02012D0642 — PT — 24.04.2026 — 038.001


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►B

▼M28

DECISÃO 2012/642/PESC DO CONSELHO,

de 15 de outubro de 2012,

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

▼B

(JO L 285 de 17.10.2012, p. 1)

Alterada por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

 M1

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2013/248/PESC DO CONSELHO  de 29 de maio de 2013

  L 143

24

30.5.2013

 M2

DECISÃO 2013/308/PESC DO CONSELHO  de 24 de junho de 2013

  L 172

31

25.6.2013

 M3

DECISÃO 2013/534/PESC DO CONSELHO  de 29 de outubro de 2013

  L 288

69

30.10.2013

 M4

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/24/PESC DO CONSELHO  de 20 de janeiro de 2014

  L 16

32

21.1.2014

 M5

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/439/PESC DO CONSELHO  de 8 de julho de 2014

  L 200

13

9.7.2014

 M6

DECISÃO 2014/750/PESC DO CONSELHO  de 30 de outubro de 2014

  L 311

39

31.10.2014

 M7

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2015/1142 DO CONSELHO  de 13 de julho de 2015

  L 185

20

14.7.2015

 M8

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2015/1335 DO CONSELHO  de 31 de julho de 2015

  L 206

64

1.8.2015

 M9

DECISÃO (PESC) 2015/1957 DO CONSELHO  de 29 de outubro de 2015

  L 284

149

30.10.2015

►M10

DECISÃO (PESC) 2016/280 DO CONSELHO  de 25 de fevereiro de 2016

  L 52

30

27.2.2016

 M11

DECISÃO (PESC) 2017/350 DO CONSELHO  de 27 de fevereiro de 2017

  L 50

81

28.2.2017

 M12

DECISÃO (PESC) 2018/280 DO CONSELHO  de 23 de Fevereiro de 2018

  L 54

16

24.2.2018

 M13

DECISÃO (PESC) 2019/325 DO CONSELHO  de 25 de fevereiro de 2019

  L 57

4

26.2.2019

 M14

DECISÃO (PESC) 2020/214 DO CONSELHO  de 17 de fevereiro de 2020

  L 45

3

18.2.2020

 M15

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2020/1388 DO CONSELHO  de 2 de outubro de 2020

  L 319I

13

2.10.2020

 M16

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2020/1650 DO CONSELHO  de 6 de novembro de 2020

  L 370I

9

6.11.2020

 M17

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2020/2130 DO CONSELHO  de 17 de dezembro de 2020

  L 426I

14

17.12.2020

►M18

DECISÃO (PESC) 2021/353 DO CONSELHO  de 25 de fevereiro de 2021

  L 68

189

26.2.2021

►M19

DECISÃO (PESC) 2021/908 DO CONSELHO  de 4 de junho de 2021

  L 197I

3

4.6.2021

►M20

DECISÃO (PESC) 2021/1001 DO CONSELHO  de 21 de junho de 2021

  L 219I

67

21.6.2021

►M21

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2021/1002 DO CONSELHO  de 21 de junho de 2021

  L 219I

70

21.6.2021

►M22

DECISÃO (PESC) 2021/1031 DO CONSELHO  de 24 de junho de 2021

  L 224I

15

24.6.2021

►M23

DECISÃO (PESC) 2021/1989 DO CONSELHO  de 15 de novembro de 2021

  L 405

8

16.11.2021

►M24

DECISÃO (PESC) 2021/1990 DO CONSELHO  de 15 de novembro de 2021

  L 405

10

16.11.2021

►M25

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2021/2125 DO CONSELHO  de 2 de dezembro de 2021

  L 430I

16

2.12.2021

►M26

DECISÃO (PESC) 2022/218 DO CONSELHO  de 17 de fevereiro de 2022

  L 37

41

18.2.2022

►M27

DECISÃO (PESC) 2022/307 DO CONSELHO  de 24 de fevereiro de 2022

  L 46

97

25.2.2022

►M28

DECISÃO (PESC) 2022/356 DO CONSELHO  de 2 de março de 2022

  L 67

103

2.3.2022

►M29

DECISÃO (PESC) 2022/399 DO CONSELHO  de 9 de março de 2022

  L 82

9

9.3.2022

►M30

DECISÃO (PESC) 2022/579 DO CONSELHO  de 8 de abril de 2022

  L 111

81

8.4.2022

►M31

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2022/881 DO CONSELHO  de 3 de junho de 2022

  L 153

77

3.6.2022

►M32

DECISÃO (PESC) 2022/882 DO CONSELHO  de 3 de junho de 2022

  L 153

88

3.6.2022

►M33

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2022/1243 DO CONSELHO  de 18 de julho de 2022

  L 190

139

19.7.2022

►M34

DECISÃO (PESC) 2023/421 DO CONSELHO  de 24 de fevereiro de 2023

  L 61

41

27.2.2023

►M35

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2023/1592 DO CONSELHO  de 3 de agosto de 2023

  L 195I

31

3.8.2023

►M36

DECISÃO (PESC) 2023/1601 DO CONSELHO  de 3 de agosto de 2023

  L 196

37

4.8.2023

►M37

DECISÃO (PESC) 2023/2686 DO CONSELHO  de 27 de novembro de 2023

  L 2686

1

28.11.2023

►M38

DECISÃO (PESC) 2024/769 DO CONSELHO  de 26 de fevereiro de 2024

  L 769

1

27.2.2024

►M39

DECISÃO (PESC) 2024/1864 DO CONSELHO  de 29 de junho de 2024

  L 1864

1

30.6.2024

►M40

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2024/2116 DO CONSELHO  de 26 de julho de 2024

  L 2116

1

5.8.2024

►M41

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2024/3175 DO CONSELHO  de 16 de dezembro de 2024

  L 3175

1

16.12.2024

►M42

DECISÃO (PESC) 2025/391 DO CONSELHO  

  L 391

1

24.2.2025

►M43

DECISÃO (PESC) 2025/385 DO CONSELHO  de 24 de fevereiro de 2025

  L 385

1

25.2.2025

►M44

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2025/632 DO CONSELHO  de 27 de março de 2025

  L 632

1

27.3.2025

►M45

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2025/1461 DO CONSELHO  de 18 de julho de 2025

  L 1461

1

19.7.2025

►M46

DECISÃO (PESC) 2025/1471 DO CONSELHO  de 18 de julho de 2025

  L 1471

1

19.7.2025

►M47

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2025/2038 DO CONSELHO  de 23 de outubro de 2025

