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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/6834

29.11.2024

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 21 de outubro de 2024

sobre as políticas económicas, orçamentais, de emprego e estruturais da Suécia

(C/2024/6834)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, o Mecanismo contribui para a recuperação económica e social e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em particular reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(2)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressivamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. A Suécia acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU.

(3)

Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», que visa fundamentar as decisões relativas às políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em termos de nove vetores que se reforçam mutuamente, entre os quais o acesso ao capital privado, a investigação e inovação, a educação e competências e um mercado único funcional surgem como prioridades estratégicas fundamentais para reformas e investimentos, com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade a longo prazo da União e dos seus Estados-Membros. Em 14 de fevereiro de 2024, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Relatório anual de 2024 do mercado único e da competitividade». Essa comunicação descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios do mercado único europeu em matéria de competitividade, e acompanha os desenvolvimentos anuais com base nos nove vetores da competitividade identificados.

(4)

Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024, que assinala o início do Semestre Europeu de 2024 para a coordenação das políticas económicas. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, no qual identificou a Suécia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou que podem correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (5) («Recomendação de 2024 sobre a área do euro») em 12 de abril de 2024 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 11 de março de 2024.

(5)

Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da União, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral, o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (6), relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, com a redação que lhe foi dada, bem como a Diretiva 2011/85/UE do Conselho (7), relativa aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, com a redação que lhe foi dada. Os objetivos do novo quadro de governação económica consistem em fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência, através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. O novo quadro de governação económica promove também a apropriação nacional e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro tem de apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo. Um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo contém os compromissos orçamentais e em matéria de reformas e de investimentos assumidos pelo Estado-Membro, e abrange um horizonte de planeamento de quatro ou cinco anos em função da duração normal da legislatura nacional. A trajetória das despesas líquidas (8) nos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo tem de cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do produto interno bruto (PIB), bem como reduzir e/ou manter o défice das administrações públicas de modo a que fique abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. A fim de apoiar a elaboração desses planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo, a Comissão publicou, em 21 de junho de 2024, orientações sobre as informações a incluir pelos Estados-Membros nos seus planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo e nos seus relatórios anuais de progresso. Em conformidade com os artigos 5.o e 36.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão transmitiu aos Estados-Membros trajetórias de referência e informações técnicas, quando aplicável. Os Estados-Membros têm de apresentar os seus planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que o Estado-Membro e a Comissão decidam prorrogar esse prazo por um período razoável. Em conformidade com os respetivos regimes jurídicos nacionais, os Estados-Membros podem debater os seus projetos de planos de médio prazo com os respetivos parlamentos nacionais, solicitar às instituições orçamentais independentes que emitam parecer e realizar uma consulta dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais.

(6)

Em 2024, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência que foram revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

(7)

Em 28 de maio de 2021, a Suécia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 4 de maio de 2022, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Suécia (9), que foi alterada em 9 de novembro de 2023, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241 a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como para incluir o capítulo REPowerEU (10). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Suécia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriormente cumpridos.

(8)

Em 26 de abril de 2024, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2024 e o seu Programa de Convergência para 2024, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (11). Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2024 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Suécia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

(9)

Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório específico de 2024 relativo à Suécia. Nesse relatório, avaliou os progressos realizados pela Suécia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e fez o balanço da execução, pela Suécia, do seu plano de recuperação e resiliência. Com base nessa análise, o relatório identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Suécia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(10)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação da Suécia nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. As principais conclusões da avaliação das vulnerabilidades macroeconómicas da Suécia efetuada pelos serviços da Comissão para efeitos do referido regulamento foram publicadas em março de 2024. Em 19 de junho de 2024, a Comissão concluiu que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos. Mais concretamente, enfrenta vulnerabilidades relacionadas com o mercado imobiliário e a elevada dívida privada, que continuam a ser relevantes apesar das melhorias recentes, tendo sido limitadas as medidas políticas adotadas para lhes fazer face. Após fortes aumentos durante vários anos, os preços do imobiliário baixaram em 2022 e em 2023. A dívida do setor privado diminuiu em relação ao PIB devido ao elevado crescimento nominal do mesmo, em virtude da elevada inflação, enquanto os níveis da dívida continuaram a aumentar em termos nominais. A rápida subida das taxas de juro afetou negativamente o serviço da dívida das famílias e das empresas imobiliárias comerciais, reduziu a procura e afetou os preços dos imóveis. A prevalência de taxas de juro variáveis e de hipotecas com prazos muito longos exerceu pressão sobre a situação financeira dos agregados familiares, reduzindo a capacidade de reembolso, desencadeando uma queda do consumo e contribuindo para a recessão de 2023. Simultaneamente, a construção de novas habitações caiu abruptamente. Apesar das recentes quedas, os preços da habitação continuam a ser significativamente sobrevalorizados, os preços do imobiliário comercial parecem não ter sido ainda totalmente ajustados e existem riscos para o serviço da dívida caso as taxas de juro permaneçam elevadas e o valor das avaliações diminua. Embora esteja muito exposto ao setor imobiliário, a solidez do setor financeiro poderá protegê-lo da propagação dos problemas do setor imobiliário à economia em geral. Uma vez que os progressos a nível das políticas foram reduzidos, sem uma ação mais firme as vulnerabilidades identificadas persistirão e poderão conduzir ao ressurgimento da aquisição de propriedade imobiliária financiada por dívida e à sobrevalorização dos preços das casas. As medidas para promover a oferta de habitação podem contribuir significativamente para prevenir esse tipo de problemas. Além disso, os regimes fiscais continuam a promover a aquisição de propriedade imobiliária financiada por dívida, fruto da significativa dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros hipotecários, e a promover a habitação própria. A reforma do mercado de arrendamento ainda não foi concretizada.

(11)

Com base nos dados validados pelo Eurostat, o saldo das administrações públicas da Suécia diminuiu de um excedente de 1,2 % do PIB em 2022 para um défice de 0,6 % em 2023, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 33,2 % do PIB no final de 2022 para 31,2 % no final de 2023.

(12)

Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou (12) que a Suécia tomasse medidas, em 2023, para assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação globalmente neutra da política orçamental (13), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Foi recomendado à Suécia que estivesse pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. O Conselho recomendou igualmente que a Suécia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (14) em 2023 foi globalmente neutra, situando-se em 0 % do PIB. Em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deu um contributo globalmente neutro para a orientação orçamental equivalente a 0,1 % do PIB e estava em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. O contributo globalmente neutro das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional deveu-se à redução de 0,3 pontos percentuais no custo das medidas de apoio de emergência (orientadas e não orientadas) para os agregados familiares e as empresas em resposta aos aumentos dos preços da energia, parcialmente compensada por uma série de medidas de menor alcance, nomeadamente uma redução dos impostos energéticos sobre os combustíveis. O investimento financiado a nível nacional ascendeu a 4,9 % do PIB em 2023, tendo aumentado 0,2 pontos percentuais em relação a 2022. A Suécia financiou investimentos públicos em prol das transições ecológica e digital e da segurança energética, nomeadamente as iniciativas Industry Leap e Climate Leap, tendo disponibilizado financiamento para projetos climáticos e tecnologias industriais de baixas emissões, assim como para a expansão da banda larga. A Suécia ainda não apresentou qualquer pedido de pagamento ao abrigo do Mecanismo.

(13)

No Programa de Convergência para 2024, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais prevê um crescimento do PIB real de 0,7 % em 2024 e de 2,5 % em 2025, devendo a inflação dos preços no consumidor sem os custos dos juros (KPIF — Konsumentprisindex med fast ränta) representar 2,1 % em 2024 e 1,7 % em 2025. O défice das administrações públicas deverá aumentar para 1,2 % do PIB em 2024 e diminuir para 0,3 % do PIB em 2025, enquanto o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 32,0 % no final de 2024 e diminuir para 31,4 % no final de 2025. Após 2025, prevê-se que o saldo das administrações públicas registe um excedente de 0,7 % do PIB em 2026 e de 1,7 % em 2027. Por conseguinte, o saldo das administrações públicas deverá manter-se abaixo do valor de referência do défice de 3 % do PIB previsto no Tratado no período abrangido pelo programa. Por seu lado, após 2025, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 30,0 % em 2026 e para 28,0 % em 2027.

(14)

Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 0,2 % em 2024 e de 2,1 % em 2025, e para uma inflação medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) de 2,0 % em 2024 e de 1,8 % em 2025.

