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19.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 256/63 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1178 DA COMISSÃO
de 16 de julho de 2021
que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito a determinadas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Um destes requisitos de saúde animal é que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro ou território, ou de uma sua zona ou compartimento, listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento. |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, sendo aplicável também a partir de 21 de abril de 2021. O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro ou território ou respetiva zona ou compartimento listados relativamente à espécie específica de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais e das categorias de produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
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(4) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é igualmente aplicável a partir de 21 de abril de 2021, e as listas de países terceiros, territórios ou zonas estabelecidas nos seus anexos têm o mesmo objetivo que as listas semelhantes anteriormente estabelecidas em vários atos da Comissão que foram revogados e substituídos pelo referido regulamento de execução com efeitos a partir dessa data. No entanto, algumas alterações às listas desses atos anteriores da Comissão não estão refletidas nas listas agora estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/404. Tal deve-se principalmente ao facto de essas listas serem frequentemente alteradas para ter em conta questões como a evolução das situações epidemiológicas no que diz respeito às doenças dos animais, ou as condições sanitárias ou garantias de saúde pública ou animal, nos países terceiros ou territórios. |
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(5) |
O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4) estabeleceu uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais podiam ser autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira. Esse regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/404 e os seus anexos V e XIV estabelecem agora as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça. No entanto, algumas alterações à lista do Regulamento (CE) n.o 798/2008 não foram incluídas nas listas constantes dos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. Em especial, o Regulamento (CE) n.o 798/2008 foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/626 (5) no que se refere à entrada relativa à República da Macedónia do Norte, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1166 (6) no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1752 (7) no que se refere à entrada relativa à Austrália, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2083 (8) no que se refere à entrada relativa ao Japão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/460 (9) no que se refere à entrada relativa à Ucrânia e pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/568 (10) no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido. Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve ser alterado para ter em conta essas alterações à lista estabelecida no Regulamento (CE) n.o 798/2008. |
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(6) |
Além disso, a Austrália apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território na sequência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) confirmado numa exploração de aves de capoeira no seu território em 31 de julho de 2020 e sobre as medidas que tomou para impedir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desse surto de GAAP, a Austrália aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Ademais, a Austrália concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário na exploração de aves de capoeira anteriormente infetada no seu território. |
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(7) |
A Comissão avaliou as informações apresentadas pela Austrália e concluiu que o surto de GAAP foi eliminado e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes desse país terceiro. |
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(8) |
Além disso, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território em relação aos surtos de GAAP confirmados em explorações avícolas em 27 de janeiro de 2021 na Ilha de Anglesey, no País de Gales, em 8 de fevereiro de 2021 em Redcar e Cleveland, na Inglaterra, em 12 de fevereiro de 2021 em Glenrothes, Fife, na Escócia, e em 29 de março de 2021 no condado de Staffordshire, na Inglaterra, assim como sobre as medidas que tomou para impedir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desses surtos de GAAP, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Ademais, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nas explorações de aves de capoeira infetadas no seu território. |
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(9) |
A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os surtos de GAAP nas explorações de aves de capoeira na Ilha de Anglesey, no País de Gales, em Redcar e Cleveland, na Inglaterra, em Glenrothes, Fife, na Escócia, e no condado de Staffordshire, na Inglaterra, foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses surtos. |
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(10) |
As entradas relativas à Austrália e ao Reino Unido no quadro da parte 1 dos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, por conseguinte, ter igualmente em conta a atual situação epidemiológica nesses países terceiros. |
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(11) |
Além disso, o anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de aves em cativeiro e de produtos germinais de aves em cativeiro. Essa lista deve ter em conta a lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações na União de aves criadas em cativeiro estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão (11), revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. O anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir a Argentina e as Filipinas. |
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(12) |
Alguns países terceiros também apresentaram à Comissão respostas a um questionário relativo à entrada na União de tripas em termos de sanidade animal e saúde pública. Esses países terceiros apresentaram à Comissão provas e garantias suficientes para serem incluídos na lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de tripas. Devem, por conseguinte, ser incluídos na lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de tripas, estabelecida no anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, devendo esse anexo ser alterado em conformidade. |
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(13) |
O anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de leite cru, colostro, produtos à base de colostro, produtos lácteos derivados de leite cru e produtos lácteos que não têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa. Essa lista deve ter em conta a lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União Europeia remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro, com a indicação do tipo de tratamento térmico exigido para tais produtos, estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 605/2010 da Comissão (12), uma vez que o Regulamento de Execução (UE) n.o 605/2010 foi revogado e substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/404. O anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir a Bósnia-Herzegovina. |
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(14) |
O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de produtos lácteos que têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa. A lista constante do anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve refletir a lista da coluna C do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 605/2010 da Comissão, aplicável até 20 de abril de 2021. A Moldávia foi incluída na coluna C do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 605/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/645 (13). O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir a Moldávia. |
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(15) |
O anexo XXII estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para trânsito através da União em condições específicas. A fim de evitar perturbações indevidas do comércio, tais condições específicas devem refletir as previstas nas regras da União aplicáveis antes da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. Por conseguinte, o anexo XXII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve ser alterado para adaptar determinadas condições específicas aplicáveis ao trânsito através da União de remessas de determinados produtos à base de carne provenientes da Bósnia-Herzegovina. |
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(16) |
Os anexos V, VI, XIV, XVI, XVII, XVIII e XXII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
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(17) |
Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, por motivos de segurança jurídica o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência. |
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(18) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos V, VI, XIV, XVI, XVII, XVIII e XXII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).
(4) Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).
(5) Regulamento de Execução (UE) 2020/626 da Comissão, de 7 de maio de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à República da Macedónia do Norte na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à doença de Newcastle (JO L 146 de 8.5.2020, p. 1).
(6) Regulamento de Execução (UE) 2020/1166 da Comissão, de 6 de agosto de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos da América na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 258 de 7.8.2020, p. 11).
(7) Regulamento de Execução (UE) 2020/1752 da Comissão, de 23 de novembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Austrália na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 394 de 24.11.2020, p. 5).
(8) Regulamento de Execução (UE) 2020/2083 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 423 de 15.12.2020, p. 20).
(9) Regulamento de Execução (UE) 2021/460 da Comissão, de 16 de março de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Ucrânia na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 91 de 17.3.2021, p. 7).
(10) Regulamento de Execução (UE) 2021/568 da Comissão, de 6 de abril de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 118 de 7.4.2021, p. 10).
(11) Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão, de 7 de janeiro de 2013, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves e as respetivas condições de quarentena (JO L 47 de 20.2.2013, p. 1).
(12) Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).
(13) Regulamento de Execução (UE) 2021/645 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro (JO L 133 de 20.4.2021, p. 29).
ANEXO
Os anexos V, VI, XIV, XVI, XVII, XVIII e XXII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:
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1) |
O anexo V é alterado do seguinte modo:
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2) |
O anexo VI é alterado do seguinte modo:
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3) |
O anexo XIV é alterado do seguinte modo:
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4) |
A parte 1 do anexo XVI é alterada do seguinte modo:
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5) |
Na parte 1 do anexo XVII, é inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa à Austrália e a entrada relativa ao Canadá:
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6) |
Na parte 1 do anexo XVIII, é inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a Marrocos e a entrada relativa a Madagáscar:
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7) |
O anexo XXII é alterado do seguinte modo:
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