  L 2038

1

23.10.2025

►M48

DECISÃO (PESC) 2025/2040 DO CONSELHO  de 23 de outubro de 2025

  L 2040

1

23.10.2025

►M49

DECISÃO (PESC) 2025/2585 DO CONSELHO  de 15 de dezembro de 2025

  L 2585

1

16.12.2025

►M50

DECISÃO (PESC) 2026/427 DO CONSELHO  de 26 de fevereiro de 2026

  L 427

1

26.2.2026

►M51

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2026/503 DO CONSELHO  de 23 de abril de 2026

  L 503

1

23.4.2026

►M52

DECISÃO (PESC) 2026/512 DO CONSELHO  de 23 de abril de 2026

  L 512

1

23.4.2026


Retificada por:

 C1

Rectificação, JO L 297, 15.10.2014, p.  41 (2014/24/PESC)

 C2

Rectificação, JO L 328, 13.11.2014, p.  61 (2014/439/PESC)

 C3

Rectificação, JO L 176, 7.7.2015, p.  41 (2014/439/PESC)

 C4

Rectificação, JO L 428, 18.12.2020, p.  77 (2020/1388)

 C5

Rectificação, JO L 057, 18.2.2021, p.  93 (2020/1650)

 C6

Rectificação, JO L 323, 19.12.2022, p.  106 (2021/1002)

 C7

Rectificação, JO L 070, 8.3.2023, p.  56 ((PESC) 2023/421)

 C8

Rectificação, JO L 090, 28.3.2023, p.  66 ((PESC) 2023/421)

►C9

Rectificação, JO L 90174, 20.2.2025, p.  1 (2024/3175)

►C10

Rectificação, JO L 90464, 26.5.2025, p.  1 (2025/391)

►C11

Rectificação, JO L 90726, 18.9.2025, p.  1 (2025/385)




▼B

▼M28

DECISÃO 2012/642/PESC DO CONSELHO,

de 15 de outubro de 2012,

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

▼B



Artigo 1.o

1.  
São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Bielorrússia, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.
2.  

É proibido:

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Bielorrússia ou para utilização neste país;

b) 

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Bielorrússia ou para utilização neste país;

c) 

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

▼M36

Artigo 1.o-A

1.  
Sem prejuízo do artigo 1.o da presente decisão, é proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, as armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), bem como as armas de fogo e outras armas enumeradas no anexo VI da presente decisão, sejam elas originárias ou não da União, para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.

▼M39

1-A.  
É proibido o trânsito através do território da Bielorrússia de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, tal como referidas no n.o 1, exportadas da União.

▼M39

2.  

É proibido:

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens referidos no n.o 1, ou com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia;

b) 

Prestar financiamento ou assistência financeira relacionada com os bens referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia; ou

c) 

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de quaisquer materiais ou informações protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.

▼M46

Artigo 1.o-AA

1.  
É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, para a União armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, se forem originários ou exportados da Bielorrússia.
2.  

As proibições estabelecidas no n.o 1 não prejudicam a venda, a aquisição ou a transferência relacionadas com:

a) 

O fornecimento de peças sobresselentes e de serviços necessários à manutenção e à segurança de capacidades existentes no território da União; ou

b) 

A execução de contratos celebrados antes de 20 de julho de 2025, ou de contratos acessórios necessários à sua execução.

▼M39

Artigo 1.o-B

1.  
É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens suscetíveis de contribuir, em particular, para o reforço das capacidades industriais bielorrussas, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.
2.  
É proibido o trânsito através do território da Bielorrússia de bens e tecnologias a que se refere o n.o 1, exportados da União.
3.  

É proibido:

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia;

b) 

Prestar financiamento ou assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia; ou

c) 

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de quaisquer materiais ou informações protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.

▼M52 —————

▼M48

3-D.  
As proibições previstas nos n.os 1 e 3 não se aplicam à venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens abrangidos pelos códigos NC 6902 e 6909 19, enumerados no anexo XVIII do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que sejam necessários para a execução até 25 de abril de 2026 de contratos celebrados antes de 24 de outubro de 2025, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos.

▼M52

3-E.  
As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 3 não se aplicam à venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens abrangidos pelos códigos NC 2931, 2932, 4001, 4015, 4016, 6805, 7318, 7325, 8209 e 8311 enumerados no anexo XVIII do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que sejam necessários para a execução até 25 de julho de 2026 de contratos celebrados antes de 24 de abril de 2026 ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos.

▼M42 —————

▼M39

7.  
As proibições referidas nos n.os 1 e 3 não são aplicáveis aos bens que sejam necessários para fins oficiais das missões diplomáticas ou consulares dos Estados-Membros ou de países parceiros na Bielorrússia ou de organizações internacionais que gozem de imunidades nos termos do direito internacional, ou para uso pessoal dos seus membros.
8.  

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de bens e tecnologias a que se refere o n.o 1, ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa, após terem determinado que esses bens ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa são necessários para:

a) 

Fins médicos ou farmacêuticos, ou para fins humanitários, designadamente disponibilizar ou facilitar a disponibilização de assistência, incluindo material médico, alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa ou para proceder a evacuações;

b) 

Utilização exclusiva e sob o pleno controlo do Estado-Membro que concede a autorização a fim de cumprir as suas obrigações de manutenção em zonas abrangidas por um acordo de arrendamento a longo prazo entre esse Estado-Membro e a Bielorrússia; ou

c) 

A instalação, o funcionamento, a manutenção, o fornecimento e reprocessamento de combustível e a segurança das capacidades nucleares civis, e a continuação da conceção, construção e entrada em funcionamento necessárias para a conclusão de instalações nucleares civis, o fornecimento de material precursor para a produção de radioisótopos médicos e aplicações médicas similares, ou tecnologia crítica para a monitorização da radiação ambiental, bem como para a cooperação nuclear civil, em especial no domínio da investigação e desenvolvimento.

▼M48 —————

▼M39

10.  
Em derrogação do n.o 2, as autoridades competentes podem autorizar o trânsito através do território da Bielorrússia de bens e tecnologias suscetíveis de contribuir, em particular, para o reforço das capacidades industriais bielorrussas, após terem determinado que esses bens ou tecnologias se destinam aos fins previstos no n.o 8 do presente artigo.
11.  
As proibições previstas nos n.os 1, 2 e 3 não se aplicam à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou à prestação conexa de assistência técnica e financeira, para utilização não militar e para um utilizador final não militar, destinados a emergências sanitárias, prevenção ou atenuação urgentes de um acontecimento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais.
12.  
Em derrogação dos n.os 1 e 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de bens e tecnologias abrangidos pelos códigos NC 3917, 8523 e 8536 , tal como enumerados no anexo XVIII do Regulamento (CE) n.o 765/2006, ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa, após terem determinado que esses bens ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa são necessários para efeitos de manutenção ou reparação de dispositivos médicos.

