C-54/76C-55/76C-56/76C-57/76C-58/76C-59/76C-60/7661976J00540029.000222512251CJCOMPAGNIE INDUSTRIELLE ET AGRICOLE DU COMTÉ DE LOHEAC/CONSELHO E COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19770331">31 de Março de 1977</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processos apensos 54/76 a 60/76,

Compagnie industrielle et agricole du comté de Loheac e o.

contra

Conselho e Comissão das Comunidades Europeias

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Acção de indemnização por perdas e danos, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 215.o do Tratado CEE, em virtude do prejuízo alegadamente suportado durante as campanhas de comercializaçção de açúcar de 1971 a 1975, devido à inadequação, relativamente ao período de colheita em Guadalupe e na Martinica, da fixação do preço de intervenção do açúcar por parte das instâncias comunitárias.

<TI><P>Decisão:</P></TI>

A acção é julgada improcedente.