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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações para a execução do Fundo Social em matéria de Clima

(C/2025/5511)

ÍNDICE

Introdução

II.

Criação e designação de autoridades

Autoridades envolvidas na execução do plano social em matéria de clima

Autoridades encarregadas da execução do plano social em matéria de clima

Autoridade ou autoridades responsáveis pela assinatura da declaração de gestão que acompanha os pedidos de pagamento

Organismo ou organismos responsáveis pela auditoria dos sistemas e operações

Organismos complementares

Organismo responsável pela coordenação da preparação e do acompanhamento do plano social em matéria de clima

Designação pelos Estados-Membros

Trabalho de auditoria a realizar a nível nacional se as autoridades não estiverem abrangidas pelo artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento FSC ou pelo MRR

Aceitação pela Comissão da designação das autoridades

III.

Preparar a execução do plano social em matéria de clima

Criação de um comité de coordenação nacional

Participação das autoridades regionais/locais, dos parceiros sociais e das partes interessadas da sociedade civil

IV.

Acompanhamento da execução

Indicadores comuns

Indicadores comuns utilizados como marcos e metas

Apresentação de relatórios bienais sobre os progressos realizados na execução

Autorizações da dotação financeira

Decisão de execução da Comissão combinada com a decisão de financiamento plurianual

Compromisso jurídico

Autorizações orçamentais individuais

Anulações de autorizações e dotações remanescentes

VI.

Pedidos de pagamento

Apresentação dos pedidos de pagamento

Declaração de gestão

Resumo das auditorias

VII.

Avaliação e tratamento dos pedidos de pagamento pela Comissão

Definição ex ante dos valores de pagamento

Avaliação positiva e pagamento

Cumprimento satisfatório de um marco ou meta

Avaliação negativa do marco e das metas, suspensão dos pagamentos

Desvio em relação aos custos inicialmente estimados

Pagamentos proporcionais em caso de recursos limitados

Falta grave de progresso e rescisão do acordo

VIII.

Proteção dos interesses financeiros da UE

Sistemas de gestão e de acompanhamento

Prevenção da fraude

Conflito de interesses

Consequências do incumprimento

Prevenção do duplo financiamento e complementaridade com outros instrumentos de financiamento

Fase de conceção

Fase de execução

Papel da Comissão

Conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais

Cumprimento das regras em matéria de contratos públicos

IX.

Sistema digital, recolha e armazenamento de dados sobre os destinatários finais da dotação financeira

Sistema digital único para o registo de informações pertinentes sobre a execução de medidas e investimentos

Utilização de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão

Recolha, registo e armazenamento de dados sobre os destinatários finais

Garantia, auditoria e controlo

Avaliação dos sistemas de gestão e controlo

XI.

Redução do apoio financeiro e recuperações

XII.

Avaliação do Fundo Social em matéria de Clima e avaliação da adequação dos planos sociais em matéria de clima

Avaliação do Fundo Social em matéria de Clima

Avaliação da adequação dos Planos Sociais em matéria de Clima

Sustentabilidade dos investimentos

XIII.

Informação, comunicação e notoriedade

Notoriedade e informação para os destinatários finais

Publicação de dados sobre os destinatários finais e as medidas e os investimentos executados ao abrigo do Fundo Social em matéria de Clima

Estratégia de comunicação sobre o plano social em matéria de clima

Atividades horizontais de comunicação a nível europeu

I. Introdução

O Fundo Social em matéria de Clima (FSC), criado pelo Regulamento (UE) 2023/955 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Regulamento SCF), visa contribuir para uma transição socialmente justa para a neutralidade climática.

O FSC destina-se especificamente a fazer face aos impactos sociais resultantes da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE (2) (Diretiva CELE). O novo sistema de comércio de licenças de emissão criado pelo capítulo IV, alínea a), da Diretiva CELE abrange os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e das pequenas indústrias, que estavam fora do atual sistema de comércio de licenças de emissão da UE. O FSC presta apoio financeiro aos Estados-Membros para ajudar as famílias vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes particularmente afetados pelo aumento dos preços da energia e dos transportes em resultado da aplicação do CELE2.

O objetivo das presentes orientações é ajudar os Estados-Membros a executar os respetivos planos sociais em matéria de clima, em conformidade com o Regulamento FSC. Complementam as orientações sobre os planos sociais em matéria de clima (3) e a comunicação da Comissão que fornece orientações técnicas para a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (4) e respetivos anexos (5).

As presentes orientações não prejudicam futuras disposições jurídicas no contexto do quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2027. As presentes orientações serão revistas — sempre que necessário — para se alinharem com quaisquer disposições jurídicas futuras, aplicáveis no âmbito do QFP pós-2027, incluindo eventuais alterações ao método de execução, bem como para assegurar que as medidas e os investimentos continuem a ser aplicados de forma eficaz.

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, e o considerando 17 do Regulamento FSC, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão o seu plano social em matéria de clima até 30 de junho de 2025.

No âmbito do FSC, serão afetados 65 mil milhões de EUR para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2032. Com uma contribuição obrigatória dos Estados-Membros correspondente a, pelo menos, 25 % dos custos totais estimados dos respetivos planos sociais em matéria de clima, o FSC ascenderá a pelo menos 86,7 mil milhões de EUR. O FSC deverá ter início em 1 de janeiro de 2026, pelo menos um ano antes de o CELE 2 ficar plenamente operacional e dois anos antes do início do novo QFP em 2028. Este arranque rápido contribuirá para uma introdução harmoniosa do CELE 2.

O prazo de transposição da Diretiva (UE) 2023/959 que cria o CELE 2 era 30 de junho de 2024 (6). Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, alínea a), subalínea i), do Regulamento FSC, a Comissão avaliará a pertinência do plano social em matéria de clima, tendo em conta se constitui uma resposta adequada ao impacto social e aos desafios com que se deparam as famílias vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes decorrentes do CELE 2. Por conseguinte, a não transposição do CELE 2 leva a que o plano social em matéria de clima não possa satisfazer o requisito de pertinência e o objetivo geral do FSC.

Se um Estado-Membro apresentar formalmente o seu plano social em matéria de clima, mas não tiver transposto a Diretiva (UE) 2023/959 que cria o CELE 2, a Comissão não poderá avaliar o plano apresentado. Neste caso, especialmente quando o Estado-Membro não tiver definido as obrigações legais que incumbem às entidades regulamentadas no seu território de devolverem as licenças de emissão do CELE 2 equivalentes às suas emissões verificadas, o plano social em matéria de clima será considerado irrelevante, uma vez que não pode ser demonstrado qualquer impacto social, tal como exigido no artigo 16.o, n.o 3, alínea a), subalínea i), do Regulamento FSC. Neste caso, a Comissão emitirá uma decisão de execução com uma avaliação negativa do plano social em matéria de clima, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento FSC.

II. Criação e designação de autoridades

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 21.o, n.o 1, e o anexo III do Regulamento FSC, cada Estado-Membro deve criar um sistema de controlo interno eficaz e eficiente. Tal inclui a designação das autoridades e dos organismos responsáveis pelos diferentes aspetos da execução do plano social em matéria de clima e a auditoria dos sistemas e operações relacionados com os planos sociais em matéria de clima.

A fim de tirar partido da experiência adquirida e reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros podem — sob reserva dos respetivos quadros jurídicos e regulamentares e da confirmação da Comissão — designar uma autoridade única para desempenhar as funções enumeradas nas alíneas a) e b) infra; coordenar a preparação e o acompanhamento do plano social em matéria de clima, executá-lo, assinar a declaração de gestão e preparar os pedidos de pagamento à Comissão. Por exemplo, os Estados-Membros podem confiar às autoridades de gestão dos programas da política de coesão ou do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) a execução do plano social em matéria de clima. Além disso, os Estados-Membros devem designar um ou mais organismos que efetuem as auditorias dos sistemas e das operações de modo a garantir a sua independência funcional.

a. Autoridades envolvidas na execução do plano social em matéria de clima

As funções das autoridades envolvidas na execução do plano social em matéria de clima que se seguem são especificamente definidas no Regulamento FSC e no seu anexo III. Devem ser desempenhadas as seguintes funções:

1. Autoridades encarregadas da execução do plano social em matéria de clima

—	Gerir as medidas e/ou os investimentos descritos nos programas sociais em matéria de clima a fim de alcançar os seus objetivos, e atribuir as responsabilidades e funções conexas,

—

Assegurar a existência de sistemas sólidos para salvaguardar os interesses financeiros da UE, com especial destaque para a prevenção, deteção, comunicação e correção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses, e assegurar o cumprimento das regras aplicáveis, em especial as regras em matéria de auxílios estatais e de contratação pública. Este processo inclui detetar e corrigir prontamente quaisquer irregularidades,

—	Estabelecer medidas e procedimentos antifraude eficazes e proporcionados, adaptados aos riscos identificados numa estratégia antifraude,

—	Realizar verificações de gestão para verificar, através de análises documentais e de verificações no local, se os marcos e as metas do FSC estão a ser cumpridos e se não existem irregularidades graves, nomeadamente fraude, corrupção e conflitos de interesses, ou duplo financiamento,

—	Confirmar e fornecer à Comissão elementos de prova de que as metas e os marcos estão a ser efetivamente cumpridos e encetar um diálogo com a Comissão sobre os progressos realizados na execução,

—	Assegurar que os destinatários finais das dotações financeiras recebem os montantes devidos, sob reserva da disponibilidade de financiamento,

—	Recolher e armazenar de forma segura dados e todas as outras informações essenciais, em consonância com o artigo 21.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento FSC, incluindo os resultados de auditoria e controlo e o seu seguimento, a fim de assegurar uma pista de auditoria sólida,

—	Recolher e armazenar dados sobre as medidas e os investimentos, bem como os respetivos marcos e metas, em consonância com o artigo 21.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento FSC,

—	Recolher dados sobre os progressos na execução do plano social em matéria de clima e sobre indicadores comuns em consonância com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento FSC, a fim de assegurar um acompanhamento eficaz,

—	Realizar as ações de informação, comunicação e de promoção da notoriedade em consonância com o artigo 23.o do Regulamento FSC, incluindo a publicação de dados sobre os destinatários finais num único sítio Web, se esta tarefa não for confiada a uma autoridade nacional de coordenação.

As autoridades responsáveis pela execução do plano social em matéria de clima podem ser autoridades nacionais, regionais ou locais, dependendo dos quadros jurídicos e regulamentares nacionais em vigor e do tipo de medidas e investimentos incluídos no referido plano. Cabe aos Estados-Membros decidir sobre a forma de atribuir responsabilidades entre as autoridades, tendo em conta a necessidade de assegurar uma execução eficaz do plano social em matéria de clima, de modo a que as famílias vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores de transportes vulneráveis beneficiem das medidas e dos investimentos.

Se as autoridades regionais forem incumbidas da execução do plano social em matéria de clima, terão o mesmo tipo de responsabilidades que as autoridades nacionais.

2. Autoridade ou autoridades responsáveis pela assinatura da declaração de gestão que acompanha os pedidos de pagamento

A(s) autoridade(s) responsável(eis) pela assinatura da declaração de gestão que acompanha os pedidos de pagamento desempenhará(ão) as funções a seguir enumeradas.

—	Assegurar a aplicação de medidas eficazes e proporcionadas para salvaguardar os interesses financeiros da UE, tendo em conta os riscos identificados,

—	Consolidar e supervisionar o trabalho das autoridades de execução para assegurar a coerência e a qualidade do plano social em matéria de clima,

—	Dar garantias à Comissão de que a execução do plano social em matéria de clima cumpre as normas, as regras e os regulamentos aplicáveis,

—	Confirmar que os pedidos de pagamento incluem apenas marcos e metas concluídos, assegurando a exatidão, a fiabilidade e a autenticidade dos dados. Tal inclui a manutenção de registos eletrónicos de todos os elementos de verificação, em conformidade com as regras e os procedimentos,

—	Verificar se as irregularidades identificadas nos relatórios finais de auditoria e de controlo relacionados com os pedidos de pagamento foram devidamente tratadas e corrigidas ao nível dos destinatários finais em causa.

Em 18 de abril de 2023, a Comissão emitiu uma declaração (7) sobre o acordo alcançado pelos colegisladores ao abrigo do anexo III do Regulamento FSC. Esta declaração salienta que a nomeação de mais do que uma autoridade para assinar as declarações de gestão que acompanham os pedidos de pagamento pode conduzir a ineficiências e a uma diluição das responsabilidades, bem como gerar confusão sobre os papéis das autoridades.

3. Organismo ou organismos responsáveis pela auditoria dos sistemas e operações

O(s) organismo(s) que audita(m) os sistemas e operações será(ão) responsável(eis) pelas tarefas a seguir indicadas.

—	Realizar auditorias de sistemas sobre o funcionamento do sistema de gestão e controlo e auditorias das operações a fim de dar à Comissão uma garantia razoável de que os marcos e metas incluídos nos pedidos de pagamento foram alcançados,

—	Verificar o funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e controlo e o processo de designação das autoridades, em consonância com os requisitos-chave estabelecidos no Regulamento FSC e no seu anexo III,

—

Assegurar que o seu trabalho incide nos elementos pertinentes para garantir que os interesses financeiros da UE estão protegidos, obtendo garantias de que existem sistemas para prevenir, detetar, comunicar e corrigir a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses, e assegurar a conformidade com os requisitos do mercado único (regras em matéria de contratação pública e de auxílios estatais),

—	Realizar todas as atividades de auditoria em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites,

—

Fornecer um resumo das auditorias realizadas e das medidas aplicadas, relativamente a cada pedido de pagamento, com vista a salvaguardar os interesses da UE, centrando-se nos seguintes aspetos:

—	ausência de conflitos de interesses,

—	aplicação de medidas antifraude,

—	prevenção da corrupção e do duplo financiamento.

A autoridade de auditoria deve ser uma autoridade pública, embora tarefas de auditoria específicas possam ser delegadas ou externalizadas a organismos públicos ou privados sob a sua supervisão e responsabilidade.

b. Organismos complementares

Tal como indicado nas Orientações sobre os planos sociais em matéria de clima, e tendo em conta a natureza multissetorial do FSC, incentiva-se os Estados-Membros a criar um organismo nacional de coordenação para o plano social em matéria de clima.

1. Organismo responsável pela coordenação da preparação e do acompanhamento do plano social em matéria de clima

O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento FSC estabelece que os planos sociais em matéria de clima devem ser coerentes com as informações neles incluídas e com os compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito de outros programas e legislação da UE. Para o efeito, os Estados-Membros são incentivados a criar um organismo específico que assegure a coordenação geral nos diferentes domínios.