▼M46

13.  

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos seguintes bens ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa, após terem determinado que tais bens ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa são necessários para uso doméstico pessoal de pessoas singulares na Bielorrússia:

a) 

Bens abrangidos pelo código NC 8417 20 ;

b) 

Tubos de cobre, tubos e acessórios para tubos abrangidos pelos códigos NC 7411 ou 7412 com um diâmetro interno inferior ou igual a 50 mm;

c) 

Bens abrangidos pelo código NC 8414 60 ;

d) 

Bens abrangidos pelo código NC 3916 20 quando estritamente necessários para a venda de pavimentos em PVC.

▼M39

14.  
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens abrangidos pelo código NC 3917 10 ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa, após terem determinado que tais bens são vendidos, fornecidos, transferidos ou exportados estritamente para a produção de produtos alimentares destinados ao consumo humano na Bielorrússia.

▼M42

14-A.  
Em derrogação dos n.os 1 e 3, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens abrangidos pelos códigos NC 8517 62 e 8523 52, ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa, para utilização não militar e para um utilizador final não militar, após terem determinado que esses bens ou a assistência técnica ou financeira conexa se destinam a redes civis de telecomunicações não disponíveis publicamente.

▼M52

14-B.  
Em derrogação do n.o 2, as autoridades competentes podem autorizar o trânsito através do território da Bielorrússia de bens e tecnologias abrangidos pelo código NC 3403 19 80 enumerados no anexo XIX do Regulamento (CE) n.o 765/2006, exportados da Hungria, após terem determinado que esses bens ou tecnologias se destinam ao Azerbaijão.

▼M52

15.  
Ao decidir sobre os pedidos de autorização para os efeitos previstos nos n.os 8, 10, 12, 13, 14 e 14-A, as autoridades competentes não concedem autorizações de exportação a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na Bielorrússia, ou para utilização na Bielorrússia, se tiverem motivos razoáveis para crer que os bens podem vir a ter uma utilização final militar.
16.  
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 8, 10, 12, 13, 14, 14-A ou 14-B no prazo de duas semanas a contar da concessão dessa autorização.

▼M39

17.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.

▼B

Artigo 2.o

1.  

O artigo 1.o não se aplica:

a) 

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas (ONU) e da UE, ou destinado a ser utilizado em operações da UE e da ONU no domínio da gestão de crises;

b) 

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados à proteção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na Bielorrússia;

c) 

À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações;

d) 

Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações,

desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente relevante.

2.  
O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Bielorrússia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

▼M22 —————

▼M19

Artigo 2.o-A

1.  
Os Estados-Membros recusam a autorização para aterrar, descolar ou sobrevoar o seu território a qualquer aeronave operada por transportadoras aéreas bielorrussas, inclusive como transportadoras que efetuam a comercialização, de acordo com as respetivas regulamentação e legislação nacionais e na observância do direito internacional, em especial os acordos internacionais aplicáveis no domínio da aviação civil.
2.  
O n.o 1 não se aplica no caso de uma aterragem de emergência ou de um sobrevoo de emergência.
3.  
O n.o 1 não se aplica no caso de o Estado-Membro ou vários Estados-Membros em causa determinarem que é necessária uma aterragem, descolagem ou sobrevoo para fins humanitários ou para quaisquer outros fins consentâneos com os objetivos da presente decisão. Nesse caso, o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa informam os demais Estados-Membros e a Comissão.

▼M29

Artigo 2.o-AB

1.  
O gestor da rede para as funções da rede de gestão do tráfego aéreo do céu único europeu deve apoiar a Comissão e os Estados-Membros a assegurar a aplicação e o cumprimento do artigo 2.o-A e do artigo 4.o, n. o 2, da presente decisão. O gestor da rede deve, em especial, rejeitar qualquer plano de voo apresentado por operadores de aeronaves que indique a intenção de realizar no território da União ou da Bielorrússia atividades que constituam uma violação da presente decisão, de forma a que o piloto não seja autorizado a voar.
2.  
O gestor da rede apresenta regularmente à Comissão e aos Estados-Membros, com base na análise dos planos de voo, relatórios sobre a aplicação do artigo 2.o-A.

▼M22

Artigo 2.o-B

1.  
É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, por via direta ou indireta, para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Bielorrússia ou para utilização neste país, de equipamento, tecnologia ou software destinado principalmente à vigilância ou interceção, por parte das autoridades bielorrussas, ou em seu nome, da Internet e das comunicações telefónicas em rede móvel ou fixa, incluindo a prestação de quaisquer serviços de controlo ou interceção de telecomunicações ou da Internet, bem como a prestação de assistência financeira e técnica à instalação, operação ou atualização desse equipamento, tecnologia ou software por parte de nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros.
2.  
Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento, tecnologia ou software, incluindo a prestação de quaisquer serviços de controlo ou interceção de telecomunicações ou da Internet, bem como a prestação de assistência financeira e técnica associada a que se refere o n.o 1, se tiverem motivos razoáveis para determinar que o equipamento, a tecnologia ou o software em questão não será utilizado pelo Governo, pelos organismos públicos, pelas empresas públicas ou agências públicas da Bielorrússia ou por qualquer pessoa singular ou coletiva ou entidade que atue em seu nome ou sob a sua direção, para efeitos de repressão.

O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

3.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes abrangidos pela presente disposição.

▼M28

Artigo 2.o-C

▼M36

1.  
São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, direta ou indiretamente, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem o seu pavilhão, de todos os bens e tecnologias de dupla utilização constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia, quer esses bens e tecnologias sejam ou não originários dos territórios dos Estados-Membros.

▼M39

1-A.  
É proibido o trânsito através do território da Bielorrússia de bens e tecnologias de dupla utilização, tal como referidos no n.o 1, exportados da União.

▼M39

2.  

É proibido:

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia;

b) 

Prestar financiamento ou assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia; ou

c) 

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de quaisquer materiais ou informações protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.

▼M42

3.  

Sem prejuízo dos requisitos de autorização previstos no Regulamento (UE) 2021/821, as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não se aplicam à venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização ou à prestação de assistência técnica e financeira conexa, para utilizações não militares e para utilizadores finais não militares, destinados a:

a) 

Fins humanitários, emergências sanitárias, prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente ou em resposta a catástrofes naturais; ou

b) 

Fins médicos ou farmacêuticos, desde que não estejam enumerados no anexo XXX do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

O exportador deve declarar na declaração aduaneira que os produtos são exportados ao abrigo da isenção pertinente prevista no presente número e notificar a autoridade competente do Estado-Membro onde o exportador reside ou está estabelecido da primeira utilização, por destinatário na Bielorrússia, da isenção pertinente.

