COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 17.12.2025
COM(2025) 789 final
2025/0427(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução de 4 de maio de 2022 relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Suécia
2025/0427 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução de 4 de maio de 2022 relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Suécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Na sequência da apresentação do plano nacional de recuperação e resiliência (PRR) pela Suécia, em 28 de maio de 2021, a Comissão propôs ao Conselho uma avaliação positiva. Em 4 de maio de 2022, o Conselho aprovou a avaliação positiva através de uma decisão de execução («Decisão de Execução do Conselho de 4 de maio de 2022»). A Decisão de Execução do Conselho de 4 de maio de 2022 foi alterada pelas Decisões de Execução do Conselho de 9 de novembro de 2023 e de 10 de dezembro de 2024.
(2)Em 19 de junho de 2025, a Suécia apresentou à Comissão um pedido fundamentado para que propusesse a alteração da Decisão de Execução do Conselho de 4 de maio de 2022, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, alegando que o PRR tinha deixado parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Nesse sentido, a Suécia apresentou um PRR alterado.
Alterações com base no artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241
(3)As alterações do PRR apresentadas pela Suécia devido a circunstâncias objetivas dizem respeito a 18 medidas.
(4)A Suécia explicou que foram alteradas duas medidas de forma a implementar alternativas mais adequadas e cumprir a ambição inicial. Trata-se do investimento 3 (Eficiência energética em edifícios de habitação multifamiliar) no âmbito da componente 1 (Recuperação ecológica) e do investimento 1 (Medida reforçada: Eficiência energética em edifícios de habitação multifamiliar) no âmbito da componente 6 (Capítulo REPower EU). Nesta base, a Suécia solicitou a alteração destas medidas. Uma vez que estas circunstâncias justificam a alteração das medidas, a Decisão de Execução do Conselho de 4 de maio de 2022 deve ser alterada em conformidade.
(5)A Suécia explicou que foram alteradas 15 medidas para implementar alternativas mais adequadas que permitem reduzir os encargos administrativos e simplificar a decisão de execução do Conselho, garantindo simultaneamente o cumprimento dos objetivos. Trata-se do investimento 1 (Investimentos locais e regionais no domínio do clima), do investimento 2 [Investimentos climáticos no setor industrial («Industry Leap»)], do investimento 5 (Proteção da natureza valiosa) e da reforma 1 (Simplificar o processo de concessão de licenças ambientais) no âmbito da componente 1 (Recuperação ecológica), do investimento 1 (Mais vagas no ensino profissional regional para adultos), do investimento 3 (Recursos para satisfazer as necessidades de ensino nas universidades e outras instituições de ensino superior) e da reforma 3 (Programa profissional nacional para diretores escolares, professores e educadores de jardins de infância e creches) no âmbito da componente 2 (Educação e transição), do investimento 1 (Iniciativa relativa aos cuidados a idosos), da reforma 1 (Regulamentação do título profissional de assistente de enfermagem), da reforma 2 (Limites de idade ajustados) e da reforma 3 (Medidas reforçadas contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo) no âmbito da componente 3 (Melhores condições para enfrentar os desafios demográficos), do investimento 1 (Auxílios ao investimento a favor do arrendamento e do alojamento para estudantes) e da reforma 2 (Revisão do quadro regulamentar das licenças de construção) no âmbito da componente 5 (Investimento no crescimento e na habitação) e do investimento 2 (Medida reforçada: Auxílios ao investimento a favor do arrendamento e do alojamento para estudantes) e reforma 1 (Acelerar o processo de autorização para a construção da rede elétrica) no âmbito da componente 6 (Capítulo REPower UE). Nesta base, a Suécia solicitou a alteração destas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 4 de maio de 2022 deve ser alterada em conformidade.
(6)A Suécia explicou que foi suprimida uma medida para permitir reduzir os encargos administrativos e simplificar a Decisão de Execução do Conselho. Trata-se do investimento 1 (Infraestrutura digital comum da administração pública) no âmbito da componente 4 (Expansão da banda larga e digitalização da administração pública). A Decisão de Execução do Conselho de 4 de maio de 2022 deve ser alterada em conformidade.
Distribuição dos marcos e metas
(7)A distribuição dos marcos e metas em parcelas deve ser modificada de modo a ter em conta as alterações do PRR e o calendário indicativo apresentado pela Suécia.
Avaliação da Comissão
(8)A Comissão avaliou o PRR alterado em função dos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.
Custos
(9)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, critério 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no PRR alterado sobre o montante do custo total estimado do plano é moderadamente razoável e plausível (classificação B), congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
(10)A Suécia atualizou o cálculo dos custos do investimento 3 (Eficiência energética em edifícios de habitação multifamiliar) no âmbito da componente 1, o que conduziu a uma diminuição do custo total estimado do PRR. A Suécia forneceu informações e elementos de prova suficientes para confirmar que os custos do investimento revisto continuam a ser razoáveis e plausíveis. Por último, o montante do custo total estimado do PRR está em consonância com o princípio da eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
Outros critérios de avaliação
(11)A Comissão considera que as alterações propostas pela Suécia não afetam a avaliação positiva do PRR apresentada na Decisão de Execução do Conselho, de 4 de maio de 2022, relativa à aprovação da avaliação do PRR da Suécia, no que respeita à pertinência, à eficácia, à eficiência e à coerência do PRR em relação aos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, alíneas a), b), c), d), d-A), d-B), e), f), g), h), j) e k).
Avaliação positiva
(12)Na sequência da avaliação positiva pela Comissão do PRR alterado, tendo-se concluído que cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, importa definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR alterado, os marcos, metas e indicadores pertinentes, e o montante disponibilizado pela União para a sua execução.
Contribuição financeira
(13)O custo total estimado do PRR alterado da Suécia é de 3 452 688 140 EUR, ou seja, 34 958 467 418 SEK, com base na taxa de referência EUR/SEK do BCE de 28 de maio de 2021. Uma vez que o montante estimado do custo total do PRR alterado é superior à contribuição financeira máxima atualizada disponível para a Suécia, a contribuição financeira calculada em conformidade com o artigo 4.º-A do Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, e com o artigo 20.º, n.º 4, e o artigo 21.º-A, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/241 atribuída ao PRR alterado da Suécia deve ser igual a 3 445 666 208 EUR. Por conseguinte, a contribuição financeira disponibilizada à Suécia mantém-se inalterada.
(14)A Decisão de Execução do Conselho de 4 de maio de 2022 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. Por razões de clareza, o anexo da Decisão de Execução do Conselho de 4 de maio de 2022 deve ser inteiramente substituído.
(15)A presente decisão não prejudica o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no âmbito de qualquer outro programa da União distinto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser iniciados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer situação que possa constituir um auxílio estatal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Aprovação da avaliação do PRR
É aprovada a avaliação do PRR alterado da Suécia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.
Artigo 2.º
Alterações
A Decisão de Execução do Conselho, de 4 de maio de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Suécia é alterada do seguinte modo:
O anexo da Decisão de Execução do Conselho de 4 de maio de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Suécia, é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 3.º
Destinatário
O destinatário da presente decisão é o Reino da Suécia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente