|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/1429 |
15.7.2025 |
DECISÃO (PESC) 2025/1429 DO CONSELHO
de 15 de julho de 2025
que altera a Decisão (PESC) 2022/2319 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 25 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2319. |
|
(2) |
Em 28 de julho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1574 (2), que alterou a Decisão (PESC) 2022/2319, estabelecendo desse modo um quadro específico para medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por ações que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, ou ações que comprometam a democracia ou o Estado de direito no Haiti, bem como contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados. |
|
(3) |
Nas suas Conclusões de 17 de outubro de 2024, o Conselho Europeu declarou que continuava extremamente preocupado com a situação no Haiti e apelou a novas sanções específicas contra pessoas e entidades responsáveis pela violência, com o objetivo de contribuir para restabelecer a paz, a segurança, a estabilidade, a democracia e o Estado de direito no Haiti. |
|
(4) |
Tendo em conta a deterioração da situação política, económica, humanitária e de segurança no Haiti, nomeadamente o resultado da escalada da violência por parte dos gangues, das graves violações dos direitos humanos continuamente cometidas pelos gangues e da persistente impunidade dos seus autores, deverão ser aditadas três pessoas à lista das pessoas singulares sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão (PESC) 2022/2319. |
|
(5) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/2319 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão (PESC) 2022/2319 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) JO L 307 de 28.11.2022, p. 135, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/2319/oj.
(2) Decisão (PESC) 2023/1574 do Conselho, de 28 de julho de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2022/2319 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (JO L 192 de 31.7.2023, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/1574/oj).
ANEXO
No anexo II da Decisão (PESC) 2022/2319, ao quadro com o título «A. Lista das pessoas singulares a que se referem o artigo 2.o-A, n.o 1, e o artigo 3.o-A, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
«4. |
Micanor ALTÈS t.c.p. Monel Felix, Micanord; Mikano; Wa Mikanò; King Micanor; Alfred Mones |
Função: líder do gangue Wharf Jérémie Nacionalidade: haitiana Sexo: masculino Endereço: Bairro de Wharf Jérémie, perto de La Saline, Port-au-Prince, Haiti |
Micanor Altès é o líder do gangue Wharf Jérémie. Wharf Jérémie é um bairro costeiro na zona de La Saline em Port-au-Prince. Esta zona está sob o controlo do gangue liderado por Micanor Altès há mais de uma década. Sob o seu comando, o gangue foi responsável pelo massacre de 207 pessoas entre 6 e 11 de dezembro de 2024 no distrito de Wharf Jérémie. O massacre ocorreu após a morte do filho recém-nascido de Altès devido a uma doença desconhecida. Convencido de que os anciães praticantes de vudu na zona sob o seu controlo tinham lançado uma maldição sobre o filho, o líder do gangue mandou raptar e executar todos os habitantes com mais de 60 anos que fossem praticantes de vudu. Micanor Altès é, por conseguinte, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança no Haiti, nomeadamente por participar em atividades criminosas e atos de violência que envolvem grupos armados e redes criminosas. |
15.7.2025 |
|
5. |
Christ-Roi CHÉRY t.c.p. Kris-La; Krisla; Chrisla; Chrislat |
Função: líder do gangue Ti Bwa (associado à coligação de gangues Viv Ansanm/G9) Nacionalidade: haitiana Sexo: masculino Endereço: Commune de Carrefour, região metropolitana de Port-au-Prince, Haiti |
Christ-Roi Chéry é o líder do gangue Ti Bwa, que está associado à coligação de gangues Viv Ansanm (também conhecida por G9) no Haiti. Desde fevereiro de 2024, o gang de Ti Bwa controla a Commune de Carrefour. Sob o comando de Christ-Roi Chéry, o gang de Ti Bwa tem estado envolvido em atos de violência e atividades criminosas no Haiti, incluindo homicídio, roubo, violação, desvio de mercadorias e camiões, extorsão, assassinatos seletivos e tráfico de droga. Christ-Roi Chéry é, por conseguinte, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança no Haiti, nomeadamente por participar em atividades criminosas e atos de violência que envolvem grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos e redes, raptos, homicídios e violência sexual e baseada no género. |
15.7.2025 |
|
6. |
Jeff LAROSE t.c.p. Jeff; Gwo Lwa; Talibã |
Função: líder do gangue Canaan (associado às coligações de gangues G-Pép e Viv Ansanm) Nacionalidade: haitiana Sexo: masculino Endereço: Canaan, região metropolitana de Port-au-Prince, Haiti |
Jeff Larose é o líder do gangue Canaan, que está associado às coligações de gangues G-Pép e Viv Ansanm no Haiti. O gangue Canaan controla as localidades de Canaan, Onaville, Jerusalem, Corail, Rosemberg, Lilavois, Bon Repos, que se situam na área metropolitana de Port-au-Prince. O gangue alargou o controlo para além do seu território original e opera também em Mirebalais (departamento do Centro). Sob o comando de Jeff Larose, o gangue Canaan está envolvido em atos de violência e atividades criminosas no Haiti, nomeadamente raptos, apropriação de terras, violação, assaltos a residências, desvio de mercadorias e veículos, sequestro, homicídio e tráfico de droga. Jeff Larose é, por conseguinte, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança no Haiti, nomeadamente por participar em atividades criminosas e atos de violência que envolvem grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos e redes, raptos, homicídios e violência sexual e baseada no género. |
15.7.2025» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1429/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)