Bruxelas, 15.7.2021

COM(2021) 395 final

ANEXO

da

Revisão Anual da Comissão

dos relatórios anuais de atividades de crédito à exportação dos Estados-Membros, na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011


ANEXO

Lista de Agências de Crédito à exportação da UE que comunicaram alguma atividade em 2019

Quadro 2 - ACE da UE ativas em 2019

País

Nome e estatuto da ACE

Áustria

O Oesterreichische Kontrollbank AG (OeKB) atua como ACE em nome e por conta da República da Áustria, no âmbito da Lei relativa às garantias à exportação.

Bélgica

A ACE Credendo é uma instituição financeira pública autónoma com personalidade jurídica e garantida pelo Estado belga.

Bulgária

A Agência Búlgara de Seguros de Exportação (BAEZ) é a ACE nacional e tem como único acionista a República da Bulgária.

Croácia

O Banco Croata de Reconstrução e Desenvolvimento (HBOR) atua como ACE nacional e disponibiliza seguros de crédito à exportação por conta e em nome da República da Croácia.

República Checa

A Sociedade de Garantia e Seguro de Exportação (EGAP), uma companhia de seguros de crédito estatal especializada, e o Banco de Exportação Checo (CEB), um banco especializado que é uma sociedade anónima detida pelo Estado checo atuam ambos como ACE e disponibilizam diversos programas (produtos bancários e de seguros).

Dinamarca

O Eksport Kredit Fonden (EKF), a ACE da Dinamarca, é uma empresa pública independente detida e garantida pelo Estado dinamarquês.

Estónia

A Aktsiaselts KredEx Krediidikindlustus é um companhia de seguros que atua como ACE em nome da República da Estónia e por sua conta, enquanto seu agente, com base na Lei relativa às garantias à exportação.

Finlândia

A Finnvera Plc é a ACE nacional, uma empresa de financiamento pública especializada detida pelo Estado finlandês.

França

A Bpifrance Assurance Export é uma sucursal de um banco público de investimento (Bpifrance SA), que gere garantias estatais em nome, por conta e sob o controlo do Estado francês.

Alemanha

O Governo Federal assume a responsabilidade orçamental pelo regime de garantia de crédito à exportação. É gerido em nome da República Federal da Alemanha pela Euler Hermes Aktiengesellschaft (uma companhia de seguros) enquanto mandatária do Governo Federal.

Hungria

O Banco de Importação e Exportação da Hungria (Eximbank Zrt.) é um banco estatal especializado. A Companhia Húngara de Seguros de Crédito à Exportação (MEHIB Zrt.) é uma companhia de seguros de crédito especializada estatal. O banco e a seguradora operam num quadro integrado e atuam como ACE através de programas complementares.

Itália

A SACE, uma sociedade anónima estatal (detida a 100 % pela Cassa Depositi e Prestiti), e a SIMEST, uma sociedade anónima controlada pela Cassa Depositi e Prestiti através da SACE, atuam ambas como ACE. Ao abrigo de programas de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial, a SACE disponibiliza principalmente garantias e seguros e a SIMEST disponibiliza crédito a compradores e fornecedores. Também oferecem uma série de produtos que não de crédito à exportação.

Luxemburgo

O Office du Ducroire (ODL) é uma ACE, uma instituição pública que opera com a garantia do Estado.

Países Baixos

A Atradius Dutch State Business é a ACE do Governo neerlandês. Celebra acordos de seguros e garantias de crédito à exportação em que o ministro das Finanças é parte ou emitidos por este, em representação do Estado neerlandês.

Polónia

A KUKE é uma sociedade anónima com a participação dominante do Tesouro Público. A KUKE foi mandatada pela Lei de 7 de julho de 1994 para administrar o regime de créditos à exportação do tipo garantia pura.