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11.8.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 210/33 |
DECISÃO 2010/437/PESC DO CONSELHO
de 30 de Julho de 2010
que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/851/PESC, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1). |
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(2) |
Em 8 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/907/PESC, que altera a Acção Comum 2008/851/PESC (2). |
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(3) |
Perante a crescente eficácia da prevenção da pirataria no golfo de Aden e noutras zonas próximas da costa da Somália, os piratas estão cada vez mais a alargar as suas actividades a zonas marítimas que distam mais de 500 milhas náuticas da costa da Somália e dos países vizinhos. |
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(4) |
A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:
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1. |
O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «2. As forças mobilizadas para este efeito operam ao largo da costa da Somália e dos países vizinhos nas zonas marítimas da região do oceano Índico, de acordo com o objectivo político de uma operação marítima da UE, tal como definido no conceito de gestão de crise aprovado pelo Conselho em 5 de Agosto de 2008.». |
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2. |
O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: «1. Sob a responsabilidade do Conselho e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado AR), o Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação militar da UE. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado. Esta autorização abrange nomeadamente as competências necessárias para alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano de Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente as competências necessárias para tomar decisões relativas à nomeação do comandante da Operação da UE e/ou do comandante da Força da UE. As competências de decisão relativas aos objectivos e ao termo da operação militar da UE continuam a incumbir ao Conselho, assistido pelo AR.». |
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3. |
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.o Coerência da resposta da UE O AR, o comandante da Operação da UE e o comandante da Força da UE asseguram uma estreita coordenação das respectivas actividades relativamente à execução da presente acção comum.». |
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4. |
O n.o 1 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: «1. O AR constitui o ponto de contacto principal com as Nações Unidas, as autoridades da Somália e as autoridades dos países vizinhos, bem como com outros intervenientes relevantes. No quadro dos contactos com a União Africana, o AR é assistido pelo representante especial da UE (REUE) junto da União Africana.». |
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5. |
O n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: «3. As modalidades exactas da participação de Estados terceiros são objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado. Sempre que a UE e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas operações da UE no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da presente operação.». |
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6. |
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.o Estatuto das forças lideradas pela UE O estatuto das forças lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da sua missão, que:
são definidos nos termos do artigo 37.o do Tratado.». |
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7. |
O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15.o Comunicação de informações às Nações Unidas e a outras partes terceiras 1. O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas e a outras partes terceiras associadas à presente acção comum informações e documentos classificados da UE produzidos para efeitos da operação militar da UE, até ao nível de classificação relevante para cada uma delas, e em conformidade com as regras de segurança do Conselho (*1). 2. O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas e a outras partes terceiras associadas à presente acção comum documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidas pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (*2). (*1) Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1)." (*2) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).»." |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2010.
Pelo Conselho
O Presidente
S. VANACKERE