O organismo nacional de coordenação pode desempenhar as seguintes funções:

—	assegurar que o plano social em matéria de clima está alinhado com outras iniciativas políticas nacionais,

—

assegurar a coerência e complementaridade entre o plano social em matéria de clima e o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, os programas da política de coesão, o plano de recuperação e resiliência (PRR), o plano nacional de renovação de edifícios, o plano nacional integrado em matéria de energia e de clima (PNEC) e o plano de transição justa,

—	coordenar com as autoridades responsáveis pelo planeamento e pela execução eficazes das ações e com a(s) autoridade(s) responsável(eis) pela assinatura da declaração de gestão, a fim de dar um seguimento eficaz aos pedidos de pagamento,

—	exercer mediação entre as autoridades responsáveis pela execução, a fim de resolver problemas de aplicação,

—	atuar como ponto único de contacto para os serviços da Comissão, o Tribunal de Contas Europeu e outros organismos ou instituições pertinentes da UE,

—	supervisionar o acompanhamento e os relatórios periódicos (em consonância com o artigo 24.o do Regulamento FSC) e as avaliações, consoante necessário,

—	assegurar a realização de atividades de comunicação para aumentar a sensibilização para o apoio da UE e divulgar informações sobre as ações realizadas no âmbito do plano social em matéria de clima,

—	supervisionar a publicação de dados sobre os destinatários finais (e sobre os contratantes e subcontratantes, caso o destinatário final seja uma entidade adjudicante), no intuito de manter a transparência.

Independentemente da autoridade ou das autoridades que exercem estas funções de gestão, deve ser assegurada uma separação efetiva entre elas e o organismo que exerce funções de auditoria, a fim de permitir a realização de auditorias adequadas e independentes dos sistemas e das operações.

c. Designação pelos Estados-Membros

A(s) autoridade(s) mencionada(s) na alínea a) da presente secção deve(m) ser designada(s) em conformidade com o anexo III do Regulamento FSC e com o quadro nacional. A designação do organismo de coordenação previsto na alínea b) deve ser feita em conformidade com o quadro nacional; o procedimento de designação previsto no anexo III do Regulamento FSC não é aplicável.

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento FSC, se um Estado-Membro decidir confiar a função de autoridade encarregada da execução do plano social em matéria de clima a uma autoridade de gestão dos programas da política de coesão ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) (Regulamento Disposições Comuns — RDC), a Comissão considerará que os sistemas de gestão e controlo já existentes cumprem os requisitos do referido regulamento.

Esta disposição aplica-se às autoridades nacionais, regionais ou de outro nível.

Com base nas sinergias previstas nesta disposição e na natureza das tarefas realizadas por outros tipos de autoridades no âmbito dos programas da política de coesão e do MRR, a Comissão pode aplicar um procedimento simplificado em várias outras situações, tal como se descreve de seguida.

Autoridades ao abrigo do RDC:

i.	A uma autoridade de gestão ao abrigo do RDC é atribuída a função de autoridade responsável pela assinatura da declaração de gestão que acompanha o pedido de pagamento ao abrigo do Regulamento FSC.

ii.

É atribuído a um organismo intermédio ao abrigo do RDC a função de autoridade responsável pela execução do plano social em matéria de clima no quadro do Regulamento FSC, desde que o organismo intermédio tenha sido delegado para desempenhar todas as tarefas pertinentes da autoridade de gestão relativamente a programas da política de coesão.

iii.	Ao abrigo do RDC, é atribuída a uma autoridade de auditoria a função de organismo que realiza as auditorias ao abrigo do Regulamento FSC.

Autoridades ao abrigo do MRR:

Devido às semelhanças com as estruturas e procedimentos de gestão e controlo estabelecidos a nível nacional e regional para gerir o MRR, as estruturas do MRR também podem ser utilizadas (se forem diferentes das autoridades que executam os programas da política de coesão) para realizar diretamente as ações no âmbito dos planos sociais em matéria de clima. Nesses casos, os sistemas de gestão e controlo existentes criados pelos Estados-Membros serão considerados conformes com os requisitos do Regulamento FSC.

Cada Estado-Membro deve comunicar formalmente à Comissão a lista das autoridades responsáveis pelas tarefas no âmbito do FSC, quer quando apresentam o seu plano social em matéria de clima, quer posteriormente, antes da sua designação, assegurando que os seguintes elementos foram verificados e confirmados:

a)	As autoridades têm o mandato legal a nível nacional;

b)	As autoridades dispõem dos recursos e da capacidade necessários para realizar as tarefas adicionais no âmbito do FSC;

c)	Os Estados-Membros devem assegurar que a execução do plano social em matéria de clima não comprometa a execução dos outros fundos da UE sob a responsabilidade das autoridades do FSC recentemente designadas; e

d)	Os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis constantes do anexo III do Regulamento FSC.

Se as autoridades designadas não forem autoridades de gestão de programas da política de coesão mencionadas no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento FSC, ou do MRR, a Comissão reconhecerá a adequação da autoridade para desempenhar a função atribuída pelo Estado-Membro caso a caso, tal como descrito no ponto II.d das presentes orientações.

Em qualquer caso, quaisquer autoridades envolvidas na execução dos fundos da política de coesão da UE e/ou do MRR com deficiências significativas confirmadas pela Comissão, pelo Tribunal de Contas Europeu ou por qualquer outro organismo nacional de auditoria devem ser excluídas do processo de designação simplificado acima referido.

d. Trabalho de auditoria a realizar a nível nacional se as autoridades não estiverem abrangidas pelo artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento FSC ou pelo MRR

Qualquer entidade responsável pela execução do plano social em matéria de clima e/ou pela assinatura da declaração de gestão no âmbito do FSC que não tenha estado anteriormente envolvida em programas da política de coesão (conforme descrito acima) deve ser sujeita a uma auditoria pela autoridade de auditoria. Esta auditoria deve avaliar se as autoridades cumprem os critérios do sistema de controlo interno estabelecidos no anexo III do Regulamento FSC, antes da conclusão do processo de designação. Deve também ser realizada uma auditoria a qualquer entidade com deficiências significativas confirmadas (9) no que diz respeito à execução dos fundos de coesão ou do MRR e que o Estado-Membro decida, ainda assim, designar.

Note-se que a avaliação da conformidade com os requisitos-chave estabelecidos no anexo III do Regulamento FSC diz respeito ao facto de a conceção do sistema de gestão e controlo ser ou não adequada. Significa isto que, para aceitar a designação de uma autoridade, a Comissão necessita de um parecer sobre a forma como os sistemas funcionam. No entanto, nesta fase, não é necessário um parecer sobre a eficácia prática do sistema de gestão e controlo. O âmbito e os objetivos desta auditoria são descritos mais pormenorizadamente na secção X das presentes orientações.

Se não for possível obter uma garantia suficiente antes da adoção do plano social em matéria de clima, este deve incluir um marco a cumprir antes de qualquer pagamento, exigindo a emissão de um parecer de auditoria sem reservas por parte da autoridade de auditoria. Se o Estado-Membro não propuser esse marco no plano social em matéria de clima, o mesmo será solicitado pela Comissão aquando da avaliação do plano social em matéria de clima, tal como estabelecido no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento FSC.

e. Aceitação pela Comissão da designação das autoridades

A Comissão aceitará, em princípio, o processo de designação descrito na alínea a) da presente secção sem qualquer outro trabalho de controlo quando a autoridade de auditoria designada já der garantias no âmbito de programas da política de coesão ou do MRR.

Se o Estado-Membro decidir designar como autoridade de auditoria uma nova entidade que não tenha experiência anterior de auditoria de fundos de coesão ou do MRR, a Comissão analisará a forma como funciona a autoridade de auditoria designada e, eventualmente, de outros organismos responsáveis pela execução do plano social em matéria de clima. A Comissão verificará o cumprimento do Regulamento FSC e das normas internacionais de auditoria o mais rapidamente possível e, eventualmente, no âmbito da avaliação do plano social em matéria de clima ou imediatamente após a sua adoção formal.

O artigo 17.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento FSC exige que os Estados-Membros corrijam quaisquer deficiências nos sistemas de controlo interno antes do primeiro pagamento. Se não for possível obter uma garantia suficiente antes da sua adoção, o plano social em matéria de clima deve incluir uma medida adicional (marco) que obrigue a uma avaliação positiva por parte da Comissão destas autoridades de auditoria que não tenham experiência prévia na auditoria de fundos de coesão e/ou do MRR. Se o Estado-Membro não propuser um marco desse tipo no plano social em matéria de clima, a Comissão exigirá que seja incluído um aquando da avaliação do mesmo [artigo 17.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento FSC]. Este marco deve ser cumprido antes do primeiro pagamento.

III. Preparar a execução do plano social em matéria de clima

a. Criação de um comité de coordenação nacional

O artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento FSC estabelece a necessidade de assegurar um sistema de controlo interno eficaz e eficiente. O anexo III do Regulamento FSC estabelece a designação das autoridades e os procedimentos que garantem que essas autoridades obtenham garantias.

A fim de facilitar o diálogo com as partes interessadas, os Estados-Membros são incentivados a disponibilizar uma plataforma para a coordenação nacional da execução do FSC, de modo a que o diálogo entre as partes interessadas seja organizado de forma a proporcionar clareza quanto ao calendário, às modalidades de participação das partes interessadas no diálogo e à coordenação a nível nacional. A criação dessa plataforma facilitará o trabalho do organismo responsável pela coordenação da preparação e do acompanhamento do plano social em matéria de clima nacional.

Poderia ser criado um comité de coordenação nacional, composto pelas estruturas criadas pelo Estado-Membro para gerir, coordenar e executar o respetivo plano social em matéria de clima, bem como para o debater com as partes interessadas pertinentes. Além de apoiar a execução efetiva do plano social em matéria de clima, este comité de coordenação asseguraria que o mesmo fosse executado em conformidade com outras estratégias nacionais, programas de financiamento da UE e políticas da UE.

Um comité de coordenação nacional poderia assegurar, entre outras, as seguintes atividades:

—	acompanhar os progressos realizados na execução do plano social em matéria de clima e no cumprimento dos marcos e metas;

—	abordar questões e desafios específicos que afetem o desempenho das medidas e dos investimentos;

—	avaliar o contributo do plano social em matéria de clima para enfrentar os desafios identificados no PNEC do Estado-Membro ou noutros instrumentos e programas com impacto no FSC;

—	acompanhar os progressos alcançados na realização das avaliações;

—	acompanhar os progressos realizados na comunicação de informações sobre os indicadores de resultados, realizações e contexto, na realização de avaliações e resumos das avaliações e no seguimento das conclusões;

—	assegurar a tomada de medidas de comunicação e notoriedade e a realização de progressos no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas;

—	acompanhar a participação dos parceiros e dos beneficiários, assegurar a participação efetiva das principais partes interessadas e promover o princípio da parceria.

Esse comité poderia também promover uma troca de pontos de vista sobre a metodologia utilizada para a revisão dos marcos e das metas, bem como sobre os relatórios bienais sobre a execução do plano social em matéria de clima ou qualquer alteração do mesmo. Por último, poderia apresentar às autoridades responsáveis pela execução do plano social em matéria de clima propostas, por exemplo sobre possíveis formas de reduzir a burocracia para os destinatários finais e melhorar a eficácia das medidas e dos investimentos.

O comité de coordenação nacional deve ser adaptado às necessidades específicas, aos quadros institucionais e às estruturas de governação de cada Estado-Membro. A eficácia desse comité no apoio à aplicação do plano social em matéria de clima e na obtenção dos resultados pretendidos dependeria de fatores como o nível de participação das partes interessadas, a eficiência dos processos administrativos e a sua adaptabilidade.

Os Estados-Membros são fortemente incentivados a incluir nos seus comités de coordenação nacionais representantes dos ministérios e agências competentes, de autoridades locais e regionais, de parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes, bem como da Comissão.

É aconselhável que cada comité de coordenação nacional adote um regulamento interno específico, incluindo disposições relativas à prevenção de qualquer conflito de interesses e à aplicação do princípio da transparência. Esse regulamento interno governará o processo de tomada de decisão de cada comité nacional, em conformidade com o quadro nacional pertinente. O comité deve reunir-se pelo menos uma vez por ano, organizando reuniões ad hoc sempre que surjam questões pertinentes que afetem os progressos do plano social em matéria de clima na consecução dos seus objetivos.

b. Participação das autoridades regionais/locais, dos parceiros sociais e das partes interessadas da sociedade civil

A fim de assegurar uma aplicação eficaz do plano social em matéria de clima e um acompanhamento coerente, os Estados-Membros são fortemente incentivados a envolver diferentes partes interessadas, em especial partes interessadas regionais e locais, ao longo de todo o processo de execução.

A participação dos órgãos de poder local e regional e das partes interessadas pertinentes durante a execução do plano social em matéria de clima irá i) assegurar a apropriação e o empenho na execução do plano social em matéria de clima, ii) contribuir para assegurar que as medidas e os investimentos visam as famílias e as microempresas vulneráveis que, em última análise, devem beneficiar do plano social em matéria de clima, e iii) refletir o facto de muitos investimentos do FSC serem realizados a nível local e regional (renovações energéticas, transportes públicos, etc.).

Ao longo de toda a execução do plano social em matéria de clima, além das partes interessadas regionais e locais, devem associar-se organizações da sociedade civil, parceiros sociais, representantes setoriais, e outras entidades que possam assegurar um leque suficientemente vasto de pontos de vista e disponibilizar um acompanhamento abrangente do processo de execução.

IV. Acompanhamento da execução

O quadro para o acompanhamento da execução dos planos sociais em matéria de clima está estabelecido no artigo 24.o do Regulamento FSC. Estabelece que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório bienal (de dois em dois anos), sobre a execução dos respetivos planos sociais em matéria de clima, juntamente com o relatório integrado de progresso em matéria de energia e clima. Os Estados-Membros devem incluir nos respetivos relatórios bienais sobre os progressos realizados os indicadores comuns pertinentes estabelecidos no anexo IV do Regulamento FSC.

A Comissão deve igualmente acompanhar a execução do FSC e medir os progressos na consecução dos seus objetivos. De um modo geral, o acompanhamento da execução deve ser direcionado e devem ser impostos aos destinatários finais do apoio do Fundo Social em matéria de clima requisitos de prestação de informação proporcionados. A Comissão utilizará os indicadores comuns para a comunicação de informações e para efeitos de acompanhamento e avaliação do FSC.

O acompanhamento eficaz da execução dos planos sociais em matéria de clima e a apresentação de relatórios claros e transparentes são fundamentais para garantir a transparência e a responsabilização perante as partes interessadas e o público, bem como para comunicar os progressos e os resultados alcançados. Esses relatórios ao nível agregado do FSC exigem dados coerentes e comparáveis, baseados em mecanismos sólidos de acompanhamento e recolha de dados. O acompanhamento pode também ajudar a antecipar estrangulamentos na execução e apoiar o desenvolvimento de medidas de atenuação, ou, por outro lado, ajudar a identificar boas práticas. Com um acompanhamento eficaz, é igualmente possível medir os progressos globais do FSC na consecução dos seus objetivos e fornecer uma base factual para avaliações posteriores do FSC (ver secção VII). As duas principais componentes do quadro de acompanhamento do FSC são apresentadas no quadro 1 infra.