(15)

As previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice das administrações públicas de 1,4 % do PIB em 2024, que reflete nomeadamente o enfraquecimento do crescimento da receita fiscal e o aumento da despesa, nomeadamente com as pensões indexada no subsetor regional e municipal, devendo o rácio dívida pública/PIB aumentar para 32 % no final do mesmo ano. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 deverá ser expansionista, em 0,6 % do PIB.

(16)

As previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») no âmbito do Mecanismo representem 0,1 % do PIB em 2024, contra 0,1 % do PIB em 2023. As despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo permitirão investimentos de elevada qualidade e reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo ou na dívida das administrações públicas da Suécia.

(17)

Em 14 de julho de 2023, o Conselho recomendou (15) que a Suécia mantivesse uma situação orçamental sólida em 2024. Aquando da execução dos seus orçamentos para 2023 e da elaboração dos seus orçamentos para 2024, os Estados-Membros foram convidados a ter em conta o facto de que a Comissão iria propor ao Conselho a abertura de procedimentos relativos aos défices excessivos baseados no défice com base nos dados de execução relativos a 2023. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2024, o saldo estrutural da Suécia deverá situar-se em 0,0 % do PIB em 2024, contra 0,1 % em 2023, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo do país de um saldo estrutural de –1 % do PIB. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho.

(18)

Além disso, o Conselho recomendou à Suécia que tomasse medidas no sentido de eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho recomendou ainda que, se novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou continuadas, a Suécia assegurasse que tais medidas de apoio fossem orientadas para a proteção dos agregados familiares e empresas vulneráveis, tivessem um custo acessível do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou que o custo orçamental líquido (16) das medidas de apoio de emergência à energia seja inferior a 0,1 % do PIB em 2023 e 2024, situando-se em 0 % em 2025. As medidas de apoio de emergência à energia foram eliminadas em 2023 e 2024. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho.

(19)

O Conselho recomendou ainda que a Suécia preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá aumentar, passando de 4,9 % do PIB em 2023 para 5,1 % do PIB em 2024. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho. Por seu lado, a despesa pública financiada por fundos da União, incluindo subvenções ao abrigo do Mecanismo, deverá manter-se estável em 0,2 % do PIB em 2024.

(20)

Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização e num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice das administrações públicas de 0,9 % do PIB e para um rácio dívida pública/PIB de 31,3 % em 2025, devido à esperada recuperação económica.

(21)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241 e com o critério 2.2 do anexo V do mesmo regulamento, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Essas reformas e investimentos deverão contribuir para responder de forma eficaz à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, é essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Suécia através das transições ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para cumprir os compromissos assumidos no plano de recuperação e resiliência até agosto de 2026, é essencial que a Suécia acelere significativamente a execução das reformas e dos investimentos. A participação sistemática das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial a fim de assegurar uma ampla apropriação com vista à execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.

(22)

No âmbito da revisão intercalar dos programas da política de coesão, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), a Suécia deve rever cada programa apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), pelo Fundo de Coesão e pelo Fundo para uma Transição Justa (FTJ) até março de 2025, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país para 2024, bem como o seu plano nacional em matéria de energia e clima Essa revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da União incluído em cada programa. Embora a Suécia tenha realizado progressos na execução dos programas da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, subsistem problemas e disparidades regionais entre a região da capital e o resto do país. É importante acelerar a execução dos programas da política de coesão, e as prioridades acordadas nos programas continuam a ser pertinentes. É fundamental continuar a apoiar a inovação, contribuindo para uma maior ecologização da sociedade com o objetivo de criar uma economia com impacto neutro no clima, continuando simultaneamente a abordar as disparidades socioeconómicas a nível regional e as disparidades entre zonas urbanas e não urbanas. Além disso, continua a ser crucial promover a melhoria de competências e a requalificação, prestando especial atenção aos grupos mais vulneráveis, em especial os grupos com antecedentes migratórios. A Suécia poderá também utilizar a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, criada pelo Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), para promover o investimento em tecnologias que apoiem a transição ecológica. O desenvolvimento e o fabrico de tecnologias limpas e eficientes em termos de recursos, incluindo o reforço das cadeias de valor e a resolução da escassez de mão de obra e de competências, são importantes para a sustentabilidade e a competitividade a longo prazo das diferentes regiões e das pequenas e médias empresas da Suécia.