▼M39

3-A.  
Sem prejuízo dos requisitos de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2021/821, a proibição prevista no n.o 1-A do presente artigo não se aplica ao trânsito através do território da Bielorrússia de bens e tecnologias de dupla utilização destinados aos fins previstos no n.o 3, ►M42  ————— ◄ .

▼M42

3-B.  
Os Estados-Membros preveem os requisitos de comunicação de informações associados à utilização das isenções estabelecidas no n.o 3, bem como quaisquer informações adicionais sobre os produtos exportados ao abrigo dessas isenções que o Estado-Membro onde o exportador reside ou está estabelecido exija.

▼M42

4.  

Em derrogação dos n.os 1 e 2 do presente artigo, e sem prejuízo dos requisitos de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2021/821, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa, para utilizações não militares e para utilizadores finais não militares, depois de terem determinado que esses bens, tecnologias ou assistência técnica ou financeira conexa se destinam:

b) 

À cooperação intergovernamental em programas espaciais;

c) 

À execução, manutenção, reprocessamento de combustível e segurança das capacidades nucleares civis, bem como à cooperação nuclear civil, nomeadamente no domínio da investigação e do desenvolvimento;

e) 

Às redes civis de telecomunicações não disponíveis publicamente que não sejam propriedade de uma entidade controlada pelo Estado ou cuja propriedade seja detida em mais de 50 % pelo Estado;

f) 

À utilização exclusiva das entidades detidas, ou controladas exclusiva ou conjuntamente por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo incorporados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro ou de um país parceiro;

g) 

Às representações diplomáticas da União, dos Estados-Membros e dos países parceiros, incluindo delegações, embaixadas e missões;

▼M52

h) 

A garantir a cibersegurança e a segurança da informação das pessoas coletivas, entidades e organismos na Bielorrússia que sejam detidos ou controlados, a título individual ou em conjunto, por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro;

▼M42

i) 

A atualizações de software;

j) 

À utilização como dispositivos de comunicação para os consumidores; ou

k) 

A fins médicos ou farmacêuticos, desde que estejam enumerados no anexo XXX do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

4-A.  
Em derrogação do n.o 1-A, e sem prejuízo dos requisitos de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2021/821, as autoridades competentes podem autorizar o trânsito através do território da Bielorrússia de bens e tecnologias de dupla utilização, após terem determinado que esses bens ou tecnologias se destinam aos fins previstos no n.o 4, alíneas b), c), d), h) e k), do presente artigo.

▼M36

5.  
Em derrogação dos n.os 1 e 2 do presente artigo, e sem prejuízo dos requisitos de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2021/821, as autoridades competentes podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de bens e tecnologias de dupla utilização ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa, para utilização não militar e para um utilizador final não militar, após terem determinado que esses bens, tecnologias ou assistência técnica ou financeira conexa são devidos por força de contratos celebrados antes de 3 de março de 2022, ou de contratos acessórios necessários à execução de tais contratos, desde que a autorização seja solicitada antes de 1 de maio de 2022.
6.  
Todas as autorizações exigidas por força do presente artigo são concedidas pelas autoridades competentes em conformidade com as regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/821, que se aplica mutatis mutandis. A autorização é válida em toda a União.

▼M42

7.  

Quando decidirem sobre os pedidos de autorização a que se referem os n.os 4 e 5, as autoridades competentes não concedem autorização se tiverem motivos razoáveis para crer que:

i) 

O utilizador final pode ser um utilizador final militar, uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no anexo II ou que os bens podem ter uma utilização final militar, a menos que a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos bens e tecnologias a referidos no n.o 1 do presente artigo ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa seja autorizada nos termos do artigo 2.o-DA, n.o 1-B, alínea a); ou

ii) 

A venda, fornecimento, transferência ou exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 do presente artigo ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa se destina ao setor da aviação ou da indústria espacial.

▼M28

8.  
A autoridade competente pode anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização que tenha concedido nos termos dos n.os 4 e 5 se considerar que essa anulação, suspensão, alteração ou revogação é necessária para a aplicação eficaz da presente decisão.
9.  
Os países parceiros referidos no n.o 4, alíneas f) e g) do presente artigo e no artigo 2.o-D, n.o 4, alíneas f) e g), e que aplicam medidas de controlo das exportações substancialmente equivalentes, constam do anexo IV.

Artigo 2.o-D

1.  
É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia, ou o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.

▼M39

1-A.  
É proibido o trânsito através do território da Bielorrússia de bens e tecnologias exportados da União que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia ou para o desenvolvimento do respetivo setor da defesa e segurança.

▼M46

1-AA.  
Sem prejuízo da proibição das exportações indiretas prevista no n.o 1 do presente artigo e no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2021/821, é necessária uma autorização para a exportação de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia, ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, para qualquer país terceiro que não a Bielorrússia, se o exportador tiver sido informado pela autoridade competente do Estado-Membro onde o exportador reside ou está estabelecido de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia, ou para utilização na Bielorrússia.

▼M39

2.  

É proibido:

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia;

b) 

Prestar financiamento ou assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia; ou

c) 

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de quaisquer materiais ou informações protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.

▼M42

3.  

As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não se aplicam à venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias referidos no n.o 1, ou à prestação de assistência técnica e financeira conexa, para utilizações não militares e para utilizadores finais não militares, destinados a:

a) 

Fins humanitários, emergências sanitárias, prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente ou em resposta a catástrofes naturais; ou

b) 

Fins médicos ou farmacêuticos, desde que não estejam enumerados no anexo XXX do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

O exportador deve declarar na declaração aduaneira que os produtos são exportados ao abrigo da isenção pertinente prevista no presente número e notificar a autoridade competente do Estado-Membro onde o exportador reside ou está estabelecido da primeira utilização, por destinatário na Bielorrússia, da isenção pertinente.

▼M39

3-A.  
A proibição prevista no n.o 1-A não se aplica ao trânsito através do território da Bielorrússia de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia ou para o desenvolvimento do respetivo setor da defesa e segurança, destinados aos fins previstos no n.o 3, ►M42  ————— ◄ .

▼M42

3-B.  
Os Estados-Membros preveem os requisitos de comunicação de informações associados à utilização das isenções previstas no n.o 3, bem como quaisquer informações adicionais sobre os produtos exportados ao abrigo dessas isenções que o Estado-Membro onde o exportador reside ou está estabelecido exija.

