Convite à manifestação de interesse por parte de peritos externos para nomeação como membro efetivo ou suplente da Comissão de Reexame do Banco Central Europeu (Frankfurt am Main, Alemanha)

(2021/C 290 A/01)

 

1.   Introdução

O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (1) estabeleceu o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) com base no artigo 127.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O MUS é composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, sendo possível estabelecer uma cooperação estreita com as autoridades competentes dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro. O BCE é responsável pelo funcionamento geral do MUS.

Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE estabeleceu uma Comissão de Reexame (a seguir «Comissão de Reexame») para, na sequência do correspondente pedido de revisão, proceder à revisão administrativa de decisões tomadas pelo BCE no exercício dos poderes que lhe foram conferidos pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013. O BCE pretende preencher vagas já existentes ou previsíveis para o cargo de membro efetivo da Comissão de Reexame e dois suplentes, pelo que, e de acordo com o disposto no artigo 4.o da Decisão 2014/360/UE do Banco Central Europeu (2), organiza o presente convite à manifestação de interesse a nomeação de um membro efetivo e de dois membros suplentes da Comissão de Reexame.

2.   O BCE e a sua Comissão de Reexame

A Comissão de Reexame constitui parte integrante do MUS. Qualquer pessoa singular ou coletiva pode, nos casos mencionados no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, apresentar um pedido de revisão de qualquer decisão tomada pelo BCE ao abrigo do referido regulamento de que a mesma seja destinatária, ou que a afete direta ou indiretamente, com exceção das decisões do Conselho do BCE adotadas nos termos do artigo 24.o, n.o 7, do referido regulamento.

3.   Composição da Comissão de Reexame

De acordo com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a Comissão de Reexame é composta por cinco membros efetivos e dois suplentes de reputação excelente. A referida Comissão dispõe dos meios e conhecimentos especializados necessários para avaliar a forma como o BCE exerce os seus poderes ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Os membros efetivos e os dois membros suplentes da Comissão de Reexame são nomeados pelo BCE por um mandato de cinco anos, renovável uma vez, e atuam com isenção e em defesa do interesse público.

Os dois suplentes substituem temporariamente os membros da Comissão de Reexame em caso de incapacidade temporária ou ainda se, no contexto de um pedido de revisão determinado, houver motivos de séria preocupação quanto à existência de um conflito de interesses — por exemplo, se um membro da Comissão de Reexame tiver um interesse privado ou pessoal suscetível de influenciar, ou que aparente influenciar, o desempenho imparcial e objetivo dos seus deveres. Os membros efetivos da Comissão de Reexame são permanentemente substituídos por um suplente em caso de incapacidade permanente, morte, demissão ou remoção do cargo.

Os membros efetivos da Comissão de Reexame e seus suplentes são designados pela Comissão Executiva, após consulta do Conselho de Supervisão, e nomeados pelo Conselho do BCE, o qual define igualmente os termos e condições de nomeação dos referidos membros efetivos e suplentes.

4.   Qualificações e experiência dos membros efetivos e suplentes da Comissão de Reexame

De acordo com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, os membros efetivos e suplentes da Comissão de Reexame são selecionados com base na excelência da sua reputação e em conhecimentos e experiência profissional comprovados no domínio das atividades bancárias ou outros serviços financeiros, nomeadamente na área da supervisão, os quais devem ser de nível suficientemente elevado. Os membros efetivos e suplentes da Comissão de Reexame não podem ser simultaneamente membros do pessoal envolvido na execução das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, das autoridades competentes ou de outras instituições, órgãos, gabinetes e agências nacionais ou da União. Os mesmos devem, ainda, estar disponíveis para apreciar pedidos de revisão de decisões do BCE com um pré-aviso curto.

A nomeação do membro efetivo e dos membros suplentes da Comissão de Reexame será efetuada de modo a assegurar, tanto quanto possível, um equilíbrio adequado na representação dos Estados-Membros em termos de áreas geográficas e de género. O BCE é uma instituição inclusiva que se esforça por refletir a diversidade da população que serve. São encorajadas candidaturas independentemente da idade, deficiência, etnicidade, género, identidade de género, raça, crença religiosa, orientação sexual ou outras características.

