ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
8 de outubro de 2026 ( *1 )
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.o, n.os 1 e 3, e ponto 1, alínea e), do anexo — Conceito de “cláusula abusiva” — Cláusula que tem por objeto ou por efeito impor ao consumidor que não cumpra as suas obrigações uma indemnização de montante desproporcionalmente elevado — Artigo 4.o, n.o 2 — Cláusulas que incidem sobre a definição do objeto principal do contrato — Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrado entre um consumidor e um profissional — Cláusula que impõe ao consumidor uma penalização por cada dia de atraso no pagamento — Cláusula que obriga o consumidor, em caso de rescisão do contrato antes do fim do período mínimo de vinculação por um motivo imputável a esse consumidor, a pagar ao profissional o montante devido pelo período remanescente»
Nos processos apensos C‑872/24 e C‑909/24,
que têm por objeto dois pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Tribunalul Arad (Tribunal Regional de Arad, Roménia), por Decisão de 16 de novembro de 2024, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2024 (processo C‑872/24), e por Decisão de 5 de novembro de 2024, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2024 (processo C‑909/24), nos processos
Digi România SA
contra
VK (C‑872/24),
e
Investcapital Ltd
contra
PN (C‑909/24),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
composto por: S. Rodin, exercendo funções de presidente de secção, N. Piçarra (relator) e O. Spineanu‑Matei, juízes,
advogado‑geral: D. Spielmann,
secretário: V. Di Bucci,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
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em representação da Investcapital Ltd, por Y. Beşleagă, A. Stoica e V. Stoica, avocaţi, |
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em representação da Comissão Europeia, por A. Boitoş e P. Kienapfel, na qualidade de agentes, |
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
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1 |
Os pedidos de decisão prejudicial têm por objeto a interpretação do artigo 56.o TFUE, do artigo 3.o, n.os 1 e 3, e do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29), bem como do ponto 1, alínea e), do anexo desta diretiva, do artigo 20.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva «Serviço Universal») (JO 2002, L 108, p. 51), dos artigos 101.o, 105.o e 107.o, bem como do anexo VIII, parte A, ponto 3, alínea iv), e do anexo IX, ponto 2.4, da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO 2018, L 321, p. 36). |
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2 |
Estes pedidos foram apresentados no âmbito de litígios que opõem a Digi România SA, uma empresa de direito romeno, a VK, um consumidor (processo C‑872/24), e a Investcapital Ltd, uma empresa de direito romeno, a PN, um consumidor (processo C‑909/24), a respeito dos montantes reclamados por essas sociedades com fundamento em cláusulas constantes de contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrados com esses consumidores. |
Quadro jurídico
Direito da União
Diretiva 93/13
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3 |
Os considerandos oitavo e décimo nono da Diretiva 93/13 enunciam: «Considerando que os dois programas comunitários no domínio da política de informação e defesa dos consumidores […] sublinham a importância de os consumidores serem protegidos contra cláusulas contratuais abusivas; que esta proteção deve ser assegurada por disposições legislativas e regulamentares, quer harmonizadas a nível comunitário quer diretamente adotadas ao mesmo nível; […] Considerando que, para efeitos da presente diretiva, a apreciação do carácter abusivo de uma cláusula não deve incidir sobre cláusulas que descrevam o objeto principal do contrato ou a relação qualidade/preço do fornecimento ou de prestação; […] o objeto principal do contrato e a relação qualidade/preço podem todavia ser considerados na apreciação do carácter abusivo de outras cláusulas; […]» |
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4 |
Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, desta diretiva, esta tem por objetivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas às cláusulas abusivas em contratos celebrados entre profissionais e consumidores. |
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5 |
O artigo 2.o da referida diretiva dispõe: «Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por: […]
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6 |
O artigo 3.o da mesma diretiva prevê: «1. Uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual é considerada abusiva quando, a despeito da exigência de boa fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato. […] 3. O anexo contém uma lista indicativa e não exaustiva de cláusulas que podem ser consideradas abusivas.» |
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7 |
Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13: «A avaliação do carácter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível.» |
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8 |
O artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva tem a seguinte redação: «Os Estados‑Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respetivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor e que o contrato continue a vincular as partes nos mesmos termos, se puder subsistir sem as cláusulas abusivas.» |
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9 |
O artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva enuncia: «Os Estados‑Membros providenciarão para que, no interesse dos consumidores e dos profissionais concorrentes, existam meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional.» |
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Nos termos do artigo 8.o da mesma diretiva: «Os Estados‑Membros podem adotar ou manter, no domínio regido pela presente diretiva, disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado, para garantir um nível de proteção mais elevado para o consumidor.» |
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11 |
O anexo da Diretiva 93/13, intitulado «Cláusulas previstas no n.o 3 do artigo 3.o», no ponto 1, alínea e), visa, em especial, as que têm por objeto ou por efeito «impor ao consumidor que não cumpra as suas obrigações uma indemnização de montante desproporcionalmente elevado». |
Diretiva 2002/22
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12 |
O considerando 30 da Diretiva 2002/22, que foi revogada com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 125.o da Diretiva 2018/1972, enunciava: «[…] Para além das disposições da presente diretiva, aplicam‑se às transações dos consumidores relativas às redes e serviços eletrónicos as exigências do atual direito comunitário em matéria de proteção dos consumidores respeitantes aos contratos, nomeadamente a Diretiva [93/13] e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância [(JO 1997, L 144, p. 19)]. […]» |
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13 |
Na sua versão original, o artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2002/22 tinha a seguinte redação: «O disposto nos n.os 2, 3 e 4 não prejudica a aplicação da regulação comunitária em matéria de defesa dos consumidores, nomeadamente as Diretivas [97/7] e [93/13], nem das regulamentações nacionais conformes com o direito comunitário.» |
Diretiva 2018/1972
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14 |
O considerando 258 da Diretiva 2018/1972 enuncia: «[…] Para além da presente diretiva, aplicam‑se às transações dos consumidores relativas às redes e serviços de comunicações as exigências do direito da União em vigor em matéria de proteção dos consumidores respeitantes aos contratos, nomeadamente a Diretiva [93/13] e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64)] […]» |
Diretiva IVA
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15 |
O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1; a seguir «Diretiva IVA»), dispõe: «Estão sujeitas ao IVA as seguintes operações: […]
[…]» |
Direito romeno
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16 |
O artigo 4.o da Legea nr. 193/2000 privind clauzele abuzive din contractele încheiate între profesioniști și consumatori (Lei n.o 193/2000 relativa às Cláusulas Abusivas nos Contratos celebrados entre Profissionais e Consumidores), de 6 de novembro de 2000 (republicada no Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 543, de 3 de agosto de 2012), que transpôs a Diretiva 93/13 para o direito romeno, dispõe: «1. Uma cláusula contratual que não tenha sido negociada diretamente com o consumidor é considerada abusiva se, isoladamente ou em conjugação com outras disposições do contrato, criar, em detrimento do consumidor e contrariamente às exigências de boa‑fé, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes. […] 4. O anexo da presente lei contém, a título de exemplo, uma lista das cláusulas consideradas abusivas.» |
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O anexo desta lei prevê, no seu n.o (1), alínea i): «São consideradas cláusulas abusivas as disposições contratuais que obriguem o consumidor que não cumpra as suas obrigações contratuais a pagar uma indemnização de montante desproporcionado em relação ao prejuízo sofrido pelo profissional.» |
Litígios nos processos principais e questões prejudiciais
Processo C‑872/24
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Em 5 de setembro de 2013, a VK celebrou com a Digi România um contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas relativo à prestação de serviços de telefonia móvel e de acesso à Internet, que foi prorrogado por meio de um aditamento de 27 de junho de 2016. Uma vez que VK não pagou as prestações mensais devidas, a Digi România invocou a cláusula de rescisão automática contida nesse contrato e, relativamente ao período compreendido entre o ano de 2019 e o ano de 2022, reclamou a VK o montante de 807,25 leus romenos (RON) (cerca de 161,45 euros) a título da dívida principal correspondente às faturas vencidas e não pagas, à qual acresciam penalidades a título de mora calculadas à taxa de 0,2 % da dívida principal por cada dia de atraso. |
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19 |