▼M42

4.  

Em derrogação dos n.os 1 e 2 do presente artigo, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa, para utilizações não militares e para utilizadores finais não militares, depois de terem determinado que esses bens ou tecnologias ou assistência técnica ou financeira conexa se destinam:

b) 

À cooperação intergovernamental em programas espaciais;

c) 

À execução, manutenção, reprocessamento de combustível e segurança das capacidades nucleares civis, bem como à cooperação nuclear civil, nomeadamente no domínio da investigação e do desenvolvimento;

d) 

À segurança marítima;

e) 

Às redes civis de telecomunicações não disponíveis publicamente que não sejam propriedade de uma entidade controlada pelo Estado ou cuja propriedade seja detida em mais de 50 % pelo Estado;

f) 

À utilização exclusiva das entidades detidas, ou controladas exclusiva ou conjuntamente por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo incorporados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro ou de um país parceiro;

g) 

Às representações diplomáticas da União, dos Estados-Membros e dos países parceiros, incluindo delegações, embaixadas e missões;

▼M52

h) 

A garantir a cibersegurança e a segurança da informação das pessoas coletivas, entidades e organismos na Bielorrússia que sejam detidos ou controlados, a título individual ou em conjunto, por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro;

▼M42

j) 

A atualizações de software;

k) 

À utilização como dispositivos de comunicação para os consumidores; ou

l) 

A fins médicos ou farmacêuticos, desde que estejam enumerados no anexo XXX do Regulamento (CE) n.o 765/2006

▼M42 —————

▼M39

4-B.  
Em derrogação do n.o 1-A, as autoridades competentes podem autorizar o trânsito através do território da Bielorrússia de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia ou para o desenvolvimento do respetivo setor da defesa e segurança, após terem determinado que esses bens ou tecnologias se destinam aos fins previstos no n.o 4, ►M42  alíneas b), c), d), h) e l) ◄ .

▼M28

5.  
Em derrogação dos n.os 1 e 2 do presente artigo, e sem prejuízo dos requisitos de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2021/821, a autoridade competente pode autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização ou a prestação da correspondente assistência técnica ou financeira, para utilizações não militares e para utilizadores finais não militares, depois de ter determinado que esses bens, tecnologias ou correspondente assistência técnica ou financeira são devidos por força de contratos celebrados antes de 3 de março de 2022, ou de contratos acessórios necessários à sua execução, desde que tal autorização seja solicitada antes de 1 de maio de 2022.

▼M42 —————

▼M36

6.  
Todas as autorizações exigidas por força do presente artigo são concedidas pelas autoridades competentes em conformidade com as regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/821, que se aplica mutatis mutandis. A autorização é válida em toda a União.

▼M46

6-A.  
Caso seja exigida uma autorização nos termos do n.o 1-AA, as autoridades competentes procedem em conformidade com as regras e os procedimentos estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2021/821, que se aplica mutatis mutandis.

▼M42

7.  

Quando decidirem sobre os pedidos de autorização a que se referem os n.os 4 e 5, as autoridades competentes não concedem autorização se tiverem motivos razoáveis para crer que:

i) 

O utilizador final pode ser um utilizador final militar, uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no anexo II ou que os bens podem ter uma utilização final militar, a menos que a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos bens e tecnologias a referidos no n.o 1 do presente artigo ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa seja autorizada nos termos do artigo 1.o-DA, n.o 1-B, alínea a); ou

ii) 

A venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias referidos no n.o 1 do presente artigo ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa se destina ao setor da aviação ou da indústria espacial.

▼M28

8.  
A autoridade competente pode anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização que tenha concedido nos termos dos n.os 4 e 5 se considerar que essa anulação, suspensão, alteração ou revogação é necessária para a aplicação eficaz da presente decisão.
9.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.

▼M28

Artigo 2.o-DA

▼M42

1.  
É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias de dupla utilização, bem como os bens e tecnologias enumerados no anexo V-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo II.

▼M42

1-A.  

É proibido:

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo II;

b) 

Financiar ou assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo II; ou

c) 

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de quaisquer materiais ou informações protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo II.

1-B.  

Em derrogação dos n.os 1 e 1-A, e sem prejuízo dos requisitos de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2021/821, as autoridades competentes só podem permitir a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, bem como dos bens e tecnologias enumerados no anexo V-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa, depois de terem determinado que:

a) 

Esses bens e tecnologias ou a assistência técnica e financeira conexa são necessários para a prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente; ou

▼C10

b) 

Esses bens e tecnologias ou a assistência técnica e financeira conexa são devidos por força de contratos celebrados antes de 3 de março de 2022, ou de contratos acessórios necessários à sua execução, desde que a autorização tenha sido solicitada antes de 1 de maio de 2022.

▼M28

2.  
As autorizações exigidas por força do presente artigo são concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com as regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/821, que se aplica mutatis mutandis. Tais autorizações são válidas em toda a União.
3.  
A autoridade competente pode anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização que tenha concedido nos termos do n.o 1 se considerar que essa anulação, suspensão, alteração ou revogação é necessária para a aplicação eficaz da presente decisão.

▼M39

Artigo 2.o-DB

1.  
É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, bens e tecnologias de navegação marítima, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia, ou para utilização na Bielorrússia.
2.  

É proibido:

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia;

b) 

Prestar financiamento ou assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia; ou

c) 

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de quaisquer materiais ou informações protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.

3.  
As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou à prestação conexa de assistência técnica e financeira, para utilização não militar e para um utilizador final não militar, destinados a fins humanitários, emergências sanitárias, prevenção ou atenuação urgentes de um acontecimento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais.
4.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.

▼M22

Artigo 2.o-E

1.  
É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Bielorrússia ou para utilização neste país, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de bens utilizados na produção ou no fabrico de produtos do tabaco, independentemente de esses bens serem originários ou não daqueles territórios.

▼M28

1-A.  
No que diz respeito às proibições estabelecidas no n.o 1, é proibido prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros.

▼M22

2.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.

▼M28 —————

▼M39

Artigo 2.o-EA

1.  
É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, bens de luxo, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia, ou para utilização na Bielorrússia.
2.  

É proibido:

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens referidos no n.o 1, ou com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia;

b) 

Prestar financiamento ou assistência financeira relacionada com os bens referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia; ou

c) 

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de quaisquer materiais ou informações protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.