Quadro 1

Principais componentes do quadro de acompanhamento do FSC

	Marcos e metas	Indicadores comuns
Pedido de pagamento	Os Estados-Membros fornecem atualizações (até duas vezes por ano) sobre os marcos e as metas cumpridos, incluindo os definidos por indicadores comuns, que a Comissão utilizará para alimentar o sistema de acompanhamento.
Relatório bienal	Os Estados-Membros apresentam, de dois em dois anos, um relatório sobre os progressos na execução dos planos sociais em matéria de clima, ou seja, de todos os seus marcos e metas.	No seu relatório bienal sobre os progressos na execução dos planos sociais em matéria de clima, os Estados-Membros também comunicam informações sobre todos os indicadores comuns de contexto e sobre os progressos alcançados na consecução de indicadores comuns de realizações e de resultados pertinentes.

a. Indicadores comuns

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento FSC, os Estados-Membros devem incluir nos seus relatórios bienais de progresso os indicadores comuns pertinentes que constam do anexo IV do Regulamento FSC. A lista apresentada nesse anexo contém um total de 39 indicadores de contexto, de realização e de resultado que abrangem as principais componentes da intervenção do FSC (setor dos edifícios, setor dos transportes rodoviários, microempresas e apoio direto temporário ao rendimento). As medidas e os investimentos nos planos sociais em matéria de clima podem contribuir para a consecução simultânea de vários indicadores comuns.

Os indicadores comuns de realização e de resultado considerados relevantes para os tipos mais comuns de medidas e investimentos suscetíveis de serem incluídos nos planos sociais em matéria de clima e a utilizar para as obrigações de comunicação de informações no âmbito desses planos constam do anexo 1 das presentes orientações. Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre os indicadores comuns pertinentes sempre que tenham proposto no plano social em matéria de clima medidas e investimentos que se enquadrem nas categorias previstas no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento FSC. O anexo IV do Regulamento FSC também esclarece que, quando um plano social em matéria de clima não contiver qualquer medida ou investimento que contribua para alguns dos indicadores, os Estados-Membros podem assinalar esses indicadores comuns como «não aplicáveis».

Todos os indicadores de contexto em cada componente são considerados aplicáveis por defeito, uma vez que fornecem informações sobre a situação atual nos vários setores (ou seja, um valor de referência) e os Estados-Membros devem apresentar essas informações no respetivo plano social em matéria de clima, em conformidade com o Regulamento FSC (10).

Os indicadores comuns serão utilizados pela Comissão para acompanhar e avaliar o FSC e os progressos realizados na consecução dos seus objetivos gerais e específicos (ver também a secção VII das presentes orientações).

b. Indicadores comuns utilizados como marcos e metas

Os progressos na execução das medidas e dos investimentos incluídos nos planos sociais em matéria de clima devem ser acompanhados mediante marcos e metas. Os marcos e as metas devem ser concebidos de modo a assegurar o acompanhamento da consecução dos objetivos de cada componente dos planos. Os marcos e as metas devem ser claros, concisos, realistas, pertinentes, mensuráveis, específicos da atividade apoiada e sólidos (11), com um indicador pertinente. As metas devem ter uma base de referência clara e uma metodologia subjacente sólida.

Em conformidade com as orientações sobre os planos sociais em matéria de clima, os Estados-Membros são fortemente incentivados a utilizar a lista de indicadores comuns constante do anexo IV do Regulamento FSC na elaboração das suas metas. O recurso aos indicadores comuns para definir as metas assegura a coerência e a comparabilidade dos dados de acompanhamento entre os Estados-Membros e a nível do Fundo. Por conseguinte, se uma meta contribuir para um dos indicadores enumerados no anexo IV do Regulamento FSC, este indicador comum deve ser utilizado como primeira opção para elaborar o plano social em matéria de clima (e deve ser claramente identificado no quadro que inclui os marcos e as metas aquando da apresentação do plano social em matéria de clima).

Para aplicar eficazmente os planos sociais em matéria de clima, espera-se que a maior parte das metas intermédias e finais dos investimentos seja expressa em indicadores de realizações. Se não for possível formular uma meta utilizando nenhum dos indicadores constantes do anexo IV, os Estados-Membros podem utilizar indicadores adicionais, dando prioridade aos que foram utilizados ao abrigo de outros fundos, programas e instrumentos da UE, como os programas da política de coesão ou o MRR. Devem ser seguidas as melhores práticas explicadas nas orientações sobre os planos sociais em matéria de clima, nomeadamente no que respeita a quaisquer alterações a esses planos.

A consecução dos marcos e das metas é uma condição prévia para a apresentação de pedidos de pagamento do FSC. Em consonância com a natureza baseada no desempenho do FSC, a apresentação de pedidos de pagamento assinala um ponto fundamental na execução dos planos sociais em matéria de clima, em que os Estados-Membros fornecem informações atualizadas sobre o cumprimento dos seus marcos e metas, e sobre indicadores comuns sempre que estes tenham sido utilizados para definir as metas (para mais informações, ver abaixo).

Este processo regular fornece uma atualização sobre os progressos realizados na execução e no acompanhamento dos planos sociais em matéria de clima. Esta atualização deve ser complementada por um relatório intercalar elaborado pelos Estados-Membros de dois em dois anos sobre os progressos na execução do plano social em matéria de clima.

c. Apresentação de relatórios bienais sobre os progressos realizados na execução

A apresentação de relatórios bienais sobre os progressos realizados na execução constitui a principal componente do quadro de acompanhamento do FSC. Nos termos do artigo 24.o do Regulamento FSC, estes relatórios devem ser realizados juntamente com os relatórios de progresso sobre os PNEC, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) (Regulamento Governação). Esta disposição obriga os Estados-Membros a apresentarem um relatório sobre os progressos realizados na execução dos respetivos PNEC até 15 de março de 2023 e, posteriormente, de dois em dois anos. Dada a ligação criada pelo Regulamento FSC entre os relatórios de progresso sobre os planos sociais em matéria de clima e os PNEC, o primeiro relatório de progresso bienal sobre os planos sociais em matéria de clima está previsto para 15 de março de 2027. O período de referência abrange o início da execução das medidas e dos investimentos elegíveis (ou seja, a partir de junho de 2024). A apresentação de relatórios bienais sobre os progressos na execução dos planos sociais em matéria de clima será efetuada utilizando a ferramenta informática SFC2021.

A fim de proporcionar uma visão global do ponto da situação no que respeita à execução, espera-se que os Estados-Membros forneçam informações atualizadas sobre os progressos na realização de todas as atividades no âmbito do plano social em matéria de clima, incluindo as que sofreram atrasos, ainda não foram concluídas ou ainda não foram avaliadas.

Os Estados-Membros devem publicar os respetivos relatórios de progresso bienais, em conformidade com os requisitos aplicáveis ao relatório de progresso do PNEC, a fim de reforçar a transparência.

A Comissão fornecerá indicações mais pormenorizadas e disponibilizará um modelo para os relatórios de progresso bienais sobre os planos sociais em matéria de clima, a fim de facilitar o processo, assegurar uma abordagem harmonizada da comunicação de informações e simplificá-la em conjugação com os relatórios integrados do PNEC. A Comissão emitirá uma nota metodológica sobre os indicadores comuns enumerados no anexo IV do Regulamento FSC, a fim de assegurar um entendimento comum das definições dos indicadores e assegurar que os dados a recolher são sólidos e fiáveis. Esta metodologia basear-se-á,tanto quanto possível, nas definições estabelecidas no Regulamento FSC e noutra legislação pertinente da UE (13), bem como nas definições aplicadas a nível nacional.

Os Estados-Membros devem comunicar a forma como aplicam as definições de pobreza energética e de pobreza em matéria de transportes a nível nacional, em consonância com a explicação fornecida nos seus planos sociais em matéria de clima (14). Quando os indicadores são semelhantes aos utilizados para outras políticas da UE (por exemplo, transpostas pela Diretiva Eficiência Energética) ou programas de financiamento, os Estados-Membros devem utilizar uma metodologia semelhante para recolher e comunicar dados conexos.

A igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos são considerações importantes para o acompanhamento dos planos sociais em matéria de clima. Tal como salientado no considerando 24 do Regulamento FSC, a igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos devem ser integradas e promovidas ao longo da preparação e execução dos planos sociais em matéria de clima, a fim de garantir que ninguém fique para trás. Por conseguinte, na medida do possível, os Estados-Membros são incentivados a desagregar os dados comunicados nos respetivos relatórios bienais e planos sociais em matéria de clima por género, idade e estatuto de deficiência (em especial no que respeita aos dados comunicados no âmbito dos indicadores comuns sobre famílias, utilizadores de transportes e microempresas vulneráveis) (15). Os Estados-Membros são também incentivados, na medida em que seja possível e pertinente, a explicar de que forma têm em conta, no respetivo plano social em matéria de clima as especificidades geográficas, designadamente das ilhas, das regiões e dos territórios ultraperiféricas, das zonas rurais ou remotas, das periferias menos acessíveis, das zonas montanhosas ou das zonas menos desenvolvidas.

Nos seus planos sociais em matéria de clima, os Estados-Membros devem explicar de que forma tencionam assegurar que os respetivos planos sociais em matéria de clima serão acompanhados e executados de forma eficaz, centrando-se nas disposições e no calendário de acompanhamento e execução (ver anexo V, ponto 4.1, do Regulamento FSC). Tal deverá incluir igualmente as modalidades de recolha dos dados pertinentes. No âmbito da avaliação geral do plano social em matéria de clima, a Comissão avaliará se as disposições propostas garantirão que esse plano possa ser executado e acompanhado de forma eficaz (16). Entre outras funções, o organismo que coordena a elaboração e o acompanhamento do plano de ação em matéria de clima (ver secção II das presentes orientações) supervisionará a execução, o acompanhamento e a comunicação de informações do referido plano. Na ausência de um organismo nacional de coordenação, estas tarefas devem ser atribuídas a um ou mais organismos de execução.

A Comissão manterá um diálogo regular com os representantes dos Estados-Membros, eventualmente através de um grupo de trabalho técnico específico, para debater quaisquer questões e boas práticas relacionadas com as atividades de acompanhamento e avaliação dos planos sociais em matéria de clima.

V. Autorizações da dotação financeira

O FSC será financiado, a título excecional e temporário, pelas receitas geradas com a venda em leilão de 50 milhões de licenças de emissão nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8-B, da Diretiva CELE, de 150 milhões de licenças de emissão nos termos do artigo 30.o-D, n.o 3, da mesma diretiva e de um volume de licenças de emissão adicionais nos termos do artigo 30.o-D, n.o 4, da mesma diretiva, que deverão constituir receitas afetadas externas.

Tendo em conta que as receitas afetadas externas devem ser disponibilizadas na sequência da venda em leilão de licenças de emissão nos termos dos artigos 10.o-A, n.o 8-B, 30.o-D, n.o 3, e 30.o-D (4) da Diretiva CELE, o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento FSC prevê uma derrogação ao artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) (Regulamento Financeiro). Ao abrigo desta derrogação, as dotações de autorização podem ser disponibilizadas automaticamente no início de cada exercício financeiro, a partir de 1 de janeiro de 2026. Por conseguinte, será possível autorizar anualmente os montantes anuais das dotações para cada Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento FSC.

a. Decisão de execução da Comissão combinada com a decisão de financiamento plurianual

A Comissão decide sobre o plano social em matéria de clima de um Estado-Membro por meio de uma decisão de execução, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento FSC. Em caso de avaliação positiva, a decisão de execução da Comissão incluirá os elementos exigidos no artigo 110.o do Regulamento Financeiro e constituirá a decisão de financiamento na aceção desse artigo, de modo que «[a]s autorizações orçamentais são precedidas de decisões de financiamento adotadas pela instituição da União ou pela autoridade em que a instituição da União tiver delegado poderes».

Para efeitos da execução do FSC, a decisão de financiamento para cada Estado-Membro será plurianual e abrangerá o período 2026-2032, indicando igualmente:

—	o Estado-Membro definido como beneficiário;

—	as medidas e os investimentos a executar;

—	os custos totais estimados do plano social em matéria de clima e a lista de marcos e metas;

—	a duração total da intervenção;

—	a dotação financeira máxima total e as dotações anuais correspondentes para o Estado-Membro a título do Fundo, a pagar em parcelas;

—	valores do pagamento para marcos e metas individuais;

—	a contribuição nacional;

—	as disposições e o calendário do acompanhamento e da execução;

—	os indicadores pertinentes relacionados com o cumprimento dos marcos e metas previstos e o respetivo valor de pagamento quando alcançados;

—	as disposições para facultar à Comissão o acesso aos dados pertinentes subjacentes;

—	a rubrica do orçamento da UE.

A decisão de financiamento incluirá um anexo com as dotações anuais do Estado-Membro (com base no anexo I das Orientações sobre os planos sociais em matéria de clima e tendo em conta o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento FSC). Estas dotações serão formalmente notificadas a cada Estado-Membro para serem utilizadas como referência para o processo de execução financeira e como base para as transações financeiras.

A referida decisão será adotada sem prejuízo das disposições pertinentes no âmbito do QFP que abrangem o período com início em 2028.

b. Compromisso jurídico

Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento FSC, após ter adotado uma decisão positiva nos termos do artigo 17.o do regulamento FSC, a Comissão celebra um acordo bilateral com o Estado-Membro em causa. Este acordo incluirá i) pormenores sobre a execução do plano social em matéria de clima específico, em especial as obrigações específicas de acompanhamento, ii) as regras e os procedimentos relacionados com o controlo, iii) correções financeiras e iv) quaisquer outros elementos pertinentes para a execução efetiva do apoio da UE.

O acordo bilateral celebrado constituirá um compromisso jurídico individual na aceção do Regulamento Financeiro para o período 2026-2032, sem prejuízo do disposto nos artigos 30.o-D, n.o 4, 30.o-I e 30.o-K, da Diretiva CELE.

c. Autorizações orçamentais individuais

Para efeitos das autorizações orçamentais, o montante máximo global das dotações a desembolsar para um plano social em matéria de clima específico, tal como estabelecido nas decisões de execução da Comissão em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento FSC, deve ser repartido em parcelas anuais (artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento FSC).

As autorizações orçamentais individuais por Estado-Membro serão repartidas em parcelas anuais. Basear-se-ão no anexo da respetiva decisão de execução da Comissão que emite uma avaliação positiva do plano social em matéria de clima, que serve de decisão de financiamento plurianual para o Estado-Membro em causa.

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento FSC, se o custo total estimado por um Estado-Membro do plano social em matéria de clima, deduzida a contribuição nacional, for igual ou superior à dotação máxima prevista no anexo I das Orientações da Comissão sobre os planos sociais em matéria de clima, as autorizações orçamentais individuais estabelecidas anualmente serão equivalentes aos montantes indicados anualmente nesse anexo.

Se o plano social em matéria de clima de um Estado-Membro for aprovado com uma dotação financeira máxima inferior à indicada no anexo I das Orientações da Comissão sobre os planos sociais em matéria de clima, tal como estabelecido no artigo 17.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento FSC, as autorizações orçamentais individuais fixadas anualmente serão reduzidas proporcionalmente, tendo em conta a contribuição total do FSC na decisão da Comissão emitida nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento FSC.

Se um Estado-Membro não utilizar a totalidade da sua dotação num determinado ano, o montante não utilizado da autorização anual transitará para os anos seguintes até ao final do período de financiamento.

Em todos os casos, tal como exigido pelo artigo 15.o do Regulamento FSC, pelo menos 25 % do custo total estimado de cada plano social em matéria de clima deve provir de uma contribuição do Estado-Membro em causa.

d. Anulações de autorizações e dotações remanescentes

As eventuais anulações de autorizações da dotação financeira não utilizada serão efetuadas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 10, do Regulamento FSC no final do período elegível e após todos os pagamentos serem efetuados até 31 de dezembro de 2033.

