<TI><P>A redacção da Directiva 87/102</P></TI>33.A Directiva 87/102 define o seu âmbito de aplicação de maneira explícita.34.Nos termos do seu artigo 1.o, aplica-se aos contratos de crédito, isto é, aos contratos por meio dos quais um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outro acordo financeiro semelhante.35.Ora, tal como acaba de ser definido, o conceito de contrato de crédito não cobre a fiança.36.Com efeito, a fiança constitui uma garantia pessoal. Mais exactamente, trata-se de um contrato por meio do qual uma pessoa se compromete perante o credor, a título de garantia, a cumprir a obrigação do devedor principal no caso de este último não a tiver ele mesmo satisfeitoV. Cornu, G-, Vocabulaire juridique, Presses universitaires de Fance, Paris, 1987, p. 125.
. A fiança não representa, portanto, nem um empréstimo, nem um pagamento diferido, nem qualquer outro acordo financeiro semelhante na acepção da directiva.37.Por outro lado, na medida em que o compromisso do fiador não dá lugar a qualquer contrapartida por parte do credor ou do devedor principal, a fiança constitui igualmente um contrato unilateral.38.E verdade que, no acórdão Dietzinger, este Tribunal entendeu que esse carácter unilateral não permitia excluir a fiança do âmbito de aplicação da Directiva 85/577. Precisou que nada no texto da Directiva [85/577] exige que a pessoa que celebrou o contrato, em virtude do qual os bens devem ser fornecidos ou prestados os serviços, seja o destinatário desses bens ou serviçosN.o 19 (sublinhado nosso). Nas conclusões no processo Dietzinger, o advogado-geral Jacobs tinha, todavia, indicado: resulta claramente do artigo 1.o [da Ditectiva 85/577]... que os contratos abrangidos são aqueles nos termos dos quais um comerciante fornece bens ou serviços a um consumidor (n.o 19).
.39.No entanto, a Directiva 87/102 contém uma série de disposições que deixam transparecer que o seu âmbito de aplicação é estritamente limitado aos contratos sinalagmáticos.Assim, no quadro da definição do contrato de crédito, a expressão um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito revela já que as relações contratuais regidas pela directiva são relações bilaterais.
Da mesma forma, o artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da directiva estabelece que o custo total do crédito para o consumidor compreende todos os custos... que o consumidor deve pagar pelo créditoSublinhado nosso.
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O artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da directiva prevê ainda que o contrato de crédito deve indicar... uma relação do montante, do número e da periodicidade... dos pagamentos que o consumidor deve efectuar para o reembolso do crédito e o pagamento dos jurosSublinhado nosso.
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Um outro exemplo é fornecido pelo artigo 8.o da directiva que dispõe que será garantida ao consumidor a possibilidade de cumprir as suas obrigações no âmbito de um contrato de crédito antes do prazo estipulado no contratoSublinhado nosso.
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40.Resulta da redacção dessas disposições que as convenções regidas pela Directiva 87/102 são caracterizadas pela existência de obrigações recíprocas entre as partes em causa. Quanto a este ponto, a jurisprudência Dietzinger não nos parece, portanto, transponível para o caso vertente.41.As disposições já referidas permitem igualmente precisar o conceito de consumidor que figura no artigo 1.o da directiva.Com efeito, a Directiva 87/102 parece adoptar uma definição muito ampla de consumidor. Ela cobre — recordemo-lo — a pessoa singular que... actue com objectivos que possam ser considerados alheios à sua actividade comercial ou profissão. A priori, uma pessoa singular que aceitasse constituir-se fiador das obrigações de terceiro fora do quadro da sua actividade profissional seria portanto susceptível de ser qualificada de consumidor na acepção da directiva. Todavia, as disposições já referidasLembremos que se trata dos artigos 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), 4.o, n.o 2, alínea c), e 8.o da Directiva 87/102.
restringem sensivelmente o alcance dessa definição. A sua redacção indica muito claramente que, no quadro da directiva, o consumidor é o devedor principal. Cada vez que o legislador comunitário designa o consumidor, confere-lhe direitos ou obrigações que são precisamente enunciadas como sendo as que incumbem ao beneficiário ou ao destinatário do crédito. O legislador considera, portanto, que, por consumidor, na acepção da Directiva 87/102, deve entender-se o mutuário.
Os trabalhos preparatórios confirmam esta interpretação. Com efeito, na sua proposta de directiva, a Comissão tinha sugerido definir o contrato de crédito como um contrato em virtude do qual um credor concede a um consumidor um crédito... e em virtude do qual o consumidor deve reembolsar o crédito, incluindo juros e eventuais despesas...Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de crédito ao consumo (JO 1984, C 183, p. 4, sublinhado nosso).
