstrações financeiras da instituição.

O auditor interno exerce as suas funções de acordo com as normas internacionais de auditoria aplicáveis. A sua função destina-se a verificar o correcto funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo instituídos pelos gestores orçamentais.

O auditor interno não intervém nas operações financeiras e não tem por funções exercer um controlo prévio das decisões dos gestores orçamentais nem das referidas operações, função essa que passa a competir exclusivamente a esses gestores.

(20)

A natureza da responsabilidade dos gestores orçamentais, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos não é diferente da dos outros funcionários e agentes, devendo estar sujeita, no quadro do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, à aplicação das sanções disciplinares e pecuniárias vigentes. Em contrapartida, devem ser mantidas certas disposições especiais que identificam casos de faltas dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos, em virtude da natureza específica das suas funções; os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos deixarão de dispor de um subsídio ou de um seguro específicos. É, além disso, necessário precisar as responsabilidades dos gestores orçamentais. Nos casos que não impliquem fraude e a fim de conferir à Autoridade Investida de Poder de Nomeação (AIPN) a capacidade técnica necessária, cada instituição criará uma instância especializada em matéria de irregularidades financeiras, encarregada de determinar se existe ou não uma irregularidade susceptível de implicar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária do funcionário ou do agente, e, caso tenha detectado problemas sistémicos, de redigir um relatório dirigido ao gestor orçamental e ao auditor interno. Em contrapartida, nos casos de fraude, o presente regulamento dever remeter para as disposições em vigor em matéria de protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e de luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros.

(21)

É conveniente definir as noções de autorização orçamental e de compromisso jurídico em relação às despesas e respectivas condições de execução. A fim de restringir o volume das «autorizações passivas», importa limitar o período durante o qual podem ser assumidos compromissos jurídicos individuais com base em autorizações orçamentais globais. Além disso, deve prever-se uma disposição de anulação para os compromissos individuais que não tenham dado lugar a qualquer pagamento durante um período de três anos.

(22)

O presente regulamento deve definir a tipologia dos pagamentos que podem ser realizados pelos gestores orçamentais. A execução destes tipos de pagamentos deve pautar-se principalmente pela eficácia da acção e pelos resultados dela decorrentes.

Devem ser suprimidas as noções de adiantamento e de pagamento por conta, que são pouco precisas; quando a totalidade do montante devido não seja paga de uma só vez, os pagamentos devem ser efectuados sob a forma de pré-financiamentos, pagamentos intermédios e pagamento do saldo final.

(23)

O presente regulamento deve especificar que as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento devem ser realizadas num prazo que será fixado nas normas de execução e que, caso seja excedido, conferirá aos credores o direito a receberem juros de mora a suportar pelo orçamento.

(24)

No que diz respeito aos contratos públicos celebrados por conta própria pelas instituições comunitárias, deve-se prever que se apliquem as normas contidas nas directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de serviços e de fornecimentos; por outro lado, as regras aplicáveis aos contratos celebrados por conta de terceiros devem estar em conformidade com os princípios contidos nessas directivas.

(25)

A fim de prevenir irregularidades, combater a fraude e a corrupção e promover uma gestão sã e eficaz, devem ser excluídos da adjudicação de contratos os candidatos ou proponentes que tenham sido considerados culpados de tais actos ou se encontrem numa situação de conflito de interesses.

(26)

É também conveniente, a fim de assegurar a transparência, que seja prevista uma informação adequada dos candidatos e proponentes quanto à adjudicação dos contratos.

(27)

Por último, no quadro da responsabilização dos gestores orçamentais, deve ser suprimido o controlo prévio exercido pela actual Comissão Consultiva das Compras e dos Contratos.

(28)

No que diz respeito aos subsídios, a sua concessão e acompanhamento devem ser enquadrados por disposições específicas que garantam o respeito pelos princípios da transparência, da igualdade de tratamento, do co-financiamento, da não retroactividade e do controlo.

(29)

A fim de evitar a cumulação de subsídios, estes não devem poder ser concedidos para financiar duas vezes a mesma acção ou para despesas de funcionamento do mesmo exercício.

(30)

Tal como em relação à adjudicação dos contratos públicos, devem ser previstas regras relativas à exclusão do benefício dos subsídios, a fim de facultar às instituições os meios necessários para o combate à fraude e à corrupção.

(31)

A fim de especificar os direitos e obrigações da instituição e do beneficiário do subsídio, bem como de assegurar o respeito desses direitos e obrigações, a sua concessão deve ser objecto de convenção escrita.

(32)

No que diz respeito à contabilidade e à prestação de contas, é necessário especificar que a contabilidade é composta por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental e sublinhar que a contabilidade geral consiste numa contabilidade patrimonial, enquanto a contabilidade orçamental se destina a elaborar a conta de resultados da execução orçamental e os relatórios sobre a execução do orçamento.

(33)

Na medida em que sejam pertinentes no contexto do serviço público, é conveniente definir, por referência aos princípios contabilísticos internacionalmente aceites e às directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às contas anuais de certas formas de sociedades, os princípios de base subjacentes à contabilidade geral e à apresentação das demonstrações financeiras.

(34)

Afigura-se necessário adaptar as disposições relativas à prestação de informações sobre a execução do orçamento, por forma a alargar estas informações à utilização das dotações transitadas, reconstituídas ou reafectadas, tal como aos diferentes organismos de direito comunitário, bem como assegurar uma melhor organização do fornecimento dos dados mensais e do relatório sobre a execução, o qual será elaborado três vezes por ano para apresentação à autoridade orçamental.

(35)

É conveniente harmonizar os métodos contabilísticos utilizados pelas instituições e reconhecer neste domínio um direito de iniciativa ao contabilista da Comissão.

(36)

É conveniente especificar que o recurso a sistemas informáticos de gestão financeira não pode ter por efeito prejudicar os direitos de acesso aos documentos comprovativos por parte do Tribunal de Contas.

(37)

Em matéria de controlo externo e de quitação, muito embora a Comissão seja plenamente responsável pela execução do orçamento, a importância da gestão partilhada com os Estados-Membros implica a cooperação destes no procedimento de controlo do Tribunal de Contas e, posteriormente, no procedimento de quitação pela autoridade orçamental.

(38)

Com vista a optimizar a prestação de contas, bem como o desenrolar do procedimento de quitação, é conveniente alterar o calendário do procedimento de quitação.

(39)

É conveniente que a Comissão submeta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação que seja necessária ao bom desenrolar do procedimento de quitação relativamente ao exercício em causa, nos termos do artigo 276.o do Tratado CE.

(40)

Certas políticas comunitárias devem ser objecto de disposições específicas, observando-se embora os princípios de base do presente regulamento.

(41)

No que diz respeito às dotações do FEOGA e às dotações administrativas, afigura-se necessário prever a possibilidade de autorizações antecipadas a partir de 15 de Novembro do ano que precede o exercício em causa.

(42)

No que diz respeito aos fundos estruturais, é conveniente manter o reembolso de pagamentos por conta e a reconstituição de dotações nas condições previstas na declaração da Comissão anexa ao Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 ( 7 ).

(43)

No que diz respeito à investigação, há que harmonizar a apresentação do orçamento com as disposições relativas à elaboração do orçamento por actividades, preservando simultaneamente a flexibilidade de gestão reconhecida actualmente ao Centro Comum de Investigação (CCI).

(44)

No que diz respeito às acções externas, é conveniente autorizar a descentralização da gestão da assistência externa, desde que a Comissão disponha de garantias de uma boa gestão financeira e que o Estado beneficiário assuma a responsabilidade perante a Comissão em relação aos fundos pagos.

(45)

As convenções de financiamento ou contratos assinados com o Estado beneficiário ou com um organismo de direito público nacional, comunitário ou internacional, bem como com pessoas singulares ou colectivas de direito privado devem incluir os princípios gerais de adjudicação de contratos constantes do título V da parte I e do título IV da parte II do presente regulamento, no que diz respeito às acções externas.

(46)

No que diz respeito aos organismos e serviços europeus, é conveniente definir num título próprio as disposições gerais de gestão que lhes são aplicáveis.

(47)

No que diz respeito às dotações administrativas, convém também agrupar num título próprio as disposições específicas que lhes são aplicáveis. Convém, por outro lado, prever, para cada um dos dois ramos da autoridade orçamental, a possibilidade de dar parecer em tempo útil sobre os projectos imobiliários susceptíveis de terem uma incidência financeira significativa sobre o orçamento.

(48)

É conveniente diferir até ao exercício de 2005 a alteração do calendário relativo à consolidação das contas das instituições, de modo a que se possa dispor do tempo necessário para instituir os procedimentos internos indispensáveis para o efeito.

(49)

No que diz respeito à regulamentação financeira aplicável aos organismos criados pelas Comunidades dotados de personalidade jurídica e que recebam subsídios a partir do orçamento geral das Comunidades Europeias, é conveniente assegurar um quadro adaptado às necessidades específicas da sua gestão. Simultaneamente, e no pleno respeito pela autonomia orgânica necessária ao desempenho da missão desses organismos e serviços, impõe-se uma harmonização das normas relativas, nomeadamente, à quitação e à contabilidade. O auditor interno da Comissão exerce, em relação a esses organismos e serviços, competências idênticas às que lhe foram atribuídas em relação aos serviços da Comissão. As regras financeiras internas desses organismos devem ser adaptadas em conformidade, para serem compatíveis com o presente Regulamento Financeiro. Para esse efeito, convém habilitar a Comissão a aprovar uma regulamentação financeira-tipo, da qual os organismos comunitários só poderão afastar-se mediante acordo da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:



PARTE I

DISPOSIÇÕES COMUNS



TÍTULO I

OBJECTO

Artigo 1.o

▼M1

O presente regulamento especifica as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, a seguir designado por «orçamento», bem como à prestação e auditoria das contas.

▼B

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados são equiparados às instituições das Comunidades.

Artigo 2.o

Qualquer disposição relativa à execução do orçamento em matéria de receitas ou de despesas que conste de outro acto legislativo deve respeitar os princípios orçamentais enumerados no título II.



TÍTULO II

PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

▼M1

Artigo 3.o

A elaboração e a execução do orçamento pautar-se-ão pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira, o que requer um controlo interno eficaz e eficiente, e transparência, nas condições definidas no presente regulamento.

▼B



CAPÍTULO 1

Princípios da unicidade e da verdade orçamental

Artigo 4.o

1.  O orçamento é o acto em que é previsto e autorizado, para cada exercício, o conjunto das receitas e despesas consideradas necessárias da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2.  As despesas e as receitas das Comunidades incluem:

a) As receitas e as despesas da Comunidade Europeia, incluindo as despesas administrativas decorrentes para as instituições das disposições do Tratado da União Europeia nos domínios da Política Externa e de Segurança Comum e da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como as despesas operacionais decorrentes da execução das referidas disposições, quando essas despesas estiverem a cargo do orçamento;

b) As despesas e as receitas da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

3.  O orçamento incluirá a inscrição da garantia das operações de contracção e de concessão de empréstimos efectuadas pelas Comunidades, bem como a inscrição das transferências para o Fundo de Garantia relativo às acções externas.

Artigo 5.o

1.  Sob reserva do disposto no artigo 74.o, nenhuma receita pode ser cobrada, nem nenhuma despesa efectuada, sem ser por imputação a uma rubrica do orçamento.

2.  Nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado.

3.  Nenhuma dotação pode ser inscrita no orçamento se não corresponder a uma despesa considerada necessária.

▼M1

4.  Os juros gerados pelos fundos que são propriedade das Comunidades serão inscritos no orçamento enquanto receitas diversas, sob reserva do disposto nos artigos 5.o-A, 18.o e 74.o.

▼M1

Artigo 5.o-A

1.  Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos devem ser afectados ao programa ou à acção em causa e deduzidos ao pagamento do saldo dos montantes devidos ao beneficiário.

O regulamento que estabelece as normas de execução do presente regulamento, a seguir designado por «normas de execução», deve especificar os casos em que o gestor orçamental competente deve, a título excepcional, cobrar anualmente os referidos juros. Esses juros devem ser inscritos no orçamento a título de receitas diversas.

2.  Não serão devidos juros às Comunidades nos seguintes casos:

a) Pré-financiamentos que não representem um montante significativo, tal como estabelecido nas normas de execução;

b) Pré-financiamentos pagos nos termos de um contrato público na acepção do artigo 88.o;

c) Pré-financiamentos pagos aos Estados-Membros;

d) Pré-financiamentos pagos ao abrigo das ajudas de pré-adesão;

e) Adiantamentos pagos aos membros das instituições e ao pessoal em conformidade com o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, a seguir designado por «Estatuto»;

f) Pré-financiamentos pagos no âmbito de uma gestão conjunta tal como referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 53.o.

▼B



CAPÍTULO 2

Princípio da anualidade

Artigo 6.o

As dotações inscritas no orçamento serão aprovadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

Artigo 7.o

1.  O orçamento contém dotações diferenciadas, que dão origem a dotações de autorização e a dotações de pagamento, bem como dotações não diferenciadas.

2.  As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos subscritos durante o exercício em curso, sob reserva do n.o 2 do artigo 77.o e do n.o 2 do artigo 166.o

3.  As dotações de pagamento cobrem os pagamentos que decorrem da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício e/ou exercícios anteriores.

4.  O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica as disposições específicas dos títulos I, IV e VI da parte II. Também em nada afecta a possibilidade de autorizar globalmente dotações, nem a possibilidade de proceder a autorizações orçamentais por fracções anuais.

Artigo 8.o

1.  As receitas serão imputadas a um exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício. No entanto, os recursos próprios do mês de Janeiro do exercício seguinte podem ser objecto de pagamento antecipado, nos termos do regulamento do Conselho que aplica a decisão relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

2.  A inscrição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, do recurso complementar baseado no produto nacional bruto (PNB) e, se for caso disso, das contribuições financeiras, pode ser reajustada em conformidade com o regulamento referido no n.o 1.

3.  As dotações atribuídas a título de um exercício só podem ser utilizadas para cobrir despesas autorizadas e pagas no decurso desse exercício e para cobrir os montantes devidos por força de autorizações concedidas em exercícios anteriores.

4.  As autorizações relativas a dotações serão contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de Dezembro, sob reserva das autorizações globais a que se refere o n.o 2 do artigo 77.o e das convenções de financiamento a que se refere o n.o 2 do artigo 166.o, as quais serão contabilizadas com base nas autorizações orçamentais concedidas até 31 de Dezembro.

5.  Os pagamentos serão imputados a um exercício com base nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de Dezembro desse exercício.

6.  Em derrogação do disposto nos n.os 3, 4 e 5, as despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, serão imputadas ao exercício segundo as regras fixadas no título I da parte II.

Artigo 9.o

1.  As dotações não utilizadas no final do exercício para o qual foram inscritas serão anuladas.

Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício seguinte, tomada pela instituição em causa o mais tardar em 15 de Fevereiro, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3, ou ser objecto de transição automática nos termos do n.o 4.

2.  No que se refere às ►M1   dotações de autorização ◄ e às dotações não diferenciadas que à data do encerramento do exercício não tenham sido autorizadas, a transição pode incidir sobre:

a) Os montantes correspondentes às dotações de autorização relativamente às quais se encontre concluída em 31 de Dezembro a maior parte das etapas preparatórias do acto de autorização. Estes montantes podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano seguinte;

b) Os montantes que se revelem necessários quando a autoridade legislativa tiver adoptado o acto de base no decurso do último trimestre do exercício, sem que a Comissão tenha conseguido emitir até 31 de Dezembro as autorizações correspondentes às dotações previstas para esse efeito no orçamento.

3.  No que se refere às ►M1  dotações de pagamento ◄ , a transição pode incidir sobre os montantes necessários para cobrir autorizações anteriores ou ligados a dotações de autorização transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas no orçamento do exercício seguinte não permitirem cobrir as necessidades. A instituição em causa utilizará prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso e só recorrerá às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.

4.  As dotações não diferenciadas que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data de encerramento do exercício são objecto de transição automática, exclusivamente para o exercício seguinte.

5.  A instituição em causa informará o Parlamento Europeu e o Conselho, a seguir denominados «autoridade orçamental», até 15 de Março, o mais tardar, da decisão de transição tomada, especificando, por rubrica orçamental, o modo como os critérios previstos nos n.os 2 e 3 foram aplicados a cada transição.

6.  As dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte.

Artigo 10.o

As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de Dezembro a título das receitas afectadas, referidas no artigo 18.o, transitam automaticamente para o exercício seguinte. As dotações disponíveis e que correspondam às receitas afectadas transitadas devem ser utilizadas prioritariamente.

Artigo 11.o

Sem prejuízo do ►M1  artigos 157.o e 160.o-A ◄ , as anulações de autorizações, na sequência da não execução total ou parcial das acções às quais foram afectadas as dotações e que ocorram em exercícios posteriores ao exercício em que essas dotações foram inscritas no orçamento, acarretarão a anulação das dotações correspondentes.

Artigo 12.o

As dotações inscritas no orçamento podem ser objecto de autorização com efeitos a partir de 1 de Janeiro, após aprovação definitiva do orçamento, sob reserva das derrogações previstas nos títulos I e VI da parte II.

Artigo 13.o

1.  Se o orçamento não tiver sido aprovado definitivamente no início do exercício, o disposto no primeiro parágrafo do artigo 273.o do Tratado CE e no primeiro parágrafo do artigo 178.o do Tratado Euratom aplica-se às operações de autorização e de pagamento relativas às despesas cuja imputação numa rubrica orçamental específica teria sido possível a título da execução do último orçamento regularmente aprovado.

2.  As operações de autorização podem ser efectuadas por capítulo, dentro do limite de um quarto do conjunto das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente, acrescido de um duodécimo por cada mês decorrido.

As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente.

O limite das dotações previstas no projecto de orçamento em preparação não pode ser ultrapassado.

3.  Se a continuidade da acção das Comunidades e as necessidades de gestão o exigirem:

a) O Conselho, deliberando por maioria qualificada a pedido da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode aprovar simultaneamente dois ou mais duodécimos provisórios, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis por força do disposto nos n.os 1 e 2;

b) Para as despesas que não as que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptados por força destes, são aplicáveis o terceiro parágrafo do artigo 273.o do Tratado CE e o terceiro parágrafo do artigo 178.o do Tratado Euratom.

Os duodécimos adicionais são aprovados por inteiro e não são fraccionáveis.

4.  Se, para um determinado capítulo, a aprovação de dois ou mais duodécimos provisórios concedida nas condições e segundo os procedimentos previstos no n.o 3 não permitir fazer face às despesas necessárias para evitar uma ruptura da continuidade da acção das Comunidades no domínio abrangido pelo capítulo em causa, pode ser autorizado, a título excepcional, que o montante das dotações inscritas no capítulo correspondente do orçamento do exercício precedente seja excedido. A autoridade orçamental delibera de acordo com os procedimentos previstos no n.o 3. Todavia, em nenhum caso pode ser excedido o montante global das dotações inscrito no orçamento do exercício anterior.



CAPÍTULO 3

Princípio do equilíbrio

Artigo 14.o

1.  O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre as receitas e as dotações de pagamento.

Sem prejuízo do n.o 1, ponto 4, do artigo 46.o, a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os organismos criados pelas Comunidades referidos no artigo 185.o, não podem contrair empréstimos.

Artigo 15.o

1.  O saldo de cada exercício será inscrito no orçamento do exercício seguinte enquanto receita ou dotação de pagamento, consoante se trate de um excedente ou de um défice.

2.  As estimativas adequadas das referidas receitas ou dotações de pagamento serão inscritas no orçamento durante o processo orçamental e por recurso ao procedimento de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 34.o As estimativas serão elaboradas em conformidade com o regulamento do Conselho que aplica a decisão relativa aos recursos próprios das Comunidades.

3.  Após a apresentação das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas será inscrita no orçamento do exercício seguinte, através de um orçamento rectificativo do qual essa inscrição será o único objecto. Neste caso, o anteprojecto de orçamento rectificativo deve ser apresentado pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias.



CAPÍTULO 4

Princípio da unidade de conta

Artigo 16.o

O orçamento será elaborado, executado e objecto de prestação de contas em euros.

▼M1

Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 61.o, o contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respectivos gestores, bem como, para as necessidades da gestão administrativa do Serviço Externo da Comissão, o gestor orçamental competente, são autorizados a efectuar operações nas moedas nacionais, nas condições especificadas nas normas de execução.

▼B



CAPÍTULO 5

Princípio da universalidade

Artigo 17.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das dotações de pagamento. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, as receitas e as despesas serão inscritas sem qualquer compensação entre si.

Artigo 18.o

1.   ►M1  Sem prejuízo da alínea a), do n.o 1 do artigo 160.o e do n.o 2 do artigo 161.o, as seguintes receitas são afectadas com vista a financiar despesas específicas: ◄

a) As contribuições financeiras dos Estados-Membros relativas a certos programas de investigação, por força da decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades;

▼M1

a-a) As contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela Comunidade e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante;

▼B

b) Os juros sobre os depósitos e as sanções pecuniárias previstas pelo regulamento com vista à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos;

c) As receitas afectas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição;

d) As participações de países terceiros ou organismos diversos em actividades das Comunidades;

e) As receitas provenientes de terceiros em contrapartida de fornecimentos, serviços prestados ou trabalhos efectuados a seu pedido;

▼M1

e-a) O produto da venda de veículos, equipamentos, instalações, materiais e aparelhos para fins científicos e técnicos cedidos por ocasião da sua substituição ou abate ao activo quando o valor contabilístico se encontre inteiramente amortizado;

▼B

f) As receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente;

g) A remuneração de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos efectuados para outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas;

h) O montante das indemnizações de seguros recebidas;

i) As receitas provenientes de indemnizações locativas;

j) As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo os que se encontram em suporte electrónico.

2.  O acto de base aplicável pode igualmente determinar a afectação da receita nele prevista a despesas específicas.

3.  O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento das categorias de receitas afectadas referidas nos n.os 1 e 2, bem como, na medida do possível, o seu montante.

Artigo 19.o

1.  A Comissão pode aceitar todas as liberalidades em benefício das Comunidades, tais como as provenientes de fundações, as subvenções e bem assim os donativos e legados.

2.   ►M1  A aceitação de liberalidades de um valor de EUR 50 000 ou mais que implique encargos financeiros, incluindo os custos decorrentes da aceitação, superiores a 10 % do valor da liberalidade, fica sujeita a autorização do Parlamento Europeu e do Conselho, que se pronunciarão no prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido da Comissão. ◄ Se não for formulada qualquer objecção nesse prazo, a Comissão deliberará definitivamente quanto à sua aceitação.

Artigo 20.o

1.  As «normas de execução» podem prever os casos em que certas receitas podem ser deduzidas do montante das facturas ou dos pedidos de pagamento, que são, neste caso, objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido.

2.  Os preços dos produtos ou serviços fornecidos às Comunidades, que incorporem impostos que sejam objecto de reembolso pelos Estados-Membros por força do protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, ou por países terceiros, com base nas convenções relevantes, serão imputados ao orçamento pelo seu valor líquido de impostos.

3.  As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, será incluído no saldo do exercício.



CAPÍTULO 6

Princípio da especificação

Artigo 21.o

As dotações são especificadas por títulos e capítulos; os capítulos subdividem-se em artigos e números.

▼M1

Artigo 22.o

1.  Cada instituição, que não a Comissão, pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências de dotações:

a) Entre títulos, até 10 % no máximo das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência;

b) Entre capítulos e entre artigos, sem qualquer limite.

2.  Três semanas antes de efectuarem as transferências referidas no n.o 1, as instituições informarão a Autoridade Orçamental das suas intenções. Se durante esse período tiverem sido apresentados motivos devidamente fundamentados por um ou outro ramo da autoridade orçamental, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 24.o.

3.  Cada instituição, que não a Comissão, pode propor à autoridade orçamental, no âmbito da sua secção do orçamento, transferências entre títulos que excedam 10 % das dotações para o exercício, inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência. As referidas transferências estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 24.o.

4.  Qualquer instituição que não seja a Comissão, pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências dentro de artigos sem informar previamente a autoridade orçamental.

▼B

Artigo 23.o

1.  A Comissão pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento:

a) A transferências no âmbito de artigos e a transferências entre artigos de cada capítulo;

▼M1

b) No que se refere às despesas com pessoal e de funcionamento, a transferências entre títulos, até 10 % no máximo das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência, e até 30 % no máximo das dotações do exercício inscritas na rubrica para a qual se procede à transferência;

▼B

c) No que diz respeito às despesas operacionais, a transferências entre capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício que figuram na rubrica a partir da qual se procede à transferência;

▼M1

d) A transferências de dotações, assim que o acto de base for adoptado nos termos do artigo 251o do Tratado, do Título «dotações provisionais» referido no artigo 43.o relativamente aos casos em que não existia um acto de base para a acção em questão no momento da elaboração do orçamento.

▼M1

Três semanas antes de efectuar as transferências referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1, a Comissão informará a autoridade orçamental da sua decisão. Se durante esse período de três semanas tiverem sido apresentados motivos devidamente fundamentados por um ou outro ramo da autoridade orçamental, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 24.o.

▼M1

Contudo, nos últimos dois meses do exercício, a Comissão pode proceder autonomamente à transferência entre títulos de dotações ligadas às despesas relativas ao pessoal interno e externo e aos outros agentes, até ao limite total de 5 % das dotações do exercício. A Comissão informará a autoridade orçamental no prazo de duas semanas após a sua decisão sobre tais transferências.

A Comissão informará a autoridade orçamental no prazo de duas semanas após a sua decisão sobre as transferências referidas na alínea d) do n.o 1.

▼B

2.  A Comissão pode propor à autoridade orçamental, no âmbito da sua secção do orçamento, a realização de outras transferências para além das previstas ►M1  no n.o 1. ◄

Artigo 24.o

1.  A autoridade orçamental decidirá acerca das transferências de dotações nas condições previstas nos n.os 2, 3 e 4, sob reserva das derrogações previstas no título I da parte II.

2.  Quando se tratar de propostas de transferência de dotações relativas a despesas que decorram obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptados por força destes, o Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, deliberará por maioria qualificada, no prazo de seis semanas, salvo em caso de urgência. O Parlamento Europeu emitirá o seu parecer em tempo útil para permitir ao Conselho dele tomar conhecimento e deliberar no prazo indicado. Se o Conselho não tomar uma decisão neste prazo, as propostas de transferência serão consideradas aprovadas.

3.  Quando se tratar de propostas de transferência relativas a despesas que não decorrem obrigatoriamente dos Tratados nem dos actos adoptados por força destes, o Parlamento Europeu, após consulta ao Conselho, deliberará no prazo de seis semanas, salvo em caso de urgência. O Conselho emitirá em tempo útil o seu parecer, por maioria qualificada, de modo a permitir ao Parlamento Europeu dele tomar conhecimento e deliberar no prazo indicado. Se não for tomada uma decisão neste prazo, as propostas de transferência serão consideradas aprovadas.

4.  As propostas de transferência relativas simultaneamente a despesas que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptados por força destes e a outras despesas serão consideradas aprovadas se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tomarem uma decisão em contrário no prazo de seis semanas, a contar da data de recepção das propostas pelas duas instituições. Relativamente a estas propostas de transferência, se o Parlamento Europeu e o Conselho reduzirem o seu montante de forma divergente, será considerado aprovado o menos elevado dos montantes aceite por uma das instituições. Se uma das instituições recusar a transferência quanto ao seu princípio, a transferência não pode ser efectuada.

Artigo 25.o

1.  Só podem beneficiar de dotações por via de transferências as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação ou as que contenham a menção «pro memoria» (p.m.).

2.  As dotações correspondentes a receitas afectadas só podem ser objecto de transferência desde que essas receitas mantenham a sua afectação.

Artigo 26.o

▼M1

1.  As transferências no âmbito dos títulos do orçamento consagrados ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), aos Fundos Estruturais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu para as Pescas, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e à investigação são reguladas por disposições específicas previstas nos Títulos I, II e III da Parte II.

▼B

2.   ►M1  As transferências destinadas a permitir a utilização da reserva para ajudas de emergência serão decididas pela autoridade orçamental, sob proposta da Comissão. Deve ser apresentada uma proposta de transferência distinta para cada operação diferente. ◄

É aplicável o procedimento previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.o Se a proposta da Comissão não colher o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental e se não chegarem a uma posição comum sobre a utilização dessas reservas, o Parlamento Europeu e o Conselho devem abster-se de deliberar sobre a proposta de transferência da Comissão.

▼M1

3.  Em casos excepcionais devidamente justificados de catástrofes e crises humanitárias internacionais que ocorram após 15 de Dezembro do ano a que corresponde o exercício, a Comissão pode transferir dotações orçamentais para o exercício em curso ainda disponíveis nos títulos orçamentais da Rubrica 4 do quadro financeiro plurianual para os títulos orçamentais relativos à gestão de situações de crise e de operações de ajuda humanitária. A Comissão informará os dois ramos da autoridade orçamental imediatamente após ter procedido a essas transferências.

▼B



CAPÍTULO 7

Princípio da boa gestão financeira

Artigo 27.o

1.  As dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a saber, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

2.  O princípio da economia determina que os meios utilizados pela instituição com vista ao exercício das suas actividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.

O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.

O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados.

3.  Devem ser fixados objectivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e datados para todos os sectores de actividade abrangidos pelo orçamento. A realização desses objectivos será controlada por meio de indicadores de desempenho estabelecidos por actividade e as administrações encarregadas da despesa fornecerão informações à autoridade orçamental. Essas informações, referidas no n.o 2, alínea d), do artigo 33.o, serão fornecidas anualmente, com a maior brevidade, e constarão, o mais tardar, dos documentos que acompanham o anteprojecto de orçamento.

4.  A fim de melhorar a tomada de decisões, as instituições procederão a avaliações ex ante e ex post, em conformidade com as orientações definidas pela Comissão. Estas avaliações aplicam-se a todos os programas e actividades que ocasionem despesas importantes e os resultados das mesmas serão comunicados às administrações encarregadas da despesa e às autoridades legislativas e orçamentais.

Artigo 28.o

▼M1

1.  Qualquer proposta ou iniciativa submetida à autoridade legislativa pela Comissão ou por um Estado-Membro em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado CE ou do Tratado da União Europeia (TUE), que seja susceptível de ter incidência orçamental, inclusivamente sobre o número de postos de trabalho, deve ser acompanhada de uma ficha financeira e da avaliação prevista no n.o 4 do artigo 27.o do presente regulamento.

Qualquer alteração substancial a uma proposta ou iniciativa submetida à autoridade legislativa que seja susceptível de ter consequências substanciais para o orçamento, inclusivamente sobre o número de postos de trabalho, deve ser acompanhada de uma ficha financeira elaborada pela instituição que propõe a alteração.

▼B

2.  Durante o processo orçamental, a Comissão fornecerá informações adequadas que permitam uma comparação entre a evolução das necessidades, em termos de dotações, e as previsões iniciais que figuram nas fichas financeiras. As informações adequadas acima referidas incluirão os progressos alcançados e o estado de adiantamento dos trabalhos da autoridade legislativa em relação às propostas apresentadas. As necessidades em termos de dotações serão, se for caso disso, revistas em função do estado de adiantamento das deliberações sobre o acto de base.

▼M1

3.  A fim de prevenir eventuais riscos de fraude e de irregularidades, a ficha financeira mencionada no n.o 1 deve registar as informações respeitantes às medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.

▼M1

Artigo 28.o-A

1.  O orçamento deve ser executado em conformidade com o princípio do controlo interno eficaz e eficiente, adequado a cada modalidade de gestão e acordo com a regulamentação sectorial pertinente.

2.  Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da cadeia de gestão e concebido para proporcionar uma segurança razoável quanto à realização dos seguintes objectivos:

a) Eficácia, eficiência e economia das operações;

b) Fiabilidade das informações financeiras;

c) Preservação dos activos e da informação;

d) Prevenção e detecção de fraudes e irregularidades;

e) Gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual dos programas, bem como a natureza dos pagamentos em causa.

▼B



CAPÍTULO 8

Princípio da transparência

Artigo 29.o

1.  O orçamento será elaborado, executado e objecto de uma prestação de contas na observância do princípio da transparência.

▼M1

2.  O orçamento e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia, por diligência do Presidente do Parlamento Europeu.

Esta publicação será efectuada no prazo de três meses a contar da data da declaração de aprovação definitiva do orçamento.

As contas anuais consolidadas e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira elaborados por cada instituição serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

▼B

Artigo 30.o

1.  As operações de contracção e de concessão de empréstimos por parte das Comunidades em benefício de terceiros serão objecto de informação num anexo ao orçamento.

2.  As operações do Fundo de Garantia relativo às acções externas serão objecto de informação nas demonstrações financeiras.

▼M1

3.  A Comissão disponibilizará, de maneira apropriada, a informação de que dispõe sobre os beneficiários de fundos provenientes do orçamento quando o orçamento é executado numa base centralizada e directamente pelos seus departamentos e a informação sobre os beneficiários dos fundos fornecidas pelas entidades às quais foram delegadas tarefas de execução ao abrigo de outros modos de gestão.

Essa informação será disponibilizada na observância dos requisitos de confidencialidade, nomeadamente da protecção dos dados pessoais tal como previsto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 8 ) e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 9 ) e dos requisitos de segurança, tendo em conta as especificidades de cada modalidade de gestão referida no artigo 53.o e, quando aplicável, em conformidade com as normas sectoriais específicas pertinentes.

▼B



TÍTULO III

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO



CAPÍTULO 1

Elaboração do orçamento

Artigo 31.o

O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados elaborarão um mapa previsional das suas despesas e receitas, que transmitirão à Comissão antes de 1 de Julho de cada ano.

Os mapas previsionais serão igualmente transmitidos por estas instituições, a título informativo, à autoridade orçamental, antes de 1 de Julho de cada ano. A Comissão elaborará o seu próprio mapa previsional, que transmitirá igualmente à autoridade orçamental antes da mesma data.

Na elaboração do seu próprio mapa previsional, a Comissão utilizará as informações referidas no artigo 32.o

Artigo 32.o

Todos os organismos a que se refere o artigo 185.o transmitirão à Comissão, em conformidade com o acto que os instituiu, e antes de 1 de Abril de cada ano, um mapa previsional das suas despesas e receitas, incluindo o quadro do seu pessoal, bem como o seu programa de actividades.

A Comissão comunicará estes documentos à autoridade orçamental, a título informativo, salvo no caso previsto no n.o 1, ponto 3, alínea d), do artigo 46.o

Artigo 33.o

1.  A Comissão submeterá ao Conselho, até 1 de Setembro de cada ano, um anteprojecto de orçamento. O anteprojecto de orçamento será transmitido simultaneamente ao Parlamento Europeu.

O anteprojecto de orçamento apresentará um mapa geral sintético das despesas e das receitas das Comunidades e agrupará os mapas previsionais mencionados no artigo 31.o

2.  A Comissão juntará ao anteprojecto de orçamento:

a) Uma análise da gestão financeira do último exercício, bem como o mapa dos saldos por liquidar;

b) Sendo caso disso, um parecer sobre os mapas previsionais das outras instituições, que poderá conter previsões divergentes, devidamente fundamentadas;

c) Qualquer documento de trabalho considerado útil relativo ao quadro do pessoal das instituições e às subvenções que a Comissão concede aos organismos referidos no artigo 185.o, bem como às escolas europeias;

▼M1

d) As fichas de actividade que incluam o seguinte:

— Informações sobre a realização de cada um dos objectivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados anteriormente fixados para as diferentes actividades, bem como sobre os novos objectivos medidos por indicadores;

— Uma justificação completa e uma abordagem custo-benefício para as alterações propostas a nível das dotações;

— Uma motivação clara da intervenção a nível da UE na observância, nomeadamente, do princípio da subsidiariedade;

— Informações sobre as taxas de execução da actividade do exercício anterior e taxas de execução para o exercício em curso.

Os resultados das avaliações serão analisados e utilizados para demonstrar as vantagens que poderão acarretar as alterações orçamentais propostas;

▼M1

e) Um mapa recapitulativo dos calendários dos pagamentos a efectuar no decurso de exercícios posteriores, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores.

▼B

Artigo 34.o

1.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido das outras instituições relativamente às respectivas secções, submeter ao Conselho uma carta rectificativa que altere o anteprojecto de orçamento, com base em novos elementos que não eram conhecidos no momento da sua elaboração.

2.  Salvo acordo em contrário entre as instituições ou em circunstâncias excepcionais, a Comissão deve submeter a carta rectificativa ao Conselho pelo menos 30 dias antes da primeira leitura do projecto de orçamento pelo Parlamento Europeu. O Conselho deve submeter a carta rectificativa ao Parlamento Europeu pelo menos 15 dias antes da referida primeira leitura.

Artigo 35.o

1.  O Conselho elaborará o projecto de orçamento de acordo com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 272.o do Tratado CE e no n.o 3 do artigo 177.o do Tratado Euratom.

2.  O Conselho transmitirá o projecto de orçamento ao Parlamento Europeu o mais tardar até 5 de Outubro do ano que precede o da execução do orçamento. O Conselho deve juntar uma exposição de motivos, especificando as razões de um eventual desvio relativamente ao anteprojecto de orçamento.

Artigo 36.o

1.  O presidente do Parlamento Europeu declarará que o orçamento se encontra definitivamente aprovado em conformidade com o procedimento previsto no n.o 7 do artigo 272.o do Tratado CE e no n.o 7 do artigo 177.o do Tratado Euratom.

2.  A declaração de aprovação definitiva do orçamento implicará, a partir de 1 de Janeiro do exercício seguinte ou a partir da data da declaração de aprovação definitiva do orçamento, se esta for posterior a 1 de Janeiro, a obrigação de cada Estado-Membro colocar à disposição das Comunidades os pagamentos devidos, nas condições fixadas pelo regulamento do Conselho que aplica a decisão relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

Artigo 37.o

1.  Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, a Comissão pode apresentar anteprojectos de orçamento rectificativo.

Os pedidos de orçamento rectificativo provenientes, em circunstâncias idênticas às referidas no primeiro parágrafo, de instituições que não a Comissão serão transmitidos à Comissão.

▼M1

Antes de apresentar um anteprojecto de orçamento rectificativo, a Comissão e as outras instituições analisarão a possibilidade de reafectação das dotações pertinentes, tendo em conta qualquer subexecução das dotações prevista.

▼B

2.  Salvo circunstâncias excepcionais, qualquer anteprojecto de orçamento rectificativo deve ser apresentado pela Comissão ao Conselho o mais tardar até 1 de Setembro de cada ano. A Comissão pode juntar um parecer aos pedidos de anteprojectos de orçamento rectificativo provenientes das outras instituições.

3.  A autoridade orçamental deliberará tendo em conta a urgência.

Artigo 38.o

1.  Quando tenha sido submetido um anteprojecto de orçamento rectificativo ao Conselho, este elaborará um projecto de orçamento rectificativo nos termos dos artigos 35.o e 37.o

2.  Salvo no que respeita ao calendário, é aplicável aos orçamentos rectificativos o disposto nos artigos 35.o e 36.o Os referidos orçamentos devem ser justificados por referência ao orçamento cujas previsões são por eles alteradas.

Artigo 39.o

A Comissão e a autoridade orçamental podem acordar em antecipar certas datas relativas à transmissão dos mapas previsionais, bem como à adopção e à transmissão do anteprojecto e do projecto de orçamento, sem que tal acordo possa ter por efeito encurtar ou alongar os períodos de exame desses textos, previstos nos artigos 272.o do Tratado CE e 177.o do Tratado Euratom.



CAPÍTULO 2

Estrutura e apresentação do orçamento

Artigo 40.o

O orçamento conterá:

▼M1

a) Um mapa geral de receitas e de despesas;

▼B

b) Secções subdivididas em mapas de receitas e de despesas de cada instituição.

Artigo 41.o

1.  As receitas da Comissão, bem como as receitas e as despesas das outras instituições, serão classificadas pela autoridade orçamental em títulos, capítulos, artigos e números, segundo a sua natureza ou o seu destino.

2.  O mapa de despesas da secção da Comissão será apresentado segundo uma nomenclatura adoptada pela autoridade orçamental e incluirá uma classificação por destino.

Um título corresponderá a uma política prosseguida e um capítulo corresponderá em geral a uma actividade.

Cada título pode incluir dotações operacionais e dotações administrativas.

No âmbito de um mesmo título, as dotações administrativas serão agrupadas num único capítulo.

Artigo 42.o

O orçamento não pode incluir receitas negativas.

Os recursos próprios recebidos em aplicação da decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades serão montantes líquidos e serão apresentados enquanto tais no mapa sintético de receitas do orçamento.

Artigo 43.o

1.  Cada secção do orçamento pode incluir um título «dotações provisionais». Serão inscritas dotações neste título nas duas situações seguintes:

a) Ausência de acto de base para a acção em questão no momento da elaboração do orçamento;

b) Incerteza, motivada por razões sérias, sobre a suficiência das dotações ou sobre a possibilidade de executar, em condições conformes com a boa gestão financeira, as dotações inscritas nas rubricas em causa.

▼M1

As dotações deste título só podem ser utilizadas após transferência efectuada de acordo com o procedimento previsto na alínea d) do no 1 do artigo 23o nos casos em que a adopção do acto de base esteja sujeita ao procedimento previsto no artigo 251o do Tratado e com o procedimento previsto no artigo 24o nos restantes casos.