(23)

Para além dos desafios económicos e sociais abordados no quadro do plano de recuperação e resiliência e de outros fundos da União, a Suécia enfrenta vários desafios adicionais relacionados com: a) a deterioração dos resultados escolares dos alunos, em especial dos oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos e com antecedentes migratórios; b) a escassez de competências, que é mais acentuada entre as pessoas oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos e com antecedentes migratórios; e c) a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

(24)

Com base nos resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) de 2022, as competências básicas dos estudantes suecos têm vindo a deteriorar-se desde 2018. Essa deterioração foi mais sentida no domínio da matemática, disciplina em que a percentagem de alunos com fraco desempenho ficou muito acima da meta da União. A taxa de alunos com fraco desempenho escolar aumentou, sendo ainda mais elevada no caso dos alunos oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos, e as disparidades entre os alunos nascidos no país e os alunos com antecedentes migratórios são muito elevadas. Além disso, existe o risco de a persistência da escassez de professores qualificados poder afetar negativamente a qualidade do sistema de ensino e o desempenho dos alunos.

(25)

Cerca de 15 % dos alunos que terminaram o 3.o ciclo do ensino básico em 2022 fizeram-no com notas demasiado baixas ou de forma incompleta, não tendo consequentemente a possibilidade de frequentar o ensino secundário. Esta situação afeta, em especial, os estudantes oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos e com antecedentes migratórios. Esses grupos estão também sub-representado nas escolas privadas, cujos alunos têm, em média, mais possibilidades de conseguirem prosseguir os estudos. Uma vez que a maioria dos empregos na Suécia exige o ensino secundário ou qualificação superior, a disparidade no nível de habilitações dos alunos aumenta o risco de não conseguirem encontrar emprego, o que tem consequências negativas para a sua integração na sociedade.

(26)

Existem grandes disparidades entre os diferentes grupos em termos de competências e níveis de escolaridade. Essas disparidades são mais acentuadas no caso dos jovens que nasceram fora da União, que têm menos probabilidades de concluir o ensino secundário ou de conseguir emprego ou obter educação ou formação, comparativamente com os que nasceram na Suécia. Esta situação reduz as suas possibilidades de conseguir emprego, o que suscita o risco de a Suécia não conseguir continuar a melhorar a sua competitividade sustentável. Além disso, o défice de competências agrava ainda mais a escassez de mão de obra, que é particularmente evidente nos setores da indústria e dos serviços e representa um enorme desafio para o desenvolvimento e a transição industrial ecológica das regiões mais setentrionais do país.

(27)

No contexto das políticas atuais, afigura-se pouco provável que a Suécia consiga atingir os seus objetivos para 2030 no âmbito da política da União para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa metas de («metas de emissões para 2030»). Ainda não existem cenários exaustivos atualizados para as emissões de gases com efeito de estufa que reflitam as alterações políticas ocorridas em 2023 e 2024, uma vez que o plano de ação do governo em matéria de clima atualmente disponível se foca num horizonte mais longo (2045), não havendo cenários quantitativos sobre as trajetórias de emissões para o período até 2030. No entanto, vários estudos realizados por organismos oficiais e independentes indicam que as atuais políticas da Suécia deverão ficar muito aquém das metas de emissões para 2030. A redução das emissões no setor dos transportes rodoviários é fundamental para que a Suécia atinja os objetivos de emissões para 2030. O transporte rodoviário é responsável por três quartos da procura de petróleo e produtos petrolíferos, que é a principal fonte de emissões de gases com efeito de estufa provenientes de combustíveis fósseis no país.

(28)

Embora a Suécia tenha a maior quota de energias renováveis da União no consumo total de energia, ainda tem potencial por explorar no que toca às energias renováveis. Esse potencial poderia ser explorado de modo a ter em conta a eletrificação em curso das indústrias da Suécia e os desenvolvimentos industriais inovadores e ecológicos, assim como a descarbonização, em curso no norte do país, que requerem um aumento da produção de eletricidade. Existem ainda muitos obstáculos à expansão da capacidade de produção de energias renováveis do país. Tal poderá impedir a Suécia de concretizar o seu objetivo de aumentar a capacidade eólica em 13 GW e a capacidade de energia solar em cerca de 5 GW entre 2021 e 2030. Um desses obstáculos reside no licenciamento da energia eólica marítima e terrestre, nomeadamente, na ineficácia dos procedimentos de licenciamento e na existência de direito de veto por parte dos municípios e das autoridades de Defesa.

