<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1992PTA.1000635901.case.xml"><NO.CASE>C-283/91</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61991C0283</NO.CELEX><NO.SEQ>0007.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>6364</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>6365</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE W. VAN GERVEN — PROCESSO C-283/91</LEFT><RIGHT>CONTARINI</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Walter Van Gerven</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19921008">8 de Outubro de 1992</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente processo respeita a um pedido de decisão a título prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione sobre o artigo 9.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento (CEE) n.° 1153/75 da Comissão, de <DATE ISO="19750430">30 de Abril de 1975</DATE>, que estabelece os documentos de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas no sector vitivinícola<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="113" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="1">JO L 113, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 03 F8 p. 121.</P></NOTE>. A questão submetida foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe o Prefetto di Ravenna a Attilio Contarmi.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19860424">24 de Abril de 1986</DATE>, o Prefetto di Ravenna aplicou uma multa a A. Contarmi porque este último não tinha preenchido a coluna 14 de um documento de acompanhamento relativo a vinho novo ainda em fermentação. Segundo o Prefetto, o artigo 9.°, <HT TYPE="ITALIC">n.° 1,</HT> do Regulamento n.° 1153/75 impunha a A. Contarini que completasse essa parte do documento. Esse artigo, entretanto substituído pelo Regulamento (CEE) n.° 986/89<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. artigo 23.° do Regulamento (CEE) n.° 986/89 da Comissão, de <DATE ISO="19890410">10 de Abril de 1989</DATE>, relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="106" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">JO L 106, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, é citado integralmente no relatório do juiz-relator. A. Contarini não partilha do ponto de vista do Prefetto e invoca em apoio da sua tese a última frase do artigo 9.°: <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Estas referências não são obrigatórias<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>. Em sua opinião, esta frase refere-se a todas as disposições do artigo 9.°, e não apenas às do <HT TYPE="ITALIC">n.° 3.</HT> Se A. Contarini tem razão, ele podia não preencher na íntegra a coluna 14. O Pretore di Lugo, perante o qual A. Contarini interpôs recurso da decisão do Prefetto di Ravenna que lhe aplicava a multa em causa, era igualmente dessa opinião.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O Prefetto di Ravenna interpôs um recurso contra a decisão do Pretore di Lugo na Corte suprema di cassazione. Este órgão jurisdicional submete ao Tribunal de Justiça a questão de saber se <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>a frase constante da parte final do artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 1153/75 (<QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="2018"/>Estas referências não são obrigatórias<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="2019"/>) diz respeito a todas as disposições do mesmo artigo 9.° (como foi julgado na decisão impugnada) ou apenas às disposições do n.° 3 (como foi sustentado pelo Prefetto recorrente)<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Exactamente como a Comissão e como o Governo italiano explicitaram nas observações escritas que apresentaram ao Tribunal de Justiça, a minha opinião é de que a última frase do artigo 9.° não se refere ao conjunto das disposições do mesmo artigo, mas unicamente às do seu n.° 3.</TXT><P>A colocação desta frase no artigo 9.° constitui uma primeira indicação nesse sentido. Como a Comissão o assinala acertadamente, se o legislador comunitário tivesse querido conferir um carácter facultativo ao conjunto<?PAGE NO="I-6365"?> das referências previstas no artigo 9.°, teria previsto para o efeito um número final distinto. Encontramos a confirmação desta posição na circunstância (posterior aos factos, é certo) de que quando, em 1986, um n.° 4 (relativo ao vinho tinto de mesa espanhol) foi aditado ao artigo 9.°<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 418/86 da Comissão, de !8 de Eevcreiro de 1986, relativo d adaptação de determinados regulamentos relativos ao sector vitivinicola cm razão da adesão de Espanha c dc Portugal (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="048" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="8">JO L 48, p. 8</REF.DOC.OJ>). O Regulamento n.° 418/86 entrou cm vigor cm 29 dc Fevereiro de 1986, isto ê, antes da decisão que aplica a multa no caso cm apreço.</P></NOTE>, a frase em questão permaneceu no lugar em que originalmente se encontrava. Deste modo, já não era a última frase do artigo 9.°, mas a última frase do n.° 3 do artigo 9.°, o que prova claramente que, dentro do regime global definido pelo artigo 9.°, esta frase foi concebida como fazendo referência exclusivamente às disposições do n.° 3.</P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Além disso, existe uma razão de fundo que leva a não conferir um carácter facultativo às referências enumeradas no n.° 1. A Comissão, como o Governo italiano, refere com razão que o artigo 9.° do Regulamento n.° 1153/75 visa evitar que os produtos sejam sujeitos duas vezes à mesma manipulação. E evidentemente no caso dos produtos não acabados enumerados no artigo 9.°, n.° 1, primeiro parágrafo (entre os quais figura o vinho novo ainda em fermentação aqui em causa), que <HT TYPE="ITALIC">esse</HT> risco de dupla manipulação é mais elevado. Esses produtos merecem, pois, uma protecção suplementar, que consiste na aposição obrigatória de determinadas referências nos documentos de acompanhamento.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Por último, a interpretação extensiva da frase em causa proposta por A. Contarmi parece ser contrária ao espírito do Regulamento n.° 1153/75. O quinto considerando desse regulamento refere, com efeito, que <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>a função dos documentos de acompanhamento deve ser a de informar <HT TYPE="ITALIC">o mais completamente possível</HT> o destinatário sobre a natureza do produto que recebe<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> e que, <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>para esse fim, é necessário que os produtos transformados sejam designados nos documentos <HT TYPE="ITALIC">do modo mais preciso possível<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></HT> (o sublinhado é nosso). Em caso de dúvida, esse considerando milita em favor da interpretação que faz da comunicação das informações em causa uma obrigação e não uma simples faculdade.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Como conclusão, sugiro ao Tribunal de Justiça que responda à questão submetida pela Corte suprema di cassazione nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>A última frase do artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 1153/75 refere-se exclusivamente às disposições do n.° 3 do referido artigo.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>