3.  
A proibição referida nos n.os 1 e 2 aplica-se aos bens de luxo na medida em que o seu valor exceda 300 EUR por artigo, salvo indicação em contrário.
4.  
A proibição referida no n.o 1 não se aplica aos bens que sejam necessários para fins oficiais das missões diplomáticas ou consulares dos Estados-Membros ou de países parceiros na Bielorrússia ou de organizações internacionais que gozem de imunidades nos termos do direito internacional, ou para uso pessoal dos seus membros.

▼M48 —————

▼M39

6.  
Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar a transferência ou exportação para a Bielorrússia de bens culturais emprestados no contexto da cooperação cultural formal com a Bielorrússia.
7.  
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 5 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.
8.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.

Artigo 2.o-EB

1.  

É proibido:

a) 

Adquirir ou aumentar qualquer participação existente em qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito da Bielorrússia ou de qualquer outro país terceiro e que opere no setor da energia na Bielorrússia;

b) 

Conceder ou participar em qualquer mecanismo de concessão de novos empréstimos ou créditos ou de qualquer outro modo conceder financiamento, incluindo capitais próprios, a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito da Bielorrússia ou de qualquer outro país terceiro que opere no setor da energia na Bielorrússia, ou com o objetivo comprovado de financiar tal pessoa coletiva, entidade ou organismo;

c) 

Criar uma empresa comum com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito da Bielorrússia ou de qualquer outro país terceiro que opere no setor das indústrias extrativas na Bielorrússia; ou

d) 

Prestar serviços de investimento diretamente relacionados com as atividades referidas nas alíneas a), b) e c).

2.  

Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, qualquer atividade referida no n.o 1, após terem determinado que:

a) 

É necessária para assegurar o aprovisionamento energético crítico na União, bem como o transporte de gás natural e petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, a menos que seja proibido nos termos do artigo 2.o-F, a partir ou através da Bielorrússia para a União; ou

b) 

Está exclusivamente ligada a uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que opera no setor da energia na Bielorrússia e que seja detido por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro.

3.  
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 2 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 2.o-EC

1.  
É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias adequados para utilização na refinação de petróleo e na liquefação de gás natural, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.
2.  

É proibido:

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia;

b) 

Prestar financiamento ou assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia; ou

c) 

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de quaisquer materiais ou informações protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.

▼M42 —————

▼M39

4.  
Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de bens e tecnologias a que se refere o n.o 1, ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa, após terem determinado que esses bens ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa são necessários para a prevenção ou atenuação urgentes de um acontecimento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente.

Em casos de emergência devidamente justificados, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação podem realizar-se sem autorização prévia, desde que o exportador notifique a autoridade competente no prazo de cinco dias úteis após a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, fornecendo informações detalhadas sobre os motivos que justificaram tal venda, fornecimento, transferência ou exportação sem autorização prévia.

5.  
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 4 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.
6.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.

▼M42

Artigo 2.o-ED

1.  
É proibido vender, fornecer, transferir, exportar ou disponibilizar, direta ou indiretamente, software a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.
2.  

É proibido:

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com a venda, fornecimento, transferência, exportação ou disponibilização do software referido no n.o 1, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia, ou para utilização na Bielorrússia;

b) 

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com a venda, fornecimento, transferência, exportação ou disponibilização do software referido no n.o 1, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia, ou para utilização na Bielorrússia; ou

c) 

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de quaisquer materiais ou informações protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com a venda, fornecimento, transferência, exportação ou disponibilização do software referido no n.o 1, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.

3.  
As proibições estabelecidas no n.o 1 não são aplicáveis à venda, fornecimento, transferência, exportação ou disponibilização dos software que seja necessário para a execução, até 26 de maio de 2025, de contratos celebrados antes de 25 de fevereiro de 2025, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos.
4.  
Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, fornecimento, transferência ou exportação, e a prestação de assistência técnica ou financeira, depois de terem determinado que tal é necessário para assegurar o aprovisionamento energético crítico na União.
5.  
O Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa informam os restantes Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 4 no prazo de duas semanas a contar da autorização.
6.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.

▼M39

Artigo 2. o-F

1.  
É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, produtos minerais, bem como petróleo bruto, se forem originários ou exportados da Bielorrússia.
2.  
É proibido proporcionar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira ou quaisquer outros serviços relacionados com a proibição prevista no n.o 1.
3.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.
4.  
As proibições previstas no n.o 1 não se aplicam às aquisições na Bielorrússia de produtos minerais que sejam necessários para satisfazer necessidades essenciais do comprador na Bielorrússia ou de projetos humanitários na Bielorrússia.

▼M42 —————

▼M39

6.  
As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não prejudicam o trânsito, através da Bielorrússia, de petróleo bruto abrangido pelo código NC 2709 00 fornecido por oleoduto a partir da Rússia para os Estados-Membros até que o Conselho decida que as proibições estabelecidas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2014/512/PESC do Conselho ( 3 ) se aplicam ao petróleo bruto fornecido por oleoduto a partir da Rússia.

▼M22

Artigo 2.o-G

1.  
É proibida a aquisição, a importação ou a transferência de cloreto de potássio («potassa») da Bielorrússia.

▼M28

1-A.  
No que diz respeito às proibições estabelecidas no n.o 1, é proibido prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros.

▼M22

2.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.

▼M28 —————

▼M22

Artigo 2.o-H

São proibidas a aquisição, a venda e a prestação, diretas ou indiretas, de serviços de investimento ou assistência para emitir ou de outro modo negociar valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário cujo prazo de vencimento seja superior a 90 dias, que tenham sido emitidos depois de 29 de junho de 2021:

▼M26

a) 

pela República da Bielorrússia, pelo seu Governo, pelas suas agências, empresas ou organismos públicos;

b) 

por uma instituição de crédito importante estabelecida na Bielorrússia cuja propriedade ou controlo seja detido em mais de 50% pelo Estado em 1 de junho de 2021, enumerada no anexo III;

c) 

por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União, cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50% por uma entidade referida nas alíneas a) e b);

d) 

por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida nas alíneas a), b) ou c).

▼M29

Artigo 2.o-HA

1.  
São proibidas as transações relacionadas com a gestão de reservas bem como de ativos do Banco Central da Bielorrússia, incluindo transações com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção do Banco Central da Bielorrússia.
2.  
Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar uma transação desde que seja estritamente necessária para assegurar a estabilidade financeira da União no seu conjunto ou do Estado-Membro em causa.
3.  
O Estado-Membro em causa informa imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do n.o 2.

Artigo 2.o-HB

É proibido cotar e prestar serviços a partir de 12 de abril de 2022 em plataformas de negociação registadas ou reconhecidas na União para os valores mobiliários de qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos na Bielorrússia e cuja propriedade seja detida em mais de 50 % pelo Estado.

▼M39

Artigo 2.o-HC

▼M48

1.  

É proibido prestar, direta ou indiretamente, serviços de contabilidade, serviços de auditoria, incluindo revisão legal de contas, escrita, consultoria fiscal, e consultoria de empresas e de gestão, ou serviços de relações públicas:

▼M39

a) 

À República da Bielorrússia, ao seu Governo ou aos seus organismos, empresas ou agências públicas; ou

b) 

A qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção da República da Bielorrússia, do seu Governo ou dos seus organismos, empresas ou agências públicas.

▼M48

2.  

É proibido prestar, direta ou indiretamente, serviços de construção, de arquitetura, de engenharia de engenharia integrada, de planeamento urbanístico, de consultoria científica e técnica relacionada com engenharia e de ensaios e análises técnicas, serviços de assessoria jurídica ou serviços de consultoria informática:

▼M39

a) 

À República da Bielorrússia, ao seu Governo ou aos seus organismos, empresas ou agências públicas; ou

b) 

A qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção da República da Bielorrússia, do seu Governo ou dos seus organismos, empresas ou agências públicas.

▼M48

3.  

É proibido prestar, direta ou indiretamente, serviços de publicidade, de estudos de mercado ou sondagens de opinião:

▼M39

a) 

À República da Bielorrússia, ao seu Governo ou aos seus organismos, empresas ou agências públicas; ou

b) 

A qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção da República da Bielorrússia, do seu Governo ou dos seus organismos, empresas ou agências públicas.

▼M48

4.  

É proibido vender, fornecer, transferir, exportar ou disponibilizar, direta ou indiretamente, software para a gestão de empresas, software para a conceção e produção industriais ou software com determinadas utilizações no setor bancário e financeiro:

▼M39

a) 

À República da Bielorrússia, ao seu Governo ou aos seus organismos, empresas ou agências públicas; ou

b) 

A qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção da República da Bielorrússia, do seu Governo ou dos seus organismos, empresas ou agências públicas.

A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente número.

▼M48

4-A.  

É proibido, a partir de 25 de novembro de 2025, prestar, direta ou indiretamente, serviços espaciais comerciais que consistam na observação da Terra ou navegação por satélite, serviços de inteligência artificial (AI) que consistam no acesso a modelos ou plataformas para o seu treino, aperfeiçoamento e inferência, ou computação de alto desempenho, incluindo o acesso a computação acelerada por unidades de processamento gráfico ou serviços de computação quântica:

a) 

À República da Bielorrússia, ao seu Governo ou aos seus organismos, empresas ou agências públicas; ou

b) 

A qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção da República da Bielorrússia, do seu Governo ou dos seus organismos, empresas ou agências públicas.

▼M52

4-B.  

É proibido, a partir de 25 de maio de 2026, prestar, direta ou indiretamente, serviços de segurança geridos:

a) 

À República da Bielorrússia, ao seu Governo ou aos seus organismos, empresas ou agências públicas; ou

b) 

A qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção da República da Bielorrússia, do seu Governo ou dos seus organismos, empresas ou agências públicas.

4-C.  
É proibido prestar serviços diretamente relacionados com atividades turísticas na Bielorrússia.

▼M48

5.  

É proibido:

▼M52

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os serviços e o software referidos nos n.os 1 a 4-B, direta ou indiretamente, à República da Bielorrússia, ao seu Governo, aos seus organismos, empresas ou agências públicas ou a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção dessa pessoa coletiva, entidade ou organismo;

b) 

Financiar ou prestar assistência financeira relacionados com os serviços e software referidos nos n.os 1 a 4-B, ou para a prestação conexa de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, à República da Bielorrússia, ao seu Governo, aos seus organismos, empresas ou agências públicas, ou a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de tal pessoa coletiva, entidade ou organismo; ou

▼M48

c) 

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de qualquer material ou informação protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com o software a que se refere o n.o 4 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desse software, direta ou indiretamente, à República da Bielorrússia, ao seu Governo, aos seus organismos, empresas ou agências públicas, ou a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de tal pessoa coletiva, entidade ou organismo.

▼M52

5-A.  
É necessária autorização prévia para prestar, direta ou indiretamente, qualquer serviço não abrangido pelos n.os 1, 2, 3, 4-A, 4-B ou 4-C à República da Bielorrússia, ao seu Governo ou aos seus organismos, empresas ou agências públicos. As autoridades competentes podem autorizar, com base numa avaliação específica e caso a caso, a prestação desses serviços, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que tal é compatível com os objetivos da presente decisão.

▼M52

5-B.  
O n.o 5-A não se aplica à prestação, direta ou indireta, de serviços não abrangidos pelos n.os 1, 2, 3, 4-A, 4-B ou 4-C a uma representação consular ou diplomática da Bielorrússia situada num Estado-Membro, sempre que esses serviços sejam estritamente necessários para o funcionamento dessa representação.

▼M42 —————

▼M39

7.  
Os n.os 1 e 2 não se aplicam à prestação de serviços estritamente necessários ao exercício do direito de defesa em processos judiciais e do direito a uma via de recurso legal efetiva.
8.  
Os n.os 1 e 2 não se aplicam à prestação de serviços que sejam estritamente necessários para assegurar o acesso a processos judiciais, administrativos ou arbitrais num Estado-Membro, bem como para o reconhecimento ou execução de uma decisão judicial ou de uma decisão arbitral proferida num Estado-Membro, desde que essa prestação de serviços seja compatível com os objetivos da presente decisão.

▼M42 —————

▼M48

10.  
As proibições previstas nos n.os 2 e 4 e as proibições relacionadas com serviços espaciais comerciais previstas no n.o 4-A não se aplicam à prestação de serviços ou software que sejam necessários para emergências de saúde pública, prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais.

▼M48

10-A.  
As proibições previstas no n.o 4 não se aplicam ao fornecimento de software com determinadas utilizações no setor bancário e financeiro enumerado no anexo XXVI do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que seja necessário para a execução, até 25 de janeiro de 2026, de contratos celebrados antes de 24 de outubro de 2025, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos.
10-B.  
O n.o 5-A não se aplica à execução, até 1 de janeiro de 2026, de contratos celebrados antes de 24 de outubro de 2025, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos.

▼M52

10-C.  
O n.o 4-C não é aplicável à execução até 25 de junho de 2026 de contratos celebrados antes de 24 de abril de 2026 ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos.

▼M39

11.  

Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a prestação dos serviços neles referidos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que esses serviços são estritamente necessários para a criação, certificação ou avaliação de uma barreira de segurança que:

a) 

Elimine o controlo por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I sobre os ativos de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo não incluído na lista, registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro, que seja propriedade do primeiro ou por ele controlado; e

b) 

Assegura que mais nenhuns fundos ou recursos económicos revertam em benefício dessa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista.