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42.Ora, na medida em que o fiador não é parte num contrato de crédito, não poderá ser considerado como um consumidor na acepção da Directiva 87/102.43.Reter-se-á, portanto, que, no termo de uma interpretação literal, a Directiva 87/102 não é susceptível de aplicação a um contrato de fiança.<TI><P>A economia da Directiva 87/102</P></TI>44.Nas suas observações escritas, o Governo francêsPonto 4.1 das suas observações.
e a ComissãoPonto 6 das suas observações.
sublinharam que a fiança não estava expressamente excluída do âmbito de aplicação da Directiva 87/102. Em particular, não figuraria no artigo 2.o desse texto que enumera os diferentes contratos e situações a que a directiva não é aplicável. A Comissão conclui daí que o legislador comunitário não adoptou qualquer posição particular — nem favorável nem desfavorável — em relação à fiança.45.Nós sentimos algumas dificuldades em seguir a Comissão neste terreno.46.Com efeito, a Directiva 87/102 contém várias referências às garantias reais e pessoais.O artigo 2.o, n.o 3, por exemplo, prevê que o disposto [em alguns artigos da directiva] não é aplicável a contratos de crédito ou contratos de promessa de concessão de crédito garantidos por hipotecas sobre bens imóveis...Sublinhado nosso.
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Da mesma forma, a título das condições essenciais do contrato de crédito de que os Estados-Membros podem exigir a menção escrita, o Anexo I da directiva cita [a] garantia exigida [ao consumidor], se existirPontos 1, vi), e 4, ii) (sublimado nosso).
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47.As propostas de directiva apresentadas pela Comissão ao Conselho continham igualmente tais referências.Na sua proposta inicial, a Comissão, por exemplo, tinha sugerido que o contrato de crédito deve comportar as cláusulas essenciais que foram acordadas e nomeadamente... especificações sobre as garantias eventualmente exigidasArtigo, 6.o, n.o 2, alínea a), ponto 7, da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de crédito ao consumo (JO 1979, C 80, p. 4, sublimado nosso).
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De forma similar, a proposta alterada de directiva previa que o documento escrito deve conter pelo menos... uma indicação das garantias eventualmente exigidasArtigo 6.o, n.o 2, alínea a), ponto 7, da proposta alterada de directiva, já referida (sublinhado nosso).
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48.O conjunto destas referências revela que, no quadro da elaboração da directiva, o legislador comunitário teve consciência da existência de garantias reais e pessoais. Em particular, estava advertido de que a concessão de um crédito era frequentemente subordinada à condição de que o consumidor garantisse, de uma forma ou de outra, o pagamento da sua dívida. Nestas condições, o facto de a directiva não conter qualquer disposição que defina o estatuto ou o regime das garantias exigidas atesta a vontade do legislador de manter as garantías fora do ámbito de aplicação da directiva.49.De resto, várias instituições comunitárias adoptaram posições que testemunham ainda mais claramente a intenção do legislador.Com efeito, em 1995 e 1997, a Comissão apresentou ao Conselho dois relatórios sobre a aplicação da Directiva 87/102 e a maneira como os Estados-Membros tinham transposto este texto para direito internoRelatório da Comissão, de 11 de Maio de 1995, sobre a aplicação da Directiva 87/102 [COM(95) 117 final] e relatório da Comissão, de 24 de Setembro de 1997, sobre a aplicação da Directiva 87/102— COM(95) 117 final de 11 de Maio de 1995. Relato sucinto das reacções e comentários (COM(97) 465 final].
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Ora, nos seus dois relatórios, ela reconheceu que: Se bem que a Directiva 87/102 não trata das cauções, foram adoptadas disposições em vários Estados-Membros [a seu respeito]. A Comissão propõe estender às cauções algumas das obrigações de informação previstas pela directivaRelatório de 11 de Maio de 1995, já referido, ponto 345 (sublinhado nosso). No seu relatório de 24 de Setembro de 1997, já referido, a Comissão confirmou que: Todavia os fiadores usufruem não raramente de menos protecção jurídica do que o devedor... e não estão cobertos pela Directiva 187/102. Diversos Estados-Membros introduziram diferentes formas de protecção dos fiadores. O relatório propõe alargar aos fiadores determinadas obrigações de informação previstas na directiva (ponto 80, sublinhado nosso).
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O Parlamento Europeu, por seu lado, pronunciou-se sobre o primeiro relatório da Comissão numa resolução de 11 de Março de 1997. A esse propósito, observa que, ao tornar extensíveis determinadas obrigações consignadas na Directiva 87/102/CEE a cauções e garantias, se afigura necessário contemplar as diferenças factuais no que respeita ao... mutuárioResolução do Parlamento Europeu referente ao relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE [COM (95)0117— C4-0185/95] (JO C 115, p. 27, ponto 16, sublinhado nosso).
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50.Como o sublinhou, com razão, a fábrica de cerveja, a Comissão e o Parlamento examinam, nos documentos já referidos, a questão de saber se, de lege ferenda, as disposições da directiva devem ser alargadas às garantias pessoais. Resulta daí que de lege lata a fiança está excluída do âmbito de aplicação da directiva.51.Quanto às outras disposições da Directiva 87/102, propomos examinar a sua função à luz dos objectivos que elas prosseguem.<TI><P>Os objectivos da Directiva 87/102</P></TI>52.A Directiva 87/102 prossegue um objectivo geral de protecção dos consumidoresA Directiva 87/102 prossegue igualmente um segundo objectivo, isto é, o estabelecimento de um mercado comum do crédito ao consumo (quinto considerando). Para esse efeito, ela pretende suprimir as distorções de concorrência entre mutuantes estabelecidos no território da Comunidade (segundo considerando), bem como os obstáculos à livre circulação de bens e serviços susceptíveis de aquisição pelo consumidor mediante recurso ao crédito (quarto considerando).
. O seu preâmbulo enuncia:Considerando que os programas da Comunidade Económica Europeia para uma política de defesa e informação dos consumidores prevêem, nomeadamente, que o consumidor deve ser protegido contra condições de crédito abusivas, e que deve ser dada prioridade às acções de harmonização das condições gerais que regem o crédito ao consumo [sexto considerando];
Considerando que das diferenças de legislação e de prática resulta que o consumidor não beneficie, de um Estado-Membro para outro, da mesma protecção em matèria de crédito ao consumo [sétimo considerando].
53.A Directiva 87/102 visa, mais especificamente, fornecer ao consumidor uma informação adequada sobre o custo e as condições do créditoA Directiva 87/102 visa também impor certas exigências aplicáveis a todas as formas de crédito (décimo considerando).
. Com efeito, o seu nono considerando indica:Considerando que o consumidor deve receber informações adequadas sobre as condições e o custo do crédito e sobre as suas obrigações; considerando que essas informações devem incluir, nomeadamente, a taxa anual de encargos efectiva global ou, na sua falta, o montante total que o consumidor deve pagar pelo crédito; considerando que, na pendência de uma decisão sobre o ou os método(s) còmunitário(s) de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global, os Estados-Membros devem poder continuar a aplicar os métodos ou práticas existentes para calcular essa taxa, ou devem, na sua falta, estabelecer disposições para indicar o custo total do crédito para o consumidorAs Directivas 90/88 e 98/7 alteraram a Directiva 87/102, com vista a introduzir um único método de cálculo da taxa anual efectiva global no conjunto da Comunidade Europeia.
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54.A maior parte das disposições da directiva visam, por isso, permitir ao consumidor conhecer precisamente o custo do crédito bem como as despesas que lhe estão ligadas.O artigo 3.o da directiva prevê assim que qualquer publicidade ou qualquer oferta exibida em estabelecimentos comerciais que contenha uma indicação respeitante ao custo do crédito — tal como a taxa de j uro — deve indicar a taxa anual de encargos efectiva globalLembremos que a Directiva 87/102 define a taxa anual de encargos efectiva global como o custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante do crédito concedido e calculado de acordo com o artigo 1.o-A da presente directiva [artigo 1.o, n.o 2, alínea e)].
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Da mesma forma, o artigo 4.o da directiva impõe a forma escrita para os contratos de crédito. Pela via do contrato escrito, o consumidor deve, nomeadamente, ser informado do montante e da periodicidade dos pagamentos que é obrigado a efectuar para reembolsar o crédito. O contrato deve igualmente fornecer uma relação das despesas ligadas ao crédito que não são incluídas no cálculo da taxa anual de encargos efectiva global, mas que incumbem ao consumidor. Além disso, o documento escrito deve conter as condições essenciais do contrato. A título de exemplo dessas condições, o Anexo I da directiva cita, entre outros, o limite do crédito; os termos de reembolso do crédito; o preço a pronto e o preço pagável ao abrigo do contrato de crédito; o montante da entrada, se houver, o número e o montante das prestações e a data do seu vencimento; o custo dos seguros eventualmente exigidos ao consumidor com vista a garantir o reembolso do crédito, etc.