Se não tiverem sido realizados progressos concretos na consecução de quaisquer marcos e metas pertinentes, no prazo de 15 meses a contar da celebração do acordo jurídico individual, a Comissão comunicará a sua avaliação ao Estado-Membro e dar-lhe-á dois meses para apresentar observações, antes de tomar uma decisão sobre a rescisão desse acordo e de anular a autorização do montante (artigo 20.o, n.o 7, do Regulamento FSC).

Em derrogação do artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro, e sem prejuízo do artigo 30.o-D, n.o 4, sexto parágrafo, da Diretiva CELE, a Comissão atribui aos Estados-Membros os montantes correspondentes a quaisquer dotações não utilizadas até 31 de dezembro de 2033, em conformidade com as regras de distribuição de licenças de emissão definidas no artigo 30.o-D, n.o 5, da Diretiva CELE, a fim de alcançar os objetivos referidos no artigo 3.o do regulamento FSC.

VI. Pedidos de pagamento

a. Apresentação dos pedidos de pagamento

Após o cumprimento dos marcos e metas pertinentes, os Estados-Membros devem apresentar um pedido de pagamento devidamente fundamentado, até duas vezes por ano (até 31 de julho e 31 de dezembro). Este pedido de pagamento deve enumerar todos os marcos e metas que os Estados-Membros consideram cumpridos de forma satisfatória, tal como estabelecido na decisão de execução da Comissão a que se refere o artigo 17.o do Regulamento FSC. O pedido de pagamento deve ser acompanhado da justificação e dos elementos de prova pertinentes associados a cada marco e meta alcançados, em conformidade com o acordo bilateral referido no artigo 19.o do Regulamento FSC. A apresentação de cada conjunto subsequente de marcos e metas alcançados pressupõe e confirma que as medidas associadas a marcos e metas anteriormente alcançados de forma satisfatória não foram revertidas pelo Estado-Membro em causa.

Os pedidos de pagamento devem ser apresentados através do módulo específico no sistema SFC2021 da Comissão. Todos os documentos comprovativos da consecução bem-sucedida das metas e dos marcos conexos devem também ser apresentados através do SFC2021 como parte integrante do pedido de pagamento. Antes de apresentar o pedido, devem ser realizados trabalhos técnicos para verificar se os marcos e as metas foram cumpridos.

O sistema enviará atempadamente ao Estado-Membro um aviso de receção eletrónico. Se necessário, as autoridades dos Estados-Membros poderão corrigir ou retirar os pedidos de pagamento através deste sistema, antes de a Comissão adotar as decisões de execução indicadas no artigo 20.o, n.os 3 e 4, do Regulamento FSC.

Se um Estado-Membro não considerar cumprido um determinado marco ou meta previsto numa data específica, ou se tiver identificado problemas de execução relacionados com o mesmo (por exemplo, trabalhos de auditoria ou controlo pendentes, falta de elementos de prova suficientes ou qualquer outro motivo), pode abster-se de os incluir num pedido de pagamento e, ainda assim, solicitar um desembolso relativo aos restantes marcos e metas previstos para a mesma data e considerados plenamente cumpridos. Antes de apresentarem um pedido de pagamento, recomenda-se aos Estados-Membros que consultem informalmente a Comissão, a fim de se certificarem de que o processo foi devidamente preparado.

A fim de cumprir o disposto no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento FSC, um Estado-Membro não deve apresentar metas individuais parcialmente alcançadas (por exemplo, oito dos 10 elementos autorizados previstos para uma data específica). Só devem ser incluídos nos pedidos de pagamento marcos e metas plenamente cumpridos. As metas ou os marcos que não tenham sido cumpridos ou que o tenham sido apenas parcialmente até à data específica devem ser prosseguidos e incluídos nos pedidos de pagamento seguintes após o seu cumprimento satisfatório.

b. Declaração de gestão

Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, e o anexo III do Regulamento FSC, os Estados-Membros devem fazer acompanhar cada pedido de pagamento de uma declaração de gestão assinada.

Esta declaração de gestão comprova que as dotações financeiras foram utilizadas para a finalidade prevista, que a informação apresentada com o pedido de pagamento está completa, é exata e fiável e que os sistemas de controlo interno aplicados fornecem as garantias necessárias de que as dotações financeiras foram geridas de acordo com todas as regras aplicáveis, em especial as regras relativas à prevenção de conflitos de interesses, de fraude, de corrupção e do duplo financiamento proveniente do Fundo e de outros programas da União, de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

A declaração de gestão deve conter as seguintes informações:

(i)	uma declaração de que as informações constantes do pedido de pagamento foram devidamente apresentadas e são completas e exatas,

(ii)	uma declaração de que os fundos foram utilizados para o fim a que se destinam, tal como estabelecido no acordo celebrado nos termos do artigo 19.o do Regulamento FSC,

(iii)

uma declaração de que os sistemas de controlo criados oferecem as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes, ou seja, que demonstram o cumprimento dos marcos e metas em causa,

(iv)

uma declaração de que, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, os sistemas de controlo existentes funcionam corretamente e dão as garantias necessárias de que o apoio é concedido em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais e de adjudicação de contratos, se for caso disso. Em especial, os sistemas de controlo instituídos deverão assegurar a prevenção, a deteção e a correção de fraudes, de corrupção e de conflitos de interesses, assim como evitar o duplo financiamento proveniente do Fundo e de outros programas da União,

(v)	uma declaração de que os marcos e metas anteriormente alcançados não foram revertidos desde que a sua consecução foi confirmada pela Comissão,

(vi)	confirmação de que as irregularidades identificadas em relação com a execução do plano social em matéria de clima foram devidamente corrigidas e que os montantes pertinentes foram recuperados junto dos beneficiários.

O anexo 2 apresenta um modelo para esta declaração de gestão.

c. Resumo das auditorias

Os Estados-Membros devem igualmente fornecer, juntamente com cada pedido de pagamento, um resumo das auditorias realizadas pelas autoridades de controlo em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites.

O período abrangido ou o âmbito das auditorias abrangidas pelo resumo das auditorias pode ser diferente do período ou âmbito abrangido pelas metas e marcos alcançados. No entanto, a fim de assegurar uma boa gestão financeira, incentiva-se a realização de trabalhos de auditoria preventiva (por exemplo, auditorias destinadas a rever o sistema ao abrigo do qual o FSC é executado para assinalar eventuais riscos na fase inicial da execução do FSC) antes de apresentar pedidos de pagamento à Comissão. Se esse trabalho de auditoria preventiva não for realizado atempadamente, será obrigatório realizar esse trabalho em tempo útil e apresentar os resultados nos pedidos de pagamento subsequentes.

O resumo deve incluir, nomeadamente, o âmbito das auditorias (ou seja, as medidas, os investimentos e o período abrangidos), uma análise das deficiências identificadas e eventuais medidas corretivas tomadas. Os relatórios finais de auditoria ou quaisquer outras informações pertinentes podem também ser incluídos como anexos ao resumo, para informação da Comissão.

VII. Avaliação e tratamento dos pedidos de pagamento pela Comissão

No âmbito do FSC baseado no desempenho, os desembolsos não estão associados aos custos reais ou estimados das medidas e investimentos incluídos nos planos sociais em matéria de clima. Em vez disso, o montante de cada desembolso está associado aos marcos e metas que a Comissão avalia como satisfatoriamente cumpridos.

a. Definição ex ante dos valores de pagamento

O valor de pagamento relativo a cada marco e meta será fixado ex ante na Decisão de Execução da Comissão (artigo 17.o do Regulamento FSC). A expressão «valor de pagamento» refere-se ao valor monetário do desembolso, associado ao cumprimento satisfatório de um marco ou de uma meta individual constante do plano social em matéria de clima, que a Comissão pagará ao Estado-Membro após ter avaliado positivamente que o respetivo marco ou meta foi satisfatoriamente cumprido.

Ao determinar o valor de reembolso de cada marco e meta, a Comissão, durante o processo de avaliação dos planos sociais em matéria de clima, terá em conta a importância da medida ou do investimento a que estão associados e a sua contribuição para os critérios estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento FSC.

O valor de reembolso de um marco ou meta associado a uma atividade custeada será determinado com base na estimativa de custos ex ante da atividade em causa. Em princípio, qualquer medida de custo zero estará associada, direta ou indiretamente, a uma ou mais atividades com custos estimados no plano social em matéria de clima. Quando estiver diretamente associado a uma ou mais atividades, o valor de reembolso dos marcos ou metas ao abrigo destas medidas será fixado em percentagem do montante previsto para o investimento associado. Quando uma medida estiver indiretamente associada a várias atividades, o valor de reembolso dos respetivos marcos ou metas será fixado em percentagem dos montantes globais previstos para essas atividades. Em casos excecionais, o valor de reembolso da medida de custo zero pode ser definido em percentagem da totalidade do plano.

b. Avaliação positiva e pagamento

Tal como estabelecido no artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento FSC, logo que a Comissão determine que todos os marcos e metas comunicados incluídos num pedido de pagamento foram cumpridos, adotará uma decisão individual que autoriza o desembolso da parcela específica como parte da dotação financeira, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

A decisão individual de desembolso da Comissão deve ser adotada nunca antes de dois meses e, o mais tardar, três meses após o termo do prazo aplicável à apresentação do pedido de pagamento, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento FSC.

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento FSC, o prazo de pagamento da parcela começa a contar na comunicação da decisão da Comissão que autoriza o desembolso da parcela ao Estado-Membro. O pagamento do montante elegível está sujeito à disponibilidade de fundos da Comissão e de montantes suficientes nas autorizações orçamentais individuais para o respetivo Estado-Membro. Se um pagamento não puder ser executado devido à falta de financiamento ou à insuficiência de autorizações orçamentais disponíveis, será retomado assim que esse financiamento estiver disponível ou as novas autorizações tiverem sido concedidas, e antes do tratamento de quaisquer novos pedidos de pagamento.

Os pagamentos serão efetuados para cada Estado-Membro até ao limite das respetivas autorizações orçamentais individuais anuais, previamente fixadas.

c. Cumprimento satisfatório de um marco ou meta

Um marco ou meta deve ser considerado cumprido de forma satisfatória se o resultado que se pretendia tiver sido alcançado, tendo em conta os objetivos do marco ou da meta incluídos no plano social em matéria de clima aprovado, a sua descrição, a sua finalidade subjacente e o contexto da medida ou investimento associado.

A descrição da medida ou do investimento a que o marco ou a meta pertence, bem como quaisquer outras secções pertinentes do plano social em matéria de clima, indica o contexto e a finalidade subjacente utilizados para interpretar o marco ou a meta. A avaliação do marco ou da meta deve seguir uma abordagem teleológica e centrar-se em determinar a obtenção ou não do resultado pretendido com o marco ou a meta, e não no cumprimento cumulativo de todos os requisitos individuais estabelecidos em cada marco ou meta.

d. Avaliação negativa do marco e das metas, suspensão dos pagamentos

Tal como previsto no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento FSC, se, na sequência da sua avaliação, a Comissão concluir que um marco ou meta apresentado por um Estado-Membro no seu pedido de pagamento não foi satisfatoriamente cumprido, indicará a sua intenção de suspender o pagamento da parte da dotação financeira proporcional à parte da meta ou do marco não cumprido. Relativamente aos marcos e metas considerados como não cumpridos, a Comissão apresentará ao Estado-Membro em causa um parecer fundamentado e dar-lhe-á a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da comunicação da avaliação da Comissão.

Após este período, a Comissão adotará as decisões pertinentes que autorizam o desembolso de uma parcela equivalente aos respetivos valores de reembolso das metas e dos marcos considerados como cumpridos e suspendem o desembolso relativo aos marcos e metas não cumpridos.

O Estado-Membro dispõe de um prazo máximo de nove meses a contar da data em que é notificado da decisão de suspensão para cumprir os marcos e metas suspensos. Se, no final destes nove meses, o marco e as metas em causa ainda não tiverem sido alcançados, a Comissão comunicará ao Estado-Membro as suas conclusões sobre esse incumprimento. O Estado-Membro pode apresentar as suas observações no prazo de dois meses a contar da referida comunicação.

Se, após ter ouvido o Estado-Membro, a Comissão concluir que o marco ou a meta suspensa ainda não foi cumprido, reduzirá proporcionalmente o montante da dotação financeira, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 6, do Regulamento FSC. Em princípio, o montante a reduzir corresponde ao montante anteriormente suspenso, a menos que o Estado-Membro demonstre que, no período de nove meses, alguns dos marcos ou metas anteriormente não cumpridos foram-no de forma satisfatória ou que foram realizados novos progressos no sentido de alcançar o resultado pretendido, caso em que a redução pode ser ajustada em conformidade.

A suspensão só deve ser levantada se os marcos e metas pertinentes tiverem sido alcançados de forma satisfatória. Nesses casos, serão aplicáveis as disposições apresentadas na secção anterior e a Comissão adotará uma decisão individual autorizando o desembolso dos montantes suspensos.

e. Desvio em relação aos custos inicialmente estimados

Os desvios entre os custos estimados apresentados com a versão inicial ou subsequente do plano social em matéria de clima e os montantes pagos aos destinatários finais num investimento específico devem ser objeto de avaliação adicional. Se, na sequência desta avaliação, se afigurar que o cálculo do custo inicial de um investimento foi sobrestimado em resultado do exame realizado, será necessária uma alteração do plano social em matéria de clima para corrigir as metas e os marcos previstos ou reafetar o financiamento remanescente. Nesses casos, entre outras fontes, os dados recolhidos sobre os pagamentos efetivos efetuados por um Estado-Membro para desembolsar as dotações financeiras do fundo aos beneficiários finais [artigo 21.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento FSC] podem servir de indicador para verificar a exatidão das estimativas de custos ex ante, assegurando assim que os fundos do FSC são gastos de forma eficiente.

f. Pagamentos proporcionais em caso de recursos limitados

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 9, do Regulamento FSC, se, numa determinada ronda de pedidos de pagamento, as receitas afetadas ao Fundo não forem suficientes para cobrir os pedidos de pagamento apresentados, a Comissão pagará aos Estados-Membros numa base proporcional, determinada como uma percentagem das disponibilidades de pagamento face ao total dos pagamentos aprovados, até ao montante das autorizações anuais individuais dos Estados-Membros. Na ronda de pedidos de pagamento seguinte, a Comissão dá prioridade aos Estados-Membros com pagamentos em atraso da ronda anterior e só depois aos novos pedidos de pagamento apresentados.

Se o montante do pagamento proporcional atribuído a um Estado-Membro exceder o montante das autorizações orçamentais desse Estado-Membro, a liquidação do montante será efetuada em duas fases: i) será feito um pagamento até ao montante da autorização orçamental aberta, em conformidade com as regras de pagamento estabelecidas no artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento FSC, e ii) a parte restante do pagamento aprovado será paga quando forem efetuadas novas autorizações no início do ano seguinte.

g. Falta grave de progresso e rescisão do acordo

Tal como indicado no artigo 20.o, n.o 7, do Regulamento FSC, se, no prazo de 15 meses a contar da data de celebração dos acordos pertinentes referidos no artigo 19.o do Regulamento FSC, o Estado-Membro não tiver realizado progressos concretos no que respeita aos marcos e às metas pertinentes, a Comissão rescinde os acordos estabelecidos e anula a autorização o montante da dotação financeira, sem prejuízo do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

Para evitar tal situação, a Comissão efetuará um acompanhamento regular desde as fases iniciais de execução, mesmo antes de os primeiros marcos e metas terem de ser comunicados. Este acompanhamento será efetuado em estreita cooperação com as autoridades dos Estados-Membros e pode assumir a forma de observações escritas, pareceres partilhados em reuniões operacionais e diálogo formal sobre a execução com as autoridades designadas ao abrigo do FSC, ou qualquer outra estrutura adequada.

