(1)

O artigo 77.o-B da Diretiva 2009/138/CE permite que empresas de seguros e de resseguros apliquem um ajustamento compensatório da estrutura pertinente das taxas de juro sem risco, mediante a sua prévia aprovação pelas autoridades de supervisão e quando estiverem reunidas determinadas condições. Devem ser estabelecidas regras relativamente aos procedimentos a seguir para a aprovação de um pedido de ajustamento compensatório.

(2)

Para que um pedido seja considerado completo, deve incluir todas as informações pertinentes necessárias para a avaliação e tomada de decisão pelas autoridades de supervisão. A fim de proporcionar uma base harmonizada para a avaliação e tomada de decisão pelas autoridades de supervisão, um pedido deve incluir dados que demonstrem o cumprimento de todas as condições estabelecidas no artigo 77.o-B da Diretiva 2009/138/CE.

(3)

O pedido de ajustamento compensatório é uma decisão estratégica para efeitos de gestão do risco e planeamento dos fundos próprios. Tendo por base a responsabilidade do órgão de direção, administração ou supervisão, em última análise, pelo cumprimento, conforme estabelecido no artigo 40.o da Diretiva 2009/138/CE, o seu envolvimento no processo de tomada de decisões relativamente ao pedido deve ser cuidadosamente ponderado.

(4)

Para além do artigo 77.o-B da Diretiva 2009/138/CE, a referida diretiva prevê outros requisitos nos artigos 44.o, 45.o e 77.o-C, que são aplicáveis a todas as empresas de seguros ou de resseguros que utilizem um ajustamento compensatório. Por conseguinte, um pedido deve incluir dados que demonstrem que todos esses requisitos serão cumpridos caso seja concedida a aprovação.

(5)

Os procedimentos a seguir para a aprovação do ajustamento compensatório preveem a comunicação permanente entre as autoridades de supervisão e as empresas de seguros e de resseguros. Tal inclui a comunicação anterior à apresentação de um pedido formal às autoridades de supervisão e, após a aprovação do pedido, durante o processo de revisão efetuado pelas autoridades de supervisão. Esta comunicação permanente é necessária para assegurar que as apreciações realizadas pelas autoridades de supervisão têm por base informações e dados pertinentes e atualizados.

(6)

A fim de assegurar um processo célere e eficaz, as autoridades de supervisão devem poder solicitar que as empresas de seguros e de resseguros alterem um pedido a fim de abordar domínios relativamente aos quais os dados apresentados são insuficientes para demonstrar o cumprimento das condições pertinentes estabelecidas pelo artigo 77.o-B da Diretiva 2009/138/CE, antes de decidir aceitar ou indeferir definitivamente o pedido.

(7)

Além de ter em conta os dados incluídos no pedido, as autoridades de supervisão devem igualmente ter em conta outros fatores pertinentes para decidir quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE.

(8)

Uma vez que as carteiras de ajustamento compensatório podem ser geridas numa base de continuidade da atividade, as empresas que tenham recebido aprovação para a utilização de um ajustamento compensatório para a avaliação do passivo correspondente devem ser igualmente autorizadas a utilizar esse ajustamento para avaliar as obrigações futuras de seguro, na medida em que essas obrigações e os ativos correspondentes possuam as mesmas características que as obrigações e os ativos incluídos na carteira de ajustamento compensatório inicial e, consequentemente, acarretem os mesmos riscos para a empresa em causa.

(9)

Em virtude de interdependências entre diferentes pedidos de aprovação nos termos da Diretiva 2009/138/CE, quando solicita a aprovação de um ajustamento compensatório a empresa de seguros ou de resseguros deve informar a autoridade de supervisão de outros pedidos que estejam em curso ou previstos para os próximos seis meses relativamente aos elementos previstos no artigo 308.o-A, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE. Esta obrigação é necessária para assegurar que as avaliações realizadas pelas autoridades de supervisão assentam em informações transparentes e imparciais.

(10)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução submetidos à Comissão Europeia pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

(11)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Seguros e de Resseguros instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(12)

A fim de reforçar a segurança jurídica quanto ao regime de supervisão durante o período de introdução gradual previsto no artigo 308.o-A da Diretiva 2009/138/CE, que terá início em 1 de abril de 2015, será importante assegurar que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

a)

dados que demonstrem que a carteira de ativos afetada cumpre todas as condições pertinentes definidas no artigo 77.o-B, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE;

b)

pormenores sobre os ativos incluídos na carteira afetada, que consistem em informações sobre os ativos, rubrica a rubrica, em conjunto com o procedimento utilizado para agrupar esses ativos por categoria, qualidade de crédito e duração para efeitos de determinação do spread fundamental referido no artigo 77.o-C, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/138/CE;

c)

uma descrição do processo utilizado para manter a carteira de ativos afetada em conformidade com o artigo 77.o-B, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE, incluindo o processo para conservar a replicação dos fluxos de caixa esperados quando estes se alterarem de forma significativa.

a)

dados que demonstrem que as obrigações de seguro ou de resseguro cumprem todos os critérios estabelecidos no artigo 77.o-B, n.o 1, alíneas d), e), g) e j), da Diretiva 2009/138/CE;

b)

sempre que existir um risco de mortalidade, dados quantitativos que demonstrem que as melhores estimativas da carteira de obrigações de seguro ou de resseguro não aumentam em mais de 5 % sob o efeito do choque do risco de mortalidade previsto no artigo 52.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 (3).

a)

dados quantitativos que demonstrem o cumprimento dos critérios previstos no artigo 77.o-B, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/138/CE, incluindo uma avaliação quantitativa e qualitativa quanto à possibilidade de que qualquer desfasamento possa originar riscos significativos em relação aos riscos inerentes à atividade seguradora à qual se pretende aplicar o ajustamento compensatório;

b)

dados que demonstrem que irão existir processos adequados para identificar, organizar e gerir devidamente a carteira de obrigações e a carteira afetada de ativos separadamente de outras atividades da empresa e assegurar que os ativos afetados não serão utilizados para cobrir perdas resultantes de outras atividades da empresa, nos termos do artigo 77.o-B, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/138/CE;

c)

dados que demonstrem a forma como os fundos próprios serão ajustados nos termos do artigo 81.o da Diretiva 2009/138/CE a fim de refletir qualquer redução das possibilidades de transferência;

d)

dados que demonstrem a forma como o requisito de capital de solvência (RCS) será ajustado a fim de refletir adequadamente qualquer redução das possibilidades de diversificação do risco. Se for caso disso, tal inclui a demonstração do cumprimento dos artigos 216.o, 217.o e 234.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. Caso as empresas de seguros e de resseguros pretendam calcular o requisito de capital de solvência utilizando um modelo interno mas não tenham recebido a aprovação necessária pelas autoridades de supervisão, os dados exigidos no presente número são apresentados com base quer no resultado da fórmula-padrão, quer no modelo interno não aprovado.

a)

a confirmação de que as condições previstas no artigo 77.o-B, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE serão cumpridas caso as autoridades de supervisão aprovem a aplicação de um ajustamento compensatório;

b)

o plano de liquidez exigido nos termos do artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE;

c)

as avaliações exigidas nos termos do artigo 44.o, n.o 2-A, alínea b), da Diretiva 2009/138/CE;

d)

as avaliações exigidas nos termos do artigo 45.o, n.o 2-A, da Diretiva 2009/138/CE;

e)

uma explicação e demonstração detalhadas do processo de cálculo utilizado para determinar o ajustamento compensatório nos termos dos requisitos constantes do artigo 77.o-C da Diretiva 2009/138/CE;

f)

uma lista dos outros pedidos apresentados pela empresa de seguros ou de resseguros, ou atualmente previstos para os próximos seis meses, com vista à aprovação de qualquer dos elementos de introdução gradual enumerados no artigo 308.o-A, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE.