28.7.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/35


P9_TA(2023)0026

Medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul (COM(2021)0424 — C9-0344/2021 — 2021/0242(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 267/09)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0424),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n. o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0344/2021),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de outubro de 2021 (1),

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de novembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0134/2022),

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)  JO C 105 de 4.3.2022, p. 151.


P9_TC1-COD(2021)0242

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/675.)