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28.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 267/35 |
P9_TA(2023)0026
Medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul (COM(2021)0424 — C9-0344/2021 — 2021/0242(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2023/C 267/09)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0424), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n. o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0344/2021), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de outubro de 2021 (1), |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de novembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0134/2022), |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
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3. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
P9_TC1-COD(2021)0242
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/675.)