A Digi România intentou no Judecătoria Arad (Tribunal de Primeira Instância de Arad, Roménia) uma ação contra VK, destinada a obter a cobrança do montante devido a título das faturas não pagas, bem como uma indemnização no montante de 289,92 RON (cerca de 57,98 euros) pela ativação do serviço e pela utilização do pacote Optim ilimitado. |
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Por Sentença de 21 de março de 2024, o Judecătoria Arad (Tribunal de Primeira Instância de Arad) julgou parcialmente improcedente esta ação. Esse órgão jurisdicional declarou abusiva a cláusula contratual que previa penalidades por mora no pagamento de 0,2 % da dívida principal por cada dia de atraso, com o fundamento de que impunha ao consumidor, em caso de incumprimento das suas obrigações contratuais, uma indemnização de um montante manifestamente desproporcionado em relação ao prejuízo sofrido pelo profissional. Especificou que, calculada numa base anual, a taxa das penalidades a título de mora ascendia a 73 % da dívida principal, que excedia significativamente a taxa de juro legal, fixada à taxa de juro de referência da Banca Națională a României (Banco Nacional da Roménia), acrescida de quatro pontos percentuais. |
Processo C‑909/24
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Entre 23 de novembro e 8 de dezembro de 2017, PN celebrou com a Orange România S.A. quatro contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas relativos ao fornecimento de serviços de telefonia móvel e de acesso à Internet. Uma vez que PN não pagou as prestações mensais devidas, a Orange România invocou a cláusula de rescisão automática contida nesses contratos e reclamou a PN, por um lado, o montante de 272,62 RON (cerca de 54,52 euros) a título da dívida principal correspondente aos serviços prestados e não pagos, à qual acresciam penalidades a título de mora calculadas à taxa de 0,5 % da dívida principal por cada dia de atraso, e, por outro, o montante de 5648,64 RON (cerca de 1129,72 euros) a título de indemnização por incumprimento da duração do contrato de 24 meses prevista nos referidos contratos. |
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Na sequência da cessão pela Orange România à Investcapital, em 30 de março de 2022, do crédito detido sobre PN a título dos contratos referidos no ponto anterior, a Investcapital intentou no Judecătoria Arad (Tribunal de Primeira Instância de Arad) uma ação contra PN, destinada a obter a cobrança dos montantes correspondentes a esse crédito, acrescidos dos juros legais a contar da data da propositura da ação nesse órgão jurisdicional. |
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23 |
Por Sentença de 22 de fevereiro de 2024, o Judecătoria Arad (Tribunal de Primeira Instância de Arad) declarou abusiva, por razões idênticas às referidas na sua Sentença de 21 de março de 2024, mencionada no n.o 20 do presente acórdão, a cláusula contratual que impõe penalidades por mora no pagamento de 0,5 % da dívida principal por cada dia de atraso. Declarou também abusiva a cláusula contratual que autorizava o profissional a pedir o pagamento de uma indemnização em caso de rescisão antecipada, por um motivo imputável ao consumidor, de um contrato que previa um período de vinculação de 24 meses, uma vez que, por um lado, essa cláusula não tinha sido diretamente negociada com esse consumidor e, por outro, impunha a este último o pagamento de uma indemnização de um montante superior ao do prejuízo sofrido pelo profissional em consequência dessa rescisão. |
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24 |
Chamado a conhecer dos recursos interpostos pela Investcapital e pela Digi România, respetivamente, contra as Sentenças proferidas em 22 de fevereiro e 21 de março de 2024, o Tribunalul Arad (Tribunal Regional de Arad, Roménia), que é o órgão jurisdicional de reenvio, considera necessário, em primeiro lugar, determinar se e, sendo caso disso, de que forma a Diretiva 93/13 é aplicável às cláusulas que impõem penalidades por mora no pagamento contidas nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas em causa nos processos principais, uma vez que a legislação nacional aplicável a este setor de atividade, à semelhança da que regula de forma geral os juros de mora, não prevê nenhuma limitação quanto às penalidades a título de mora que podem ser impostas ao consumidor, contrariamente à legislação nacional aplicável, nomeadamente, aos serviços bancários. O órgão jurisdicional de reenvio considera que estas cláusulas podem ser examinadas à luz da Diretiva 93/13 e interroga‑se sobre se esta última permite reduzir as penalidades a título de mora previstas nas referidas cláusulas. |
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25 |
Em segundo lugar, no que respeita à cláusula que figura nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrados no âmbito do processo C‑909/24, nos termos da qual o consumidor, em caso de rescisão antecipada do contrato por um motivo que lhe é imputável, é obrigado a pagar uma indemnização correspondente ao montante de que teria sido devedor relativamente ao período remanescente do compromisso, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a questão de saber se o facto de o Tribunal de Justiça ter qualificado esse montante de remuneração de uma «prestação de serviços efetuada a título oneroso», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva IVA, implica que a cláusula contratual que prevê esse montante deve ser qualificada de cláusula relativa à definição do objeto principal do contrato na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13. Esse órgão jurisdicional considera que se deve responder afirmativamente a esta questão e que, por conseguinte, por força deste artigo 4.o, n.o 2, tal cláusula não pode ser objeto de uma apreciação à luz desta última diretiva quanto ao seu caráter abusivo. |
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26 |
Nestas circunstâncias, o Tribunalul Arad (Tribunal Regional de Arad) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça, no processo C‑872/24, as seguintes questões prejudiciais:
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No processo C‑909/24, o Tribunalul Arad (Tribunal Regional de Arad) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça quatro questões prejudiciais idênticas às submetidas no processo C‑872/24, bem como as questões prejudiciais quinta a sétima:
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Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2025, os processos C‑872/24 e C‑909/24 foram apensados para efeitos das fases escrita e oral do processo, bem como do acórdão. |
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira a quarta questões
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29 |
A título preliminar, há que recordar que, no âmbito do procedimento de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 267.o TFUE, cabe a este dar ao órgão jurisdicional nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, incumbe ao Tribunal de Justiça, se necessário, reformular as questões que lhe são submetidas. Além disso, o Tribunal de Justiça pode ser levado a tomar em consideração regras de direito da União a que o órgão jurisdicional nacional não se tenha referido no enunciado das suas questões e cuja tomada em consideração pode tornar supérflua a interpretação de certas regras desse direito mencionadas nesse enunciado (v., neste sentido, Acórdãos de 20 de março de 1986, Tissier, 35/85, EU:C:1986:143, n.o 9, e de 1 de agosto de 2025, Alace e Canpelli, C‑758/24 e C‑759/24, EU:C:2025:591, n.o 44). |
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30 |
No caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio considera, com razão, que as cláusulas contratuais controvertidas que preveem penalidades por mora no pagamento podem ser examinadas à luz do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 93/13, mais especificamente do ponto 1, alínea e), do anexo desta diretiva, a fim de determinar se têm por objeto ou por efeito impor ao consumidor que não cumpre as suas obrigações uma indemnização de montante desproporcionado, e se, em caso de resposta afirmativa, é possível reduzir esse montante. Ora, estas disposições, lidas em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 2.o, alíneas b) e c), o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva — disposições às quais o órgão jurisdicional de reenvio não fez referência na formulação das suas primeira a quarta questões —, são suficientes para dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, sem que seja necessário interpretar o artigo 56.o do TFUE. |
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31 |
Nestas condições, há que considerar que, com a primeira a quarta questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 93/13 e o ponto 1, alínea e), do seu anexo, lidos em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 2.o, alíneas b) e c), o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação da referida diretiva uma cláusula que figura num contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrado entre um profissional e um consumidor que impõe a este último penalidades por mora no pagamento de um determinado montante, embora a regulamentação nacional aplicável a este setor de atividade não preveja, ao contrário da que regula outros setores de atividade económica, nenhuma limitação quanto ao montante dessas penalidades. Em caso de resposta afirmativa, esse órgão jurisdicional pergunta, por um lado, quais os critérios que devem ser tidos em conta para apreciar o caráter eventualmente desproporcionado do montante das penalidades contratualmente impostas ao consumidor e, por outro, se a mesma diretiva permite ao juiz nacional reduzir esse montante. |
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32 |
Em primeiro lugar, como o Tribunal de Justiça já sublinhou, a Diretiva 93/13 é uma diretiva geral de proteção dos consumidores. Em conformidade com o seu artigo 1.o, n.o 1, lido à luz do oitavo considerando desta diretiva, esta é aplicável às cláusulas abusivas constantes dos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor, conforme definidos, respetivamente, no artigo 2.o, alíneas c) e b), da diretiva referida, independentemente do setor de atividade económica em causa (v., neste sentido, Acórdão de 20 de março de 2025, Arce, C‑365/23, EU:C:2025:192, n.o 44 e jurisprudência aí referida). |