Tais obrigações de informação encontram-se ainda no artigo 6.o da directiva. O n.o 1 dessa disposição estabelece que, quando exista um contrato entre uma instituição de crédito... e um consumidor para a concessão de crédito sob a forma de adiantamento numa conta corrente... o consumidor será informado na altura ou antes da celebração do acordo... do eventual limite do crédito [bem como] da taxa anual de juro e dos encargos aplicáveis.... O n.o 2 especifica que: Por outro lado, durante o período do acordo, o consumidor será informado de qualquer alteração da taxa de juro anual ou dos encargos a que está sujeito, quando estes ocorram.
55.Todas estas disposições tendem a informar o consumidor sobre o alcance dos seus compromissos. Em particular, visam permitir-lhe conhecer precisamente o valor das somas que ele se compromete a pagar ou a reembolsar em virtude do contrato de crédito.56.Daí resulta que a directiva tem, nomeadamente, por objectivo permitir ao consumidor celebrar e cumprir o contrato de crédito em pleno conhecimento de causa. Ela pretende assim protegê-lo contra certos riscos inerentes ao crédito ao consumo, tais como as eventuais práticas abusivas dos profissionais do crédito, os compromissos financeiros irreflectidos ou ainda o que se poderia chamar poder de compra ilusório.57.A interpretação teleológica da directiva confirma, portanto, que esse texto é essencialmente destinado a proteger o mutuário.58.Alguns intervenientesV., nomeadamente, as observações da Comissão (ponto 7), as observações de A. Siepert (ponto III.6), e os argumentos desenvolvidos pelo Governo francês na fase oral do processo.
alegaram, no entanto, que a Directiva 87/102 visaya conceder aos consumidores o mais elevado grau de protecção.Sustentam que a protecção prevista pela directiva deve ser alargada ao fiador quando este se compromete a título privado, fora do quadro da sua actividade comercial ou profissional. Com efeito, no domínio do crédito ao consumo, o fiador encontrar-se-ia numa posição de fragilidade comparável à do mutuário. Tratar--se-ia muitas vezes de um próximo do mutuário — um amigo ou parente — que subscreveria o seu compromisso num contexto de pressão afectiva. A necessidade de proteger o fiador seria tanto maior quanto este aceitasse responder pelo reembolso do crédito sem que o seu compromisso desse lugar a uma contrapartida por parte do mutuante ou do devedor principal.
59.Nós partilhamos largamente as preocupações expressas por esses intervenientes. Todavia, independentemente do facto de a Directiva 87/102 não ter vocação para se aplicar às garantias pessoais, parece-nos que a extensão que preconizam não é susceptível de assegurar uma protecção adequada aos fiadores.60.Com efeito, os riscos a que se expõem os fiadores são de natureza diferente daqueles que caracterizam o crédito ao consumo. Provêm essencialmente da situação de insolvência do devedor principal bem como da ignorância do mecanismo da fiança.61.Por conseguinte, uma protecção adequada dos fiadores implicaria que estes fossem informados com outros elementos que não as condições e os custos do crédito. Como sublinharam com razão os Governos alemãoPontos 15 e 18 das suas observações.
e finlandêsPonto 9 das suas observações.
, tal informação deveria incidir, nomeadamente, sobre a solvência do mutuário, sobre o regime jurídico da fiança (regime geral, fiança subsidária, fiança solidária, etc.) e sobre as condições específicas em que o fiador pode ser obrigado a reembolsar o crédito. Pode também pensar-se que, na hipótese de o mutuário ter subscrito um seguro com vista a garantir o reeembolso da dívida, seria útil informar o fiador das eventuais vias processuais de que ele dispõe contra o segurador.62.Deste ponto de vista, as obrigações de informação previstas pela Directiva 87/102 não parecem, portanto, adaptadas às necessidades dos fiadores que se comprometem a título privado a garantir o reembolso de um crédito ao consumo.63.Vários intervenientesV. as observações do Governo espanhol (ponto 8), as observações do Governo francês (ponto 4.2), as observações da Comissão (ponto III.1), e as observações de A. Siepert (ponto III.4).
sustentaram também que a fiança apresentava uma ligação estreita com o contrato de crédito. Recordaram que, no acórdão Dietzinger, o Tribunal de Justiça se tinha baseado na existência desta ligação para chegar à conclusão de que uma fiança era susceptível de relevar da Directiva 85/577. De facto, no acórdão já referido, o Tribunal de Justiça reconheceu que ... a concessão de um crédito constitui um serviço e [que] o contrato de fiança só existe acessoriamente em relação a um contrato principal, de que é, na prática, a maioria das vezes uma condição préviaN.o 18.
