<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-277/20</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62020CJ0277</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:708">EU:C:2021:708</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>9</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20210909">9. 9. 2021</DATE> — Processo C-277/20</HT></P><P><HT TYPE="SC">Um (Contrato translativo de propriedade <HT TYPE="ITALIC">mortis causa</HT>)</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="20210909">9 de setembro de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Cooperação judiciária em matéria civil</KEYWORD><KEYWORD>Sucessões</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 650/2012</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b)</KEYWORD><KEYWORD>Conceito de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>pacto sucessório<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="201D" ID="QE0001"/></KEYWORD><KEYWORD>Âmbito de aplicação</KEYWORD><KEYWORD>Contrato translativo de propriedade <HT TYPE="ITALIC">mortis causa</HT></KEYWORD><KEYWORD>Artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2</KEYWORD><KEYWORD>Escolha da lei aplicável</KEYWORD><KEYWORD>Disposições transitórias</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑277/20,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça, Áustria), por Decisão de <DATE ISO="20200527">27 de maio de 2020</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20200624">24 de junho de 2020</DATE>, no processo instaurado por</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><P><HT TYPE="BOLD">UM,</HT></P><P>sendo intervenientes:</P><P><HT TYPE="BOLD">HW, na qualidade de administrador da herança de ZL,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Marktgemeinde Kötschach‑Mauthen,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Finanzamt Spittal Villach,</HT></P></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: J.‑C. Bonichot, presidente de secção, L. Bay Larsen, C. Toader (relatora), M. Safjan e N. Jääskinen, juízes,</P><P>advogado‑geral: J. Richard de la Tour,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas e as respostas às questões colocadas pelo Tribunal de Justiça</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de UM, por A. Wittwer, Rechtsanwalt,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por J. Möller, M. Hellmann e U. Bartl, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo espanhol, por J. Rodríguez de la Rúa Puig, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por M. Heller e M. Wilderspin, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20210701">1 de julho de 2021</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), e 83.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20120704">4 de julho de 2012</DATE>, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="201" PAGE.FIRST="107" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 201, p. 107</REF.DOC.OJ>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Regulamento Sucessões<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo instaurado por UM, nacional alemão, a respeito do pedido de inscrição no registo predial do direito de propriedade sobre um imóvel situado na Áustria.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>Os considerandos 9, 11, 14 e 49 do Regulamento Sucessões enunciam:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>(9)</NO.P><TXT>O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá abranger todas as questões de direito civil da sucessão por morte, ou seja, todas as formas de transferência de bens, direitos e obrigações por morte, independentemente de se tratar de um ato voluntário de transferência ao abrigo de uma disposição por morte, ou de uma transferência por sucessão <HT TYPE="ITALIC">ab intestato</HT>.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(11)</NO.P><TXT>O presente regulamento não deverá aplicar‑se a outros domínios do direito civil que não o direito sucessório. Por motivos de clareza, deverão ser explicitamente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento algumas questões suscetíveis de serem entendidas como apresentando uma relação com matérias sucessórias.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><?PAGE NO="3"?><CONSID><NP><NO.P>(14)</NO.P><TXT>Deverão igualmente ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os direitos e os bens criados ou transferidos por outra via que não a via sucessória, por exemplo por via de liberalidades. […]</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(49)</NO.P><TXT>O pacto sucessório é um tipo de disposição por morte cuja admissibilidade e aceitação variam de Estado‑Membro para Estado‑Membro. Para facilitar a aceitação nos Estados‑Membros dos direitos sucessórios adquiridos por força de um pacto sucessório, o presente regulamento deverá determinar a lei que regula a admissibilidade de tal pacto, a sua validade material e os seus efeitos vinculativos entre as partes, incluindo as condições da sua dissolução.<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Âmbito de aplicação<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>O presente regulamento é aplicável às sucessões por morte. […]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>São excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>g)</NO.P><TXT>Os direitos e os bens criados ou transferidos fora do âmbito da sucessão, tais como as liberalidades, a propriedade conjunta de várias pessoas com reversibilidade a favor da pessoa sobreviva, os planos de reforma, os contratos de seguros e as disposições análogas, sem prejuízo do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea i);</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>l)</NO.P><TXT>Qualquer inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel, incluindo os requisitos legais para essa inscrição, e os efeitos da inscrição ou não inscrição desses direitos num registo.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Definições<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>, prevê, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Para efeitos do presente regulamento entende‑se por:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Sucessão<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="201D" ID="QE0008"/>, a sucessão por morte, abrangendo qualquer forma de transferência de bens, direitos e obrigações por morte, quer se trate de um ato voluntário de transferência ao abrigo de uma disposição por morte, quer de uma transferência por sucessão sem testamento;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Pacto sucessório<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="201D" ID="QE0009"/>, um acordo, incluindo um acordo resultante de testamentos mútuos, que crie, altere ou anule, com ou sem contrapartida, direitos na herança ou heranças futuras de uma ou mais pessoas que sejam partes no acordo;</TXT><P>[…]</P></NP></ITEM></LIST><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Disposição por morte<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="201D" ID="QE0010"/>, um testamento, um testamento de mão comum ou um pacto sucessório.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O capítulo III do Regulamento Sucessões, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Lei aplicável<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, inclui os artigos 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 38.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Regra geral<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="021.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável ao conjunto da sucessão é a lei do Estado onde o falecido tinha residência habitual no momento do óbito.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="021.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Caso, a título excecional, resulte claramente do conjunto das circunstâncias do caso que, no momento do óbito, o falecido tinha uma relação manifestamente mais estreita com um Estado diferente do Estado cuja lei seria aplicável nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, é aplicável à sucessão a lei desse outro Estado.<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>Escolha da lei<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>, prevê, nos seus n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="022.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Uma pessoa pode escolher como lei para regular toda a sua sucessão a lei do Estado de que é nacional no momento em que faz a escolha ou no momento do óbito.</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="022.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A escolha deve ser feita expressamente numa declaração que revista a forma de uma disposição por morte ou resultar dos termos dessa disposição.<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Disposições transitórias<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>, prevê, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Caso o falecido tenha escolhido a lei aplicável à sua sucessão antes de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>, essa escolha é válida, se respeitar as condições previstas no capítulo III ou se for válida em aplicação das regras do direito internacional privado em vigor no momento em que a escolha foi feita, no Estado em que o falecido tinha a sua residência habitual ou em qualquer dos Estados de que era nacional.<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito austríaco</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O § 956 do Allgemeines Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil), na versão aplicável ao litígio no processo principal, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Uma doação, que não produza os seus efeitos até à morte do doador, é válida como legado, se se cumprirem as formalidades exigidas. Só então é que pode ser considerada um contrato se o donatário o tiver aceitado, se o doador tiver exercido expressamente o poder de o revogar e se um documento escrito para o efeito tiver sido entregue ao donatário.<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>O § 1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Notariatsaktsgesetz (Lei sobre os Atos Notariais) faz depender de um ato notarial a validade de um contrato de doação sem entrega efetiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>O § 26 da Grundbuchgesetz (Lei Austríaca Relativa ao Registo Predial) prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="026.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>(1)</NO.PARAG><ALINEA>As inscrições e menções prévias só podem ser autorizadas com base em documentos elaborados segundo a forma estabelecida para a sua validade.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="026.002"><NO.PARAG>(2)</NO.PARAG><ALINEA>Estes documentos, se se tratar da aquisição ou da alteração de um direito real, devem conter um fundamento jurídico válido.<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>Nos termos do § 2 da Rechtspflegergesetz (Lei sobre os Auxiliares de Justiça):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Um funcionário judicial pode ser designado auxiliar de justiça para um ou mais dos seguintes domínios de trabalho: […]</P><P>3. Questões relativas ao Registo Predial e ao Registo de Navios.</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>O § 16, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desta lei prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>São sempre reservadas ao juiz:</P><P>[…]</P><P>6. Decisões às quais é aplicável lei estrangeira.<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que, em <DATE ISO="19750722">22 de julho de 1975</DATE>, o pai de UM previu, por contrato, transferir, por sua morte, para o seu filho e para a sua nora à época, metade para cada um, a propriedade de um terreno situado na Áustria, incluindo tudo o que no momento da sua morte tinha aí sido construído, sob certas condições. No momento da celebração desse contrato, para o qual o direito austríaco tinha sido designado como aplicável, todas as partes tinham residência habitual na Alemanha.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Entre as condições previstas nesse contrato figurava, nomeadamente, a obrigação de o pai de UM construir, nos dez anos consecutivos à celebração do contrato, uma casa bifamiliar, bem como o facto de UM e a sua mulher continuarem casados e de esta lhe sobreviver. Caso contrário, o contrato previa que UM seria o único beneficiário. O pai de UM autorizou igualmente a inscrição da transferência de propriedade no registo predial austríaco, mediante a apresentação de uma certidão oficial de óbito e da prova de que estavam preenchidos os requisitos exigidos para a execução da transferência. Antes da morte do pai de UM, em <DATE ISO="20180513">13 de maio de 2018</DATE> em Colónia (Alemanha), UM e sua mulher divorciaram‑se e, em seguida, esta faleceu.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>O processo sucessório está pendente no Amtsgericht Köln (Tribunal de Primeira Instância de Colónia, Alemanha), último lugar de residência do pai de UM.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>UM pediu a inscrição no registo predial do seu direito de propriedade sobre o imóvel em causa no processo principal, no Bezirksgericht Hermagor (Tribunal de Primeira Instância de Hermagor, Áustria), alegando que, no momento da morte do seu pai, era o único beneficiário do contrato. O Rechtspfleger (Auxiliar de Justiça, Áustria) deste tribunal, encarregado de decidir esse pedido, considerou que a lei aplicável era a austríaca e indeferiu o referido pedido por falta de provas do cumprimento de todas as condições previstas no contrato em causa no processo principal.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>O Landesgericht Klagenfurt (Tribunal Regional de Klagenfurt, Áustria) confirmou essa decisão com o fundamento, em primeiro lugar, de que o Regulamento Sucessões não era aplicável devido à escolha do direito austríaco nesse contrato e, em segundo lugar, porque a entrega do imóvel com base na doação por morte não podia ocorrer sem prova da construção da casa prevista no referido contrato.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>UM interpôs recurso de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>Revision<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/> para o órgão jurisdicional de reenvio, o Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça, Áustria).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Este órgão jurisdicional expõe que a questão da validade da escolha do direito austríaco como lei aplicável num contrato translativo de propriedade por morte e a aplicação do Regulamento Sucessões a este são questões prévias que deve suscitar oficiosamente, para poder responder à questão da competência funcional do auxiliar de justiça no litígio no processo principal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Segundo o referido órgão jurisdicional, os documentos apresentados ao tribunal competente para o registo predial permitem concluir que, de acordo com os critérios do direito austríaco, foi celebrado um contrato translativo de propriedade por morte a favor de UM. Questiona‑se, contudo, se esse ato se enquadra no âmbito de aplicação do Regulamento Sucessões e pode ser qualificado de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>pacto sucessório<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/> na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas b) e d), desse regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa, no que toca à aplicação da lei austríaca escolhida pelas partes do contrato no processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio considera que as disposições transitórias do Regulamento Sucessões seriam aplicáveis, mas tem dúvidas quanto à interpretação do artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desse regulamento, no que se refere mais especificamente à escolha da lei aplicável pelas partes no contrato.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Nestas condições, o Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>1)</NO.P><TXT>Deve o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento [Sucessões] ser interpretado no sentido de que constitui um pacto sucessório, na aceção dessa disposição, um contrato de doação <HT TYPE="ITALIC">mortis causa</HT> celebrado entre dois cidadãos alemães com residência habitual na Alemanha, relativo a um imóvel situado na Áustria, segundo o qual, após a morte do doador, o donatário tem um direito obrigacional à inscrição no registo predial do seu direito de propriedade em virtude desse contrato e da certidão de óbito do doador, portanto sem a intervenção da autoridade competente em matéria de sucessões?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:</TXT><P>Deve o artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento [Sucessões] ser interpretado no sentido de que também regula a validade da escolha da lei aplicável, efetuada antes de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>, a um contrato de doação <HT TYPE="ITALIC">mortis causa</HT> qualificado de pacto sucessório na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento [Sucessões]?<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Tendo decidido pronunciar‑se sem realizar audiência, o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 61.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do seu Regulamento de Processo, enviou às partes e aos interessados referidos no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia várias questões para resposta escrita, às quais responderam UM, os Governos alemão e espanhol, bem como a Comissão Europeia.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="7"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira questão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento Sucessões deve ser interpretado no sentido de que um contrato nos termos do qual uma pessoa prevê a transferência futura, aquando do seu falecimento, da propriedade de um bem imóvel que lhe pertence, para outras partes contratantes, constitui um pacto sucessório na aceção dessa disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>A título preliminar, há que salientar que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea g), do Regulamento Sucessões exclui do seu âmbito de aplicação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>[o]s direitos e os bens criados ou transferidos fora do âmbito da sucessão, tais como as liberalidades<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>. Em contrapartida, os pactos sucessórios, conforme definidos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), constituem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>disposições por morte<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), do referido regulamento, do mesmo modo que os testamentos ou os testamentos de mão comum.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento Sucessões define o pacto sucessório como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>um acordo, incluindo um acordo resultante de testamentos mútuos, que crie, altere ou anule, com ou sem contrapartida, direitos na herança ou heranças futuras de uma ou mais pessoas que sejam partes no acordo<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, decorre das exigências tanto da aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição do direito da União que não comporte uma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser objeto de uma interpretação autónoma e uniforme em toda a União Europeia, tendo em conta não só o seu teor mas também o contexto da disposição e o objetivo prosseguido pela regulamentação em causa (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180301">1 de março de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Mahnkopf</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑558/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:138">EU:C:2018:138</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Quanto à redação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento Sucessões, há que salientar que esta disposição visa, de maneira geral, um acordo que, nomeadamente, confere direitos na <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>sucessão<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/> futura.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Para este efeito, em conformidade com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), desse regulamento, entende‑se por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>sucessão<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>sucessão por morte<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>, abrangendo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>qualquer forma de transferência de bens […], quer se trate de um ato voluntário de transferência ao abrigo de uma disposição por morte, quer de uma transferência por sucessão sem testamento<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Por conseguinte, um contrato em virtude do qual uma pessoa prevê a transferência futura, aquando do seu falecimento, da propriedade de um bem imóvel que lhe pertence, conferindo assim direitos na sua futura sucessão a outras partes nesse contrato, constitui um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>pacto sucessório<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>, na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento Sucessões.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Esta interpretação é corroborada pelo objetivo prosseguido por este regulamento, que visa evitar a fragmentação da sucessão, em conformidade com o princípio da unidade da sucessão, e estabelecer um regime uniforme aplicável a todas as questões de direito civil de uma sucessão por<?PAGE NO="8"?> morte, com incidência transfronteiriça e, designadamente, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>todas as formas de transferência de bens […] por morte<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>, como resulta do considerando 9 do referido regulamento (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180621">21 de junho de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Oberle</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑20/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:485">EU:C:2018:485</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 55 e 56).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que, embora por força do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea g), do Regulamento Sucessões sejam excluídos do seu âmbito de aplicação, nomeadamente, os bens transferidos fora do âmbito da sucessão, tais como as liberalidades, esta exclusão deve ser interpretada de forma estrita.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Daqui resulta que, quando uma disposição constante de um acordo relativo a uma sucessão consiste, à semelhança de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>liberalidade<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>, na aceção do referido artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea g), numa doação, mas só produz efeitos na morte do <HT TYPE="ITALIC">de cujus</HT>, está abrangida pelo âmbito de aplicação do mesmo regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento Sucessões deve ser interpretado no sentido de que um contrato nos termos do qual uma pessoa prevê a transferência futura, aquando do seu falecimento, da propriedade de um bem imóvel que lhe pertence, para outras partes contratantes, constitui um pacto sucessório na aceção dessa disposição.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda questão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento Sucessões deve ser interpretado no sentido de que se aplica ao exame da validade da escolha da lei aplicável, efetuada antes de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>, que regula um pacto sucessório na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>Há que recordar que o artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>Disposições transitórias<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>, prevê, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>[c]aso o falecido tenha escolhido a lei aplicável à sua sucessão antes de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>, essa escolha é válida, se respeitar as condições previstas no capítulo III ou se for válida em aplicação das regras do direito internacional privado em vigor no momento em que a escolha foi feita, no Estado em que o falecido tinha a sua residência habitual ou em qualquer dos Estados de que era nacional<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>A este respeito, há que observar que, como resulta dos próprios termos desta disposição, lida em conjugação com os artigos 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Sucessões, ela regula a validade da escolha da lei aplicável à totalidade da sucessão. Ora, no caso em apreço, resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça, e sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, que a escolha do direito austríaco apenas dizia respeito ao pacto sucessório celebrado pelo <HT TYPE="ITALIC">de cujus</HT> no processo principal relativamente a um dos seus bens e não à totalidade da sua sucessão, pelo que a condição de aplicação do artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do referido Regulamento Sucessões não se pode considerar satisfeita em tais circunstâncias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à segunda questão que o artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento Sucessões deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável ao exame da validade da escolha da lei aplicável, efetuada antes de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>, para regular unicamente um pacto sucessório, na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), desse regulamento, relativo a um bem particular do <HT TYPE="ITALIC">de cujus</HT>, e não a sucessão deste último no seu todo.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="9"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20120704">4 de julho de 2012</DATE>, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, deve ser interpretado no sentido de que um contrato nos termos do qual uma pessoa prevê a transferência futura, aquando do seu falecimento, da propriedade de um bem imóvel que lhe pertence, para outras partes contratantes, constitui um pacto sucessório na aceção dessa disposição.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 650/2012 deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável ao exame da validade da escolha da lei aplicável, efetuada antes de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>, para regular unicamente um pacto sucessório, na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), desse regulamento, relativo a um bem particular do <HT TYPE="ITALIC">de cujus</HT>, e não a sucessão deste último no seu todo.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>