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REGULAMENTO (CEE) Nº 3858/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1351/72 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1351/72 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1323/86 (4), prevê as condições para o reconhecimento dos agrupamentos de produtores de lúpulo, bem como das uniões; que o artigo 5º do referido regulamento precisa que uma união dos agrupamentos de produtores pode pedir o reconhecimento se, entre outras, as superfícies registadas cultivadas pelos respectivos membros não forem inferiores a 500 hectares; que esse limite é excessivo no caso em que, num dado Estado-membro, a superfície global cultivada com lúpulo for inferior a 1 000 hectares; que é, pois, conveniente adaptar esta disposição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1351/72 é acrescentado o seguinte parágrafo:

« Todavia, se num Estado-membro a superfície global cultivada com lúpulo for inferior a 1 000 hectares, a superfície mínima exigida será igual a 250 hectares. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1971, p. 32.

(3) JO nº L 148 de 30. 6. 1972, p. 13.

(4) JO nº L 117 de 6. 5. 1986, p. 12.