(1)

O artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787 estabelece as normas relativas à designação, apresentação e rotulagem das bebidas alcoólicas obtidas por combinação de uma categoria de bebidas espirituosas ou de uma indicação geográfica de uma bebida espirituosa com outros géneros alimentícios. Essas bebidas alcoólicas são descritas por termos compostos que combinam uma denominação legal prevista nas categorias de bebidas espirituosas estabelecidas no anexo I do referido regulamento ou uma indicação geográfica de uma bebida espirituosa com o nome de outros géneros alimentícios.

(2)

O artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787 não exige que o nome da bebida alcoólica resultante figure no mesmo campo visual do termo composto. O uso indevido da reputação das categorias de bebidas espirituosas ou das indicações geográficas, nomeadamente nos casos em que a bebida alcoólica resultante é uma bebida espirituosa, pode induzir em erro o consumidor, levando-o a crer que o termo composto é o verdadeiro nome da bebida alcoólica.

(3)

O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exige que a informação sobre os géneros alimentícios não induza em erro, designadamente quanto à natureza e à identidade do género alimentício. O artigo 9.o do mesmo regulamento prevê a indicação obrigatória de informação sobre os géneros alimentícios, incluindo a denominação do género alimentício e o artigo 13.o do mesmo regulamento exige que a informação obrigatória seja inscrita em local destacado de modo a ser facilmente visível, claramente legível e, se for caso disso, indelével.

(4)

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/787, os requisitos de apresentação e rotulagem estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1169/2011 aplicam-se às bebidas alcoólicas resultantes da combinação de bebidas espirituosas com outros géneros alimentícios. A fim de assegurar o melhor cumprimento destes requisitos, em especial para as bebidas espirituosas resultantes de tal combinação, é oportuno exigir que a denominação legal da bebida espirituosa resultante figure no mesmo campo visual do termo composto que descreve essa combinação. Deve ser este o caso sempre que o termo composto for indicado na designação, apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa. Evitar-se-ão, deste modo, práticas enganosas, garantindo-se a prestação de informações fidedignas ao consumidor quanto à verdadeira natureza das bebidas espirituosas resultantes da combinação de bebidas espirituosas com outros géneros alimentícios.

(5)

Esta obrigação não deve, contudo, aplicar-se quando, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/787, a denominação legal da bebida espirituosa for substituída por um termo composto que inclua os termos «licor» ou «creme», desde que o produto final cumpra os requisitos da categoria 33 do anexo I desse regulamento.

(6)

O Regulamento (UE) 2019/787 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

Deve ser previsto um período transitório para a aplicação das disposições de rotulagem estabelecidas no presente regulamento, a fim de permitir que as bebidas espirituosas rotuladas antes de 31 de dezembro de 2022 em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) continuem a ser colocadas no mercado sem que seja necessária nova rotulagem.

(8)

Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787, e a fim de evitar qualquer vazio regulamentar, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos a partir de 25 de maio de 2021,