.O Tribunal de Justiça entendeu: Tendo em conta o estreito vínculo entre o contrato de crédito e a fiança que garante a sua execução, bem como o facto de a pessoa que se compromete a garantir o reembolso de uma dívida poder ter a qualidade de co-devedor solidário ou de fiador, não se pode excluir que a fiança seja abrangida pela directiva [85/577]Acórdão Dietzinger, n.o 20.
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64.A fiança apresenta efectivamente uma ligação estreita com o contrato de crédito em dois aspectos.Por um lado, no plano económico, as instituições de crédito e os estabelecimentos financeiros subordinam frequentemente a concessão de um crédito à condição de o beneficiário do crédito estar em condições de garantir o pagamento da sua dívida por meio de uma garantia real ou pessoal.
Por outro lado, no plano jurídico, a fiança constitui um contrato acessório do contrato principal, na ocorrência, o contrato de crédito. A possibilidade de o credor se virar contra o fiador depende, portanto, da existência e da extensão da dívida principal cujo cumprimento ele garante.
65.No entanto, não nos convencem as razões pelas quais o Tribunal de Justiça deduziu da existência dessa ligação estreita que uma fiança era susceptível de relevar da Directiva 85/577.A fundamentação do acórdão Dietzinger quanto a este ponto é, de resto, lacónica. Limita-se a apresentar algumas características da fiança — a sua ligação estreita com o contrato de crédito e o facto de o garante poder ter a qualidade de co-devedor solidário ou de fiador — para estabelecer, de forma quase automática, o princípio segundo o qual um contrato de fiança pode relevar do âmbito de aplicação da Directiva 85/577.
Certamente, a referência ao carácter acessório da fiança revela que o acórdão Dietzinger fez uma aplicação particular do adágio accessorium sequitur principaleEssa interpretação é confirmada pelo n.o 22 do acórdão Dietzinger em que o Tribunal de Justiça entendeu: ... resulta do texto do artigo 1.v da directiva [85/577], bem como da natureza acessória da fiança, que só pode relevar da directiva [85/577] uma fiança acessória a um contrato pelo qual um consumidor se comprometeu, aquando de uma visita ao domicílio, em relação a um comerciante para dele obter bens ou serviços.
. O Tribunal de Justiça considerou que, na medida em que o contrato de crédito relevava do âmbito de aplicação da Directiva 85/577, o contrato de fiança devia seguir a sorte do contrato principal.
66.Todavia, esse elemento parece-nos insuficiente para justificar, no caso em apreço, a inclusão da fiança no âmbito de aplicação da Directiva 87/102No que toca à Directiva 85/577, v. os argumentos desenvolvidos pelo advogado-geral Jacobs nas suas conclusões no processo Dietzinger.
. Com efeito, resulta claramente da redacção, da economia e dos objectivos da Directiva 87/102 que esse texto não é susceptível de aplicar-se a um contrato de fiança celebrado para garantir o reembolso de um crédito ao consumo.67.Como sublinhou, com razão, o advo-gado-geral Jacobs nas suas conclusões no processo Dietzinger:Não é naturalmente contestável que a directiva [85/577] tem por objectivo a protecção dos consumidores. No entanto, daqui não resulta que todos os consumidores são protegidos em todas as circunstâncias pela directiva [85/577]: como outras directivas que se destinam à protecção do consumidor, a directiva [85/577] aplica-se apenas a certas transacções...N.o 39.
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68.No caso vertente, a Directiva 87/102 aplica-se aos contratos de crédito. Não nos parece aplicável aos contratos de fiança.69.Para concluir, desejaríamos — como o fez o advogado-geral Jacobs nas suas conclusões já referidasN.o 43.
— chamar a atenção do tribunal a quo para o facto de a nossa declaração não ser susceptível de privá-lo da possibilidade de interpretar de forma diferente a VerbrKrG. Com efeito, o artigo 15.o da Directiva 87/102 autoriza os Estados-Membros a manter ou a adoptar disposições mais severas de protecção dos consumidores, sem prejuízo das obrigações que lhes incumbem por virtude do Tratado. Por isso, nada no direito comunitário se opõe a que o Landgericht Potsdam conclua que, em direito alemão, um contrato de fiança é susceptível de relevar do âmbito de aplicação da VerbrKrG.