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33 |
Por conseguinte, a Diretiva 93/13 é aplicável a contratos de serviços de comunicações eletrónicas como os que estão em causa no processo principal, celebrados entre um profissional e um consumidor, sem que a existência de uma regulamentação nacional específica desse setor de atividade e que não preveja nenhum limite máximo das penalidades por mora no pagamento suscetíveis de ser impostas ao consumidor tenha influência a este respeito. Daqui resulta que as cláusulas que figuram nesses contratos podem ser objeto de uma apreciação quanto ao seu caráter abusivo, ao abrigo, nomeadamente, do artigo 3.o desta diretiva e do ponto 1, alínea e), do anexo da mesma. |
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34 |
Esta conclusão é, aliás, confirmada tanto pelo artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2002/22, lido à luz do seu considerando 30, como pelo considerando 258 da Diretiva 2018/1972, do qual resulta expressamente que as disposições da Diretiva 93/13 se aplicam às transações dos consumidores relativas às redes e serviços de comunicações. |
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35 |
Nos termos deste artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, uma cláusula de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional é considerada abusiva quando não tiver sido objeto de negociação individual e, a despeito da exigência de boa‑fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes desse contrato. |
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36 |
Como enuncia o artigo 3.o, n.o 3, desta diretiva, o seu anexo contém uma lista indicativa e não exaustiva de cláusulas contratuais que podem ser declaradas abusivas, entre as quais figuram, no ponto 1, alínea e), deste anexo, aquelas cujo objetivo ou efeito é impor ao consumidor que não cumpra as suas obrigações uma indemnização de montante desproporcionalmente elevado. |
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37 |
A este respeito, o Tribunal de Justiça sublinhou que o montante dessa indemnização deve ser proporcionado à natureza do incumprimento do consumidor (v., neste sentido, Despacho de 24 de outubro de 2019, Topaz, C‑211/17, EU:C:2019:906, n.os 58 e 59). |
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38 |
Por outro lado, para apreciar se o nível da taxa dos juros de mora fixado por uma cláusula que estabelece penalidades por mora no pagamento é adequada para garantir a realização dos objetivos que prossegue sem ir além do que é necessário para esse efeito, o órgão jurisdicional competente deve ter em conta, nomeadamente, as disposições de direito nacional aplicáveis na falta de acordo entre as partes e, em especial, comparar a taxa de juros de mora prevista contratualmente com a taxa de juro legal (v., neste sentido, Acórdão de 14 de março de 2013, Aziz, C‑415/11, EU:C:2013:164, n.o 74). |
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39 |
A este respeito, importa acrescentar que os Estados‑Membros podem, com base no artigo 8.o da Diretiva 93/13, que lhes permite adotar ou manter, no domínio regido por esta diretiva, disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado, para garantir um nível de proteção mais elevado para o consumidor, estabelecer uma lista nacional de cláusulas que devem ser qualificadas de abusivas [v., neste sentido, Acórdão de 21 de setembro de 2023, mBank (Registo polaco das cláusulas ilícitas), C‑139/22, EU:C:2023:692, n.os 39, 40 e 42 jurisprudência aí referida]. |
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40 |
Quando os Estados‑Membros alargam assim a proteção prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 93/13 e no seu anexo, declarando abusivas de maneira geral as cláusulas‑tipo enumeradas no ponto 1 deste anexo, não é necessário um exame complementar da cláusula contratual controvertida segundo os critérios que figuram no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, desde que essa cláusula seja materialmente idêntica à referida na lista nacional, atendendo, nomeadamente, aos efeitos que produz [v., neste sentido, Acórdão de 21 de setembro de 2023, mBank (Registo polaco das cláusulas ilícitas), C‑139/22, EU:C:2023:692, n.os 42 e 44, e jurisprudência aí referida]. |
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41 |
Resulta da decisão de reenvio que o artigo 4.o, n.o 4, da Lei n.o 193/2000 e o anexo desta lei visam estabelecer uma lista nacional de cláusulas que devem ser qualificadas de abusivas (v., neste sentido, Acórdão de 26 de fevereiro de 2015, Matei, C‑143/13, EU:C:2015:127, n.o 61). Entre as cláusulas‑tipo enumeradas nesse anexo figura, no ponto 1, alínea e), a que impõe ao consumidor que não cumpra as suas obrigações contratuais o pagamento de uma indemnização de montante desproporcionado em relação ao prejuízo sofrido pelo profissional. |
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42 |