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 7, do Regulamento FSC, a Comissão tomará uma decisão sobre a rescisão dos acordos celebrados ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento FSC depois de dar ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de dois meses a contar da comunicação da avaliação da Comissão indicando a falta de progressos concretos.

VIII. Proteção dos interesses financeiros da UE

Na execução dos planos sociais em matéria de clima, os Estados-Membros, enquanto beneficiários de fundos, adotam medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da UE.

Mais concretamente, é importante assegurar que a utilização das dotações financeiras cumpre o direito nacional e da UE aplicável, em especial no que diz respeito à prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento FSC. Este requisito aplica-se às medidas e aos investimentos apoiados pelo fundo, incluindo os realizados por entidades públicas ou privadas que não sejam famílias vulneráveis, microempresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de transportes.

a. Sistemas de gestão e de acompanhamento

Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, em conformidade com o seu regime institucional, jurídico e financeiro. O sistema de controlo interno deve incluir uma separação de funções e disposições em matéria de apresentação de relatórios, supervisão e acompanhamento.

Os sistemas de gestão e acompanhamento devem ser capazes de fornecer às autoridades garantias de que os marcos e as metas estabelecidos no plano social em matéria de clima foram alcançados, de que os fundos foram geridos em conformidade com toda a legislação aplicável, em especial as regras em matéria de auxílios estatais e de contratação pública, e de que os conflitos de interesses, a fraude, a corrupção e o duplo financiamento foram evitados, detetados e corrigidos durante a execução e antes de o pedido de pagamento ser apresentado à Comissão, juntamente com elementos de prova do cumprimento das metas e dos marcos.

As autoridades de execução devem estabelecer controlos de gestão adequados para confirmar que os marcos e as metas incluídos nos planos sociais em matéria de clima foram alcançados e que não existem irregularidades graves, nomeadamente fraude, corrupção, conflitos de interesses ou duplo financiamento. Os controlos podem incluir, por exemplo, análises documentais, verificações no local e controlos temáticos.

Além disso, os Estados-Membros devem aplicar medidas antifraude e anticorrupção eficazes e proporcionadas, bem como quaisquer outras medidas necessárias para evitar eficazmente conflitos de interesses. Devem igualmente intentar ações judiciais para recuperar fundos que tenham sido objeto de apropriação indevida. Além disso, deve ser previsto um conjunto específico de medidas adequadas de atenuação da fraude, com base numa avaliação adequada do risco de fraude. Os sistemas de gestão devem assegurar a existência de procedimentos eficazes para assegurar que todos os casos de fraude, corrupção e conflitos de interesses sejam devidamente comunicados e corrigidos mediante recuperações.

Os Estados-Membros devem estabelecer e manter procedimentos adequados para a elaboração da declaração de gestão e do resumo das auditorias realizadas a nível nacional, bem como para a conservação de todas as informações conexas necessárias para a pista de auditoria.

b. Prevenção da fraude

Para efeitos de prevenção da fraude e de controlo global, os Estados-Membros, aquando da apresentação da declaração de gestão e do resumo das auditorias à Comissão, são convidados a comunicar as vulnerabilidades identificadas e as medidas corretivas tomadas. Estas vulnerabilidades incluem:

Irregularidades que tenham sido objeto de uma primeira apreciação escrita de uma autoridade competente, quer administrativa, quer judicial, que tenha concluído, com base em factos concretos, da existência de uma irregularidade, independentemente da possibilidade de esta conclusão vir a ser revista ou afastada posteriormente na sequência do desenrolar do processo administrativo ou judicial;

Irregularidades que deem lugar ao início de um processo administrativo ou judicial a nível nacional, a fim de determinar a existência de fraude ou outras infrações penais, conforme referidas no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), e no artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva (UE) 2017/1371, e no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, no que diz respeito aos Estados-Membros não vinculados pela referida diretiva;

c)	Irregularidades que precedam uma insolvência;

d)	Irregularidades específicas ou grupo de irregularidades relativamente aos quais a Comissão apresente ao Estado-Membro um pedido escrito de informações, na sequência de uma comunicação inicial por um Estado-Membro.

A responsabilidade pela comunicação de irregularidades cabe ao Estado-Membro no qual as despesas irregulares são efetuadas pelo destinatário final e pagas ao longo da operação.

Recomenda-se aos Estados-Membros que comuniquem imediatamente à Comissão as irregularidades detetadas ou presumidas, indicando os outros Estados-Membros interessados, sempre que as irregularidades possam ter repercussões fora do seu território.

Para comunicar irregularidades, as autoridades nacionais devem basear a sua apresentação no modelo normalizado aprovado como anexo XII do RDC, com as adaptações pertinentes para o objeto do plano social em matéria de clima. Para o efeito, a Comissão recomenda vivamente a utilização do sistema de gestão de irregularidades, que permitiria igualmente a exportação das irregularidades para um ficheiro anexo à declaração de gestão e ao resumo das auditorias.

As informações comunicadas devem ser utilizadas em conformidade com o indicado o anexo XII, secção 1.5, do RDC.

c. Conflito de interesses

Existe um conflito de interesses quando alguém envolvido na execução do orçamento da UE é incapaz de desempenhar as suas funções de forma imparcial e objetiva devido a interesses pessoais. Conforme definido no artigo 61.o do Regulamento Financeiro, existe conflito quando estes deveres são comprometidos por razões como laços familiares, envolvimento emocional, afinidade política ou nacional, interesses económicos ou qualquer outro benefício pessoal direto ou indireto. Os responsáveis pela execução do FSC devem tomar medidas adequadas para prevenir um conflito de interesses e resolver situações que possam ser objetivamente consideradas como tal.

Exemplos típicos de conflitos de interesses incluem:

—	benefício pessoal (financeiro ou não);

—	relações (por exemplo, familiares, amigos, antigos empregadores);

—	funções duplas (por exemplo, uma pessoa que atue simultaneamente como funcionário público e como beneficiário de um projeto).

As regras em matéria de conflitos de interesses aplicam-se a todas as pessoas e entidades envolvidas na gestão e supervisão do FSC. Por conseguinte, aplicam-se às pessoas que trabalham para as autoridades mencionadas no ponto relativo à designação da presente nota de orientação.

A fim de salvaguardar a integridade e a confiança do público, os organismos de execução do FSC devem aplicar as seguintes medidas preventivas.

Avaliação do risco

—	Identificar posições e processos em que possam surgir conflitos de interesses.

—	Incidir nos domínios de maior risco refletidos na avaliação dos riscos.

Código de conduta e declarações

—	Exigir que todo o pessoal e peritos externos declarem a ausência de conflitos.

—	Aplicar um código deontológico e de comportamento profissional claro.

Separação de funções

—	Assegurar que nenhuma pessoa desempenha múltiplas funções suscetíveis de influenciar indevidamente as decisões.

—	Separar funções essenciais, como a avaliação e o controlo.

Transparência na tomada de decisão

—	Manter documentação completa sobre as declarações de ausência de conflitos de interesses.

Formação e sensibilização

—	Ministrar ao pessoal e às partes interessadas formação regular sobre como identificar e gerir conflitos de interesses.

Deteção e gestão

Em caso de suspeita ou identificação de um conflito de interesses:

—	a pessoa em causa deve comunicar imediatamente a situação;

—	a autoridade competente deve tomar medidas imediatas para eliminar o risco, como a reafetação de responsabilidades ou a retirada da pessoa do processo;

—	todos os incidentes devem ser devidamente registados.

Em caso de suspeita de fraude, a questão deve ser remetida para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (ver secção sobre fraude).

Consequências do incumprimento

A não resolução ou prevenção de conflitos de interesses pode ter consequências financeiras graves e conduzir à recuperação de fundos pela Comissão, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FSC.

d. Prevenção do duplo financiamento e complementaridade com outros instrumentos de financiamento

A prevenção do duplo financiamento é fundamental para assegurar uma utilização eficiente e eficaz dos recursos da UE. O duplo financiamento refere-se a situações em que os mesmos custos são cobertos por múltiplas fontes de financiamento da UE, conduzindo a ineficiências e a má gestão financeira.

No âmbito do FSC, as medidas e os investimentos podem receber apoio complementar de outros fundos da UE. No entanto, nos termos do artigo 13.o do Regulamento FSC, o apoio do FSC deve ser complementar e não cobrir os mesmos custos que o apoio de outros programas da UE.

À semelhança do MRR, o duplo financiamento no âmbito do FSC pode ocorrer a dois níveis.

—

Ao nível do Estado-Membro. Os Estados-Membros são obrigados a identificar, nos seus planos sociais em matéria de clima, o «financiamento, existente ou previsto, das medidas e dos investimentos a partir de outras fontes da União, internacionais, públicas ou, se for caso disso, privadas, que contribuam para as medidas e os investimentos estabelecidos no plano.» Após a aprovação do plano social em matéria de clima, qualquer apoio adicional proveniente de outros fundos da UE para cobrir custos já incluídos na estimativa dos custos do plano social em matéria de clima faria com que o Estado-Membro recebesse apoio de duas fontes de financiamento da UE diferentes para cobrir os mesmos custos.

—	Ao nível do destinatário final. Um destinatário final não deve receber apoio para cobrir os mesmos custos por parte do FSC — através do Estado-Membro — e por parte de outros fundos da União.

A secção que se segue estabelece as obrigações e responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de prevenção, deteção e correção de casos de duplo financiamento.

Fase de conceção

—	Os Estados-Membros devem incluir nos respetivos planos sociais em matéria de clima informações exaustivas sobre qualquer financiamento da UE existente ou previsto. Desta forma, garante-se a transparência e ajuda-se a identificar potenciais sobreposições numa fase inicial.

—

Cada plano social em matéria de clima deve ser suficientemente pormenorizado para demonstrar que nenhum custo é coberto por mais do que uma fonte de financiamento da UE. Devido à natureza baseada no desempenho do FSC, perante a combinação do apoio do FSC com o apoio de outros fundos da UE, a abordagem a adotar por defeito para evitar o duplo financiamento é proceder a uma clara delimitação ex ante dos custos. No caso das medidas que são apenas parcialmente financiadas pelo FSC, os Estados-Membros devem definir claramente as partes dos projetos que são financiadas pelo FSC e as que são financiadas por outros fundos da UE. Devem indicar esta delimitação aquando da apresentação das suas estimativas de custos ex ante e fornecer uma identificação diferenciada dos marcos e metas a comunicar ao abrigo dos diferentes instrumentos da UE. Pode ser efetuada uma definição ex ante dos custos, por exemplo, identificando diferentes fases de execução de uma medida cofinanciada ou separando diferentes categorias de custos e afetando-as aos respetivos instrumentos de financiamento da UE.

—	Os planos sociais em matéria de clima devem definir claramente as estruturas, os procedimentos e os mecanismos de controlo estabelecidos a nível nacional e regional para evitar o duplo financiamento. Estes mecanismos devem ser integrados em sistemas de controlo mais amplos.

Fase de execução

—

Os Estados-Membros são os principais responsáveis pelo acompanhamento da utilização dos fundos do FSC durante a execução. Tal inclui assegurar que todos os investimentos e medidas são financiados de acordo com o plano social em matéria de clima e tomar medidas corretivas em caso de duplo financiamento.

—

É essencial que os Estados-Membros realizem regularmente controlos e auditorias de gestão, nomeadamente a nível dos destinatários finais, para identificar e corrigir eventuais casos de duplo financiamento. As constatações e as medidas corretivas devem ser comunicadas nas declarações de gestão e nos resumos das auditorias.

—

Mecanismos de deteção. Os Estados-Membros devem aplicar metodologias sólidas de recolha de dados e de verificação cruzada nos seus sistemas de controlo. Em especial, incentiva-se a utilização de um sistema informático integrado para assegurar que qualquer sobreposição com outros fundos da UE seja rapidamente identificada. Ao nível dos destinatários finais, os controlos devem incluir a confirmação das autodeclarações sobre a ausência de duplo financiamento com informações adicionais adequadas, por exemplo, a verificação cruzada com bases de dados disponíveis ou o sistema contabilístico dos destinatários finais.

—

Ações corretivas. Ao identificarem casos de duplo financiamento, os Estados-Membros devem iniciar procedimentos para recuperar fundos junto dos destinatários finais. A fonte de financiamento relativamente à qual a decisão de financiamento foi tomada em último lugar deve ajustar-se, de acordo com as regras do programa da UE em questão.

Papel da Comissão

A Comissão mantém um papel de supervisão, avaliando a delimitação ex ante e a adequação dos mecanismos de controlo estabelecidos nos planos sociais em matéria de clima e acompanhando os controlos e auditorias dos Estados-Membros durante a execução. Pode solicitar informações adicionais e intervir se os Estados-Membros não tomarem as medidas corretivas necessárias.

A Comissão pode realizar as suas próprias auditorias e proceder à recuperação coerciva de fundos sempre que seja identificado um caso de duplo financiamento, com vista a proteger o orçamento da UE.

e. Conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais

Tal como estabelecido no considerando 40 do Regulamento FSC, o apoio a medidas e investimentos abrangidos pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE tem de cumprir as regras da UE em matéria de auxílios estatais.

Quando as autoridades nacionais dispõem de poder discricionário quanto à forma de utilizar os fundos da UE, estes constituem auxílios estatais se estiverem preenchidos todos os outros critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Em virtude da natureza cumulativa desses critérios, se um deles não for cumprido, pode excluir-se a presença de um auxílio estatal (18).

Por exemplo, o apoio a atividades que não sejam de natureza económica (ou seja, que não se destinem à oferta de bens ou serviços no mercado) não é considerado auxílio estatal. Tal pode ser o caso, por exemplo, do apoio a famílias para a renovação da sua residência, desde que não a arrendem nem a utilizem para outras atividades económicas. No entanto, sempre que o apoio seja concedido a proprietários que arrendem a sua propriedade a famílias vulneráveis, é necessário ter em conta as regras em matéria de auxílios estatais. Nesses casos, os Estados-Membros podem optar por prestar esse apoio em conformidade com as condições do Regulamento de minimis geral, que prevê, nomeadamente, que o montante total dos auxílios de minimis concedidos por Estado-Membro a uma empresa única não pode exceder 300 000 EUR durante um período de três anos (19).

Se forem detetados auxílios estatais, o apoio às medidas e investimentos deve ser notificado e aprovado pela Comissão antes de os Estados-Membros poderem conceder o auxílio em causa, a menos que essas medidas e investimentos cumpram as condições aplicáveis de um regulamento de isenção por categoria, em particular o Regulamento Geral de Isenção por Categoria, que declara determinadas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, ou sejam abrangidos pelo Regulamento de minimis.