▼B

2.  Em caso de dificuldades graves de execução, a Comissão pode propor, no decurso do exercício, uma transferência de dotações para o título «dotações provisionais». A autoridade orçamental decidirá em relação a estas transferências de dotações nas condições previstas no artigo 24.o

Artigo 44.o

A secção do orçamento referente à Comissão pode incluir uma «reserva negativa», cujo montante máximo é limitado a 200 milhões de euros. Esta reserva, que será inscrita num título específico, pode dizer respeito tanto a dotações de autorização como a dotações de pagamento.

Esta reserva deve ser utilizada antes do final do exercício, por transferência, segundo o procedimento previsto ►M1  nos artigos 23.o e 25.o. ◄

▼M1

Artigo 45.o

1.  O orçamento incluirá, na secção da Comissão, uma reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros.

2.  A reserva referida no n.o 1 deve ser utilizada antes do final do exercício, mediante transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 24.o e 26.o.

▼B

Artigo 46.o

1.  O orçamento deve apresentar:

1.  ►M1  No mapa geral de receitas e de despesas: ◄

a) As previsões das receitas das Comunidades para o exercício em causa;

b) As receitas previstas para o exercício precedente e as receitas do exercício n - 2;

c) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício em causa;

d) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício precedente;

e) As despesas autorizadas e as despesas pagas no decurso do exercício n - 2;

▼M1 —————

▼M1

g) As observações adequadas para cada subdivisão, tal como definidas no n.o 1 do artigo 41.o.

2. Na secção correspondente a cada instituição, as receitas e as despesas devem ser inscritas de acordo com a mesma estrutura que a indicada no ponto 1.

▼B

3. No que se refere ao pessoal:

a) Um quadro de pessoal que fixará, para cada secção do orçamento, o número de lugares, por grau, em cada categoria e em cada quadro, e o número de lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais;

b) Um quadro do pessoal remunerado com base nas dotações para a investigação e o desenvolvimento tecnológico por acção directa e um quadro do pessoal remunerado com base nas mesmas dotações por acção indirecta; esses quadros serão repartidos por categorias e graus, com distinção entre lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais;

▼M1

c) No que diz respeito ao pessoal científico e técnico, a repartição pode ser estabelecida por grupos de graus, nas condições determinadas por cada orçamento. O quadro do pessoal deve especificar o número dos agentes com elevada qualificação científica ou técnica aos quais são atribuídas vantagens especiais, previstas pelas disposições específicas do Estatuto;

▼B

d) Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares por grau e por categoria, para cada organismo referido no artigo 185.o que receba uma subvenção a cargo do orçamento.

Os quadros de pessoal conterão, face ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de lugares autorizados para o exercício anterior.

4. No que diz respeito às operações de contracção e concessão de empréstimos:

a) No mapa geral de receitas, as rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão, destinadas a receber eventuais reembolsos de beneficiários inicialmente em falta, que implicaram o recurso à «garantia de boa execução»; estas rubricas serão dotadas da menção «pro memoria» (p.m.) e acompanhadas das observações adequadas;

b) Na secção da Comissão:

i) as rubricas orçamentais, que reflectem a «garantia de boa execução» das Comunidades em relação às operações em questão; estas rubricas são dotadas da menção «pro memoria» (p.m.) enquanto não existir qualquer encargo efectivo que a esse título deva ser coberto por recursos definitivos,

ii) as observações que contêm a referência ao acto de base e o volume das operações previstas, a duração e a garantia financeira que as Comunidades assumem relativamente à realização dessas operações;

c) Num documento anexo à secção da Comissão, a título indicativo:

i) As operações de capital e a gestão da dívida em curso;

ii) As operações de capital e a gestão da dívida no exercício orçamental em causa;

▼M1

5. As rubricas orçamentais das receitas e das despesas necessárias para a utilização do Fundo de Garantia relativo às acções externas.

▼B

2.  Para além dos documentos mencionados no n.o 1, a autoridade orçamental pode anexar ao orçamento qualquer outro documento pertinente.

Artigo 47.o

1.  O quadro de pessoal referido no ponto 3 do n.o 1 do artigo 46.o constitui, para cada instituição ou organismo, um limite imperativo; não pode ser efectuada qualquer nomeação para além desse limite.

No entanto, cada instituição ou organismo pode proceder a alterações dos quadros de pessoal até 10 % dos lugares autorizados, salvo no que diz respeito aos ►M1  graus AD 16, AD 15 e AD 14 ◄ , e isto com uma dupla condição:

a) não afectar o volume das dotações de pessoal correspondente a um exercício pleno, e

b) não exceder o número total de lugares autorizados por quadro de pessoal.

Três semanas antes de proceder às alterações referidas no segundo parágrafo, as instituições informarão a autoridade orçamental das suas intenções. Se durante esse período tiverem sido apresentados motivos devidamente justificados por um ou outro ramo da autoridade orçamental, aplicar-se-á o procedimento normal.

2.  Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do n.o 1, os casos de exercício de actividade a tempo parcial, autorizados pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação de acordo com o disposto no Estatuto, podem ser compensados.



TÍTULO IV

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO



CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 48.o

1.  A Comissão executará o orçamento, em relação às receitas e às despesas, em conformidade com o presente regulamento, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações atribuídas.

2.  Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão para que as dotações sejam utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

▼M1

Artigo 49.o

1.  A execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer acção das Comunidades ou da União Europeia requer a adopção prévia de um acto de base.

Um «acto de base» é um acto legislativo que cria o fundamento jurídico para a acção e para a execução da despesa correspondente inscrita no orçamento.

2.  No domínio da aplicação do Tratado CE e do Tratado Euratom, um acto de base é um acto adoptado pela autoridade legislativa e que pode assumir a forma de um regulamento, de uma directiva ou de uma decisão na acepção do artigo 249.o do Tratado CE ou de uma decisão sui generis.

3.  Em aplicação do Título V do TUE (relativo a uma política externa e de segurança comum — PESC), um acto de base pode revestir uma das formas indicadas no n.os 2 e 3 do artigo 13.o, no artigo 14.o, no n.o 5 do artigo 18.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 23.o e no artigo 24.o do TUE.

4.  No domínio de aplicação do Título VI do TUE (relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal), um acto de base pode revestir uma das formas indicadas no n.o 2 do artigo 34.o do TUE.

5.  As recomendações e os pareceres, bem como as resoluções, as conclusões, as declarações e os outros actos que não produzem efeitos jurídicos, não constituem actos de base na acepção do presente artigo.

6.  Em derrogação ao disposto nos n.os 1 a 4, as seguintes dotações podem ser executadas sem acto de base, desde que as acções financiadas sejam da competência comunitária ou da competência da União Europeia:

a) As dotações relativas a projectos-piloto de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de uma acção, bem como a sua utilidade. As dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para dois exercícios orçamentais sucessivos, no máximo;

b) As dotações relativas a acções preparatórias no domínio da aplicação do Tratado CE e do Tratado Euratom, bem como no do Título VI do TUE, destinadas a preparar propostas com vista à adopção de acções futuras. As acções preparatórias obedecem a uma abordagem coerente e podem revestir formas diversas. As dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para três exercícios orçamentais sucessivos, no máximo. O processo legislativo deve ser concluído antes do termo do terceiro exercício. No decurso do processo legislativo, a autorização das dotações deve respeitar as características próprias da acção preparatória quanto às actividades previstas, aos objectivos prosseguidos e aos beneficiários. Consequentemente, os meios utilizados não podem corresponder, quanto ao seu volume, aos previstos para o financiamento da própria acção definitiva.

Aquando da apresentação do anteprojecto de orçamento, a Comissão submeterá à Autoridade Orçamental um relatório sobre as acções a que se referem as alíneas a) e b) e que deverá igualmente conter uma avaliação dos resultados obtidos, bem como uma apreciação quanto ao seguimento previsto;

c) As dotações relativas a acções preparatórias no domínio da aplicação do Título V do TUE (respeitante à PESC). Tais medidas devem ser limitadas a um curto período de tempo e visam criar as condições para que a acção da União Europeia permita alcançar os objectivos da PESC, bem como as condições para a adopção dos instrumentos jurídicos necessários.

Para efeitos das operações da UE destinadas a gerir as situações de crise, as medidas preparatórias devem visar nomeadamente a avaliação das necessidades em termos operacionais, assegurar uma rápida utilização inicial dos recursos ou criar no terreno as condições para o lançamento da operação.

As medidas preparatórias serão acordadas pelo Conselho, em plena associação com a Comissão. Para tal, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante da PESC, informará assim que possível a Comissão sobre a intenção do Conselho de lançar uma medida preparatória e, em especial, sobre a estimativa dos recursos eventualmente necessários para o efeito. Em conformidade com o disposto no presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para garantir um desembolso rápido dos fundos;

d) As dotações relativas às acções de natureza pontual ou com uma duração indeterminada, realizadas pela Comissão por força de incumbências decorrentes das suas prerrogativas no plano institucional, conferidas pelo Tratado CE e pelo Tratado Euratom, com exclusão das relacionadas com o seu direito de iniciativa legislativa a que se refere a alínea b), bem como de competências específicas que lhe são atribuídas directamente por estes Tratados e cuja lista consta das normas de execução;

e) As dotações destinadas ao funcionamento de cada instituição, no âmbito da respectiva autonomia administrativa.

▼B

Artigo 50.o

A Comissão reconhecerá às outras instituições os poderes necessários para execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito.

▼M1

Cada instituição exercerá tais poderes em conformidade com o presente regulamento e dentro dos limites das dotações autorizadas.

▼B

Artigo 51.o

A Comissão e cada uma das outras instituições podem delegar, no âmbito dos respectivos serviços, os seus poderes de execução do orçamento nas condições determinadas pelo presente regulamento, bem como pelas suas regras internas e nos limites por elas fixados no acto de delegação. Os delegados só podem agir dentro dos limites dos poderes que lhes são expressamente conferidos.

▼M1

Artigo 52.o

1.  É vedado aos intervenientes financeiros e a todas as pessoas envolvidas na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento realizarem qualquer acto no âmbito do qual os seus próprios interesses possam estar em conflito com os das Comunidades. Caso tal se verifique, a pessoa em causa tem a obrigação de se abster de realizar esse acto e de informar a autoridade competente de tal facto.

2.  Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objectivo das funções por parte do referido interveniente financeiro ou de outra pessoa, a que se refere o n.o 1, se encontre comprometido por motivos familiares, afectivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o beneficiário.

▼B



CAPÍTULO 2

Modalidades de execução

▼M1

Artigo 53.o

A Comissão executará o orçamento de acordo com o disposto nos artigos 53.o-A a 53.o-D segundo uma das seguintes modalidades:

a) De forma centralizada;

b) Em gestão partilhada ou descentralizada;

c) Em gestão conjunta com organizações internacionais.

▼M1

Artigo 53.o-A

Quando a Comissão executar o orçamento de forma centralizada, as tarefas de execução serão efectuadas, quer directamente nos seus serviços, quer indirectamente, em conformidade com o disposto nos artigos 54.o a 57.o.

Artigo 53.o-B

1.  Quando a Comissão executar o orçamento em gestão partilhada, as tarefas de execução do orçamento serão delegadas em Estados-Membros. Tal modalidade é aplicável em especial às acções referidas nos Títulos I e II da Parte II.

2.  Sem prejuízo de disposições complementares incluídas na regulamentação sectorial pertinente e a fim de garantir, no quadro da gestão partilhada, a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação e os princípios aplicáveis, os Estados-Membros devem tomar as medidas legislativas, regulamentares, administrativas ou de outro tipo necessárias para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Para o efeito, devem designadamente:

a) Certificar-se de que as acções financiadas pelo orçamento são efectivamente realizadas e garantir que estas sejam correctamente executadas;

b) Evitar e reprimir as irregularidades e as fraudes;

c) Recuperar os fundos pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente e as importâncias perdidas em consequência de irregularidades ou erros;

d) Garantir, através de regulamentação sectorial específica e em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o, a publicação anual ex post dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento.

Para o efeito, os Estados-Membros devem realizar verificações e instituir um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, de acordo com as disposições estabelecidas no artigo 28.o-A. Se for caso disso, instaurarão os processos judiciais necessários e adequados.

3.  Os Estados-Membros elaborarão uma síntese anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis.

4.  A fim de garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira que lhe permitam assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento.

Artigo 53.o-C

1.  Quando a Comissão executar o orçamento em regime de gestão descentralizada, as tarefas de execução do orçamento serão delegadas em países terceiros, em conformidade com o disposto no artigo 56.o e no Título IV da Parte II, sem prejuízo da delegação de tarefas residuais em organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 54.o.

2.  A fim de garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira que lhe permitam assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento.

3.  Os países terceiros nos quais são delegadas tarefas de execução devem assegurar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o, a publicação anual ex post adequada do nome dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento.

Artigo 53.o-D

1.  Quando a Comissão executar o orçamento em gestão conjunta, certas tarefas de execução orçamental serão confiadas a organizações internacionais, em conformidade com as normas de execução, nos seguintes casos:

a) Quando a Comissão e a organização internacional estiverem vinculadas por um acordo-quadro a longo prazo que defina as regras administrativas e financeiras da sua cooperação;

b) Quando a Comissão e a organização internacional elaborarem em conjunto um projecto ou um programa;

c) No caso de acções com uma pluralidade de doadores, isto é, acções em que os fundos de vários doadores são postos em comum e não são afectados a rubricas ou categorias específicas de despesas.

Estas organizações aplicarão, em matéria de contabilidade, auditoria, controlo interno e adjudicação de contratos, normas que dêem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites.

2.  Os acordos individuais celebrados com organizações internacionais para a concessão de financiamento devem incluir disposições circunstanciadas para a realização das tarefas confiadas a essas organizações internacionais.

3.  As organizações internacionais nas quais são delegadas tarefas de execução devem assegurar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o, a publicação anual ex post adequada do nome dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento.

▼B

Artigo 54.o

▼M1

1.  A Comissão não pode confiar a terceiros os poderes de execução que detém por força dos Tratados, desde que esses poderes pressuponham uma ampla margem de apreciação, susceptível de se traduzir em opções políticas. As tarefas de execução delegadas devem ser definidas de forma precisa e inteiramente controladas quanto ao uso que delas é feito.

A delegação de tarefas de execução orçamental deve obedecer ao princípio da boa gestão financeira, que exige um controlo interno eficaz e eficiente, e assegurar a observância do princípio da não discriminação, bem como a visibilidade da acção comunitária. As tarefas de execução assim delegadas não poderão dar origem a conflitos de interesses.

▼B

2.   ►M1  Dentro dos limites previstos no n.o 1, a Comissão pode, quando executar o orçamento em regime de gestão centralizada indirecta ou de gestão descentralizada nos termos dos artigos 53.o-A ou 53.o-C, delegar tarefas de poder público e, nomeadamente, tarefas de execução orçamental a: ◄

a) Agências de direito comunitário a que se refere o artigo 55.o, a seguir denominadas «agências executivas»;

▼M1

b) Organismos criados pelas Comunidades e referidos no artigo 185.o e demais organismos comunitários especializados, em particular, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento, desde que essa execução seja compatível com a missão do organismo, tal como definida pelo acto de base;

c) Organismos nacionais ou internacionais públicos ou entidades privadas investidas de uma missão de serviço público que apresentem garantias financeiras suficientes e preencham as condições previstas nas normas de execução;

▼M1

d) Pessoas a quem foi confiada a execução de determinadas acções de acordo com o Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base relevante nos termos do artigo 49.o.

▼B

3.  Quando os organismos referidos no n.o 2 efectuarem tarefas de execução, verificarão regularmente se as acções que beneficiam de financiamento pelo orçamento foram executadas correctamente.

▼M1

Estes organismos ou pessoas tomarão as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, instaurarão processos judiciais com vista a recuperar os fundos pagos indevidamente ou incorrectamente utilizados.

Artigo 55.o

1.  As agências executivas são pessoas colectivas de direito comunitário criadas por decisão da Comissão, nas quais pode ser delegada, no todo ou em parte, a execução de um programa ou projecto comunitário, por conta da Comissão e sob a sua responsabilidade, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários ( 10 ).

2.  A execução das dotações operacionais correspondentes deve ser assegurada pelo director da agência.

Artigo 56.o

1.  No caso de a Comissão executar o orçamento através de uma gestão centralizada indirecta, deve obter previamente provas da existência e do bom funcionamento, nas entidades a quem confia a referida execução, dos seguintes elementos:

a) Procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções transparentes e não discriminatórios e que impeçam quaisquer conflitos de interesses, conformes com as disposições dos Títulos V e VI, respectivamente;

b) Um sistema de controlo interno eficaz e eficiente das operações de gestão, que estabeleça uma separação efectiva das funções de gestor orçamental e de contabilista ou de funções equivalentes;

c) Um sistema de contabilidade que permita verificar se foi feita uma boa utilização dos fundos comunitários e evidenciar nas contas da Comunidade a sua utilização efectiva;

d) Uma auditoria externa independente;

e) Acesso público à informação, ao nível previsto pela regulamentação comunitária;

f) Publicação anual ex post adequada do nome dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento, em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o,

A Comissão pode reconhecer a equivalência, aos seus próprios sistemas, dos sistemas de auditoria e de contabilidade e dos procedimentos de adjudicação de contratos das entidades referidas nos n.os 1 e 2, tendo em conta as normas internacionalmente aceites.

2.  No caso de uma gestão descentralizada, são aplicáveis os critérios previstos no n.o 1, com excepção do critério previsto na alínea e), de uma forma total ou parcial, consoante o grau de descentralização acordado entre a Comissão e o país terceiro e os organismos nacionais ou internacionais públicos em causa.

Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 1 e no artigo 169.o-A, a Comissão pode decidir:

— no caso de agregação de fundos, e

— nas condições previstas no acto de base,

recorrer aos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções do país parceiro beneficiário, ou aos procedimentos acordados entre os doadores.

Antes de tomar essa decisão, a Comissão deve obter previamente provas, numa base casuística, de que esses procedimentos satisfazem os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação, evitam a ocorrência de quaisquer conflitos de interesses, dão garantias equivalentes às das normas aceites internacionalmente e garantem a conformidade com o princípio da boa gestão financeira, que exige um controlo interno eficaz e eficiente.

O país terceiro e os organismos de direito público nacional ou internacional em causa comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:

a) Respeitar, tendo em conta o disposto no primeiro parágrafo do presente número, os critérios previstos no n.o 1;

b) Garantir que a auditoria referida na alínea d) do n.o 1 seja exercida por uma instituição nacional de auditoria externa independente;

c) Verificar regularmente se as acções que beneficiam de financiamento pelo orçamento comunitário foram executadas correctamente;

d) Tomar medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, instaurar processos judiciais com vista a recuperar os fundos pagos indevidamente.

3.  A Comissão assegurará a fiscalização, a avaliação e o controlo da execução das tarefas confiadas. A Comissão terá em conta a equivalência dos sistemas de controlo ao efectuar as suas verificações com base nos seus próprios sistemas de controlo.

▼B

Artigo 57.o

▼M1

1.  A Comissão não pode confiar actos de execução relativamente a fundos provenientes do orçamento, incluindo o pagamento e a recuperação, a entidades ou organismos externos de direito privado, com excepção do caso referido no n.o 2, alínea c), do artigo 54.o ou de casos específicos em que os pagamentos envolvidos sejam feitos a favor de beneficiários determinados pela Comissão, estejam sujeitos a condições e montantes fixados pela Comissão, e não confiram um poder discricionário à entidade ou organismo que efectua os pagamentos.

▼B

2.  São susceptíveis de ser confiadas por via contratual a entidades ou organismos externos de direito privado, para além dos investidos numa missão de serviço público, tarefas de peritagem técnica e tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias, que não impliquem o exercício de autoridade pública, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.



CAPÍTULO 3

Intervenientes financeiros



Secção 1

Princípio da separação de funções

Artigo 58.o

As funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas e incompatíveis entre si.



Secção 2

O gestor orçamental

Artigo 59.o

1.  A instituição exerce as funções de gestor orçamental.

▼M1

1-a.  Para efeitos do presente título, o termo «agentes» refere-se às pessoas abrangidas pelo Estatuto.

▼M1

2.  Cada instituição determinará, nas suas regras administrativas internas, quais os agentes de nível adequado em que delega funções de gestor orçamental na observância das condições previstas no respectivo regulamento interno, bem como a extensão dos poderes conferidos e a possibilidade de os beneficiários da referida delegação subdelegarem os seus poderes.

3.  As delegações ou subdelegações das funções de gestor orçamental só podem ser conferidas a agentes.

▼B

4.  Os gestores orçamentais delegados ou subdelegados só podem actuar dentro dos limites fixados pelo acto de delegação ou de subdelegação. O gestor orçamental delegado ou subdelegado competente pode ser coadjuvado nas suas tarefas por um ou mais agentes incumbidos de efectuar, sob a responsabilidade do primeiro, certas operações necessárias à execução do orçamento e à prestação de contas.

Artigo 60.o

1.  Em cada instituição, o gestor orçamental está encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, e de assegurar a respectiva legalidade e regularidade.