Por conseguinte, em conformidade com a jurisprudência referida no n.o 40 do presente acórdão, as cláusulas contratuais que impõem juros por mora no pagamento ao consumidor que não cumpre as suas obrigações em causa nos processos principais não exigem um exame complementar segundo os critérios que figuram no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, desde que, tendo em conta o conjunto das circunstâncias relevantes próprias dos casos em apreço, estas cláusulas sejam materialmente idêntica à que figura no ponto 1, alínea i), do anexo da Lei n.o 193/2000, atendendo, nomeadamente, aos efeitos que produzem. A este respeito, o profissional em causa deve ter a possibilidade de contestar essa equivalência no órgão jurisdicional competente, no âmbito de um processo contraditório que assuma a forma prevista para o efeito pelas regras processuais nacionais [v., neste sentido, Acórdão de 18 de janeiro de 2024, Getin Noble Bank e o. (Fiscalização oficiosa do caráter abusivo das cláusulas), C‑531/22, EU:C:2024:58, n.o 72 e jurisprudência aí referida]. |
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43 |
Em segundo lugar, no que respeita à questão de saber se um juiz de um Estado‑Membro pode, quando constata o caráter abusivo de uma cláusula contratual que impõe penalidades por mora no pagamento, sem, no entanto, fixar um limite máximo para o seu montante, reduzir este último com base na Diretiva 93/13, resulta do artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva que, nas condições fixadas pelo direito do Estado‑Membro em causa, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculam esse consumidor. O segundo segmento de frase desta disposição precisa que esse contrato continuará a vincular as partes «nos mesmos termos», se puder subsistir «sem as cláusulas abusivas». |
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44 |
O Tribunal de Justiça deduziu da redação do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva, que os órgãos jurisdicionais nacionais estão obrigados a afastar a aplicação de uma cláusula contratual abusiva de modo a que não produza efeitos vinculativos relativamente ao consumidor, a menos que este a isso se oponha, mas não estão habilitados a modificar o seu conteúdo. O contrato deve subsistir, em princípio, sem nenhuma modificação a não ser a resultante da supressão da cláusula abusiva, quando, em conformidade com as regras de direito interno, uma tal subsistência seja juridicamente possível (v., neste sentido, Despacho de 3 de setembro de 2024, Investcapital, C‑658/23, EU:C:2024:716, n.os 48, 52 e 56). |
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45 |
Esta interpretação é corroborada pela finalidade e a sistemática geral da Diretiva 93/13. Com efeito, dada a importância do interesse público em que assenta a proteção garantida aos consumidores, que se encontram numa situação de inferioridade relativamente ao profissional no que respeita tanto ao poder de negociação como ao nível de informação, o artigo 7.o, n.o 1, desta diretiva impõe aos Estados-Membros que prevejam meios adequados e eficazes «para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional» (v., neste sentido, Despacho de 3 de setembro de 2024, Investcapital, C‑658/23, EU:C:2024:716, n.o 50 e jurisprudência aí referida). |
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46 |
Se fosse possível ao tribunal nacional modificar o conteúdo das cláusulas abusivas que figuram nesses contratos, tal prerrogativa poderia afetar a realização do objetivo a longo prazo previsto nesse artigo 7.o, uma vez que enfraqueceria o efeito dissuasivo exercido sobre os profissionais decorrente da pura e simples não aplicação ao consumidor de tais cláusulas abusivas (v., neste sentido, Acórdão de 30 de maio de 2013, Asbeek Brusse e de Man Garabito, C‑488/11, EU:C:2013:341, n.o 58 e jurisprudência aí referida). |
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47 |
Daqui resulta que o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, lido em conjugação com o seu artigo 7.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que não permite ao juiz nacional, quando tiver determinado o caráter abusivo de uma cláusula que impõe penalidades por mora no pagamento num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, limitar‑se, mesmo que o direito nacional o autorize, a reduzir o montante da pena imposta por essa cláusula a esse consumidor, mas impõe‑lhe afastar pura e simplesmente a aplicação da referida cláusula em relação ao consumidor (v., neste sentido, Acórdão de 30 de maio de 2013, Asbeek Brusse e de Man Garabito, C‑488/11, EU:C:2013:341, n.o 60 e jurisprudência aí referida, e Despacho de 3 de setembro de 2024, Investcapital, C‑658/23, EU:C:2024:716, n.o 58). |
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48 |
Tendo em conta os fundamentos precedentes, há que responder à primeira a quarta questões submetidas que o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 93/13 e o ponto 1, alínea e), do seu anexo, lidos em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 2.o, alíneas b) e c), o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que:
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Quanto à quinta questão
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49 |