Nesta base, nos planos sociais em matéria de clima, para cada medida e investimento, os Estados-Membros são convidados a:

—	Especificar se o apoio à medida ou investimento constituirá um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE10; ou

—

Especificar se a medida ou o investimento será financiado com base num regime de auxílios estatais existente abrangido por um regulamento de isenção por categoria, em especial o RGIC ou o regime geral de minimis, ou aprovado por uma decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais (indicando o número de referência desse regime); ou

—	Especificar se a medida ou o investimento resultará numa nova medida de auxílio estatal, e explicar se cumprirá as condições de um regulamento de isenção por categoria ou o RGIC (indicando o respetivo artigo), ou o Regulamento de minimis geral; ou

—

Especificar se o apoio à medida ou ao investimento exige uma notificação de auxílio estatal e, se for caso disso, indicar quando é que o Estado-Membro tenciona pré-notificar ou notificar à Comissão a medida ou o investimento, bem como os pormenores do instrumento de auxílio estatal aplicável que assegura a sua compatibilidade com o mercado interno.

Note-se que, se as disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 forem cumpridas, uma compensação pelas obrigações de serviço público no domínio dos transportes terrestres está isenta da obrigação de notificação prévia à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (20).

Se o Estado-Membro tiver dúvidas sobre se a medida ou o investimento envolve um auxílio estatal ou é compatível com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, deve consultar a Comissão sobre a questão.

Os Estados-Membros são obrigados a notificar à Comissão as medidas de auxílio estatal antes de as concederem, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

Sempre que um Estado-Membro conceda auxílios estatais ao abrigo de um regulamento de isenção por categoria ou ao abrigo do Regulamento de minimis, cabe ao Estado-Membro assegurar o cumprimento de todas as disposições pertinentes desses regulamentos (21).

f. Cumprimento das regras em matéria de contratos públicos

No interesse da boa gestão financeira, e em consonância com a natureza orientada para o desempenho do Fundo, deverão ser estabelecidas regras específicas em matéria de autorizações orçamentais, pagamentos, suspensão e recuperação de fundos, bem como de rescisão de acordos relativos a apoio financeiro. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que a utilização das verbas em relação com as medidas apoiadas pelo fundo cumpre a legislação nacional e da UE relacionada com a sua aplicação, incluindo a legislação em matéria de contratos públicos e obrigações de serviço público no setor dos transportes rodoviários (22). Os Estados-Membros são igualmente obrigados a criar sistemas de controlo interno para garantir essa conformidade.

Ao criarem o sistema de controlo, as autoridades nacionais devem avaliar os riscos inerentes às diferentes medidas e avaliar se as disposições em matéria de contratos públicos seriam aplicáveis através de uma ligação direta entre as atividades que contribuem para os marcos e as metas e os procedimentos de contratação pública, bem como o alcance dos controlos que devem ser realizados com base numa avaliação adequada dos riscos.

As disposições apresentadas para assegurar o cumprimento das regras em matéria de contratos públicos devem ser proporcionais aos riscos identificados e a existência de um sistema de controlo sólido deve ser corroborada por auditorias aos sistemas realizadas pelos organismos de auditoria nomeados. Também é possível obter garantias a partir de trabalhos de auditoria relativos a outros fundos, desde que o sistema de controlo dos contratos públicos seja idêntico ao utilizado para o FSC.

Dada a natureza do FSC, nomeadamente o facto de os pagamentos estarem associados ao cumprimento dos marcos e das metas, não existe qualquer requisito de verificação de todos os procedimentos de contratação pública relacionados com as medidas aplicadas. No entanto, sempre que exista uma ligação direta entre as atividades que contribuem para os marcos e as metas e os procedimentos de contratação pública, as autoridades nacionais devem estabelecer procedimentos claros para especificar, através de uma avaliação dos riscos, o alcance do trabalho a realizar no procedimento de contratação pública, incluindo na fase de execução dos contratos.

As irregularidades em matéria de contratos públicos detetadas ou comunicadas às autoridades nacionais são determinadas quando existe uma ligação direta entre as atividades e procedimentos irregulares de contratação pública. Verifica-se uma ligação direta clara, por exemplo, quando é detetada uma irregularidade num contrato público para a renovação de edifícios se, no plano, o investimento correspondente se destinar à renovação energética.

Se as irregularidades em matéria de contratos públicos forem detetadas pelos organismos nacionais (ou pela Comissão), terão de ser efetuadas correções proporcionadas para proteger os interesses financeiros da UE e assegurar o cumprimento da legislação nacional e da UE.

Se não for possível quantificar com precisão os impactos financeiros devido à natureza da irregularidade no procedimento de contratação pública, deve aplicar-se uma correção financeira fixa numa base pertinente. Além disso, só podem ser aplicadas correções financeiras se a irregularidade em causa tiver ou puder ter um impacto financeiro no orçamento da UE. A Comissão considera que as orientações para outros fundos da UE (23) são adequadas para determinar uma correção proporcionada.

Ao definirem a base de uma correção financeira, as autoridades nacionais devem determinar a natureza e a gravidade da irregularidade relativa à medida em causa, bem como os respetivos marcos e metas. As infrações consideradas de maior gravidade (por exemplo, que conduzam a uma correção de 100 % com base nas orientações citadas) devem, em princípio, conduzir a uma correção integral das despesas subjacentes associadas aos marcos/metas pertinentes. As autoridades nacionais devem poder demonstrar que as correções foram devidamente aplicadas e que foram proporcionais à infração detetada.

IX. Sistema digital, recolha e armazenamento de dados sobre os destinatários finais da dotação financeira

No âmbito dos seus sistemas de gestão e controlo, os Estados-Membros devem manter um sistema eficaz de conservação de todas as informações e documentos necessários para efeitos de pista de auditoria.

Os Estados-Membros devem conservar registos em conformidade com o artigo 132.o do Regulamento Financeiro, sendo o ponto de referência a operação de pagamento relevante para a respetiva medida ou investimento, efetuada pela Comissão.

a. Sistema digital único para o registo de informações pertinentes sobre a execução de medidas e investimentos

Em conformidade com os requisitos regulamentares, os Estados-Membros são incentivados a criar um sistema digital único para o registo e o acompanhamento das medidas e dos investimentos. Este sistema digital é uma componente essencial do ambiente nacional de gestão e controlo no âmbito do FSC, no interesse de uma aplicação transparente, eficiente e responsável dos planos sociais em matéria de clima.

O sistema deve ser desenvolvido segundo uma metodologia de desenvolvimento digital internacional validada e incluir uma descrição pormenorizada do sistema eletrónico, incluindo um fluxograma (sistema de rede central ou comum ou sistema descentralizado com ligações entre os sistemas). Os Estados-Membros são igualmente incentivados a descrever claramente os procedimentos para garantir a segurança, a integridade e a confidencialidade dos sistemas eletrónicos nos seus planos sociais em matéria de clima.

Os sistemas podem variar na sua conceção e funcionalidade, mas normalmente devem incluir as seguintes características:

Registo de medidas e investimentos: um módulo para registar e catalogar todos os investimentos e medidas aprovados para execução e incluídos no plano social em matéria de clima, com informações pormenorizadas sobre cada projeto, incluindo objetivos, prazos, orçamentos, resultados esperados, destinatário final do apoio, etc.

ii.	Acompanhamento e comunicação de informações: instrumentos para acompanhar os progressos dos projetos, incluindo o estado da execução, as contribuições financeiras pagas e o cumprimento dos marcos e metas. Tal permite rastrear em tempo real e identificar rapidamente quaisquer atrasos ou problemas.

iii.	Dados sobre os indicadores: registo e armazenamento informatizados de dados sobre participantes individuais, a comunicar como parte dos indicadores comuns relativos às famílias, juntamente com outros indicadores de realizações e de resultados.

iv.	Registos contabilísticos ou códigos contabilísticos separados correspondentes à contribuição de apoio financeiro paga aos destinatários finais, indicados nos pedidos de pagamento à Comissão.

v.	Análise e visualização de dados: capacidades de análise e visualização de dados sobre o desempenho dos projetos, que podem contribuir para identificar tendências, padrões e domínios a melhorar. Tal pode contribuir para a tomada de decisões e ajustamentos políticos.

vi.

Transparência e responsabilização: características que asseguram a transparência, como painéis públicos e portais de dados abertos, em que o público e outras partes interessadas podem aceder a informações sobre a forma como o FSC está a ser utilizado, o que reforça a responsabilização e a confiança na gestão do fundo.

vii.

Interoperabilidade com outros sistemas nacionais e da UE: Capacidade para assegurar a interoperabilidade com outros sistemas nacionais (por exemplo, contratos públicos, gestão financeira) e plataformas da UE (por exemplo, Kohesio, Sistema de Transparência Financeira da UE, Arachne, etc.), a fim de assegurar a coerência e facilitar o intercâmbio de informações.

Os Estados-Membros são incentivados a utilizar e a adaptar os sistemas digitais existentes, como os sistemas aplicáveis ao MRR ou aos programas das políticas de coesão, para que tenham uma visão geral de todas as ações financiadas por esses instrumentos, possam alcançar uma maior complementaridade e acompanhar rigorosamente a prevenção de casos de duplo financiamento para os mesmos projetos. Se for necessário desenvolver um novo sistema, é muito importante integrá-lo com os instrumentos existentes, para que haja informações pormenorizadas sobre os projetos financiados ao abrigo do MRR, por exemplo, e que estes possam ser alinhados com os investimentos a desenvolver no âmbito do plano social em matéria de clima.

b. Utilização de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão

A fim de assegurar um intercâmbio de dados eficiente e seguro, a Comissão instalou um módulo específico no sistema SFC2021 para gerir todas as transações relacionadas com os planos sociais em matéria de clima. Este sistema já será utilizado para a apresentação dos planos sociais em matéria de clima e, em seguida, para todas as comunicações formais entre a Comissão e os Estados-Membros sobre a aplicação dos planos (alterações, pagamentos, relatórios, etc.).

Em termos gerais, o modelo SFC2021 SCP incluirá:

a)	Formulários interativos ou formulários pré-preenchidos pelo sistema com base nos dados já registados no sistema;

b)	Cálculos automáticos, reduzindo o trabalho de introdução de números pelos utilizadores;

c)	Controlos integrados automáticos para verificar se os dados transmitidos são coerentes a nível interno e cumprem as regras aplicáveis;

d)	Alertas gerados pelo sistema advertindo os utilizadores do SFC2021 de que certas ações podem ou não podem ser desempenhadas;

e)	Acompanhamento em linha das informações tratadas no sistema;

f)	Disponibilidade de dados históricos relativos a todas as informações introduzidas para um programa;

g)	Disponibilidade de uma assinatura eletrónica obrigatória na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014, que será reconhecida como prova em processos judiciais.

Para assegurar uma boa administração do sistema, é necessário estabelecer uma política de segurança informática adequada compatível com o SFC2021 a nível nacional. A política, que deverá abranger igualmente o pessoal que utiliza o sistema, deve estar em conformidade com as regras pertinentes da UE, em especial a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão (24) e as suas regras de execução. Para o efeito, cada Estado-Membro terá de designar e manter uma lista de pessoas responsáveis pela definição, manutenção e garantia da correta aplicação da política de segurança ao SFC2021 a nível nacional (25). Estas pessoas podem também desempenhar as mesmas tarefas para outros fundos geridos ao abrigo do sistema.

Os Estados-Membros serão os principais responsáveis por manter atualizada a lista das autoridades identificadas para desempenhar determinadas tarefas ao abrigo do Regulamento FSC e verificar as informações apresentadas por uma pessoa diferente daquela que as apresentou. Além disso, será obrigatório estabelecer disposições para a separação das funções supra através dos sistemas de informação do Estado-Membro para a gestão e controlo ligados automaticamente ao SFC2021. Por último, os Estados-Membro devem estabelecer disposições para o respeito da proteção da privacidade e dos dados pessoais para as pessoas singulares e do sigilo comercial para as entidades jurídicas, nos termos da Diretiva 2002/58/CE, do Regulamento (UE) 2016/679 e do Regulamento (UE) 2018/1972.

Mais especificamente, as autoridades nacionais devem elaborar documentação atualizada que indique a forma como os outros sistemas informáticos nacionais, regionais ou locais serão ligados ao SFC2021 através de uma interface técnica, por exemplo para o intercâmbio de dados. A documentação deve também abranger medidas de segurança para esses sistemas, em conformidade com os requisitos de segurança do SFC2021. Concretamente, deve abranger:

(i)	a segurança física

(ii)	o controlo dos suportes de dados e o controlo do acesso

(iii)

o controlo do armazenamento

(iv)	o controlo do acesso e das palavras-passe

(v)	a monitorização

(vi)	a interconexão com o SFC2021

(vii)

a infraestrutura de comunicações

(viii)

a gestão de recursos humanos antes, durante e após o emprego

(ix)	a gestão de incidentes.

Tendo em conta as semelhanças entre as necessidades do FSC e os fundos da política de coesão, o anexo XV do RDC contém uma lista exaustiva das obrigações relativas à utilização do sistema comum SFC2021. Os serviços da Comissão fornecerão especificações técnicas sobre os dados a recolher pelos Estados-Membros.

c. Recolha, registo e armazenamento de dados sobre os destinatários finais

Nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento FSC, as autoridades nacionais são obrigadas a recolher, registar e armazenar num sistema eletrónico e garantir o acesso dos destinatários finais a categorias normalizadas de dados, bem como a alguns outros elementos fundamentais na aplicação do plano social em matéria de clima. Para garantir a acessibilidade dos dados armazenados, as transmissões de dados devem ser feitas através de uma interface de utilizador interativa (ou seja, uma aplicação Web) ou de uma interface técnica que utilize protocolos predefinidos (ou seja, serviços Web) que permita a sincronização e a transmissão de dados automáticas entre os sistemas de informações dos Estados-Membros e o SFC2021 da Comissão.

Os seguintes dados devem ser recolhidos como requisito mínimo:

—

nome dos destinatários finais das dotações financeiras (deve ser entendido como a pessoa ou entidade que estabelece uma relação contratual com a autoridade que concede o apoio do FSC e recebe diretamente a dotação financeira) (26), os seus números de registo para efeitos de IVA ou números de identificação fiscal e o montante das dotações financeiras do fundo;

—

nome do(s) contratante(s) e subcontratante(s) e respetivo(s) número(s) de identificação para efeitos de IVA ou número(s) de identificação fiscal e valor do(s) contrato(s), caso o destinatário final das dotações financeiras seja uma entidade adjudicante nos termos do direito da UE ou do direito nacional em matéria de contratação pública;

—

nome(s) próprio(s), apelido(s), data(s) de nascimento e número(s) de identificação para efeitos de IVA ou número(s) de identificação fiscal do(s) beneficiário(s) efetivo(s) do destinatário das dotações financeiras ou do contratante, na aceção do artigo 3.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (27),

—	lista completa de medidas e investimentos executados ao abrigo do Fundo com menção do montante total de financiamento público dessas medidas e investimentos, indicando o montante dos fundos pagos ao abrigo de outros fundos financiados pelo orçamento da União.

X. Garantia, auditoria e controlo

A fim de obter garantias quanto aos marcos, às metas e aos pagamentos conexos, a Comissão realizará as seguintes atividades de auditoria.