2.  A fim de executar as operações associadas às despesas, o gestor orçamental delegado e o gestor orçamental subdelegado procederão a autorizações orçamentais e à assunção de compromissos jurídicos, bem como à liquidação das despesas e à emissão de ordens de pagamento e aos actos prévios necessários para esta execução das dotações.

3.  A execução das operações associadas às receitas incluirá a elaboração de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a emissão das ordens de cobrança. Comportará ainda, se for caso disso, a renúncia a créditos apurados.

4.  O gestor orçamental delegado instituirá, em conformidade com as normas mínimas adoptadas por cada instituição e tendo em conta os riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa, bem como os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, adaptados à execução das suas tarefas, incluindo, se for caso disso, as verificações ex post. Antes de ser autorizada uma operação, os seus aspectos operacionais e financeiros serão verificados por agentes distintos do agente que iniciou a operação. A verificação ex ante e ex post e o início de uma operação constituirão funções separadas.

5.  Qualquer agente responsável pelo controlo da gestão das operações financeiras deverá ter as competências profissionais necessárias para o efeito. Respeitará um código específico de normas profissionais adoptado por cada instituição.

6.  Qualquer agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações e que considere que uma decisão que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou aceitar é irregular ou contrária aos princípios da boa gestão financeira ou às regras profissionais que está obrigado a respeitar deve informar desse facto o gestor orçamental delegado, por escrito, e, em caso de não actuação deste, a instância referida no n.o 4 do artigo 66.o No caso de uma actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade, informará as autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor.

▼M1

7.  O gestor orçamental delegado presta contas, perante a sua instituição, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades, acompanhado de informações financeiras e de gestão que confirmem que a informação contida no seu relatório apresenta uma imagem fiel da situação, salvo disposição em contrário em eventuais reservas formuladas em relação com áreas definidas das receitas e de despesas.

Este relatório deve indicar os resultados das operações em confronto com os objectivos que lhes foram atribuídos, a descrição dos riscos associados a estas operações, a utilização dos recursos postos à sua disposição e a eficiência e eficácia do sistema de controlo interno. O auditor interno toma conhecimento do relatório anual de actividades, bem como dos demais elementos de informação identificados. Até 15 de Junho de cada ano, o mais tardar, a Comissão transmite à autoridade orçamental um resumo dos relatórios anuais de actividades do ano anterior.

▼B



Secção 3

O contabilista

Artigo 61.o

1.  Cada instituição nomeará um contabilista que será responsável na sua instituição:

a) Pela boa execução dos pagamentos, do recebimento das receitas e da cobrança dos créditos apurados;

b) Pela elaboração e apresentação das contas em conformidade com o disposto no título VII;

c) Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no título VII;

d) Pela definição, em conformidade com o disposto no título VII, das regras e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade;

e) Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas; ►M1  o contabilista está habilitado a verificar o respeito dos critérios de validação; ◄

f) Pela gestão da tesouraria.

2.  O contabilista receberá dos gestores orçamentais, que garantirão a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem fiel do património das Comunidades e da execução orçamental.

▼M1

2-a.  Antes da sua aprovação pela instituição, o contabilista assinará as contas, certificando que estas apresentam uma imagem razoavelmente verdadeira e fiel da situação financeira da instituição.

Para o efeito, o contabilista verificará se as contas foram elaboradas em conformidade com as regras, métodos e sistemas contabilísticos estabelecidos sob a sua responsabilidade, tal como previsto no presente regulamento, em relação às contas da sua instituição, e se a integralidade das receitas e despesas foram inscritas nas contas.

Os gestores orçamentais delegados transmitirão toda a informação de que o contabilista necessita para o exercício das suas funções.

Os gestores orçamentais continuam a ser plenamente responsáveis pela correcta utilização dos fundos que gerem, bem como pela legalidade e regularidade das despesas sob o seu controlo.

2-b.  O contabilista deve ter competência para verificar a informação recebida, assim como para realizar quaisquer verificações suplementares que considerar necessárias, antes de assinar as contas.

Se necessário, o contabilista formulará reservas, explicando exactamente a sua natureza e âmbito.

2-c.  Os contabilistas das outras instituições e agências assinarão as respectivas contas anuais, transmitindo-as ao contabilista da Comissão.

▼M1

3.  Salvo derrogação prevista no presente regulamento, apenas o contabilista terá poderes para proceder a movimentações de dinheiro e de valores equiparáveis. O contabilista é responsável pela respectiva conservação e segurança.

▼B

Artigo 62.o

▼M1

O contabilista pode, para o exercício das suas tarefas, delegar determinadas funções em agentes colocados sob a sua responsabilidade hierárquica.

▼B

O acto de delegação definirá as tarefas confiadas aos delegados.



Secção 4

O gestor de fundos para adiantamentos

▼M1

Artigo 63.o

1.  Podem ser criados fundos para adiantamentos tendo em vista o recebimento das receitas, que não os recursos próprios, e o pagamento de pequenos montantes, de acordo com o estabelecido nas normas de execução.

Contudo, no domínio dos auxílios que visam dar resposta a situações de crise e das operações de ajuda humanitária na acepção do artigo 110.o, os fundos para adiantamentos podem ser utilizados sem limite de valor, respeitando embora o nível das dotações decididas pela autoridade orçamental para a rubrica orçamental correspondente no exercício em curso.

2.  Os fundos para adiantamentos serão provisionados pelo contabilista da instituição e ficarão sob a responsabilidade de gestores de fundos para adiantamentos por ele designados.

▼B



CAPÍTULO 4

Responsabilidade dos intervenientes financeiros



Secção 1

Regras gerais

Artigo 64.o

1.  Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, a delegação ou subdelegação conferida aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados pode, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente revogada pela autoridade que os nomeou.

2.  Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, o contabilista pode em qualquer momento ser temporária ou definitivamente suspenso das suas funções, pela autoridade que o nomeou.

3.  Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, os gestores de fundos para adiantamentos podem, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente suspensos das suas funções, pela autoridade que os nomeou.

Artigo 65.o

▼M1

1.  As disposições do presente capítulo não prejudicam a eventual responsabilidade, em termos de legislação penal, dos intervenientes financeiros a que se refere o artigo 64.o, nas condições previstas no direito nacional aplicável, bem como nas disposições em vigor em matéria de protecção dos interesses financeiros das Comunidades e de luta contra a corrupção, que envolva funcionários das Comunidades ou dos Estados-Membros.

▼B

2.  Os gestores orçamentais, os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos são responsáveis disciplinar e pecuniariamente nas condições previstas pelo Estatuto, sem prejuízo do disposto nos artigos 66.o, 67.o e 68.o Em caso de actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses financeiros da Comunidade, a questão será submetida às autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor.



Secção 2

Regras aplicáveis aos gestores orçamentais delegados e subdelegados

Artigo 66.o

▼M1

1.  O gestor orçamental é responsável pecuniariamente nas condições previstas no Estatuto.

▼M1

1-a.  A responsabilidade pecuniária do gestor orçamental é aplicável, em especial, quando:

a) O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, apura direitos de cobrança ou emite ordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de pagamento sem dar cumprimento ao presente regulamento e às normas de execução;

b) O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, omite a elaboração de um acto que dá origem a um crédito, negligencia ou retarda a emissão de ordens de cobrança ou retarda a emissão de uma ordem de pagamento, quando daí possa resultar para a instituição uma responsabilidade civil em relação a terceiros.

▼B

2.  Sempre que um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalar tal facto à autoridade delegante por escrito. Se a autoridade delegante emitir uma instrução fundamentada por escrito dirigida ao gestor orçamental delegado ou subdelegado, no sentido de tomar a decisão acima referida, este último fica eximido da sua responsabilidade.

▼M1

3.  Em caso de subdelegação, no âmbito dos seus serviços, o gestor orçamental delegado continua a ser responsável pela eficácia dos sistemas de gestão e de controlo interno instituídos e pela escolha do gestor subdelegado.

4.  Cada instituição criará uma instância especializada em matéria de irregularidades financeiras ou participará numa instância comum criada por várias instituições. As instâncias serão independentes no plano funcional e detectarão a existência de irregularidades financeiras e avaliarão as suas eventuais consequências.

▼B

Com base no parecer desta instância, a instituição decidirá sobre a eventual instauração de um processo com vista a apurar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária. Se a instância tiver detectado problemas sistémicos, transmitirá ao gestor orçamental e ao gestor orçamental delegado, caso este não esteja em causa, bem como ao auditor interno um relatório acompanhado de recomendações.



Secção 3

Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos para adiantamentos

Artigo 67.o

O contabilista é responsável, disciplinar ou pecuniariamente, nas condições e segundo os procedimentos previstos no Estatuto. Constitui, em especial, falta susceptível de implicar a sua responsabilidade o facto de:

a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;

b) Alterar indevidamente contas bancárias ou contas postais à ordem;

c) Efectuar cobranças ou pagamentos que não estejam em conformidade com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;

d) Não cobrar receitas devidas.

Artigo 68.o

O gestor de fundos para adiantamentos é responsável, disciplinar ou pecuniariamente, nas condições e segundo os procedimentos previstos no Estatuto. Constitui, em especial, falta susceptível de implicar a sua responsabilidade o facto de:

a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;

b) Não conseguir justificar, por meio de documentos adequados, os pagamentos por si efectuados;

c) Efectuar pagamentos a terceiros que não os beneficiários;

d) Não cobrar receitas devidas.



CAPÍTULO 5

Operações associadas às receitas



Secção 1

Colocação à disposição de recursos próprios

Artigo 69.o

As receitas constituídas por recursos próprios referidos na decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades serão objecto de uma previsão expressa em euros, inscrita no orçamento. A sua disponibilização efectuar-se-á em conformidade com o regulamento do Conselho que aplica a referida decisão.



Secção 2

Previsão de créditos

Artigo 70.o

1.  Qualquer medida ou situação que possa dar origem ou alterar uma dívida para com as Comunidades deve ser previamente objecto de uma previsão de crédito por parte do gestor orçamental competente.

2.  Em derrogação do n.o 1, os recursos próprios definidos na decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, pagos em prazos fixos pelos Estados-Membros, não serão objecto de uma previsão de crédito prévia à colocação à disposição da Comissão dos montantes pelos Estados-Membros. Os referidos recursos serão objecto de ordens de cobrança, emitidas pelo gestor orçamental competente.



Secção 3

Apuramento de créditos

Artigo 71.o

1.  O apuramento de um crédito é o acto pelo qual o gestor orçamental delegado ou subdelegado:

a) Verifica a existência das dívidas do devedor;

b) Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida;

c) Verifica as condições de exigibilidade da dívida.

2.  Os recursos próprios postos à disposição da Comissão, bem como qualquer crédito apurado como certo, líquido e exigível, devem ser objecto de uma ordem de cobrança emitida ao contabilista, seguida de uma nota de débito dirigida ao devedor, sendo ambos os documentos elaborados pelo gestor orçamental competente.

3.  Os montantes pagos indevidamente serão objecto de recuperação.

4.  As condições em que são devidos juros de mora pelas Comunidades são especificadas nas normas de execução.



Secção 4

Emissão das ordens de cobrança

Artigo 72.o

1.  A ordem de cobrança é o acto pelo qual o gestor orçamental delegado ou subdelegado competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, a instrução de cobrar um crédito por si apurado.

2.  A instituição pode formalizar o apuramento de um crédito a cargo de pessoas que não Estados numa decisão que constituirá um título executório na acepção do artigo 256.o do Tratado CE.



Secção 5

Cobrança

Artigo 73.o

1.  O contabilista registará as ordens de cobrança dos créditos devidamente emitidas pelo gestor orçamental competente. Deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança das receitas das Comunidades e velar pela conservação dos respectivos direitos.

O contabilista procederá à cobrança por compensação junto de qualquer devedor que seja simultaneamente titular de um crédito certo, líquido e exigível perante as Comunidades, até ao limite das dívidas desse devedor às Comunidades.

▼M1

2.  Sempre que o gestor orçamental delegado competente pretenda renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, assegurar-se-á de que a renúncia é regular e está em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade segundo os procedimentos e em conformidade com os critérios previstos nas normas de execução. A decisão de renúncia deve ser fundamentada. O gestor orçamental só pode delegar esta decisão nas condições previstas nas normas de execução.

O gestor orçamental competente pode igualmente anular um crédito apurado ou ajustar o respectivo montante, segundo as condições estabelecidas nas normas de execução.

▼M1

Artigo 73.o-A

Sem prejuízo das disposições da regulamentação específica e da aplicação da Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, os créditos das Comunidades sobre terceiros, bem como os créditos de terceiros sobre as Comunidades são sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.

A data a considerar para o cálculo do prazo de prescrição e as condições para a sua interrupção serão fixadas nas normas de execução.

▼B

Artigo 74.o

As receitas cobradas a título de multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções, bem como os juros que se vençam sobre tais montantes, não serão registados definitivamente a título de receitas orçamentais enquanto as decisões correspondentes forem susceptíveis de anulação pelo Tribunal de Justiça.

O primeiro parágrafo não é aplicável às decisões de apuramento de contas ou de correcção financeira.



CAPÍTULO 6

Operações associadas às despesas

Artigo 75.o

1.  Qualquer despesa será objecto de uma autorização, uma liquidação, a emissão de uma ordem de pagamento e um pagamento.

2.  Salvo quando se trate de dotações que, em conformidade com o ►M1  alínea e) do n.o 6 do artigo 49.o  ◄ , possam ser executadas sem acto de base, a autorização da despesa será precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.



Secção 1

Autorização das despesas

Artigo 76.o

1.  A autorização orçamental consiste na operação de reserva das dotações necessárias para a execução de pagamentos posteriores, em execução de um compromisso jurídico.

O compromisso jurídico é o acto pelo qual o gestor orçamental gera ou apura uma obrigação de que resulta um encargo.

Salvo em casos devidamente justificados, previstos nas normas de execução, a autorização orçamental e o compromisso jurídico são adoptados pelo mesmo gestor orçamental.

2.  A autorização orçamental é individual sempre que o beneficiário e o montante da despesa estejam determinados.

A autorização orçamental é global sempre que pelo menos um dos elementos necessários para a identificação da autorização individual não esteja determinado.

A autorização orçamental é provisional sempre que se destine a cobrir despesas referidas no artigo 150.o ou despesas correntes de natureza administrativa, cujos montantes ou beneficiários finais não estejam determinados de forma definitiva.

3.  As autorizações orçamentais para acções cuja realização se estende por mais de um exercício só podem ser fraccionadas por diversos exercícios em parcelas anuais nos casos em que o acto de base o preveja e em matéria de despesas administrativas. Sempre que a autorização orçamental seja repartida por fracções anuais, o compromisso jurídico mencionará esse fraccionamento, salvo no caso de despesas com o pessoal.

Artigo 77.o

1.  Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento, o gestor orçamental competente deve proceder previamente a uma autorização orçamental, antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros.

2.  Sob reserva das disposições específicas do título IV da parte II, as autorizações orçamentais globais abrangerão o custo total dos compromissos jurídicos individuais conexos, assumidos até 31 de Dezembro do ano n + 1.

Sob reserva do disposto no n.o 3 do artigo 76.o e no n.o 2 do artigo 179.o, os compromissos jurídicos individuais respeitantes a autorizações individuais ou provisionais devem ser assumidos o mais tardar até 31 de Dezembro do ano n.

No termo dos períodos referidos no primeiro e segundo parágrafos, o saldo não executado destas autorizações orçamentais será objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.

A assunção de cada compromisso jurídico individual na sequência de uma autorização global será objecto, previamente à sua assinatura, de registo na contabilidade orçamental pelo seu montante e imputado à autorização global, a realizar pelo gestor orçamental competente.

3.  Os compromissos jurídicos assumidos para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício, bem como as autorizações orçamentais correspondentes, incluirão, salvo no caso de despesas com pessoal, uma data-limite para a sua execução, fixada em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

As parcelas destas autorizações não executadas seis meses após essa data serão objecto de anulação, em conformidade com o disposto no artigo 11.o

▼M1

O montante de uma autorização orçamental correspondente a um compromisso jurídico que não tenha dado lugar a um pagamento nos termos do artigo 81.o, durante um período de três anos após a assinatura do referido compromisso jurídico, será objecto de anulação.

▼B

Artigo 78.o

1.  Aquando da adopção de uma autorização orçamental, o gestor orçamental competente verificará:

a) A exactidão da imputação orçamental;

b) A disponibilidade das dotações;

c) A conformidade da despesa com as disposições dos Tratados, do orçamento, do presente regulamento e das normas de execução, bem como de todos os actos adoptados em execução dos Tratados e dos regulamentos;

d) A observância do princípio da boa gestão financeira.

2.  Aquando do registo de uma obrigação jurídica, o gestor orçamental verificará:

a) A cobertura da obrigação pela autorização orçamental correspondente;

b) A regularidade e a conformidade da despesa com as disposições dos Tratados, do orçamento, do presente regulamento e das normas de execução, bem como de todos os actos adoptados em execução dos Tratados e dos regulamentos;

c) A observância do princípio da boa gestão financeira.



Secção 2

Liquidação das despesas

Artigo 79.o

A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente:

a) Verifica a existência dos direitos do credor;

b) Determina ou verifica a veracidade e o montante do crédito;

c) Verifica as condições de exigibilidade do crédito.



Secção 3

Emissão de ordens de pagamento

Artigo 80.o

A emissão de uma ordem de pagamento de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente, depois de verificar a disponibilidade das dotações, dá ao contabilista, mediante emissão de uma ordem de pagamento, a instrução para pagar o montante da despesa cuja liquidação foi por si efectuada.

▼M1

Quando forem efectuados pagamentos periódicos relativamente à prestação de serviços, incluindo os serviços de locação, ou à entrega de bens, o gestor orçamental pode determinar, em função da sua análise do risco, a aplicação de um sistema de débito directo.

▼B



Secção 4

Pagamento das despesas

Artigo 81.o

1.  O pagamento deve apoiar-se na prova de que a acção correspondente está em conformidade com as disposições do acto de base ou do contrato e abrange uma ou mais das seguintes operações:

a) Pagamento da integralidade dos montantes devidos;

b) Pagamento dos montantes devidos de acordo com as seguintes modalidades:

i) um pré-financiamento, eventualmente fraccionado em vários pagamentos,

ii) um ou vários pagamentos intermédios,

iii) um pagamento do saldo dos montantes devidos.

2.  A contabilidade distinguirá os diferentes tipos de pagamento referidos no n.o 1 no momento da sua execução.

Artigo 82.o

O pagamento das despesas será assegurado pelo contabilista, dentro do limite dos fundos disponíveis.



Secção 5

Prazos das operações associadas às despesas

Artigo 83.o

As operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução, que especificarão igualmente as condições em que os credores a quem os pagamentos forem feitos tardiamente podem beneficiar de juros de mora, a imputar à rubrica na qual está inscrita a despesa correspondente.



CAPÍTULO 7

Sistemas informáticos

Artigo 84.o

Em caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas informáticos, podem ser apostas assinaturas por procedimento informático ou electrónico.



CAPÍTULO 8

O auditor interno

Artigo 85.o

Cada instituição criará uma função de auditoria interna que deve ser exercida na observância das normas internacionais pertinentes. O auditor interno, designado pela instituição, é responsável perante esta pelo bom funcionamento dos sistemas e dos procedimentos de execução do orçamento. O auditor interno não pode ser gestor orçamental nem contabilista.

Artigo 86.o

1.  O auditor interno aconselhará a sua instituição no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres independentes relativos à qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.

O auditor interno será responsável, nomeadamente:

a) Pela apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna, bem como da eficácia dos serviços na condução das políticas e na realização dos programas e acções, tendo em conta os riscos a eles associados;

▼M1

b) Pela apreciação da eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno e auditoria aplicáveis a qualquer operação de execução do orçamento.

▼B

2.  O auditor interno exercerá as suas funções relativamente a todas as actividades e serviços da instituição. Disporá de um acesso completo e ilimitado às informações necessárias para o exercício das suas funções, se necessário, no local, incluindo nos Estados-Membros e nos países terceiros.

3.  O auditor interno apresentará à instituição relatórios respeitantes às suas verificações e recomendações. Além disso, o auditor interno apresentará à instituição um relatório de auditoria interna anual indicando o número e o tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações.

4.  A instituição enviará anualmente à autoridade de quitação um relatório resumindo o número e o tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações.

Artigo 87.o

A instituição fixará regras específicas aplicáveis ao auditor interno, por forma a garantir a independência total da sua função e a estabelecer a sua responsabilidade.

▼M1

Se o auditor interno tiver a qualidade de agente, será responsável nas condições previstas no Estatuto e especificadas nas normas de execução.

▼B



TÍTULO V

ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS



CAPÍTULO 1

Disposições gerais



Secção 1

Âmbito de aplicação e princípios de atribuição

▼M1

Artigo 88.o

1.  Os contratos públicos são contratos a título oneroso celebrados por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, na acepção dos artigos 104.o e 167.o, tendo em vista obter, mediante o pagamento de um preço, no todo ou em parte a cargo do orçamento, o fornecimento de bens móveis ou imóveis, a execução de obras ou a prestação de serviços.