As candidaturas serão sujeitas a uma avaliação comparativa efetuada pelo BCE. Serão tomados em consideração, nomeadamente, os seguintes critérios:

a)	Critérios de seleção

Os candidatos devem possuir as seguintes aptidões e competências:

—	conhecimentos profundos e muito boa compreensão da legislação da União relativa à atividade bancária e outros serviços financeiros, incluindo as atribuições e funcionamento do BCE e, em particular, do MUS;

—	muito bons conhecimentos e compreensão do funcionamento do setor bancário, especialmente na união bancária;

—	experiência na elaboração de quadros de supervisão e de processo e prática decisórios no âmbito da supervisão.

b)	Critérios de elegibilidade

Os candidatos devem preencher os seguintes critérios de elegibilidade:

—	ser nacional de um Estado-Membro da União, e estar na plenitude do gozo dos seus direitos de cidadania;

—	possuir um domínio excelente da língua inglesa, com aptidão comprovada para redigir e efetuar apresentações nesta língua; e

—	bons conhecimentos de, pelo menos, outra língua oficial da União.

Conhecimentos avançados ou adequados de outras línguas oficiais da União constituirão uma vantagem.

5.   Remuneração

Os candidatos selecionados auferirão uma remuneração compatível com as funções que lhes competirem.

6.   Nomeação

O procedimento de seleção realizar-se-á de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e com as Regras de Funcionamento da Comissão de Reexame. O membro efetivo e os membros suplentes da Comissão de Reexame serão nomeados pelo Conselho do BCE a título pessoal, não podendo, por conseguinte, delegar responsabilidades noutro membro ou em terceiros.

7.   Lista de reserva

O Comité de Seleção poderá criar uma lista de reserva de candidatos idóneos, à qual poderá recorrer para preenchimento de futuras vagas semelhantes, caso em que os candidatos serão devidamente informados. A lista de reserva permanece válida durante cinco anos a contar da data de nomeação do membro efetivo ou membros suplentes da Comissão de Reexame, e pode ser utilizada para nomear um membro suplente em caso de abertura de vaga.

8.   Independência e declarações de compromissos assumidos e de interesse

O membro efetivo e os membros suplentes da Comissão de Reexame devem atuar com isenção e no interesse público. Para esse efeito, cada um deles terá de efetuar uma declaração pública de compromissos assumidos e uma declaração pública de interesses, indicando a existência de quaisquer interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados um obstáculo à sua independência, ou confirmando a inexistência destes. Cada um deles deverá ainda declarar que cumprirá as regras relativas ao segredo profissional, e assinar uma Declaração de Conduta Ética conforme o previsto no Código de Conduta dos Altos-Responsáveis do Banco Central Europeu (3).

9.   Declaração de privacidade

O BCE processará todos os dados pessoais dos candidatos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em particular, no que se refere à confidencialidade e segurança desses dados. O diretor-geral da Governação e Operações do MUS do BCE é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais relacionados com o envolvimento do BCE no procedimento de seleção resultante deste convite a manifestações de interesse. O tratamento de dados destina-se à organização dos processos de seleção e nomeação do membro efetivo e dos membros suplentes da Comissão de Reexame. Todos os dados pessoais serão processados exclusivamente para esse fim. Ao fornecer os seus dados pessoais como parte da respetiva candidatura, os candidatos dão o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais. Esse consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante notificação ao Secretariado da Comissão de Reexame, após cuja receção o tratamento será descontinuado e o candidato excluído da participação no processo de seleção, mantendo-se, no entanto, a legitimidade de todo o processamento anterior.

Os dados pessoais dos candidatos serão disponibilizados aos membros do Painel de Seleção, da Comissão Executiva, do Conselho de Supervisão do BCE e do Conselho do BCE.

O BCE pode armazenar os dados dos candidatos selecionados por um período de cinco anos a contar do termo dos respetivos mandatos. No caso dos candidatos excluídos, os dados serão conservados por um período de dois anos a contar da data de conclusão do procedimento de seleção. Em caso de litígio judicial, os períodos de retenção acima referidos serão prorrogados por dois anos, contados a partir da conclusão de todas as diligências necessárias.