Auditorias sobre o cumprimento dos marcos e das metas (de acordo com o modelo do MRR)

Anualmente, com base na avaliação dos riscos, após apresentação dos pedidos de pagamento (juntamente com as declarações de gestão) e do resumo anual das auditorias.

A auditoria avaliará o nível de conclusão, o cumprimento do marco e/ou da meta e a realização de uma medida.

A base para a avaliação do plano social em matéria de clima deve ser auditada para cada plano social em matéria de clima.

Quanto ao MRR, o plano de auditoria anual deve estabelecer uma meta de, pelo menos, uma visita anual a nível dos Estados-Membros.

Além disso, a fim de proteger os interesses financeiros da UE, a Comissão realizará as seguintes atividades de auditoria.

Auditorias de sistemas: auditorias de conformidade e temáticas (incluindo em domínios como duplo financiamento, auditoria do Estado, contratos públicos, conflitos de interesses, corrupção e fraude).

Trata-se de auditorias aos sistemas criados a nível dos Estados-Membros (organismos que executam o plano social em matéria de clima, observação dos requisitos-chave estabelecidos, requisito horizontal de aplicação de medidas de simplificação em relação aos beneficiários).

Anualmente, auditorias baseadas numa avaliação dos riscos.

Este tipo de auditoria é exigido nos termos do artigo 21.o do Regulamento FSC relativo à proteção dos interesses financeiros da UE e de outros artigos que lhe façam indiretamente referência (por exemplo, o artigo 17.o).

A experiência do MRR demonstrou que estas auditorias têm de ser realizadas atempadamente, caso contrário existe o risco de se criar uma lacuna de garantia, que é muito difícil colmatar posteriormente.

Especificamente no que diz respeito aos casos remotos em que as autoridades de auditoria não estiveram anteriormente envolvidas na execução do MRR ou da política de coesão, haverá uma auditoria do sistema para avaliar a sua preparação para processar o plano social em matéria de clima.

a. Avaliação dos sistemas de gestão e controlo

Os Estados-Membros são obrigados, por força dos requisitos-chave estabelecidos no anexo III do Regulamento FSC, a realizar auditorias adequadas e independentes dos sistemas e operações.

As auditorias dos sistemas devem incluir testes de controlo realizados às operações e transações ao nível adequado. Espera-se que a metodologia utilizada para determinar a dimensão da amostra para os testes dos controlos utilizados nas auditorias dos sistemas e das operações esteja em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites.

Estes testes, combinados com outros elementos qualitativos e procedimentos de auditoria, constituem a base da avaliação do sistema de gestão e controlo em causa.

A autoridade de auditoria terá de tirar as suas conclusões primeiro relativamente a cada critério de avaliação, depois a cada requisito-chave e, por fim, a cada autoridade. Esta abordagem por fases permitir-lhes-á tirar uma conclusão global sobre o funcionamento do sistema de gestão e controlo. As conclusões gerais utilizarão as seguintes categorias de aplicação geral:

—

Categoria 1 — Funciona bem. Não são necessárias melhorias ou são necessárias apenas pequenas melhorias. Não existem deficiências ou foram encontradas apenas pequenas deficiências. Essas deficiências não afetam, ou afetam pouco, o bom funcionamento dos requisitos essenciais/das autoridades/do sistema sob avaliação.

—

Categoria 2 — Funciona. São necessárias algumas melhorias. Existem uma ou mais deficiências (não graves). Essas deficiências influenciam moderadamente o bom funcionamento dos requisitos essenciais/das autoridades/do sistema sob avaliação. Foram formuladas recomendações à entidade auditada, que as deve implementar.

—

Categoria 3 — Funciona em parte. São necessárias melhorias substanciais. Existem uma ou mais deficiências graves que expõem os fundos ao risco de irregularidades. A sua influência no bom funcionamento dos requisitos essenciais/das autoridades/do sistema sob avaliação é significativa. Foram formuladas recomendações para melhorar substancialmente o sistema à entidade auditada, que as deve implementar.

—

Categoria 4 — Não funciona. Existem muitas deficiências graves e/ou de muito tipos, que expõem os fundos ao risco de irregularidades. A sua influência no bom funcionamento dos requisitos essenciais/das autoridades/do sistema é significativa; os requisitos essenciais/as autoridades/o sistema sob avaliação funcionam mal ou não funcionam de todo. Foram formuladas recomendações à entidade auditada no sentido de melhorar radicalmente ou reformar o sistema.

Os auditores devem utilizar a sua apreciação profissional para chegar à conclusão adequada relativamente a cada autoridade, tendo em conta quaisquer outras provas de auditoria disponíveis, incluindo, se for caso disso, resultados pertinentes das auditorias realizadas no âmbito dos programas da política de coesão ou do MRR.

A autoridade de auditoria deve recolher e registar provas de auditoria adequadas, incluindo todos os documentos de trabalho, listas de controlo resultantes, relatórios preliminares, bem como documentação de quaisquer procedimentos contraditórios com as autoridades.

Os resultados sobre o funcionamento do sistema de gestão e controlo devem ser utilizados para determinar o alcance dos testes das auditorias às operações, a fim de dar à Comissão uma garantia razoável de que os marcos e as metas incluídos nos pedidos de pagamento foram alcançados.

Após a conclusão das auditorias aos sistemas e operações, a autoridade de auditoria deve manter um painel de avaliação atualizado do nível de garantia por parte da autoridade.

A autoridade de auditoria deve elaborar regularmente um relatório de auditoria que resuma as auditorias realizadas em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites e enviá-lo à autoridade responsável pela assinatura da declaração de gestão. O relatório deve abranger o âmbito das auditorias em termos de montante das despesas e período abrangido, uma análise das deficiências identificadas e eventuais medidas corretivas tomadas.

O relatório de auditoria deve ainda incluir uma conclusão de auditoria que indique se, através do seu trabalho, a autoridade de auditoria obteve uma garantia razoável de que os marcos e metas incluídos no pedido de pagamento foram cumpridos. Este relatório de auditoria deve acompanhar o pedido de pagamento à Comissão, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento FSC (ver secção sobre a preparação do pedido de pagamento para mais informações).

XI. Redução do apoio financeiro e recuperações

Em conformidade com o acordo bilateral celebrado com o Estado-Membro e com o artigo 21.o, n.o 4, do regulamento, a Comissão pode reduzir proporcionalmente o apoio concedido ao abrigo do Fundo e de recuperar qualquer montante devido ao orçamento da UE, em casos de fraude, corrupção e conflito de interesses lesivos dos interesses financeiros da UE que não tenham sido corrigidos e/ou recuperados pelo Estado-Membro, ou em caso de incumprimento grave de uma obrigação decorrente dos acordos bilaterais a que se refere o artigo 19.o, n.o 1.

Ao decidir sobre o montante da recuperação ou redução, a Comissão utilizará, como referência, os valores de reembolso para os marcos e metas da medida específica ou do investimento afetado ou, para mais do que uma medida e/ou investimento afetados, uma proporção dos valores de reembolso para os marcos e metas pertinentes. Tal deve respeitar o princípio da proporcionalidade e ter em conta a gravidade da fraude, da corrupção ou do conflito de interesses lesivo dos interesses financeiros da UE, ou do incumprimento de uma obrigação.

No entanto, nos casos que envolvam fraude, a correção financeira total dos montantes deve aplicar-se tanto a nível do orçamento nacional como do orçamento da UE, independentemente de quaisquer considerações proporcionais.

Para as reduções do apoio, serão tidos em conta os seguintes elementos:

—	A importância das deficiências graves no conjunto do sistema de gestão e de controlo;

—	A frequência e o alcance das deficiências graves;

—	O grau de prejuízo financeiro para o orçamento da União.

Um caso pode implicar um ou mais dos seguintes elementos: fraude, erros substanciais, irregularidades, incumprimento de obrigações legais durante o procedimento de adjudicação, incumprimento de obrigações legais durante a execução da subvenção, execução incorreta da ação, comunicação de dados incorreta, etc.

Sempre que devam ser aplicadas correções financeiras extrapoladas, os resultados do exame da amostra representativa devem ser extrapolados para o resto da população de metas e marcos a partir da qual foi obtida a amostra para determinar a correção financeira.

Sempre que devam ser aplicadas correções financeiras forfetárias, a fim de garantir a transparência e a previsibilidade da sua aplicação, o seu nível é determinado do seguinte modo:

a)	Se as deficiências graves forem tão fundamentais, frequentes ou generalizadas que representem uma falha completa do sistema que coloque em risco a legalidade e regularidade de toda a dotação em causa, é aplicada uma taxa fixa de 100 %;

b)	Se as deficiências graves forem substancialmente frequentes e generalizadas que representem uma falha muito grave do sistema que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem muito elevada da dotação em causa, é aplicada uma taxa fixa de 50 %;

c)	Se as deficiências graves forem tão frequentes e generalizadas que representem uma falha grave do sistema que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem muito elevada da dotação em causa, é aplicada uma taxa fixa de 25 %;

d)	Se as deficiências graves forem devidas ao facto de o sistema não estar plenamente operacional ou funcionar tão mal ou tão raramente que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem elevada da dotação em causa, é aplicada uma taxa fixa de 10 %;

e)	Se as deficiências graves forem devidas a incoerências no funcionamento do sistema que coloquem em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem significativa da dotação em causa, é aplicada uma taxa fixa de 5 %.

Sempre que as autoridades responsáveis não tomem medidas corretivas na sequência da aplicação de uma redução numa campanha de auditoria e, em consequência dessa ausência de medidas, as mesmas deficiências graves voltem a ser detetadas em auditorias subsequentes, a taxa de correção pode, devido à persistência das deficiências graves, ser aumentada para um nível que não supere o da categoria imediatamente superior.

A Comissão deve dar ao Estado-Membro a oportunidade de apresentar as suas observações antes de ser efetuada a redução. As eventuais observações serão analisadas em pormenor antes de ser tomada uma decisão final sobre as reduções das subvenções.

Se o nível da taxa fixa se revelar desproporcionado após a análise dos elementos enumerados supra e das observações apresentadas pelo Estado-Membro, a taxa de correção pode ser reduzida.

XII. Avaliação do Fundo Social em matéria de Clima e avaliação da adequação dos planos sociais em matéria de clima

a. Avaliação do Fundo Social em matéria de Clima

A Comissão deve realizar duas avaliações do Fundo Social em matéria de Clima (FSC). O artigo 27.o do Regulamento FSC estipula que a Comissão realizará uma primeira avaliação da execução e do funcionamento do FSC dois anos após o início da execução dos planos sociais em matéria de clima (28) e uma avaliação ex post até ao final de 2033. Os relatórios intercalares bienais (de dois em dois anos) elaborados por cada Estado-Membro (ver secção IV.c das presentes orientações) constituirão importantes fontes de informação para as avaliações a realizar pela Comissão.

A primeira avaliação a realizar pela Comissão terá em conta todas as informações pertinentes disponíveis. O facto de o prazo regulamentar para a avaliação intercalar (ou seja, dois anos após o início da execução dos planos sociais em matéria de clima) acontecer cedo no período de execução faz com que seja altamente provável que das medidas se encontrem apenas na fase inicial ou intermédia da sua aplicação. Neste contexto, os primeiros relatórios intercalares dos Estados-Membros, a apresentar até 15 de março de 2027 constituirão uma fonte de informação fundamental para medir os progressos e avaliar os resultados das medidas e dos investimentos iniciais, em especial a sua contribuição para os objetivos do fundo.

A Comissão ponderará a possibilidade de consultar as partes interessadas pertinentes com bastante antecedência, a fim de recolher dados complementares sobre a execução do fundo. Será igualmente tomada em consideração qualquer outra análise sólida realizada a nível nacional sobre a execução do fundo e sobre os primeiros resultados alcançados. Estes últimos devem estar disponíveis, o mais tardar, até meados de 2027, a fim de contribuir para a avaliação intercalar da Comissão e, se for caso disso, fornecer provas de eventuais propostas de alteração do Regulamento FSC.

A Comissão realizará uma avaliação ex post até ao final de 2033, que fornecerá uma avaliação global do FSC, incluindo informações sobre o seu impacto (29).

Além disso, para avaliar o impacto a mais longo prazo das medidas e dos investimentos incluídos nos planos sociais em matéria de clima, os Estados-Membros são incentivados a realizar as respetivas próprias avaliações do impacto das suas medidas e investimentos nacionais financiados pelo FSC, tendo em conta os indicadores comuns enumerados no anexo IV do Regulamento FSC, pelo menos uma vez durante o período de vigência do fundo e, de preferência, antes do final de 2032, permitindo à Comissão ter em conta esses resultados na sua avaliação ex post do fundo.

Embora as autoridades dos Estados-Membros sejam responsáveis pela realização e coordenação dessas avaliações, o intercâmbio de boas práticas e o debate de eventuais questões acontecerão no fórum regular criado pela Comissão para debater as atividades de acompanhamento e avaliação no contexto do FSC. Além disso, a Comissão explorará formas de prestar apoio metodológico e técnico e de disponibilizar recursos (por exemplo, nas avaliações de impacto contrafactual).

b. Avaliação da adequação dos Planos Sociais em matéria de Clima

Tal como exigido pelo artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento FSC, até 15 de março de 2029, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório que avalie a adequação de cada plano social em matéria de clima tendo em conta os efeitos diretos reais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva CELE no respetivo Estado-Membro. Este relatório deve ser elaborado em conjunto e no âmbito do relatório bienal a apresentar até 15 de março de 2029, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento FSC.

c. Sustentabilidade dos investimentos

Os Estados-Membros devem estabelecer as salvaguardas necessárias para assegurar a sustentabilidade dos investimentos a longo prazo, por exemplo, em relação à construção de infraestruturas para novas habitações sociais ou a preços acessíveis eficientes do ponto de vista energético ou à reorientação de edifícios para esse fim.

XIII. Informação, comunicação e notoriedade

a. Notoriedade e informação para os destinatários finais

Os Estados-Membros devem informar os destinatários do fundo sobre a origem do apoio, inclusive quando beneficiam desse apoio através de intermediários. Esta informação para os destinatários devem incluir o emblema da UE e uma declaração apropriada com a formulação financiado pela União Europeia — Fundo Social em matéria de Clima em documentos e material de comunicação relativos à execução da medida e do investimento destinados aos beneficiários em conformidade com as especificações técnicas para a utilização do emblema da UE conforme definidas no anexo 3 das presentes orientações.

A autoridade de coordenação ou a autoridade responsável pela execução designada deve, o mais rapidamente possível e o mais tardar seis meses após a decisão de aprovação do plano social em matéria de clima (30), ativar um sítio Web nacional sobre o plano social em matéria de clima. Deve ser regularmente atualizado com informações sobre as medidas e os investimentos abrangidos pelo plano social em matéria de clima, os seus objetivos, atividades, oportunidades de financiamento disponíveis e realizações. Este sítio Web deve incluir os planos sociais em matéria de clima (a versão inicialmente aprovada e as posteriores versões alteradas), a decisão de execução da Comissão que aprova o plano, as decisões de execução da Comissão sobre alterações do plano, as decisões de desembolso da Comissão, os acordos entre a Comissão e o Estado-Membro que constituem compromissos jurídicos individuais e qualquer notificação de pequenas alterações ao plano.