Os referidos contratos incluem:

a) Os contratos relativos à aquisição ou ao arrendamento de imóveis;

b) Os contratos de fornecimento;

c) Os contratos de obras;

d) Os contratos de serviços.

2.  Os contratos-quadro são acordos entre uma ou mais entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos, que têm por objecto fixar as condições dos contratos a celebrar durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se pertinente, de quantidades previstas. Os contratos-quadro regem-se pelas disposições do presente título em matéria de procedimentos de adjudicação, incluindo a publicidade.

3.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 93.o a 96.o, as subvenções não são abrangidas pelo presente título.

▼B

Artigo 89.o

1.  Os contratos públicos financiados, total ou parcialmente, pelo orçamento devem observar os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação.

2.  Os procedimentos de adjudicação de contratos basear-se-ão num convite a concorrer tão amplo quanto possível, com excepção dos casos em que se recorra ao procedimento por negociação referido no n.o 1, alínea d), do artigo 91.o

▼M1

As entidades adjudicantes não poderão recorrer a contratos-quadro de forma abusiva, nem de uma forma que tenha por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência.

▼B



Secção 2

Publicação

Artigo 90.o

▼M1

1.  Todos os contratos públicos que estejam para além dos limiares previstos nos artigos 105.o e 167.o serão objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A publicação prévia do anúncio do contrato só pode ser omitida nos casos referidos no n.o 2 do artigo 91.o do presente regulamento, e em conformidade com o especificado nas normas de execução, e para os contratos de serviços abrangidos pelo anexo II B da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ( 11 ).

▼B

A publicação, após a adjudicação do contrato, de certas informações pode ser omitida nos casos em que constitua um obstáculo à aplicação da lei, seja contrária ao interesse público ou prejudicial aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou possa prejudicar a concorrência leal entre estas.

▼M1

2.  Os contratos de valor inferior ao dos limiares previstos nos artigos 105.o ou 167.o e os contratos de serviços a que se refere o Anexo IIB da Directiva 2004/18/CE devem ser publicitados por meios adequados, nos termos especificados nas regras de execução.

▼B



Secção 3

Procedimentos de adjudicação de contratos

Artigo 91.o

▼M1

1.  Os procedimentos de adjudicação de contratos assumirão uma das seguintes formas:

a) Concurso público;

b) Concurso limitado;

c) Concurso para trabalhos de concepção;

d) Procedimento por negociação;

e) Diálogo concorrencial.

Quando um contrato público ou um contrato-quadro for do interesse de duas ou mais instituições, agências executivas ou organismos referidos no artigo 185.o, e se houver a possibilidade de realizar ganhos de eficiência, as entidades adjudicantes em causa esforçar-se-ão por organizar o procedimento de adjudicação de contrato numa base interinstitucional.

Quando for necessário um contrato público ou um contrato-quadro para a execução de uma acção comum entre uma instituição e uma entidade adjudicante de um Estado-Membro, o procedimento de adjudicação pode ser organizado em conjunto pela instituição e pela entidade adjudicante, em conformidade com as normas de execução.

▼B

2.  Relativamente aos contratos cujo valor seja superior aos limiares previstos nos artigos 105.o ou 167.o é autorizado o recurso ao procedimento por negociação, mas apenas nos casos previstos nas normas de execução.

▼M1 —————

▼B

3.  Os limiares abaixo dos quais a entidade adjudicante pode recorrer a um procedimento por negociação ou, em derrogação do disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 88.o, ao simples reembolso de facturas são fixados nas normas de execução.

▼M1

4.  As normas de execução definirão o procedimento de adjudicação de contratos, referido no n.o 1, aplicável aos contratos de serviços abrangidos pelo Anexo II B da Directiva 2004/18/CE e aos contratos declarados secretos, cuja execução deve ser acompanhada de medidas especiais de segurança, ou quando a protecção dos interesses essenciais das Comunidades ou da União Europeia o exigir.

▼M1

Artigo 92.o

Os documentos do aviso de concurso devem fornecer uma descrição completa, clara e precisa do objecto do contrato e especificar os critérios de exclusão, selecção e adjudicação aplicáveis ao contrato.

▼B

Artigo 93.o

1.   ►M1  Serão excluídos da participação nos contratos os candidatos ou os proponentes que: ◄

a) Se encontrem em situação de falência ou sejam objecto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de actividade, ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

b) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

c) Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;

d) Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato;

e) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades;

▼M1

f) Estejam nesse momento sujeitos a uma sanção administrativa, nos termos do n.o 1 do artigo 96.o.

▼M1

As alíneas a) a d) do primeiro parágrafo não são aplicáveis no caso da aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, seja a fornecedores que cessem definitivamente a sua actividade comercial, seja a liquidatários ou administradores de uma massa falida, por meio de concordata com os credores ou de outro processo da mesma natureza, previsto na legislação nacional.

▼M1

2.  Os candidatos ou proponentes devem comprovar que não se encontram numa das situações previstas no n.o 1. Contudo, a entidade adjudicante pode optar por não exigir tal comprovação em relação a contratos de valor muito reduzido, tal como especificado nas normas de execução.

Para efeitos da correcta aplicação do n.o 1, sempre que lhe seja solicitado pela entidade adjudicante, o candidato ou proponente:

a) Se for uma pessoa colectiva, deve fornecer informações sobre a propriedade ou sobre o poder de gestão, de controlo e de representação da pessoa colectiva;

b) quando se preveja o recurso à subcontratação, deve certificar que o subcontratante não se encontra numa das situações referidas no n.o 1.

▼M1

3.  As normas de execução determinarão o período máximo durante o qual as situações referidas no n.o 1 podem justificar a exclusão de candidatos ou proponentes da participação nos contratos. A duração máxima não deve exceder dez anos.

▼M1

Artigo 94.o

Serão excluídos da adjudicação de um contrato os candidatos ou proponentes que, durante o processo de adjudicação do referido contrato:

a) Se encontrem em situação de conflito de interesses;

b) Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação no concurso, ou não tenham fornecido essas informações;

c) Se encontrem numa das situações de exclusão desse procedimento de adjudicação referidas no n.o 1 do artigo 93.o.

Artigo 95.o

1.  Será constituída uma base de dados central gerida pela Comissão, em observância da regulamentação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais. A base de dados conterá elementos sobre os candidatos e proponentes que se encontrem numa das situações referidas nos artigos 93.o e 94.o e na alínea b) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 do artigo 96.o. A referida base deve ser comum às instituições, agências executivas e organismos referidos no artigo 185.o.

2.  As autoridades dos Estados Membros e de países terceiros, bem como os organismos, que não os referidos no n.o 1, que participam na execução do orçamento nos termos dos artigos 53.o e 54.o, comunicarão ao gestor orçamental competente as informações sobre os candidatos e proponentes que se encontrem numa das situações referidas na alínea e) do n.o 1 do artigo 93.o, sempre que a conduta do operador em questão tenha sido prejudicial aos interesses financeiros da Comunidade. O gestor orçamental validará estas informações e solicitará ao contabilista que as introduza na base de dados.

As autoridades e os organismos mencionados no parágrafo anterior receberão as informações contidas na base de dados e poderão tomá-las em consideração, conforme adequado e sob a sua própria responsabilidade, para a adjudicação de contratos associados à execução do orçamento.

3.  As normas de execução devem estabelecer critérios transparentes e coerentes, a fim de garantir a aplicação proporcionada dos critérios de exclusão. A Comissão instituirá procedimentos normalizados e especificações técnicas para a gestão da base de dados.

Artigo 96.o

1.  A entidade adjudicante pode impor sanções administrativas ou financeiras:

a) Aos candidatos ou proponentes que se encontrem numa das situações de exclusão previstas na alínea b) do artigo 94.o;

b) Aos contratantes ou beneficiários que tenham sido declarados em situação de falta grave na execução das suas obrigações relativas a contratos financiados pelo orçamento.

No entanto, em todos os casos a entidade adjudicante deve dar previamente à pessoa em causa a oportunidade de apresentar observações.

2.  As sanções referidas no n.o 1 devem ser proporcionais à importância do contrato, bem como à gravidade das faltas cometidas, e podem consistir:

a) Na exclusão do candidato, do proponente ou do contratante em causa dos contratos e subvenções financiados pelo orçamento durante um período máximo de dez anos; e/ou

b) No pagamento de sanções pecuniárias, a cargo do candidato ou do proponente ou do contratante, até ao limite do valor do contrato em causa.

Artigo 97.o

1.  Os contratos devem ser adjudicados com base nos critérios de adjudicação aplicáveis ao objecto do concurso, após verificação da capacidade dos operadores económicos não excluídos por força dos artigos 93.o e 94.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 96.o, de acordo com os critérios de selecção contidos nos documentos do convite a concorrer.

2.  Os contratos devem ser adjudicados à proposta de mais baixo preço ou à proposta economicamente mais vantajosa.

▼B

Artigo 98.o

▼M1

1.  As modalidades de apresentação das propostas deverão garantir uma concorrência efectiva e o segredo do seu conteúdo até à sua abertura simultânea.

2.  Se considerar adequado e proporcionado, a entidade adjudicante pode exigir aos proponentes, nas condições previstas nas normas de execução, uma garantia prévia, a fim de assegurar a manutenção das propostas apresentadas.

▼B

3.  Salvo no que diz respeito aos contratos de reduzido montante, referidos no n.o 3 do artigo 91.o, a abertura das candidaturas ou propostas será assegurada por uma comissão de abertura designada para o efeito. Qualquer proposta ou candidatura declarada não conforme pela referida comissão será rejeitada.

▼M1

4.  Todos os pedidos de participação ou propostas declarados conformes pela comissão de abertura serão avaliados, com base em critérios de selecção estabelecidos nos documentos do convite a concorrer, por forma a propor à entidade adjudicante a atribuição do contrato ou a proceder a um leilão por via electrónica.

▼B

Artigo 99.o

Durante o processo de adjudicação de um contrato, os contactos entre a entidade adjudicante e os candidatos ou proponentes só podem ter lugar em condições que garantam a transparência e a igualdade de tratamento. Os referidos contactos não podem ocasionar a alteração das condições do contrato, nem dos termos da proposta inicial.

Artigo 100.o

1.  O gestor orçamental competente designará o adjudicatário do contrato, no respeito dos critérios de selecção e de atribuição previamente definidos nos documentos do contrato e das regras de adjudicação de contratos.

2.  A entidade adjudicante comunicará a qualquer candidato ou proponente que seja afastado os motivos da rejeição da sua candidatura ou da sua proposta e a qualquer proponente que tenha apresentado uma proposta admissível e o solicite por escrito, as características e as vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.

Todavia, a comunicação de certos elementos pode ser omitida nos casos em que constitua um obstáculo à aplicação da lei, seja contrária ao interesse público ou prejudicial aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou possa prejudicar a concorrência leal entre aquelas empresas.

Artigo 101.o

A entidade adjudicante pode, até à assinatura do contrato, renunciar à celebração do contrato ou anular o processo da sua adjudicação, sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização.

A referida decisão deve ser fundamentada e levada ao conhecimento dos candidatos ou proponentes.



Secção 4

Garantias e controlo

▼M1

Artigo 102.o

1.  A entidade adjudicante deve exigir da parte dos contratantes uma garantia prévia nos casos indicados nas normas de execução.

2.  A entidade adjudicante pode, se considerar adequado e proporcionado, exigir essa garantia da parte dos contratantes a fim de:

a) Assegurar a boa execução do contrato;

b) Limitar os riscos financeiros associados ao pagamento de pré-financiamentos.

Artigo 103.o

Sempre que se prove que o procedimento de adjudicação foi objecto de erros ou irregularidades substanciais ou fraude, as instituições suspenderão o referido procedimento e poderão tomar as medidas que considerem necessárias, incluindo a sua anulação.

Sempre que, após a adjudicação do contrato, se prove que o procedimento de adjudicação ou a execução do contrato foi objecto de erros ou irregularidades substanciais ou de fraude, as instituições podem, consoante a fase de adiantamento do procedimento, abster-se de celebrar o contrato ou suspender a sua execução, ou, se adequado, anular o contrato.

Se esses erros, irregularidades ou fraudes forem imputáveis ao contratante, as instituições podem, além disso, recusar a realização do pagamento, recuperar os montantes já pagos ou rescindir todos os contratos celebrados com o contratante, proporcionalmente à gravidade desses erros, irregularidades ou fraudes.

▼B



CAPÍTULO 2

Disposições aplicáveis aos contratos celebrados pelas instituições comunitárias por sua própria conta

Artigo 104.o

As instituições comunitárias são consideradas entidades adjudicantes relativamente aos contratos celebrados por sua própria conta. ►M1  Estas instituições devem delegar, nos termos do artigo 59.o, os poderes necessários para o exercício da função de entidade adjudicante. ◄

▼M1

Artigo 105.o

1.  Sob reserva do disposto no Título IV da Parte II do presente regulamento, a Directiva 2004/18/CE estabelece os limiares que determinam:

a) As modalidades de publicação referidas no artigo 90.o;

b) A escolha dos procedimentos referidos no n.o 1 do artigo 91.o;

c) Os prazos correspondentes.

2.  Sob reserva das excepções e condições previstas nas modalidades de execução, nos casos de contratos abrangidos pela Directiva 2004/18/CE, a entidade adjudicante só assinará o contrato ou contrato-quadro com o adjudicatário no termo de um período de reflexão.

▼B

Artigo 106.o

Podem concorrer, em igualdade de condições, todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados e todas as pessoas singulares e colectivas de um país terceiro que tenha concluído com as Comunidades um acordo especial no domínio dos contratos públicos, nas condições previstas por esse acordo.

Artigo 107.o

Nos casos em que seja aplicável o acordo multilateral relativo aos contratos públicos celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, os contratos também serão abertos aos nacionais dos Estados que tenham ratificado o referido acordo, nas condições nele previstas.



TÍTULO VI

SUBVENÇÕES



▼M1

CAPÍTULO 1

Âmbito e modalidades das subvenções

▼B

Artigo 108.o

1.  As subvenções são contribuições financeiras directas a cargo do orçamento, concedidas a título de liberalidade, tendo em vista financiar:

a) Quer uma acção destinada a promover a realização de um objectivo que se inscreve no quadro de uma política da União Europeia;

b) Quer o funcionamento de um organismo que prossegue um fim de interesse geral europeu ou um objectivo que se inscreve no quadro de uma política da União Europeia.

▼M1

As subvenções serão objecto de uma convenção escrita ou de uma decisão da Comissão notificada ao beneficiário.

2.  Não constituem subvenções para efeitos do presente título:

a) As despesas com membros e agentes das instituições, bem como as contribuições para as Escolas Europeias;

b) Os empréstimos, instrumentos financeiros que implicam um risco para as Comunidades ou as contribuições financeiras das Comunidades para tais instrumentos, os contratos públicos a que se refere o artigo 88.o e os auxílios desembolsados a título de assistência macrofinanceira e de apoio orçamental;

c) As participações no capital social com base no princípio do investidor privado, os financiamentos equiparáveis a entradas de capital e as tomadas de participações em instituições financeiras internacionais, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), ou em organismos comunitários especializados, tais como o Fundo Europeu de Investimento (FEI);

d) As contribuições das Comunidades a título de quotizações para organismos de que são membros;

e) As despesas efectuadas no âmbito da gestão partilhada, descentralizada ou conjunta na acepção dos artigos 53.o a 53.o-D;

f) Os pagamentos efectuados aos organismos nos quais são delegadas tarefas de execução em conformidade com o n.o 2 do artigo 54.o e os pagamentos efectuados ao abrigo do respectivo acto de base constitutivo a organismos criados pela autoridade legislativa;

g) As despesas inerentes aos mercados das pescas referidas na alínea f) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 12 );

h) O reembolso de despesas de viagem e de estadia, suportadas por pessoas convidadas ou mandatadas pelas instituições ou outros subsídios eventualmente pagos a essas pessoas.

▼M1

3.  Os seguintes elementos são equiparados a subvenções e devem eventualmente reger-se pelo presente título:

a) A vantagem decorrente da bonificação de juros relativamente a certos empréstimos;

b) As participações no capital social ou a tomada de participações que não as referidas na alínea c) do n.o 2.

4.  Cada instituição poderá conceder subvenções para actividades de comunicação quando, por razões devidamente fundamentadas, não seja adequado o recurso a procedimentos de concurso público.

Artigo 108.o-A

1.  As subvenções assumirão uma das seguintes modalidades:

a) Reembolso de uma determinada proporção dos custos elegíveis realmente suportados;

b) Montante fixo;

c) Financiamento a uma taxa fixa;

d) Uma combinação das modalidades descritas nas alíneas a), b) e c).

2.  As subvenções não podem exceder um limite máximo expresso em valores absolutos.



▼M1

CAPÍTULO 2

Princípios

Artigo 109.o

1.  As subvenções estão sujeitas aos princípios da transparência e da igualdade de tratamento.

As subvenções não podem ser cumulativas nem retroactivas e devem inserir-se num quadro de co-financiamento.

O montante total agregado dos custos elegíveis para financiamento, tal como especificado nas normas de execução, não pode em nenhum caso ser excedido.

2.  As subvenções não podem ter por objecto ou como efeito a produção de um lucro para o beneficiário.

3.  O n.o 2 não é aplicável:

a) Às bolsas de estudo, de investigação ou de formação concedidas a pessoas singulares;

b) Aos prémios concedidos na sequência de concursos;

c) Às acções cujo objectivo seja o reforço da capacidade financeira de um beneficiário ou a produção de receitas no âmbito das acções externas.

▼B

Artigo 110.o

▼M1

1.  As subvenções serão objecto de uma programação anual publicada no início do exercício.

Este programa anual de actividades será executado mediante a publicação de convites à apresentação de propostas, salvo em casos de urgência excepcionais e devidamente justificados ou se as características do beneficiário ou da acção o impuserem como a única escolha para uma determinada acção ou ainda se o beneficiário estiver identificado num acto de base como beneficiário de uma subvenção.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios que visam dar resposta a situações de crise e às operações de ajuda humanitária.

▼B

2.  O conjunto das subvenções concedidas no decurso de um exercício será objecto de publicação anual, no respeito dos requisitos de confidencialidade e de segurança.

▼M1

Artigo 111.o

Cada acção só pode dar lugar à atribuição de uma única subvenção a cargo do orçamento e a favor de um mesmo beneficiário, excepto quando o contrário for autorizado pelo respectivo acto de base.

Só pode ser concedida a um beneficiário uma única subvenção de funcionamento, a cargo do orçamento, por exercício orçamental.

O requerente deve informar imediatamente o gestor orçamental sobre eventuais candidaturas e subvenções múltiplas relacionadas com a mesma acção ou com o mesmo programa de trabalho.

Em nenhum caso os mesmos custos podem ser financiados duas vezes pelo orçamento.

Artigo 112.o

1.  A subvenção de acções já iniciadas só pode ser concedida nos casos em que o requerente consiga justificar a necessidade do arranque da acção antes da concessão da subvenção.

Nestes casos, os custos elegíveis para financiamento não podem ser anteriores à data de entrega do pedido de subvenção, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e previstos no acto de base, ou no que diz respeito a despesas necessárias para a boa execução dos auxílios que visam dar resposta a situações de crise e das operações de ajuda humanitária, nas condições previstas nas normas de execução.

Não é permitida uma subvenção retroactiva de acções já concluídas.

2.  As subvenções de funcionamento só podem ser concedidas no prazo de seis meses após o início do exercício orçamental do beneficiário. Os custos elegíveis para financiamento não podem ter sido suportados antes da data de apresentação do pedido de subvenção, nem do início do exercício orçamental do beneficiário.

▼B

Artigo 113.o

1.  A subvenção de uma acção não pode financiar a integralidade dos custos da acção, sob reserva do disposto no título IV da parte II.

A subvenção de funcionamento não pode financiar a integralidade das despesas de funcionamento do organismo beneficiário.

▼M1

2.  Salvo disposição em contrário do acto de base a favor de organismos que prossigam um fim de interesse geral europeu, as subvenções de funcionamento terão, em caso de renovação, natureza degressiva. A presente disposição não é aplicável às subvenções concedidas segundo uma das modalidades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 108.o-A.

▼B



CAPÍTULO 3

Procedimento de atribuição

▼M1

Artigo 114.o

1.  Os pedidos de subvenção devem ser formulados por escrito.

2.  São elegíveis os pedidos de subvenção apresentados por:

a) Pessoas colectivas; serão elegíveis os pedidos de subvenção apresentados por entidades sem personalidade jurídica nos termos do direito nacional aplicável, estabelecidas no território da Comunidade, na condição de que os respectivos representantes tenham capacidade para assumir obrigações jurídicas por conta dessas entidades e assumam as responsabilidades financeiras.

b) Pessoas singulares, desde que tal seja exigido pela natureza ou pelas características da acção ou pelo objectivo prosseguido pelo requerente.