Com a sua quinta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à apreciação do caráter abusivo de uma cláusula contratual que impõe ao consumidor, em caso de rescisão antecipada de um contrato de prestação de serviços que prevê um período mínimo de vinculação por um motivo que lhe é imputável, que pague ao profissional em causa uma indemnização de um montante correspondente às mensalidades remanescentes, mesmo que essa indemnização tenha sido qualificada pelo Tribunal de Justiça, para efeitos da aplicação da Diretiva IVA, de «remuneração de uma prestação de serviços efetuada a título oneroso», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva. |
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50 |
Por força do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, lido em conjugação com o seu décimo nono considerando, a avaliação do caráter abusivo das cláusulas contratuais não incide, nomeadamente, sobre a definição do objeto principal do contrato, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível. |
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Assim, esta disposição prevê uma exceção à fiscalização substancial das cláusulas abusivas prevista no âmbito do sistema de proteção dos consumidores instituído por esta diretiva e, enquanto tal, deve ser objeto de interpretação estrita [v., neste sentido, Acórdão de 12 de janeiro de 2023, D.V. (Honorários de advogado —Princípio do valor por hora), C‑395/21, EU:C:2023:14, n.o 30]. |
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52 |
As cláusulas contratuais abrangidas pelo conceito de «objeto principal do contrato», na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, devem ser entendidas como as que fixam as prestações essenciais deste contrato e que, como tais, o caracterizam. Em contrapartida, as cláusulas que revestem caráter acessório relativamente às que definem a própria essência da relação contratual não podem ser abrangidas pelo conceito de «objeto principal do contrato» [Acórdão de 12 de janeiro de 2023, D.V. (Honorários de advogado — Princípio do valor por hora), C‑395/21, EU:C:2023:14, n.o 31 e jurisprudência aí referida]. |
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No caso em apreço, resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que a cláusula contratual em causa no processo C‑909/24 não determina as prestações essenciais do contrato, a saber, a prestação de serviços de comunicações eletrónicas e o preço que o consumidor deve pagar em contrapartida das mesmas, mas visa punir o comportamento do consumidor em caso de rescisão do contrato por um motivo imputável a este antes do termo do período mínimo de vinculação previsto. Nestas condições, sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, esta cláusula não se enquadra na categoria das cláusulas que se referem ao conceito de«objeto principal do contrato», uma vez que visa punir a violação de uma obrigação contratual, e não determinar o seu conteúdo [v., neste sentido, Acórdão de 22 de setembro de 2022, Vicente (Ação para pagamento de honorários de advogados), C‑335/21, EU:C:2022:720, n.os 78 e 79]. |
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Por conseguinte, o caráter abusivo da referida cláusula pode ser objeto de uma apreciação à luz da Diretiva 93/13. A este respeito, é irrelevante a circunstância de o Tribunal de Justiça, no Acórdão de 22 de novembro de 2018, MEO — Serviços de Comunicações e Multimédia (C‑295/17, EU:C:2018:942, n.o 57), ter qualificado, para efeitos da Diretiva IVA, o montante predeterminado que o consumidor devia pagar a um operador económico, em caso de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços que prevê um período mínimo de vinculação por causa imputável a esse consumidor, de «remuneração de uma prestação de serviços efetuada a título oneroso», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), desta última diretiva. |
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55 |
Esta conclusão é corroborada pelos objetivos distintos prosseguidos pela Diretiva 93/13 e pela Diretiva IVA. Com efeito, a Diretiva 93/13 tem por objetivo garantir o interesse público constituído pela proteção dos consumidores contra as cláusulas abusivas inseridas nos contratos que celebram com profissionais (v., neste sentido, Acórdão de 7 de agosto de 2018, Banco Santander e Escobedo Cortés, C‑96/16 e C‑94/17, EU:C:2018:643, n.o 75), ao passo que a Diretiva IVA visa instituir um sistema de IVA que não falseie as condições de concorrência e não impeça a livre circulação de mercadorias e serviços (Acórdão de 1 de agosto de 2025, Galerie Karsten Greve, C‑433/24, EU:C:2025:600, n.o 35 e jurisprudência aí referida). |
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56 |
Tendo em conta que, em conformidade com o objetivo da Diretiva 93/13 recordado no número anterior, as disposições de direito romeno mencionadas no n.o 41 do presente acórdão qualificam expressamente de abusiva qualquer cláusula que obrigue o consumidor que não cumpra suas obrigações contratuais a pagar uma indemnização de um montante desproporcionado em relação ao prejuízo sofrido pelo profissional, estas disposições seriam em grande parte privadas do seu efeito útil se, com base no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, os órgãos jurisdicionais competentes fossem liminarmente impedidos de apreciar o caráter abusivo de uma cláusula contratual como a que está em causa no processo C‑909/24 (v., neste sentido, Acórdão de 26 de fevereiro de 2015, Matei, C‑143/13, EU:C:2015:127, n.o 60 e 61). |