Os candidatos têm o direito de aceder aos respetivos dados pessoais e de proceder à atualização ou correção dos seus dados de identificação. No entanto, para garantir a observância dos princípios de igualdade de acesso e de não discriminação, assim como da solidez, transparência e imparcialidade do procedimento de seleção em relação a todos os candidatos, os dados comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade e de seleção não podem ser atualizados ou corrigidos depois de expirado o prazo de validade deste convite à apresentação de manifestações de interesse.

No decurso do processo, os candidatos têm o direito de aceder aos respetivos dados de avaliação. Para salvaguardar a confidencialidade das deliberações e decisões do Comité de Seleção, da Comissão Executiva, do Conselho de Supervisão do BCE e do Conselho do BCE, e ainda para proteger os direitos e liberdades dos restantes candidatos, o acesso por parte de cada candidato fica limitado à sua própria candidatura e às partes da avaliação que se lhe refiram.

Os candidatos têm o direito de solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados. Tal pedido implicará a sua exclusão do processo de seleção.

Os candidatos podem exercer os direitos a que a presente secção 9 se refere mediante contacto com o Secretariado da Comissão de Reexame (ABoRvacancy@ecb.europa.eu).). Os candidatos poderão igualmente consultar diretamente o responsável pela proteção de dados no BCE através do endereço de correio eletrónico dpo@ecb.europa.eu se tiverem quaisquer questões relativas a dados pessoais no contexto da sua candidatura.

Os candidatos têm o direito de recorrer, em qualquer momento, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Após a nomeação, os nomes do membro efetivo e dos membros suplentes da Comissão de Reexame nomeados de acordo com este procedimento serão publicados no sítio Web do BCE.

10.   Processo de candidatura

Para ser considerada válida, a candidatura deve ser apresentada de acordo com os procedimentos e requisitos abaixo descritos:

A candidatura deve ser acompanhada de um Curriculum Vitae atualizado (o modelo europeu de CV — recomendado — pode ser descarregado em https://europa.eu/europass/en).

A candidatura deve ser apresentada até ao dia 24 de agosto de 2021.

A candidatura pode ser enviada por correio eletrónico para o endereço seguinte: ABoRvacancy@ecb.europa.eu

A candidatura pode igualmente ser enviada por correio registado ou por serviços de entrega privados para o endereço abaixo:

Banco Central Europeu

Diretor-Geral de Governação e Operações do MUS

Kaiserstrasse 29

60640 Frankfurt am Main

Alemanha

Para efeitos de prova do cumprimento da data-limite de entrega acima referida, fazem fé o carimbo dos correios ou a data do recibo de entrega emitido pelos serviços de entrega. Contudo, o BCE não considerará as candidaturas recebidas após o decurso de 10 dias consecutivos ou mais a contar do termo da data-limite acima referida.

Será enviado um aviso de receção relativamente a cada candidatura.

Para facilitar o processo de seleção, todas as comunicações com os candidatos relativas ao presente convite à manifestação de interesse serão efetuadas em língua inglesa.

Todos os candidatos que respondam ao presente convite à manifestação de interesse serão informados do resultado do processo de seleção e nomeação.

Quaisquer perguntas ou pedidos de esclarecimento relativamente às candidaturas podem ser endereçados a:

Pedro Gustavo Teixeira

Diretor-Geral de Governação e Operações do MUS

Banco Central Europeu

Kaiserstrasse 29

60640 Frankfurt am Main

Alemanha

Tel. +49 6913440

Email: ABoRvacancy@ecb.europa.eu

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

(2)  Decisão 2014/360/UE do Banco Central Europeu, de 14 de abril de 2014, relativa à instituição de uma Comissão de Reexame e respetivas Regras de Funcionamento (BCE/2014/16) (JO L 175 de 14.6.2014, p. 47).

(3)  Código de Conduta dos Altos-Responsáveis do Banco Central Europeu (JO C 89 de 8.3.2019, p. 2).

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).