3.  Serão excluídos do benefício das subvenções os requerentes que se encontrem, por ocasião do procedimento de concessão de uma subvenção, numa das situações previstas no n.o 1 do artigo 93.o, no artigo 94.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 96.o.

Os requerentes devem certificar que não se encontram numa das situações referidas no primeiro parágrafo. Contudo, o gestor orçamental pode optar por não exigir tal comprovação em relação a contratos de reduzido valor, tal como especificado nas normas de execução.

4.  O gestor orçamental pode aplicar sanções administrativas e financeiras com carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo aos requerentes, nos termos do artigo 96.o.

Tais sanções podem ser igualmente aplicadas aos beneficiários que, no momento da apresentação da candidatura ou durante a execução de subvenção, tenham apresentado falsas declarações ao fornecerem as informações exigidas pelo gestor orçamental ou não tenham fornecido essas informações.

▼B

Artigo 115.o

1.  Os critérios de selecção permitirão avaliar a capacidade do requerente para levar a bom termo a acção ou o programa de trabalho propostos.

2.  Os critérios de atribuição previamente enunciados no convite à apresentação de propostas devem permitir avaliar a qualidade das propostas submetidas, tendo em conta as prioridades e os objectivos fixados.

Artigo 116.o

▼M1

1.  As propostas serão avaliadas com base em critérios de selecção e de atribuição previamente anunciados, a fim de determinar quais as propostas que são susceptíveis de beneficiar de um financiamento.

▼B

2.  O gestor orçamental competente estabelecerá de seguida, com base na avaliação prevista no n.o 1, a lista dos beneficiários e dos montantes adoptados.

3.  O gestor orçamental competente informará o requerente por escrito quanto ao seguimento dado ao seu pedido. Em caso de não concessão da subvenção solicitada, a instituição comunicará os motivos da rejeição do pedido, tendo nomeadamente em conta os critérios de selecção e atribuição anunciados previamente.



CAPÍTULO 4

Pagamento e controlo

Artigo 117.o

O ritmo dos pagamentos será condicionado pelos riscos financeiros envolvidos, pela duração e pelo estado de adiantamento da acção, ou pelas despesas suportadas pelo beneficiário.

▼M1

Artigo 118.o

1.  O gestor orçamental competente pode, se o considerar adequado e proporcionado, exigir do beneficiário a constituição de uma garantia prévia, com vista a limitar os riscos financeiros inerentes ao pagamento de um pré-financiamento.

2.  O gestor orçamental deve exigir do beneficiário a referida garantia nos casos indicados nas normas de execução.

▼B

Artigo 119.o

1.  O montante da subvenção só se torna definitivo após aceitação pela instituição dos relatórios e das contas finais, sem prejuízo de controlos ulteriores a efectuar pela instituição.

▼M1

2.  Em caso de desrespeito, pelo beneficiário, das suas obrigações, a subvenção será suspensa, reduzida ou suprimida nos casos previstos nas normas de execução, após ter sido dada ao beneficiário a oportunidade de formular as suas observações.

▼B



CAPÍTULO 5

Execução

▼M1

Artigo 120.o

1.  Sempre que a execução da acção imponha a adjudicação de contratos pelo beneficiário, os respectivos procedimentos serão os fixados nas normas de execução.

2.  Sempre que a execução da acção imponha a concessão de apoio financeiro a terceiros, o beneficiário de uma subvenção comunitária pode conceder tal apoio desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a) O apoio financeiro não constitui o objectivo principal da acção;

b) As condições para a concessão do apoio financeiro estão estritamente definidas na decisão ou convenção de subvenção celebrada entre o beneficiário e a Comissão, com exclusão de qualquer poder discricionário de apreciação;

c) Os montantes em causa são de valor reduzido.

Para efeitos da alínea c), o montante máximo de apoio financeiro que pode ser concedido a um terceiro por um beneficiário será fixado nas normas de execução.

3.  As decisões ou convenções de subvenção devem prever expressamente o poder de controlo da Comissão e do Tribunal de Contas, com base em documentos e no local, de todos os contratantes e subcontratantes que tenham beneficiado de fundos comunitários.

▼B



TÍTULO VII

PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE



CAPÍTULO 1

Prestação de contas

Artigo 121.o

As contas das Comunidades incluirão:

▼M1

a) As demonstrações financeiras das instituições definidas no artigo 126.o, dos organismos referidos no artigo 185.o e de outros organismos cujas contas têm de ser consolidadas em conformidade com as regras contabilísticas comunitárias;

▼B

b) Demonstrações financeiras consolidadas, as quais apresentarão de forma agregada as informações financeiras constantes das demonstrações financeiras referidas na alínea a);

c) Mapas sobre a execução do orçamento das instituições e dos orçamentos dos organismos referidos no artigo 185.o;

▼M1

d) Mapas agregados sobre a execução do orçamento, nos quais serão apresentadas as informações que constam dos mapas referidos na alínea c).

Artigo 122.o

1.  As contas das instituições e dos organismos a que se refere o artigo 121.o serão acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício."

2.  O relatório referido no primeiro parágrafo deve indicar, nomeadamente, a taxa de execução das dotações e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais.

▼B

Artigo 123.o

As contas devem ser regulares, sinceras e completas e apresentar uma imagem fiel:

a) No que diz respeito às demonstrações financeiras, dos elementos do activo e do passivo, dos encargos e proveitos, dos direitos e obrigações não incluídos no activo e no passivo, bem como dos fluxos de tesouraria;

b) No que diz respeito aos mapas sobre a execução orçamental, dos elementos de execução do orçamento em matéria de receitas e despesas

Artigo 124.o

As demonstrações financeiras serão elaboradas com base nos princípios contabilísticos geralmente aceites, designadamente:

a) Continuidade das actividades;

b) Prudência;

c) Consistência;

d) Comparabilidade das informações;

e) Importância relativa;

f) Não compensação;

g) Prevalência da realidade sobre a aparência;

h) Especialização dos exercícios.

Artigo 125.o

1.  Segundo o princípio da especialização dos exercícios, as demonstrações financeiras terão em consideração os encargos e proveitos imputáveis ao exercício, independentemente da data de pagamento ou de recebimento.

2.  O valor dos elementos do activo e do passivo será determinado em função de regras de avaliação fixadas pelos métodos contabilísticos previstos no artigo 133.o

Artigo 126.o

1.  As demonstrações financeiras serão apresentadas em milhões de euros e incluirão:

a) O balanço e a conta dos resultados económicos, que apresentam a situação patrimonial e financeira, bem como o resultado económico reportados a 31 de Dezembro do exercício findo; estas demonstrações serão apresentadas de acordo com a estrutura estabelecida pelas directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às contas anuais de certas formas de sociedades, tendo todavia em conta a natureza específica das actividades das Comunidades;

b) O mapa dos fluxos de tesouraria, evidenciando os recebimentos e pagamentos do exercício, bem como a situação de tesouraria final;

c) O mapa da variação dos capitais próprios, apresentando de forma pormenorizada os aumentos e diminuições ocorridos no exercício em relação a cada um dos elementos das contas de capital.

2.  O anexo às demonstrações financeiras completará e comentará as informações apresentadas nas demonstrações referidas no n.o 1 e fornecerá todas as informações complementares preceituadas pela prática contabilística aceite a nível internacional, sempre que essas informações sejam pertinentes relativamente às actividades das Comunidades.

Artigo 127.o

Os mapas sobre a execução orçamental serão apresentados em milhões de euros e incluirão:

a) A conta de resultados da execução orçamental, na qual será recapitulada a totalidade das operações orçamentais do exercício em termos de receitas e despesas. O mapa será apresentado de acordo com a mesma estrutura que o orçamento.

b) O anexo à conta de resultados da execução orçamental, que completará e comentará as informações fornecidas por aquele mapa.

▼M1

Artigo 128.o

Os contabilistas das outras instituições e dos organismos referidos no artigo 121.o comunicarão ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até ao dia 1 de Março do ano seguinte ao do exercício encerrado, as suas contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.

O contabilista da Comissão consolidará estas contas provisórias com as contas provisórias da Comissão e transmitirá ao Tribunal de Contas, o mais tardar até ao dia 31 de Março do ano seguinte ao do exercício encerrado, as contas provisórias das Comissão acompanhadas do seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, bem como as contas consolidadas provisórias.

O contabilista de cada uma das instituições e organismos referidos no artigo 121.o transmitirá igualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, na data prevista no segundo parágrafo, o relatório sobre a gestão orçamental e financeira.

▼B

Artigo 129.o

1.  O Tribunal de Contas formulará, até 15 de Junho, as suas observações relativamente às contas provisórias de cada instituição e de cada um dos organismos a que se refere o ►M1  artigo 121.o  ◄

▼M1

2.  As instituições, com excepção da Comissão, e cada um dos organismos a que se refere o artigo 121.o elaborarão as suas contas definitivas em conformidade com o artigo 61.o e transmiti-las-ão ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até 1 de Julho do ano seguinte ao do exercício encerrado, com vista à elaboração das contas consolidadas definitivas.

▼M1

2-a.  O contabilista da Comissão elabora as contas consolidadas definitivas com base nas informações apresentadas pelas outras instituições nos termos do n.o 2. As contas consolidadas definitivas serão acompanhadas de uma nota elaborada pelo contabilista da Comissão, na qual este declara que as contas foram elaboradas de acordo com o Título VII e com os princípios, regras e métodos contabilísticos enunciados no anexo às demonstrações financeiras.

▼M1

3.  A Comissão aprova as contas consolidadas definitivas e as suas próprias contas definitivas e transmite-as ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas antes de 31 de Julho do ano seguinte ao do exercício encerrado.

▼B

4.  As contas consolidadas definitivas serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, até ►M1  15 de Novembro ◄ do ano seguinte ao do exercício encerrado, em simultâneo com a declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas em aplicação do artigo 248.o do Tratado CE e do artigo 160.oC do Tratado Euratom.



CAPÍTULO 2

Informação orçamental durante a execução

Artigo 130.o

A Comissão, para além das demonstrações previstas nos artigos 126.o e 127.o, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, duas vezes por ano, um relatório sobre a situação das garantias orçamentais e dos riscos correspondentes.

As referidas informações serão transmitidas simultaneamente ao Tribunal de Contas.

Artigo 131.o

1.  Para além das demonstrações previstas nos artigos 126.o e 127.o, ►M1  o contabilista da Comissão ◄ transmitirá mensalmente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, dados quantificados e agregados, pelo menos a nível dos capítulos, sobre a execução do orçamento, tanto no que se refere às receitas como às despesas correspondentes a todas as dotações.

Estes dados incluirão também informações relativas à utilização das dotações transitadas.

Os dados quantificados serão transmitidos no prazo de dez dias úteis a contar do final de cada mês.

2.   ►M1  O contabilista da Comissão ◄ , três vezes por ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório sobre a execução orçamental, tanto no que se refere às receitas como às despesas, especificadas por capítulos, artigos e números, no prazo de 30 dias úteis a contar de 31 de Maio, 31 de Agosto e 31 de Dezembro.

O relatório em questão incluirá também informações relativas à execução das dotações transitadas dos exercícios precedentes.

3.  Os dados quantificados e o relatório sobre a execução orçamental serão transmitidos simultaneamente ao Tribunal de Contas.



CAPÍTULO 3

Contabilidade



Secção 1

Disposições comuns

Artigo 132.o

1.  A contabilidade das instituições, que constitui um sistema de organização da informação orçamental e financeira, permitirá identificar, classificar e registar dados quantificados.

2.  A contabilidade será constituída por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental. As referidas contabilidades serão mantidas em euros por ano civil.

3.  Os dados da contabilidade geral e orçamental serão reportados ao encerramento do exercício orçamental, com vista à elaboração das contas referidas no capítulo 1.

4.  O disposto nos n.os 2 e 3 em nada obsta à manutenção, por parte do gestor orçamental delegado, de uma contabilidade analítica.

Artigo 133.o

1.  O contabilista da Comissão adoptará, após consulta aos contabilistas das outras instituições e dos organismos referidos no ►M1  artigo 121.o  ◄ , as regras e métodos contabilísticos, bem como o plano de contabilidade harmonizado a aplicar por todas as instituições, todos os serviços e organismos a que se refere o título V da parte II e todos os organismos a que se refere o ►M1  artigo 121.o  ◄

2.  O contabilista da Comissão adoptará as regras e métodos referidos no n.o 1, inspirando-se nas normas contabilísticas internacionalmente aceites para o sector público, das quais se poderá afastar sempre que a natureza específica das actividades das Comunidades o justifique.



Secção 2

Contabilidade geral

Artigo 134.o

A contabilidade geral permitirá registar de forma cronológica, segundo o método das partidas dobradas, os acontecimentos e operações que afectaram a situação económica, financeira e patrimonial das instituições e organismos referidos no ►M1  artigo 121.o  ◄

Artigo 135.o

1.  Os diferentes movimentos das contas, bem como os seus saldos, serão inscritos em livros contabilísticos.

2.  Qualquer lançamento contabilístico, incluindo as correcções contabilísticas, deverão apoiar-se em documentos comprovativos, aos quais fará referência.

3.  O sistema contabilístico deve permitir evidenciar todos os lançamentos contabilísticos.

Artigo 136.o

O contabilista procederá, após o encerramento do exercício orçamental e até à data da prestação das contas, às correcções que, sem provocar uma entrada ou uma saída de tesouraria imputável ao referido exercício, sejam necessárias para uma apresentação regular, fiel e sincera das contas.



Secção 3

Contabilidade orçamental

Artigo 137.o

1.  A contabilidade orçamental permitirá acompanhar pormenorizadamente a execução do orçamento.

2.  Para efeitos de aplicação do n.o 1, a contabilidade orçamental registará todos os actos da execução orçamental em matéria de receitas e despesas, previstos no título IV da parte I.



CAPÍTULO 4

Inventário do imobilizado

Artigo 138.o

1.  Cada instituição e cada um dos organismos a que se refere o ►M1  artigo 121.o  ◄ efectuará inventários, com a indicação de quantidades e valores, de todas as imobilizações corpóreas, incorpóreas e financeiras que constituem o património das Comunidades, em conformidade com o modelo adoptado pelo contabilista da Comissão.

Cada instituição e cada um dos organismos a que se refere o ►M1  artigo 121.o  ◄ verificará a concordância entre o inventário e a realidade.

2.  As vendas de bens móveis serão objecto de publicidade adequada.



TÍTULO VIII

CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃO



CAPÍTULO 1

Controlo externo

Artigo 139.o

1.  O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão informarão o Tribunal de Contas, com a maior brevidade possível, de todas as decisões e actos adoptados em aplicação dos artigos 9.o, 13.o, 18.o, 22.o, 23.o, 26.o e 36.o

▼M1

2.  Cada instituição informará o Tribunal de Contas e a autoridade orçamental sobre quaisquer regulamentos internos que adopte em matéria financeira.

▼B

3.  A designação dos gestores orçamentais, dos auditores internos, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos, bem como as delegações de funções conferidas por força dos artigos 51.o, 61.o, 62.o, 63.o e 85.o serão notificadas ao Tribunal de Contas.

Artigo 140.o

1.  A análise, pelo Tribunal de Contas, da legalidade e regularidade das receitas e das despesas é efectuada à luz das disposições dos Tratados, do orçamento, do presente regulamento, das normas de execução e bem assim de todos os actos adoptados em execução dos Tratados.

2.  No desempenho da sua missão, o Tribunal de Contas pode tomar conhecimento, nas condições previstas no artigo 142.o, de todos os documentos e informações relativos à gestão financeira dos serviços ou organismos no tocante às operações financiadas ou co-financiadas pelas Comunidades. Terá poderes para ouvir qualquer agente responsável por uma operação de despesa ou de receita e para utilizar todas as possibilidades de controlo reconhecidas aos referidos serviços ou organismos. O controlo nos Estados-Membros efectua-se em ligação com as instituições de controlo nacionais ou, se estas não dispuserem das competências necessárias, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as instituições de controlo dos Estados-Membros praticarão uma cooperação imbuída de confiança e respeitadora da respectiva independência.

A fim de recolher todas as informações necessárias ao cumprimento da missão que lhe é confiada pelos Tratados ou pelos actos adoptados em sua execução, o Tribunal de Contas pode estar presente, a seu pedido, aquando de operações de controlo efectuadas no quadro da execução orçamental por qualquer instituição comunitária ou por sua conta.

A pedido do Tribunal de Contas, cada instituição autorizará os organismos financeiros detentores de activos comunitários a permitirem ao Tribunal de Contas verificar a correspondência dos dados divulgados para o exterior com a situação contabilística.

3.  Para realizar a sua missão, o Tribunal de Contas notificará às instituições e às autoridades às quais se aplica o presente regulamento o nome dos agentes habilitados a efectuar controlos junto delas.

Artigo 141.o

O Tribunal de Contas providenciará no sentido de todos os títulos e fundos depositados ou em caixa serem verificados com base em certificados subscritos pelos depositários ou em apuramentos da situação de caixa ou dos títulos em carteira. O Tribunal de Contas pode proceder por sua própria iniciativa a essas verificações.

Artigo 142.o

1.  A Comissão, as outras instituições, os organismos que gerem receitas ou despesas em nome das Comunidades, bem como os beneficiários finais de pagamentos efectuados a partir do orçamento, darão ao Tribunal de Contas todas as facilidades e prestarão todas as informações que este considere necessárias para o desempenho da sua missão. Devem ter à disposição do Tribunal de Contas todos os documentos relativos à adjudicação e execução de contratos financiados pelo orçamento comunitário e todas as contas de numerário ou de material, todos os documentos contabilísticos ou comprovativos, bem como todos os documentos administrativos com eles relacionados, toda a documentação relativa às receitas e despesas das Comunidades, todos os inventários, todos os organigramas que o Tribunal de Contas considere necessários para a verificação do relatório sobre os resultados da execução orçamental e financeira, com base em documentos ou no local, e para os mesmos efeitos, todos os documentos e dados registados ou conservados em suporte magnético.

Os diversos serviços e corpos de controlo internos das administrações nacionais em questão darão ao Tribunal de Contas todas as facilidades de que este considere ter necessidade no desempenho da sua missão.

O primeiro parágrafo é aplicável igualmente às pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento comunitário.

2.  Os agentes submetidos às verificações do Tribunal de Contas serão obrigados a:

a) Abrir a caixa, apresentar todos os valores em numerário, quaisquer valores ou materiais, independentemente da sua natureza, assim como os documentos comprovativos da sua gestão de que sejam depositários e ainda os livros, registos e quaisquer outros documentos com eles relacionados;

b) Apresentar a correspondência ou qualquer outra documentação necessária para a execução completa do controlo referido no n.o 1 do artigo 140.o

Apenas o Tribunal de Contas pode pedir as informações mencionadas na alínea b) do primeiro parágrafo.

3.  O Tribunal de Contas está habilitado a verificar os documentos relativos às receitas e às despesas das Comunidades que estejam na posse dos serviços das instituições e, nomeadamente, dos serviços responsáveis pelas decisões relativas a essas receitas e despesas, dos organismos que gerem as receitas e despesas em nome das Comunidades e das pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento.

4.  A verificação da legalidade e da regularidade das receitas e das despesas e o controlo da boa gestão financeira abrangerão também a utilização, por organismos exteriores às instituições, dos fundos comunitários recebidos a título de subvenções.

5.  Qualquer financiamento comunitário a um beneficiário externo às instituições fica subordinado à aceitação, por escrito, pelo beneficiário, ou na falta da aceitação da sua parte, pelos contratantes e subcontratantes, da verificação efectuada pelo Tribunal de Contas do montante dos financiamentos concedidos.

6.  A Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas, a seu pedido, todas as informações relativas às operações de contracção e concessão de empréstimos.

7.  O recurso a sistemas informáticos integrados não pode ter por efeito diminuir o grau de acesso do Tribunal de Contas aos documentos comprovativos.

Artigo 143.o

1.  O relatório anual do Tribunal de Contas rege-se pelo disposto nos n.os 2 a 6 do presente artigo.

2.  O Tribunal de Contas dará conhecimento à Comissão e às instituições interessadas, o mais tardar até ►M1  30 de Junho ◄ , das observações que, na sua opinião, devem ser incluídas no relatório anual. Tais observações devem ser mantidas confidenciais. Todas as instituições enviarão as suas respostas ao Tribunal de Contas, até ►M1  15 de Outubro ◄ . As respostas das outras instituições que não a Comissão devem ser enviadas simultaneamente a esta instituição.

3.  O relatório anual incluirá uma apreciação da aplicação do princípio da boa gestão financeira.

4.  O relatório anual incluirá tantas subdivisões quantas as instituições. O Tribunal de Contas pode acrescentar as sínteses ou observações de âmbito geral que considere adequadas.

O Tribunal de Contas tomará as medidas necessárias para que as respostas das instituições às suas observações sejam publicadas imediatamente após as observações a que se referem.

▼M1

5.  O Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis pela quitação e às demais instituições, o mais tardar até 15 de Novembro, o seu relatório anual acompanhado das respostas das instituições e assegurará a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼B

6.  Após a transmissão do relatório anual pelo Tribunal de Contas, a Comissão comunicará imediatamente aos Estados-Membros interessados os elementos desse relatório respeitantes à gestão dos fundos relativamente aos quais exercem uma competência por força da regulamentação aplicável.

Após recepção dessa comunicação, os Estados-Membros enviarão as suas respostas à Comissão no prazo de 60 dias. Esta transmitirá uma síntese dessas respostas ao Tribunal de Contas, ao Conselho e ao Parlamento Europeu antes de ►M1  28 de Fevereiro. ◄

Artigo 144.o

1.  O Tribunal de Contas comunicará à instituição em causa qualquer observação que lhe pareça susceptível de dever constar de um relatório especial. Tais observações devem ser mantidas confidenciais.

A instituição em causa disporá de um prazo de dois meses e meio para comunicar ao Tribunal de Contas os comentários que as observações em questão lhe suscitam.

O Tribunal de Contas adoptará no mês seguinte o texto definitivo do relatório especial em questão.

Os relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições em causa, serão transmitidos de imediato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, determinando cada uma destas instituições, eventualmente em ligação com a Comissão, o seguimento que lhes será dado.

▼M1

Se o Tribunal de Contas decidir publicar alguns desses relatórios especiais no Jornal Oficial da União Europeia, tais relatórios serão acompanhados das respostas das instituições em causa.

▼B

2.   ►M1  Os pareceres referidos no n.o 4 do artigo 248.o do Tratado CE e no n.o 4 do artigo 160.o-C do Tratado Euratom, que não incidam sobre propostas ou projectos no âmbito do processo de consulta legislativa, podem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia pelo Tribunal de Contas. ◄ O Tribunal de Contas decidirá quanto à referida publicação após consulta à instituição que solicitou o parecer ou à instituição nele visada. Os pareceres publicados serão acompanhados de eventuais comentários das instituições em questão.



CAPÍTULO 2

Quitação

Artigo 145.o

1.  Antes de ►M1  15 de Maio ◄ do ano n + 2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que deliberará por maioria qualificada, dará quitação à Comissão quanto à execução do orçamento do exercício n.

2.  Caso a data prevista no n.o 1 não possa ser respeitada, o Parlamento Europeu ou o Conselho informarão a Comissão dos motivos pelos quais houve que diferir a decisão.

3.  No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, a Comissão providenciará no sentido de tomar, no mais breve prazo, medidas susceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstáculos a essa decisão.

Artigo 146.o

1.  A decisão de quitação incidirá sobre as contas respeitantes à totalidade das receitas e despesas das Comunidades, bem como sobre o saldo delas resultante e sobre o activo e passivo das Comunidades evidenciados no balanço financeiro.

2.  Para efeitos da quitação, o Parlamento Europeu examinará, depois do Conselho, as contas, as demonstrações e o balanço financeiro mencionados nos artigos 275.o do Tratado CE e 179.oA do Tratado Euratom. Examinará igualmente o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições objecto de controlo, bem como os relatórios especiais pertinentes do Tribunal, relativamente ao exercício orçamental em questão, e a declaração que atesta a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que se referem.

3.  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa, nos termos do artigo 276.o do Tratado.

Artigo 147.o

1.  Nos termos do artigo 276.o do Tratado CE e do artigo 180.oB do Tratado Euratom, a Comissão e as demais instituições tomarão todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, bem como às observações que acompanham a recomendação de quitação adoptada pelo Conselho.

2.  A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, as instituições elaborarão um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações, nomeadamente sobre as instruções que tenham dado aos seus serviços que participam na execução do orçamento. Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão, indicando-lhe as medidas que tomaram para dar seguimento às referidas observações, a fim de que a Comissão as tenha em conta no seu próprio relatório. Os relatórios das instituições serão igualmente transmitidos ao Tribunal de Contas.



PARTE II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS



▼M1

TÍTULO I

FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA

▼B

Artigo 148.o

▼M1

1.  As disposições das Partes I e III do presente regulamento são aplicáveis às despesas efectuadas pelos serviços e organismos referidos na regulamentação aplicável ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como às receitas, sob reserva das derrogações previstas no presente título.

▼B

2.  As operações geridas directamente pela Comissão serão executadas de acordo com as regras fixadas nas partes I e III do presente regulamento.

Artigo 149.o

▼M1

1.  Para cada exercício, o FEAGA comportará dotações não diferenciadas, com excepção das despesas relacionadas com as medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, que serão cobertas por dotações diferenciadas.

▼B

►C1  2.  As dotações que tenham sido objecto de transição ◄ e que não tenham sido utilizadas no final do exercício serão anuladas.

▼M1

3.  As dotações não autorizadas relacionadas com as medidas referidas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho podem ser objecto de transição, limitada exclusivamente ao exercício seguinte.

Esta transição não poderá exceder, dentro do limite de 2 % das dotações iniciais referidas no primeiro parágrafo, o montante do ajustamento dos pagamentos directos referido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 13 ) e aplicado durante o último exercício.

As dotações que tenham sido objecto de transição devem ser afectadas exclusivamente às rubricas orçamentais que cobrem as acções referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho.

Esta transição só pode implicar um pagamento adicional aos beneficiários finais que tenham sido sujeitos, no último exercício, ao ajustamento dos pagamentos directos em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

A decisão de transição será tomada, o mais tardar até 15 de Fevereiro do exercício para o qual se pretende efectuar a transição, pela Comissão, que informará do facto a Autoridade Orçamental.

▼B

Artigo 150.o

1.  A Comissão reembolsará as despesas suportadas pelos Estados-Membros.

▼M1

2.  As decisões da Comissão que fixam o montante dos pagamentos a que se refere o n.o 1 constituirão autorizações provisionais globais, até ao limite do montante total das dotações inscritas no FEAGA.

3.  As despesas de gestão corrente do FEAGA podem, a partir de 15 de Novembro, ser objecto de autorizações antecipadas a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. No entanto, estas autorizações não podem exceder três quartos do total das dotações correspondentes do exercício em curso. Só podem referir-se a despesas cujo princípio esteja previsto num acto de base vigente.

▼B

Artigo 151.o

1.   ►M1  As despesas efectuadas pelos serviços e organismos referidos na regulamentação aplicável ao FEAGA serão objecto, no prazo de dois meses a contar da recepção dos mapas transmitidos pelos Estados-Membros, de autorizações por capítulo, artigo e número. Estas autorizações podem ser concedidas após o termo deste prazo de dois meses, sempre que seja necessário proceder a uma transferência de dotações relativamente às rubricas orçamentais em causa. A imputação aos pagamentos será efectuada no mesmo prazo de dois meses, excepto se o pagamento pelos Estados-Membros ainda não tiver sido efectuado ou se a elegibilidade suscitar dúvidas. ◄

Esta autorização orçamental será deduzida da autorização provisional global referida no artigo 150.o

2.  As autorizações provisionais globais, efectuadas a título de um exercício e que não tenham dado origem, antes de 1 de Fevereiro do exercício seguinte, a autorizações descriminadas segundo a nomenclatura orçamental, serão objecto de anulação a título do exercício de origem.

3.  Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sob reserva do apuramento das contas.

▼M1

Artigo 152.o

A nível da contabilidade orçamental, as despesas são contabilizadas a título de um exercício com base nos reembolsos efectuados pela Comissão aos Estados-Membros o mais tardar até 31 de Dezembro do exercício em causa, desde que a ordem de pagamento tenha sido recebida pelo contabilista o mais tardar até 31 de Janeiro do exercício seguinte.

▼B

Artigo 153.o

▼M1

1.  Nos casos em que a Comissão pode proceder, nos termos do artigo 23.o, à transferência de dotações, tomará a sua decisão até 31 de Janeiro do exercício seguinte e dará conhecimento desse facto à Autoridade Orçamental, conforme previsto no n.o 1 do artigo 23.o.

▼B

2.  Nos casos que não os abrangidos pelo n.o 1, a Comissão proporá transferências de dotações à autoridade orçamental até 10 de Janeiro do exercício seguinte.

A autoridade orçamental decidirá das transferências de dotações em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o, mas no prazo de três semanas.

▼M1

Artigo 154.o

1.  As receitas afectadas ao abrigo do presente título serão afectadas segundo a sua proveniência, em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o.

2.  O resultado das decisões de apuramento das contas, tal como referido no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, será contabilizado num artigo único.



TÍTULO II

FUNDOS ESTRUTURAIS, FUNDO DE COESÃO, FUNDO EUROPEU PARA AS PESCAS E FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

▼B

Artigo 155.o

▼M1

1.  As disposições das Partes I e III do presente regulamento são aplicáveis às despesas efectuadas pelos serviços e organismos referidos na regulamentação relativa ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) ( 14 ), ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ( 15 ), ao Fundo Social Europeu (FSE) ( 16 ), ao Fundo de Coesão ( 17 ), e ao Fundo Europeu das Pescas (FEP) ( 18 ) (a seguir denominados «os Fundos»), bem como às suas receitas, sob reserva das derrogações previstas no presente título.

▼B

2.  As operações geridas directamente pela Comissão serão igualmente executadas de acordo com as regras fixadas nas partes I e III do presente regulamento.

▼M1 —————

▼B

Artigo 156.o

1.  O pagamento pela Comissão da contribuição financeira dos fundos será efectuado em conformidade com a regulamentação referida no artigo 155.o

2.  O prazo no qual a Comissão deve efectuar os pagamentos intermédios será fixado em conformidade com a regulamentação referida no artigo 155.o

3.  O tratamento dos reembolsos efectuados pelos Estados-Membros, bem como os seus efeitos sobre o montante das contribuições dos fundos, reger-se-ão pela regulamentação referida no artigo 155.o

Artigo 157.o

Nas condições previstas na regulamentação referida no artigo 155.o, a Comissão anulará automaticamente as autorizações concedidas em relação às dotações.

▼M1

As dotações cuja autorização tenha sido anulada podem ser reconstituídas em caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão.

▼B

Para esse efeito, a Comissão examinará as anulações de autorizações ocorridas durante o exercício precedente e decidirá, até 15 de Fevereiro do exercício em curso e em função das necessidades, se há que proceder à reconstituição das dotações correspondentes.

▼M1

Artigo 158.o

Com excepção do FEADER, a Comissão pode proceder, no que diz respeito às despesas operacionais referidas no presente título, a transferências entre títulos, desde que se trate de dotações destinadas ao mesmo objectivo, na acepção da regulamentação relativa aos Fundos referida no artigo 155.o, ou de despesas de assistência técnica.

▼B

Artigo 159.o

Os aspectos relativos à gestão e à selecção dos projectos, bem como ao seu controlo, são regidos pela regulamentação referida no artigo 155.o



TÍTULO III

INVESTIGAÇÃO

Artigo 160.o

1.  As disposições das partes I e III são aplicáveis às dotações para investigação e desenvolvimento tecnológico, sob reserva das derrogações previstas no presente título.

Estas dotações serão inscritas num dos títulos do orçamento relativo ao domínio político da investigação, através da execução de acções directas ou indirectas, ou num capítulo relativo às actividades de investigação, inserido num outro título.

Estas dotações serão utilizadas mediante a execução das acções enumeradas nas normas de execução.

▼M1

1-a.  As dotações relativas às receitas geradas pelo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, criado pelo Protocolo, anexo ao Tratado CE, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, serão equiparadas a receitas afectadas na acepção do artigo 18.o. As dotações de autorização geradas por estas receitas serão disponibilizadas a partir da previsão do crédito e as dotações de pagamento serão disponibilizadas a partir da cobrança das receitas.

▼B

2.  No que diz respeito às despesas operacionais referidas no presente título, a Comissão pode proceder a transferências entre títulos, desde que se trate de dotações utilizadas para o mesmo fim.

3.  Os peritos remunerados com base nas dotações para investigação e desenvolvimento tecnológico serão recrutados de acordo com os procedimentos definidos por ocasião da adopção de cada programa-quadro de investigação.

▼M1

Artigo 160.o-A

1.  As dotações de autorização correspondentes ao montante das autorizações anuladas na sequência da não execução total ou parcial dos projectos de investigação a que tinham sido afectadas podem, a título excepcional e em casos devidamente fundamentados, ser reconstituídas, quando tal reconstituição for essencial para a realização do programa inicialmente previsto, a menos que o orçamento do exercício em curso atribua dotações para este efeito.

2.  Para efeitos do disposto no n.o 1, a Comissão examinará, no início de cada exercício, as anulações de autorizações ocorridas durante o exercício precedente e decidirá, em função das necessidades, se há que proceder à reconstituição das dotações correspondentes.

Com base nessa avaliação, a Comissão pode apresentar as propostas adequadas à autoridade orçamental, até 15 de Fevereiro de cada exercício, indicando para cada rubrica orçamental os motivos para a reconstituição das referidas dotações.

3.  A autoridade orçamental decidirá sobre as propostas da Comissão no prazo de seis semanas. Na ausência de uma decisão neste prazo, as propostas serão consideradas como tendo sido aprovadas.

O montante das autorizações a reconstituir no exercício n não deve em qualquer caso exceder 25 % do total das autorizações anuladas na mesma rubrica orçamental no exercício n-1.

4.  As dotações de autorização reconstituídas não podem ser objecto de transição.

Os compromissos jurídicos relacionados com as dotações de autorização reconstituídas serão assumidos até 31 de Dezembro do exercício n.

No fim do exercício n, o saldo não utilizado destas autorizações reconstituídas deve ser definitivamente anulado pelo gestor orçamental competente.

▼B

Artigo 161.o

1.  O Centro Comum de Investigação (CCI) pode receber financiamentos a partir de dotações inscritas fora dos títulos e dos capítulos referidos no n.o 1 do artigo 160.o, a título da sua participação, numa base concorrencial ou negociada, em acções comunitárias financiadas no todo ou em parte pelo orçamento geral.

2.  As dotações relativas às acções em que o CCI participa numa base concorrencial serão assimiladas a receitas afectadas na acepção do artigo 18.o As dotações de autorização geradas por estas receitas serão disponibilizadas a partir da previsão de crédito.

A execução destas dotações será apresentada numa contabilidade analítica da conta de resultados da execução orçamental para cada categoria de acções à qual se refere; será dissociada das receitas provenientes de financiamentos de terceiros, públicos ou privados, bem como das receitas provenientes de outros serviços prestados a terceiros pela Comissão.

3.  As regras de adjudicação de contratos constantes do título V da parte I não são aplicáveis às actividades do CCI por conta de terceiros.

4.  No âmbito do título do orçamento relativo à política no domínio da investigação através de acções directas, a Comissão pode proceder, em derrogação ao disposto no artigo 23.o, a transferências entre capítulos até ao limite de 15 % das dotações inscritas na rubrica a partir da qual se efectua a transferência.



TÍTULO IV

ACÇÕES EXTERNAS



CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 162.o

1.  As disposições das partes I e III são aplicáveis às acções externas financiadas pelo orçamento, sob reserva das derrogações previstas no presente título.

2.  As dotações destinadas às acções referidas no n.o 1 são executadas pela Comissão:

a) No âmbito de ajudas concedidas a título autónomo;

b) No quadro de acordos concluídos com um ou mais Estados terceiros beneficiários;

c) No quadro de acordos com as organizações internacionais referidas no artigo 53.o



CAPÍTULO 2

Execução das acções

Artigo 163.o

►M1  As acções referidas no presente título podem ser executadas de forma centralizada pela Comissão, em regime de gestão partilhada, de forma descentralizada pelo país ou países terceiros beneficiários, ou ainda conjuntamente com organizações internacionais, em conformidade com as disposições pertinentes dos artigos 53.o a 57.o. ◄ As dotações destinadas às acções externas podem ser associadas a fundos provenientes de outras fontes a fim de realizar um objectivo conjunto.

▼M1 —————

▼B

Artigo 165.o

A execução das acções pelos países terceiros beneficiários ou pelas organizações internacionais será sujeita ao controlo da Comissão. Este controlo exercer-se-á, quer por meio de aprovação ex ante, quer por meio de um controlo ex post, quer segundo um procedimento misto.

Artigo 166.o

1.  As acções efectuadas darão lugar:

▼M1

a) À celebração de uma convenção de financiamento entre a Comissão, agindo em nome das Comunidades, e o país ou países terceiros beneficiários ou os organismos por estes designados, a seguir denominados «os beneficiários»;

b) A um contrato ou a uma convenção de subvenção celebrada entre a Comissão e organismos de direito público nacional ou internacional ou entre a Comissão e pessoas singulares ou colectivas encarregadas da sua realização.

As condições em que é concedida ajuda externa devem ser definidas no instrumento mediante o qual são geridas as convenções de financiamento, os contratos ou subvenções referidos nas alíneas a) e b).

2.  As convenções de financiamento concluídas com países terceiros beneficiários referidas na alínea a) do n.o 1 serão celebradas até 31 de Dezembro do ano n + 1, sendo o ano n o ano em que a autorização orçamental foi concedida.

Os contratos, decisões e convenções de subvenção específicos destinados a executar essas convenções de financiamento devem ser celebrados ou adoptados no prazo de três anos a contar da data da celebração da convenção de financiamento.

Os contratos e convenções específicos relativos à auditoria e à avaliação podem ser celebrados em data posterior.

▼M1

3.  O disposto no n.o 2 não é aplicável aos programas plurianuais no que se refere:

— aos elementos de cooperação transfronteiras, desenvolvimento regional, desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) ( 19 );

— aos elementos de cooperação transfronteiras do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria ( 20 );

Nestes casos, são aplicáveis as seguintes regras:

a) Qualquer parcela de uma autorização orçamental relativa a um programa plurianual deste tipo será automaticamente anulada se, até 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte ao ano n, sendo o ano n o ano em que a autorização orçamental foi concedida:

i) Não tiver sido utilizada para efeitos do pré-financiamento; ou

ii) Não tiver sido utilizada para a realização de pagamentos intermédios; ou

iii) Não tiver sido objecto de qualquer declaração de despesas;

b) A parte das autorizações orçamentais ainda em aberto em 31 de Dezembro de 2017 e que não tenha sido objecto de uma declaração de despesas até 31 de Dezembro de 2018 será anulada automaticamente.

▼B



CAPÍTULO 3

Adjudicação de contratos

Artigo 167.o

1.  As disposições do artigo 56.o e do capítulo 1 do título V da parte I relativas às disposições gerais de adjudicação de contratos são aplicáveis aos contratos abrangidos pelo presente título, sem prejuízo das disposições específicas relativas aos limiares e modalidades de adjudicação dos contratos externos previstos nas normas de execução. As entidades adjudicantes para efeitos do presente capítulo são as seguintes:

a) A Comissão, em nome e por conta de um ou mais beneficiários;

b) O beneficiário ou beneficiários;

▼M1

c) Um organismo de direito público nacional ou internacional ou pessoas singulares ou colectivas que sejam beneficiários de uma convenção de subvenção para a execução de uma acção externa.

2.  Os procedimentos de adjudicação de contratos devem ser estabelecidos nas convenções de financiamento ou nas decisões e convenções de subvenção referidas no artigo 166.o

▼B

Artigo 168.o

1.  Podem concorrer, em igualdade de condições, todas as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados e, de acordo com as disposições específicas previstas nos actos de base que regem o domínio de cooperação em causa, todos os nacionais, pessoas singulares ou colectivas, dos países terceiros beneficiários ou de qualquer outro país terceiro expressamente mencionado nesses actos.

2.  Em casos excepcionais devidamente justificados, podem participar nos concursos nacionais de países terceiros que não os referidos no n.o 1, de acordo com as disposições específicas previstas nos actos de base que regem o domínio da cooperação.

3.  No caso de aplicação de um acordo relativo à abertura do acesso aos contratos de bens e serviços em que participe a Comunidade, os contratos financiados pelo orçamento estarão igualmente abertos à participação de nacionais de países terceiros que não os referidos nos n.os 1 e 2, de acordo com as condições estabelecidas nesse acordo.



▼M1

CAPÍTULO 4

Subvenções

▼B

Artigo 169.o

Uma acção só poderá ser financiada integralmente pelo orçamento se tal se afigurar indispensável à sua realização.

▼M1

Artigo 169.o-A

Os procedimentos em matéria de subvenções a aplicar no âmbito da gestão descentralizada pelos países terceiros beneficiários devem ser estabelecidos nas convenções de financiamento referidas no artigo 166.o. Esses procedimentos devem basear-se nas regras definidas no Título VI da Parte I.

▼B



CAPÍTULO 5

Verificação das contas

▼M1

Artigo 170.o

Cada convenção de financiamento ou convenção ou decisão de subvenção deve prever expressamente o poder de controlo da Comissão e do Tribunal de Contas, com base em documentos e no local, de todos os contratantes e subcontratantes que tenham beneficiado de fundos comunitários.

▼B



TÍTULO V

SERVIÇOS E ORGANISMOS EUROPEUS

Artigo 171.o

1.  São considerados como «serviços ou organismos europeus» para efeitos de aplicação do presente título as estruturas administrativas criadas por uma ou mais instituições com o fim de realizar tarefas horizontais específicas.