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57 |
Tendo em conta o que precede, há que responder à quinta questão que o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à apreciação do caráter abusivo de uma cláusula contratual que impõe ao consumidor, em caso de rescisão antecipada de um contrato de prestação de serviços que prevê um período mínimo de vinculação por um motivo que lhe é imputável, que pague ao profissional em causa uma indemnização de um montante correspondente às mensalidades remanescentes, mesmo que essa indemnização tenha sido qualificada pelo Tribunal de Justiça, para efeitos da aplicação da Diretiva IVA, de «remuneração de uma prestação de serviços efetuada a título oneroso», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), desta última diretiva. |
Quanto às sexta e sétima questões
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58 |
Como foi recordado no n.o 29 do presente acórdão, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 267.o TFUE, o Tribunal de Justiça pode ser levado a tomar em consideração regras do direito da União a que o juiz nacional não se tenha referido no enunciado da sua questão e cuja tomada em consideração pode tornar supérflua a interpretação de regras desse direito mencionadas nesse enunciado. |
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59 |
É o que acontece no caso em apreço, uma vez que a tomada em consideração da disposição do ponto 1, alínea e), do anexo da Diretiva 93/13, não mencionada no enunciado da sexta questão, a fim de fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido, torna supérflua a interpretação dos artigos 101.o, 105.o e 107.o, bem como do anexo VIII, parte A, ponto 3, [alínea] iv), e do anexo IX, ponto 2.4, da Diretiva 2018/1972, mencionados no enunciado desta questão. |
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60 |
Nestas condições, há que entender que, com a sexta e sétima questões, que podem ser examinadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 93/13, lido em conjugação com o ponto 1, alínea e), do anexo desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que permite declarar abusiva uma cláusula contratual inserida num contrato de serviços de comunicações eletrónicas celebrado por um período mínimo de 24 meses, por força da qual, em caso de rescisão antecipada desse contrato imputável ao consumidor, este é obrigado a pagar ao profissional, a título de compensação, o montante devido pelo período remanescente, que é calculado incluindo o montante dos descontos concedidos ao consumidor pelos serviços e bens fornecidos. |
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61 |
Como exposto nos n.os 37 a 41 do presente acórdão, embora, por um lado, resulte de uma leitura conjugada do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 93/13 e do ponto 1, alínea e), do seu anexo que a cláusula contratual que impõe ao consumidor que não cumpra as suas obrigações que pague ao profissional uma indemnização de montante desproporcionalmente elevado figura numa lista indicativa e não exaustiva de cláusulas que podem ser declaradas abusivas, por outro lado, o artigo 4.o, n.o 4, da Lei n.o 193/2000 e o ponto 1, alínea i), do anexo desta lei impõem, com o fim de conceder aos consumidores uma proteção mais elevada, que essa cláusula seja qualificada de abusiva, sem que seja exigido um exame complementar, realizado segundo os critérios enunciados no artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva. |
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62 |
É, portanto, em aplicação desta regra, tal como expressamente indicado pelo órgão jurisdicional de reenvio, que deve ser apreciado o caráter abusivo da cláusula contratual em causa no processo C‑909/24, nas condições recordadas no n.o 42 do presente acórdão. |
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63 |
Tendo em conta o que precede, há que responder à sexta e sétima questões que o artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 93/13, lido em conjugação com o ponto 1, alínea e), do seu anexo, deve ser interpretado no sentido de que permite declarar abusiva uma cláusula contratual inserida num contrato de serviços de comunicações eletrónicas celebrado por um período mínimo de 24 meses, por força da qual, em caso de rescisão antecipada desse contrato imputável ao consumidor, este é obrigado a pagar ao profissional, a título de compensação, o montante devido pelo período de vinculação remanescente, que é calculado incluindo o montante dos descontos concedidos ao consumidor pelos serviços e bens fornecidos. |
Quanto às despesas
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64 |
Revestindo os processos, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis. |
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Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara: |
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Assinaturas |
( *1 ) Língua do processo: romeno.