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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/3209 |
23.12.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/3209 DO CONSELHO
de 12 de dezembro de 2024
que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/789 que autoriza a Hungria a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE prevê que qualquer sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis é, regra geral, responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais. |
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(2) |
A Decisão de Execução (UE) 2018/789 do Conselho (2) autorizou a Hungria a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso de certas entregas efetuadas por um sujeito passivo se sobre este impender um processo de liquidação ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva insolvência (a «medida especial»). |
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(3) |
A Decisão de Execução (UE) 2021/1775 do Conselho (3) prorrogou a medida especial até 31 de dezembro de 2024. |
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(4) |
Por ofício registado na Comissão em 10 de junho de 2024, a Hungria solicitou uma autorização, nos termos do artigo 395.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, para continuar a aplicar a medida especial. Esse pedido foi acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida especial. |
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(5) |
Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, Comissão transmitiu o pedido aos outros Estados-Membros, por ofícios datados de 7 de agosto de 2024. Por ofício de 9 de agosto de 2024, a Comissão notificou a Hungria de que dispunha de todas as informações necessárias para a apreciação do pedido. |
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(6) |
A Hungria argumenta que, muitas vezes, os sujeitos passivos em situação de liquidação ou em processo de insolvência não procedem ao pagamento do IVA devido às autoridades fiscais. Ao mesmo tempo, o adquirente, sujeito passivo com direito a dedução, continua a poder deduzir o IVA incorrido, o que tem efeitos negativos sobre o orçamento público. A Hungria também registou casos de fraude em que as empresas em liquidação emitiriam faturas fictícias a empresas ativas, reduzindo de forma considerável o imposto a pagar sem a garantia de que o emitente das faturas pagaria o IVA devido. |
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(7) |
O artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE, permite aos Estados-Membros estabelecer que pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo destinatário da entrega de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva («mecanismo de autoliquidação»). A medida especial permite à Hungria alargar a aplicação do mecanismo de autoliquidação a outras entregas efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência, nomeadamente a entrega de bens de investimento e a entrega de outros bens ou a prestação de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF. |
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(8) |
Com base na informação apresentada pela Hungria, a aplicação do mecanismo de autoliquidação a estes tipos de operações serviu de facto para simplificar a cobrança de impostos e prevenir a evasão ou elisão fiscal. A aplicação da medida limitou as perdas para as receitas públicas e gerou receitas orçamentais adicionais. |
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(9) |
A derrogação solicitada da medida especial deve ter uma duração limitada, para permitir à administração fiscal nacional que introduzir outras medidas convencionais para combater a fraude ao IVA e reduzir as perdas para o orçamento público. A introdução de tais medidas convencionais tornará redundante uma nova prorrogação da medida especial. Uma derrogação ao artigo 193.o da Diretiva/2006/112/CE para permitir a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas objeto de fraude e constitui um instrumento de último recurso. Além disso, o artigo 199.o-A da Diretiva 2006/112/CE permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2026. Por conseguinte, a autorização para aplicar a medida especial deve ser prorrogada até 31 de dezembro de 2026. |
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(10) |
A medida especial não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA. |
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(11) |
Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/789 deve ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2018/789, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2026.».
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a Hungria.
Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
PINTÉR S.
(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
(2) Decisão de Execução (UE) 2018/789 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 134 de 31.5.2018, p. 10,).
(3) Decisão de Execução (UE) 2021/1775 do Conselho de 5 de outubro de 2021 que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/789 que autoriza a Hungria a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 360 de 11.10.2021, p. 110).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/3209/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)