A autoridade de coordenação deve manter este sítio Web específico atualizado com qualquer nova documentação pertinente. Deve também utilizá-lo para publicar os relatórios bienais dos Estados-Membros exigidos nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento FSC, bem como quaisquer análises ou avaliações realizadas a nível nacional sobre o funcionamento do fundo e sobre os resultados alcançados.

A fim de manter um contacto direto com os potenciais destinatários finais e grupos-alvo, os Estados-Membros devem desenvolver um sistema automático de notificação e subscrição e uma presença conexa nas redes sociais. Esta presença e participação nas redes sociais deve permitir que os potenciais destinatários finais apresentem candidaturas e recebam atualizações atempadas.

As autoridades responsáveis pela execução devem, mediante pedido, fornecer às instituições, órgãos e organismos da UE materiais de comunicação e de promoção da notoriedade, incluindo os que visam os destinatários finais. Deverá ser concedida à UE uma licença isenta de royalties, não exclusiva e irrevogável, para a utilização desses materiais e de quaisquer direitos preexistentes a eles associados. Tal não deve implicar custos adicionais significativos nem encargos administrativos significativos para os destinatários finais ou para as autoridades de execução.

Os destinatários finais do fundo são obrigados a assegurar a visibilidade do financiamento da UE, em especial ao promoverem ações e os seus resultados, fornecendo informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral.

Esta obrigação não se aplica quando o apoio é prestado a pessoas singulares ou quando existe o risco de serem tornadas públicas informações comerciais sensíveis (artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento FSC).

Os destinatários e organismos que executam as medidas e os investimentos reconhecerão o apoio do Fundo:

a)	Fazendo constar, no sítio Web oficial do destinatário e nas suas contas nas redes sociais, uma breve descrição das medidas e dos investimentos, que seja proporcionada ao nível do apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e que realce o apoio financeiro da UE;

b)	Apondo uma menção que saliente o apoio da UE, de forma visível, nos vários documentos e materiais de comunicação relacionados com a execução das medidas e dos investimentos, destinados ao público ou aos participantes;

b. Publicação de dados sobre os destinatários finais e as medidas e os investimentos executados ao abrigo do Fundo Social em matéria de Clima

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento FSC, a autoridade de coordenação ou a autoridade designada responsável pela execução deve publicar os dados de referência necessários num único sítio Web de um Estado-Membro (referido na secção XIII.A das presentes orientações sobre a notoriedade e as informações para os destinatários finais) em formatos abertos e legíveis por máquina, tal como estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Tal permitirá que os dados sejam ordenados, pesquisados, extraídos, comparados e reutilizados. A Comissão fornecerá instruções metodológicas sobre o formato e a estrutura para tornar os dados compatíveis e reutilizáveis em todas as plataformas de comunicação, incluindo os sítios Web da Comissão, e facilmente acessíveis ao público de forma agregada.

A autoridade de coordenação ou a autoridade designada responsável pela execução do plano deve publicar a lista de medidas e investimentos constantes do plano social em matéria de clima no sítio Web e manter a lista atualizada através de uma revisão periódica. A lista deve incluir todas as medidas e todos os investimentos executados ao abrigo do fundo, estabelecendo o montante total do financiamento recebido do FSC, o montante total de financiamento público dessas medidas e investimentos (que inclui a contribuição nacional para o plano social em matéria de clima) e o montante dos fundos pagos ao abrigo de outros fundos financiados pelo orçamento da UE.

As informações sobre os destinatários finais das dotações financeiras (a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento FSC) devem ser incluídas, tendo em conta as limitações estabelecidas no artigo 23.o, n.o 1, do mesmo regulamento, na lista publicada pelo Estado-Membro o mais rapidamente possível após o desembolso da contribuição para o destinatário final. Se, para alguns destinatários finais, a dotação financeira do fundo não for desembolsada devido a preocupações de execução, irregularidades, auditoria ou questões financeiras, esses destinatários finais devem ser retirados da lista e não incluídos no cálculo das metas a comunicar ou a utilizar para efeitos de notoriedade e comunicação.

Na lista devem figura os seguintes dados:

a)	nome dos destinatários finais das dotações financeiras, respetivos números de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou números de identificação fiscal e montante das dotações financeiras do Fundo recebidas para cada investimento ou medida,

c)	indicador de localização ou geolocalização da cidade, região e país onde a operação é executada.

As informações referidas na lista anterior não devem ser publicadas em casos excecionais específicos:

—	apoio direto temporário ao rendimento das famílias vulneráveis;

—

as situações enumeradas no artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, nomeadamente: i) apoios financeiros concedidos através de instrumentos financeiros num montante inferior a 500 000 EUR; ii) casos em que a divulgação possa ameaçar os direitos e as liberdades das pessoas ou das entidades em causa, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários. iii) quando se trata da remuneração de peritos externos selecionados com base na sua capacidade profissional, respeitando os princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento e da inexistência de conflitos de interesses; iv) contratos de valor muito reduzido inferiores ao montante referido no anexo I, ponto 14.4, do Regulamento Financeiro.

c. Estratégia de comunicação sobre o plano social em matéria de clima

Após a aprovação do plano social em matéria de clima nacional, as autoridades de execução ou o organismo nacional de coordenação devem elaborar uma estratégia nacional de comunicação, cujo esboço deve ser incluído no plano social em matéria de clima. As linhas gerais da estratégia de comunicação devem incluir as seguintes informações: objetivos, mensagens-chave, públicos-alvo, atividades/canais de comunicação, orçamento previsto, principais projetos selecionados, mecanismos de coordenação com a Comissão e acompanhamento e avaliação. A sua execução deve ter início o mais rapidamente possível após a decisão de execução da Comissão que aprova o plano social em matéria de clima, a fim de assegurar a sensibilização do público para o impacto do financiamento da UE na vida quotidiana das pessoas. A autoridade responsável pela execução é incentivada a cumprir os mesmos requisitos mínimos de comunicação aplicáveis no âmbito do orçamento da UE para 2021-2027 (32).

Uma vez que o FSC é um novo instrumento estreitamente relacionado com a introdução do CELE 2, a estratégia de comunicação deve reforçar a sensibilização e assegurar o reconhecimento do contributo do FSC para uma transição socialmente justa rumo à neutralidade climática, abordando os impactos sociais do CELE 2, a nível dos projetos e dos Estados-Membros. A estratégia nacional de comunicação deve especificar a forma de executar ações de comunicação conjuntas com a Comissão e a sua representação no respetivo país e região, bem como ações de comunicação para e com os órgãos de poder local e regional, os representantes dos parceiros económicos e sociais, as organizações pertinentes da sociedade civil, as organizações de juventude e outras partes interessadas pertinentes.

Uma vez que os planos sociais em matéria de clima serão um instrumento plurianual, a estratégia de comunicação nacional deve incluir um plano de comunicação com um conjunto de atividades anuais após a adoção do plano social em matéria de clima, que pode servir de indicação das futuras atividades de comunicação nos anos seguintes.

Os Estados-Membros podem também promover «plataformas de participação das partes interessadas» mais amplas, a fim de propiciar a inclusividade e a transparência. Estas plataformas apoiariam a recolha de diferentes perspetivas e assegurariam a tomada em devida consideração das necessidades dos diferentes grupos em causa. Vão além da consulta formal das partes interessadas representadas a nível nacional.

Por último, a estratégia pode destacar a seleção de intervenções específicas e de boas práticas relevantes para a autoridade responsável pela execução, que pretende promover e comunicar de forma mais ativa, e sobre as quais será planeada uma comunicação coordenada com a Comissão.

A fim de assegurar uma divulgação e responsabilização adequadas pelo trabalho de comunicação realizado, as autoridades de execução são incentivadas a informar o mecanismo de coordenação (ver secção III.A. sobre a execução), pelo menos uma vez por ano, sobre a execução e os resultados da estratégia de comunicação, bem como sobre as principais atividades de comunicação previstas para o ano seguinte.

A fim de permitir o intercâmbio de boas práticas e coordenar atividades conjuntas sobre o FSC, as autoridades de execução devem fornecer à Comissão os dados de contacto do coordenador nacional de comunicação, que servirá de ponto de contacto para a Comissão e os outros Estados-Membros. As autoridades devem fornecê-los o mais rapidamente possível após a aprovação do plano social em matéria de clima.

d. Atividades horizontais de comunicação a nível europeu

A Comissão realizará ações de informação e comunicação sobre o fundo e sobre os resultados obtidos. Estas ações podem incluir, se adequado e com o acordo das autoridades nacionais, atividades de comunicação conjuntas com as autoridades nacionais, regionais e locais e os gabinetes de representação do Parlamento Europeu e da Comissão nos Estados-Membros em causa (artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento SCF).

A fim de assegurar uma abordagem coordenada entre os esforços de comunicação da Comissão e dos Estados-Membros, a Comissão criará:

—

o sítio Web para o Fundo Social em matéria de Clima. O sítio incluirá, por exemplo, informações gerais sobre o fundo, a referência e os pormenores do plano social em matéria de clima adotado por cada Estado-Membro (incluindo o próprio plano, uma vez aprovado pela Comissão), uma lista das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela execução dos planos sociais em matéria de clima e uma subsecção dedicada às boas práticas em matéria de medidas e investimentos. A Comissão irá rever regularmente esta página Web específica com todas as informações públicas pertinentes;

—	uma rede de coordenadores nacionais de comunicação para partilhar boas práticas e organizar atividades de comunicação conjuntas. A Comissão organizará reuniões com a rede e criará um ambiente digital para o intercâmbio de informações.

(1) Regulamento (UE) 2023/955 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria o Fundo Social em matéria de Clima e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060 (JO L 130 de 16.5.2023, p. 1).

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(3) C(2025) 881 final.

(4) C(2025) 880 final.

(5) C(2025) 880 final, Anexos 1 a 2.

(6) Artigo 3.o, segundo parágrafo da Diretiva (EU) 2023/959.

(7) Bruxelas, 18 de abril de 2023 (OR. en, pl) 7984/23 ADD 1, dossiê interinstitucional: 2021/0206 (COD).

(8) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(9) Ver categorias 3 e 4 na secção relativa à avaliação dos sistemas de gestão e controlo infra.

(10) O artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento FSC exige que os Estados-Membros forneçam, nos respetivos planos sociais em matéria de clima, informações sobre o número estimado de famílias familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes. O artigo 6.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento FSC - informação sobre as estimativas dos efeitos prováveis do aumento dos preços, resultante da inclusão do CELE 2 da UE, nas famílias, em particular na incidência da pobreza energética e da pobreza de mobilidade, e nas microempresas. Artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento FSC — informações sobre a parte do apoio direto temporário ao rendimento nos custos totais estimados do plano.

(11) As Orientações sobre os Planos Sociais para a Ação Climática (C(2025) 881 final) contêm mais orientações sobre a forma como devem ser definidos os marcos e as metas.

(12) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

(13) Por exemplo, a definição de «pobreza energética» é a que consta do artigo 2.o, n.o 52, da Diretiva Eficiência Energética ((UE) 2023/1791); a de «agregado doméstico» foi retirada do artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) 2019/1700 que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos; e a de «microempresa» (isto é, uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço anual não excede 2 milhões de EUR) segue os termos dos artigos 3.o a 6.o do anexo I do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno.

(14) Ver artigo 6.o, alínea f).

(15) Ver os indicadores comuns do anexo IV listados nos números 1, 2, 3, 11, 13, 18, 19, 20, 29, 30, 32, 33, 34, 36 e 37.

(16) Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento FSC.

(17) Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024).

(18) A Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2016/C 262/01), que reflete a experiência adquirida até 2016, contém orientações adicionais sobre as medidas que podem constituir auxílios estatais, com exemplos. Além disso, os modelos de orientação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em matéria de auxílios estatais fornecem exemplos da diferenciação de casos de auxílio e de ausência de auxílio e contêm informações sobre os procedimentos e instrumentos em matéria de auxílios estatais potencialmente aplicáveis, nomeadamente:

—	Modelo de orientação: Auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio do apoio à energia renovável e da eficiência energética

—	Modelo de orientação: Eficiência energética nos edifícios,

—	Modelo de orientação: Prémios para a aquisição de veículos rodoviários com nível nulo ou baixo de emissões.

(19) Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L, 2023/2831, 15.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2831/oj).

(20) Mais orientações disponíveis na Comunicação da Comissão sobre as orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (JO C 222 de 26.6.2023, p. 1).

(21) A Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2016/C 262/01), que reflete a experiência adquirida até 2016, contém orientações adicionais sobre as medidas que podem constituir auxílios estatais, com exemplos. Além disso, os modelos de orientação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em matéria de auxílios estatais fornecem exemplos da diferenciação de casos de auxílio e de ausência de auxílio e contêm informações sobre os procedimentos e instrumentos em matéria de auxílios estatais potencialmente aplicáveis, nomeadamente:

—	Modelo de orientação: Auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio do apoio à energia renovável e da eficiência energética

—	Modelo de orientação: Eficiência energética nos edifícios,

—	Modelo de orientação: Prémios para a aquisição de veículos rodoviários com nível nulo ou baixo de emissões.

(22) O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 estabelece o princípio da obrigatoriedade da adjudicação de contratos de serviço público no setor dos transportes rodoviários. O regulamento define as condições em que as autoridades competentes, ao imporem obrigações de serviço público ou ao celebrarem contratos relativos a obrigações de serviço público, compensam os operadores de serviços públicos pelos custos incorridos e/ou concedem direitos exclusivos em contrapartida da execução de obrigações de serviço público.

(23) Comunicação da Comissão de 14 maio 2019 que estabelece as orientações para determinar as correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União devido ao incumprimento das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

(24) Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.

(25) O anexo XV do Regulamento RDC contém uma lista pormenorizada das tarefas a desempenhar pela pessoa de contacto nacional.

(26) Por exemplo, as famílias que recebem vales para transportes públicos seriam consideradas destinatários finais. Ao mesmo tempo, uma entidade pública que receba apoio para a aquisição de veículos seria considerada o destinatário final.

(27) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão.

(28) Ver artigo 27.o do Regulamento FSC.

(29) Ver artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/955: «Até 31 de dezembro de 2033, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação ex post independente. O relatório de avaliação ex post consiste numa avaliação global do Fundo e inclui informações sobre o seu impacto.

(30) O prazo de seis meses está em consonância com as responsabilidades das autoridades de gestão no âmbito dos fundos de coesão da UE, tal como estipulado no artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento Disposições Comuns.

(31) Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).

(32) https://commission.europa.eu/funding-tenders/managing-your-project/communicating-and-raising-eu-visibility_pt.

Apoio direto temporário ao rendimento	Indicador de realização 36	Indicador de realização 37	Indicador de resultado 38	Indicador de resultado 39
Apoio direto temporário ao rendimento	Número de agregados familiares vulneráveis que recebem apoio direto ao rendimento	Número de utilizadores vulneráveis de transportes que recebem apoio direto ao rendimento	Média do apoio direto ao rendimento por família vulnerável (em EUR)	Média do apoio direto ao rendimento por utilizador de transportes (em EUR)
Artigo 2.o — Medidas de apoio direto ao rendimento	x	x	x	x