REGULAMENTO (CE) Nº 895/94 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3597/90 relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que determina os elementos a ter em consideração nas contas anuais relativas ao financiamento das medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3597/90 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2136/93 (3), instituiu regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção;

Considerando que o nº 5, último travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3597/90, prevê a utilização duma taxa trimestral para a valorização de determinadas quantidades em falta; que é necessário definir qual a data de início do primeiro trimestre a tomar em consideração para cada exercício;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 5, último travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3597/90 acrescenta-se o seguinte parágrafo:

« A partir do exercício de 1994, a data de início do primeiro trimestre é a do início do exercício. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 3.

(2) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 43.

(3) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 89.