▼M1

2.  As disposições do presente título são aplicáveis ao funcionamento do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), com excepção das disposições dos artigos 174.o e 174.o-A e do n.o 2 do artigo 175.o.

▼B

3.  As disposições das partes I e III são aplicáveis ao funcionamento dos serviços e organismos europeus, sob reserva das derrogações previstas no presente título.

Artigo 172.o

1.  As dotações dos serviços ou organismos europeus, cujo montante total será inscrito numa rubrica orçamental específica na secção do orçamento relativa à Comissão, serão discriminadas num anexo dessa secção.

Este anexo será apresentado sob forma de um mapa de receitas e despesas, com uma subdivisão idêntica à das secções do orçamento.

As dotações inscritas neste anexo cobrem a totalidade das necessidades financeiras de cada serviço ou organismo europeu para a execução das suas funções ao serviço das instituições.

2.  O quadro do pessoal dos organismos ou serviços europeus será incluído em anexo ao da Comissão.

3.  Os directores dos serviços ou organismos europeus decidirão das transferências a efectuar no âmbito do anexo previsto no n.o 1. A Comissão dará conhecimento dessas transferências à autoridade orçamental.

4.  As contas dos serviços ou organismos europeus farão parte integrante das contas das Comunidades referidas no artigo 121.o

▼M1

Artigo 173.o

A Comissão delegará no director do serviço ou organismo europeu em questão os poderes de gestor orçamental, no que diz respeito às dotações inscritas no anexo relativo a esse serviço ou organismo, em conformidade com o artigo 59.o.

▼B

Artigo 174.o

1.  Cada serviço ou organismo europeu interinstitucional elaborará uma contabilidade analítica das suas despesas, que permita determinar a quota-parte dos serviços prestados a cada instituição. ►M1  O director do serviço ou organismo europeu em questão adoptará, após aprovação pelo comité de direcção, os critérios segundo os quais essa contabilidade deve ser organizada. ◄

2.  As observações relativas à rubrica orçamental específica que contém a inscrição do total das dotações dos serviços ou organismos europeus interinstitucionais apresentarão, de forma previsional, a estimativa do custo das prestações do serviço ou organismo a cada instituição, com base na contabilidade analítica referida no n.o 1.

3.  Cada serviço ou organismo europeu interinstitucional comunicará os resultados dessa contabilidade analítica às instituições interessadas.

▼M1

Artigo 174.o-A

1.  Cada instituição pode delegar poderes de gestor orçamental no director de um serviço ou organismo europeu interinstitucional para a gestão das dotações inscritas na sua secção e estabelecerá os limites e as condições dessa delegação de poderes.

2.  O auditor interno da Comissão exercerá todas as responsabilidades previstas no Capítulo 8 do Título IV da Parte I.

▼M1

Artigo 175o

Caso o mandato de um serviço ou organismo europeu implique a prestação de serviços a terceiros a título oneroso, o seu director adoptará, após aprovação pelo comité de direcção, as disposições específicas respeitantes às condições em que estas prestações serão realizadas, bem como à contabilização correspondente.

▼M1 —————

▼B



TÍTULO VI

DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Artigo 177.o

As disposições das partes I e III são aplicáveis às dotações administrativas, sob reserva das derrogações previstas no presente título.

Artigo 178.o

1.  As despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas, imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. ►M1  No entanto, estas autorizações não podem exceder um quarto das dotações decididas pela autoridade orçamental para a rubrica orçamental correspondente no exercício em curso. ◄ Não podem incidir sobre novas despesas cujo princípio não tenha sido admitido no último orçamento regularmente adoptado.

2.  As despesas que, por força de disposições legais ou contratuais, devam ser efectuadas antecipadamente, tais como as rendas, podem ser objecto de pagamento a partir de 1 de Dezembro, a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. ►M1  Nesse caso, o limite referido no n.o 1 não é aplicável. ◄

Artigo 179.o

1.  As dotações administrativas são dotações não diferenciadas.

2.  As despesas de funcionamento resultantes de contratos que abranjam períodos superiores à duração do exercício, quer em conformidade com os usos locais, quer relativas ao fornecimento de material de equipamento, serão imputadas ao orçamento do exercício durante o qual forem efectuadas.

3.  As instituições informarão o mais rapidamente possível os dois ramos da autoridade orçamental de qualquer projecto de natureza imobiliária susceptível de ter incidências significativas sobre o orçamento.

▼M1

Se qualquer um dos ramos da autoridade orçamental tencionar emitir parecer, notificará a instituição interessada dessa sua intenção no prazo de duas semanas a contar da recepção da informação sobre o projecto de natureza imobiliária. Na falta de resposta, a instituição interessada pode proceder à operação projectada ao abrigo da sua autonomia financeira, sob reserva do disposto no artigo 282.o do Tratado CE e no artigo 185.o do Tratado Euratom no que respeita à representação da Comunidade.

O parecer será transmitido à instituição interessada no prazo de duas semanas a contar da notificação.

▼M1



TÍTULO VII

PERITOS

Artigo 179.o-A

As normas de execução incluirão um procedimento específico para a selecção dos peritos que serão incumbidos, mediante uma remuneração fixa, de assistir as instituições, em especial na avaliação de propostas ou pedidos de subvenção ou de propostas apresentadas no quadro de concursos, e de prestar assistência técnica no âmbito do acompanhamento e avaliação dos projectos financiados pelo orçamento.

▼B



PARTE III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS



TÍTULO I

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

▼M1 —————

▼M1

Artigo 181.o

1.  No que diz respeito aos Fundos referidos no n.o 1 do artigo 155.o cujos actos de base tenham sido revogados antes da data de início de aplicação do presente regulamento, as dotações cuja autorização tenha sido anulada em aplicação do n.o 1 do artigo 157.o podem ser reconstituídas em caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão ou em caso de força maior com repercussões graves para a execução das intervenções apoiadas por esses Fundos.

2.  A base de dados central referida no artigo 95.o deve ser instituída até 1 de Janeiro de 2009.

3.  No que se refere às transferências de dotações relativas a despesas operacionais referidas na regulamentação relativa aos Fundos estruturais e ao Fundo de Coesão para o período de programação de 2000-2006, e relativamente às quais a Comunidade ainda deva efectuar pagamentos para a regularização financeira das autorizações comunitárias por liquidar até ao encerramento das intervenções, a Comissão pode efectuar transferências entre títulos, desde que as dotações em causa:

— se destinem ao mesmo objectivo; ou

— digam respeito a iniciativas comunitárias ou a assistência técnica e medidas inovadoras e sejam transferidas para medidas da mesma natureza.

4.  O n.o 3 do artigo 30.o aplicar-se-á pela primeira vez, no que respeita ao fundo a que se refere o n.o 1 do artigo 148.o, aos pagamentos a cargo do orçamento de 2008.

▼B



TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 182.o

O Parlamento Europeu e o Conselho estão habilitados a obter a comunicação de quaisquer informações ou justificações pertinentes relativamente a questões orçamentais que sejam da respectiva competência.

Artigo 183.o

A Comissão aprovará as normas de execução do presente regulamento.

Artigo 184.o

De três em três anos e sempre que tal se afigure necessário, o presente regulamento será objecto de reapreciação de acordo com o procedimento previsto no artigo 279.o do Tratado CE e no artigo 183.o do Tratado Euratom, após recurso ao processo de concertação, se o Parlamento Europeu o solicitar.

Artigo 185.o

1.   ►M1  A Comissão aprovará um regulamento financeiro-quadro para os organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que recebem efectivamente contribuições a cargo do orçamento. ◄ A regulamentação financeira destes organismos só poderá divergir do regulamento-quadro se as exigências específicas do seu funcionamento o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

2.  A quitação quanto à execução dos orçamentos dos organismos a que se refere o n.o 1 será dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho.

3.  O auditor interno da Comissão exercerá, no que diz respeito aos organismos a que se refere o n.o 1, as mesmas competências que lhe são atribuídas em relação aos serviços da Comissão.

▼M1 —————

▼B

Artigo 186.o

É revogado o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.

As referências ao regulamento revogado entender-se-ão como feitas ao presente regulamento e deverão ler-se em conformidade com o quadro de correspondência que figura em anexo.

Artigo 187.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.




ANEXO

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

a que se refere o artigo 186.o



Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977

Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002

Parte I — Disposições aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias

Parte I — Disposições comuns

Título I: Princípios gerais

Título II: Princípios orçamentais

Artigo 1, 1.1

Artigo 4, 4.1 e 4.2

Artigo 1, 1.2

Artigo 6

Artigo 1, 1.3

Artigo 179, 179.2

Artigo 1, 1.4 e 1.5

Artigo 7

Artigo 1, 1.6

Suprimido

Artigo 1, 1.7

Artigo 77, 77.3

Artigo 2

Artigo 27 e 48, 48.2

Artigo 3

Artigo 28

Artigo 4, 4.1

Artigo 17

Artigo 4, 4.2

Artigo 17 e 18

Artigo 4, 4.3

Artigo 19

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 6 e 8

Artigo 7, 7.1

Artigo 9.1, 9.2, 9.4 e 9.6

Artigo 7, 7.2

Artigo 9.1, 9.2, 9.3, 9.5 e 9.6

Artigo 7, 7.3

Suprimido

Artigo 7, 7.4

Artigo 10

Artigo 7, 7.5

Artigo 9.1

Artigo 7, 7.6

Artigo 11 e 157

Artigo 7, 7.7

Suprimido, excepto artigo 156, 156.3

Artigo 7, 7.8

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 7, 7.9

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 8, 8.1

Artigo 12

Artigo 8, 8.2 e 8.3

Artigo 150, 150.3 e 178

Artigo 9

Artigo 13

Artigo 10

Artigo 29, 29.2

Artigo 11

Artigo 16

Título II: Elaboração e estrutura do orçamento

Título III: Elaboração e estrutura do orçamento

Secção I: Elaboração do orçamento

Capítulo 1: Elaboração do orçamento

Artigo 12

Artigo 31

Artigo 13

Artigo 33

Artigo 14

Artigo 34

Artigo 15, excepto 15.2

Artigo 37

Artigo 15, 15.2 e 16, 16.2

Artigo 38

Artigo 16, 16.1

Artigo 35

Artigo 17

Artigo 36

Artigo 18

Artigo 39

Secção II: Estrutura e apresentação do orçamento

Capítulo 2: Estrutura e apresentação do orçamento

Artigo 19, 19.1

Artigos 40 e 41

Artigo 19, 19.2 e 19.3

Artigo 41

Artigo 19, 19.4

Artigo 43

Artigo 19, 19.5

Artigo 44

Artigo 19, 19.6

Suprimido

Artigo 19, 19.7

Artigo 30, 30.1

Artigo 19, 19.8

Artigo 45

Artigo 20, excepto 20.4

Artigo 46

Artigo 20, 20.4

Artigo 47

Título III: Execução do orçamento

Título IV: Execução do orçamento

Secção I: Disposições gerais

Capítulo 1: Disposições gerais

Artigo 21

Artigo 58

Artigo 22, 22.1

Artigo 48 e 49

Artigo 22, 22.2

Artigo 50, 54.1 e 57.1

Artigo 22, 22.3

Suprimido

Artigo 22, 22.4

Artigo 51, 52 e 59

Artigo 22, 22.4 bis

Artigo 56

Artigo 22, 22.5

Artigo 1.2

Artigo 23

Artigo 84

Artigo 24

Suprimido

Artigo 24-A

Artigo 85 e 86

Artigo 25

Artigo 61

Artigo 26, 26.1

Artigo 21

Artigo 26, 26.2 e 26.4

Artigo 22

Artigo 26, 26.3

Artigo 23

Artigo 26, 26.5

Artigo 24

Artigo 26, 26.6 e 7

Suprimidos

Artigo 26, 26.8 e 9

Artigo 25

Artigo 26, 26.10 e 11

Artigo 26

Artigo 27, 27.1

Artigo 20, 20.1

Artigo 27, 27.2 e 5

Suprimido

Artigo 27, 27.2 bis

Artigo 20, 20.2

Artigo 27, 27.3

Suprimido

Artigo 27, 27.4

Artigo 20, 20.3

Secção II: Receitas orçamentais e gestão das disponibilidades financeiras

Capítulo 5: Operações associadas às receitas

Artigo 28, 28.1

Artigo 70, 70.1

Artigo 28, 28.2

Artigo 71, 71.2

Artigo 28, 28.3

Artigo 70, 70.2

Artigo 28 bis

Artigo 74

Artigo 29

Artigo 73

Artigo 30

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 31

Artigo 69

Artigo 32

Artigo 15

Artigo 33

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 34

Artigo 131

Artigo 35

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Secção III: Autorização, liquidação, emissão de ordens de pagamento e pagamento das despesas

Capítulo 6: Operações associadas às despesas

Artigo 36

Artigo 77, 77.1 e 2 e 166, 166.2

Artigo 37

Suprimido

Artigo 38

Suprimido

Artigo 39

Suprimido

Artigo 40

Artigo 79

Artigo 41

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 42

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 43

Artigo 80

Artigo 44

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 45

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 46

Artigo 81

Artigo 47

Suprimido

Artigo 48

Suprimido

Artigo 49

Artigo 71, 71.4

Artigo 50

Suprimido

Artigo 51, 51.1

Suprimido

Artigo 51, 51.2

Artigo 82

Artigo 51, 51.3

Suprimido

Artigo 52

Suprimido

Artigo 53

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 54

Artigo 63

Secção IV: Gestão dos empregos

 

Artigo 55

Suprimido

Título IV: Adjudicação de contratos públicos, inventários, contabilidade

Título V: Adjudicação de contratos públicos

Secção I: Contratos de fornecimentos, de obras e de serviços, de compra e locação

 

Artigo 56

Artigo 105

Artigo 57

Suprimido

Artigo 58, 58.1

Artigo 88, 89, 89.2 e 91

Artigo 58, 58.2

Artigo 90

Artigo 58, 58.3

Artigo 97, 97.1

Artigo 58, 58.4

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 59

Artigo 91, 91.2

Artigo 60

Artigo 91, 91.3

Artigo 61

Suprimido

Artigo 62

Artigo 89, 89.1

Artigo 63

Suprimido

Artigo 64

Suprimido

Artigo 64 bis

Artigo 102

Secção II: Inventário dos bens móveis e imóveis

Título VII: Prestação de contas e contabilidade

 

Capítulo 4: Inventário do imobilizado

Artigo 65

Artigo 138, 138.1

Artigo 66

Artigo 138, 138.2

Artigo 67

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 68

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Secção III: Contabilidade

Capítulo 3: Contabilidade

Artigo 69

Artigo 132 e 133

Artigo 70

Artigo 132, 133, 134 e 137

Artigo 70 bis

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 71

Suprimido

Artigo 72

Artigo 132, 132.3 e 136

Título V: Responsabilidade dos gestores orçamentais, dos controladores financeiros, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos

Título IV: Execução do orçamento

Capítulo 4: Responsabilidade dos intervenientes financeiros

Artigo 73

Artigo 66

Artigo 74

Suprimido

Artigo 75, 75.1

Artigo 67

Artigo 75, 75.2

Artigo 68

Artigo 75, 75.3

Suprimido

Artigo 75, 75.4

Suprimido

Artigo 75, 75.5

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 76

Artigo 65, 65.2

Artigo 77

Suprimido

Título VI: Prestação e verificação das contas

Título VII: Contabilidade e prestação de contas

Capítulo 1: Prestação de contas

Artigo 78

Artigo 128

Artigo 79

Artigo 128

Artigo 80

Artigo 122 e 127

Artigo 81

Artigos 126 e 128

Artigo 82

Artigo 128, 128.2

Artigo 83, 83.1

Artigo 140, 140.3

Artigo 83, 83.2 a 4

Artigo 139

Artigo 84

Suprimido

Artigo 85

Artigo 140, 140.1 e 2

Artigo 86

Artigo 141

Artigo 87

Artigo 142, 142.1 a 5

Artigo 88

Artigo 143

Artigo 88 bis

Suprimido

Artigo 89, 89.1

Artigo 145, 145.1

Artigo 89, 89.2, 3 e 5

Artigo 146

Artigo 89, 89.4

Artigo 145, 145.2 e 3

Artigo 89, 89.6

Suprimido

Artigo 89, 89.7 e 8

Artigo 147

Artigo 89, 89.9 e 10

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 90

Artigo 144

Título VII: Disposições específicas aplicáveis às dotações de investigação e desenvolvimento tecnológico

Parte II — Disposições específicas

Título III: Investigação e desenvolvimento

Artigo 91

Artigo 160, 160.1

Artigo 92, 92.1 e 2

Artigo 160, 160.1

Artigo 92, 92.3

Artigo 161, 161.1

Artigo 92, 92.4

Artigo 161, 161.3

Artigo 93

Suprimido

Artigo 94

Suprimido

Artigo 95

Artigo 161, 161.4

Artigo 96, 96.1 e 4

Artigo 161, 161.2

Artigo 96, 96.2 e 3

Suprimido

Artigo 97

Suprimido

Título VIII: Disposições específicas aplicáveis ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia

Parte 2 — Disposições específicas

Título I: Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia

Artigo 98

Artigo 148

Artigo 99, 99.1

Artigo 150, 150.1 e 2

Artigo 99, 99.2

Suprimido

Artigo 100

Artigo 151, 151.1

Artigo 101

Artigo 152

Artigo 102

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 103

Artigo 151, 151.2

Artigo 104

Artigo 153

Título IX: Disposições específicas aplicáveis às ajudas externas

Parte II — Disposições específicas

Título IV: Acções externas

Secção I: Disposições gerais

Capítulo 1: Disposições gerais

Artigo 105, 105.1 e 2

Artigo 162

Artigo 105, 105.3

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 105, 105.4

Suprimido

Artigo 105, 105.5

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 106, 106.1

Artigo 166

Artigo 106, 106.2

Suprimido

Artigo 106, 106.3

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Secção II: Execução

Capítulo 2: Execução das acções

Artigo 107

Suprimido

Artigo 108

Suprimido

Artigo 109

Suprimido

Artigo 110

Suprimido

Artigo 111

Suprimido

Secção III: Adjudicação de contratos públicos

Capítulo 3: Adjudicação de contratos públicos

Artigo 112

Artigo 167, 167.1

Artigo 113

Artigo 167, 167.2

Artigo 114

Artigo 168

Artigo 115

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 116

Suprimido

Artigo 117

Suprimido

Artigo 118

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 119

Suprimido

Secção IV: Verificação das contas

Capítulo 4 : Verificação das contas

Artigo 120

Artigo 170

Título X: Disposições específicas aplicáveis à gestão de dotações de pessoal dos gabinetes e antenas na Comunidade, assim como às delegações fora da Comunidade e ao funcionamento administrativo correspondente

Suprimido

Artigo 121

Suprimido

Artigo 122 (suprimido)

Suprimido

Artigo 123

Suprimido

Título XI: Disposições particulares aplicáveis às participações financeiras de terceiros ou de organismos diversos nas actividades da Comunidade

Suprimido

Secção I: Disposições de âmbito geral

 

Artigo 124 a 126

Artigo 18, §1, d)

Secção II: Disposições aplicáveis às participações previstas no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

 

Artigo 127 bis 132

Artigo 18, §1, d)

Título XI-A: Disposições específicas aplicáveis às sanções referidas na secção 4 do Regulamento (CE) no 1467/97

 

Artigo 132A

Artigo 18, §1, b)

Título XII: Disposições específicas aplicáveis ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

Título V: Serviços e organismos europeus

Artigo 133

Artigo 171 A 175

Parte II — Disposições aplicáveis às operações de concessão e contracção de empréstimos das Comunidades Europeias

 

Artigo 134

Artigo 130

Artigo 135

Remissão para o regulamento referido no artigo 183

Artigo 136

Suprimido

Artigo 137

Artigo 142, 142.6

Parte III — Disposições transitórias e finais

Parte III — Disposições transitórias e finais

Artigo 138

Artigo 182

Artigo 139

Artigo 183

Artigo 140

Artigo 184

Artigo 141

Artigo 186

Artigo 142

Artigo 185

Artigo 143

Artigo 187



( 1 ) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 1, e JO C 103 E de 30.4.2002, p. 292.

( 2 ) JO C 153 E de 27.6.2002, p. 236.

( 3 ) JO C 162 de 5.6.2001, p. 1, e JO C 92 de 17.4.2002, p. 1.

( 4 ) JO C 260 de 17.9.2001, p. 42.

( 5 ) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 762/2001 (JO L 111 de 20.4.2001, p. 1).

( 6 ) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

( 7 ) JO L 198 de 21.7.2001, p. 1.

( 8 ) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

( 9 ) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

( 10 ) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

( 11 ) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).

( 12 ) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

( 13 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1405/2006 (JO C 265 de 26.9.2006, p. 1).

( 14 ) Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

( 15 ) Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

( 16 ) Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

( 17 ) Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 79).

( 18 ) Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

( 19 ) JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

( 20 ) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.