(29)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e das conclusões sobre a existência de desequilíbrios, as recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se na recomendação 1 abaixo. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades associadas à elevada dívida das famílias e aos elevados preços da habitação,

RECOMENDA que a Suécia tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:

1.

Apresentar atempadamente o seu plano orçamental-estrutural de médio prazo. Reduzir os riscos relacionados com a elevada dívida das famílias e os desequilíbrios do mercado da habitação, reduzindo a dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros hipotecários e aumentando os impostos recorrentes sobre o imobiliário, desenvolvendo simultaneamente instrumentos adequados para uma melhor avaliação e orientação das políticas. Estimular o investimento na construção residencial para atenuar as carências mais urgentes, nomeadamente eliminando obstáculos estruturais à construção. Melhorar a eficiência do mercado da habitação, nomeadamente através da introdução de reformas no mercado de arrendamento.

2.

Dado o atraso considerável, acelerar consideravelmente a execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, de forma a assegurar a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026. Acelerar a execução dos programas da política de coesão. No contexto da revisão intercalar desses programas, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa a fim de melhorar a competitividade.

3.

Melhorar o desempenho escolar, nomeadamente dos alunos oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos e com antecedentes migratórios, abordando a persistente escassez de professores qualificados, assegurando a igualdade de oportunidades de acesso ao sistema de ensino e apoiando a transição dos estudantes para o ensino secundário. Desenvolver as qualificações da mão de obra, em especial das pessoas oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos e com antecedentes migratórios, através de medidas políticas e de recursos específicos, a fim de melhorar a sua integração no mercado laboral.

4.

Assegurar a consecução dos objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, reduzindo as emissões provenientes do transporte rodoviário, e acelerar e racionalizar os procedimentos de licenciamento para a instalação de energias renováveis, nomeadamente energia eólica marítima ou terrestre.

Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

NAGY I.


(1)   JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj.

(2)   JO L 306 de 23.11.2011, p. 25, ELI: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2011/1176/oj.

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/435/oj).

(5)  Recomendação do Conselho, de 12 de abril de 2024, sobre a política económica da área do euro (JO C, C/2024/2807, 23.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2807/oj).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1467/oj).

(7)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/85/oj).

(8)  Despesas líquidas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2024/1263: por «despesas líquidas» entende-se as despesas públicas líquidas de: i) despesas com juros, ii) medidas discricionárias em matéria de receitas, iii) despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, iv) despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, v) elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego e vi) medidas pontuais e outras medidas temporárias.

(9)  ST 7772/22 INIT e ST 7772/22 ADD 1.

(10)  Decisão de Execução do Conselho, de 9 de novembro de 2023, que altera a Decisão de Execução do Conselho, de 4 de maio de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Suécia (ST 14474/23 INIT e ST 14474/23 ADD 1).

(11)  Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1466/oj).

(12)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 221).

(13)  Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2024, o crescimento do produto potencial a médio prazo da Suécia em 2023 é estimado em 7,7 % em termos nominais, com base na taxa média de crescimento potencial real a 10 anos e no deflator do PIB de 2023.

(14)  A orientação orçamental é definida como uma medida da variação anual da situação orçamental subjacente das administrações públicas. Visa avaliar o impulso económico decorrente das políticas orçamentais financiadas tanto a nível nacional como pelo orçamento da União. A orientação orçamental é medida como a diferença entre: i) o crescimento potencial a médio prazo e ii) a variação das despesas primárias líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas (e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19), incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União. Um sinal negativo do indicador indica uma política orçamental expansionista, enquanto um sinal positivo do indicador indica uma política orçamental contracionista.

(15)  Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2023 (JO C 312 de 1.9.2023, p. 252).

(16)  Este valor representa o nível do custo orçamental anual destas medidas, incluindo as receitas e despesas e, quando aplicável, líquido das receitas provenientes de impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia.

(17)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1060/oj).

(18)  Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (JO L, 2024/795, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/795/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6834/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)