▼M48

12.  
Em derrogação das proibições relacionadas com o software previstas no n.o 4 e das proibições relacionadas com a prestação de serviços de inteligência artificial e serviços de computação de alto desempenho ou de computação quântica previstas no n.o 4-A, as autoridades competentes podem autorizar o fornecimento do software e a prestação dos serviços referidos nesses números, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que o software ou os serviços são estritamente necessários para permitir a contribuição por nacionais bielorrussos para projetos internacionais de fonte aberta.

▼M42

12-A.  
Em derrogação do n.o 2, as autoridades competentes podem autorizar a prestação dos serviços nele referidos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que esses serviços são estritamente necessários para o funcionamento de uma representação consular ou diplomática da Bielorrússia localizada num Estado-Membro.

▼M48

13.  

Em derrogação dos n.os 1 a 5, as autoridades competentes podem autorizar os serviços e o software neles referidos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que tal é necessário para:

▼M39

a) 

Fins humanitários, designadamente disponibilizar ou facilitar a disponibilização de assistência, incluindo material médico, alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para fins de evacuação;

b) 

Atividades da sociedade civil que promovam diretamente a democracia, os direitos humanos ou o Estado de direito na Bielorrússia;

c) 

O funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros ou dos países parceiros na Bielorrússia, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou de organizações internacionais que aí gozem de imunidades nos termos do direito internacional;

d) 

Assegurar o aprovisionamento energético crítico na União e a aquisição, importação ou transporte para a União de titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio e minério de ferro;

e) 

Assegurar o funcionamento contínuo de infraestruturas, hardware e software essenciais para a saúde e a segurança humanas ou para a segurança do ambiente;

f) 

A instalação, o funcionamento, a manutenção, o fornecimento e reprocessamento de combustível e a segurança das capacidades nucleares civis, e a continuação da conceção, construção e entrada em funcionamento necessárias para a conclusão de instalações nucleares civis, o fornecimento de material precursor para a produção de radioisótopos médicos e aplicações médicas similares, ou tecnologia crítica para a monitorização da radiação ambiental, bem como para a cooperação nuclear civil, em especial no domínio da investigação e desenvolvimento;

▼M42

g) 

A prestação pelos operadores de telecomunicações da União de serviços de comunicações eletrónicas necessários para o funcionamento, manutenção e segurança, incluindo a cibersegurança, de serviços de comunicações eletrónicas, na Bielorrússia, na Ucrânia, na União, entre a Bielorrússia e a União, e entre a Ucrânia e a União, e para serviços de centros de dados na União;

h) 

O uso exclusivo de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Bielorrússia que sejam detidos ou que sejam controlados, a título individual ou em conjunto, por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro, de um país membro do Espaço Económico Europeu, da Suíça ou de um país parceiro enumerado no anexo IV; ou

▼M42

i) 

A construção em curso de infraestruturas até 25 m de altura necessárias para o fornecimento e distribuição de energia civil a instalações educaionais e de cuidados de saúde.

▼M39

14.  
Em derrogação do n.o 2, as autoridades competentes podem autorizar a prestação dos serviços de assessoria jurídica nele referidos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que essa autorização é necessária para a prossecução de iniciativas existentes que prestem apoio a vítimas de catástrofes naturais, nucleares ou químicas e no quadro de procedimentos internacionais de adoção.

▼M48

15.  
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 5-A e dos n.os 11 a 14 no prazo de duas semanas a contar da concessão da mesma.

▼M22

Artigo 2.o-I

1.  

É proibido criar ou participar direta ou indiretamente em qualquer acordo que vise a concessão de novos empréstimos ou crédito cujo prazo de vencimento seja superior a 90 dias, após 29 de junho de 2021:

▼M26

a) 

Pela República da Bielorrússia, pelo seu Governo, pelas suas agências, empresas ou organismos públicos;

b) 

por uma instituição de crédito importante estabelecida na Bielorrússia cuja propriedade ou controlo seja detido em mais de 50% pelo Estado em 1 de junho de 2021, enumerada no anexo III;

c) 

por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União, cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50% por uma entidade referida nas alíneas a) e b);

d) 

por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida na alínea a), b) ou c).

▼M22

2.  
A proibição referida no n.o 1 não se aplica aos empréstimos ou ao crédito com a finalidade específica e documentada de financiar importações ou exportações não proibidas de bens e serviços não financeiros entre a União e qualquer Estado terceiro, incluindo as despesas com bens e serviços de outro Estado terceiro necessárias para a execução do contrato de exportação ou importação.
3.  

A autoridade competente de um Estado-Membro pode igualmente autorizar, nas condições que considerar adequadas, a criação ou a participação em qualquer acordo que vise a concessão dos empréstimos ou do crédito a que se refere o n.o 1, se a autoridade competente tiver determinado que:

a) 

as atividades em causa se destinam a prestar apoio à população civil da Bielorrússia, como a ajuda humanitária, projetos ambientais e segurança nuclear; ou os empréstimos ou crédito são necessários a fim de preencher requisitos de reservas mínimas jurídicos ou regulamentares, ou outros requisitos semelhantes, para o cumprimento de critérios de solvabilidade e liquidez de entidades financeiras da Bielorrússia maioritariamente detidas por instituições financeiras da União; e

b) 

as atividades, o empréstimo ou crédito em causa não implicam a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 4.o ou a disponibilização em seu benefício.

Quando aplicar as condições ao abrigo das alíneas a) e b), a autoridade competente deve exigir informações adequadas sobre a utilização da autorização concedida, incluindo informações sobre a finalidade e as contrapartidas das atividades em questão.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo no prazo de duas semanas da autorização.

▼M28 —————

▼M23

Artigo 2.o-J

▼M26

1.  

É proibido prestar serviços de seguro ou resseguro:

a) 

à República da Bielorrússia, ao seu Governo, às suas agências, empresas ou organismos públicos;

b) 

a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido na alínea a).

▼M23

2.  
As proibições estabelecidas no n.o 1 não são aplicáveis à prestação de serviços de seguro obrigatório ou de responsabilidade civil a pessoas, entidades ou organismos bielorrussos sempre que o risco segurado se situar na União, nem à prestação de serviços de seguro às missões diplomáticas ou consulares bielorrussas na União.

▼M28 —————

▼M39

Artigo 2.o-K

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja o de contornar as proibições da presente decisão, inclusive participando nessas atividades sem prosseguir deliberadamente esse objeto ou efeito mas estando ciente de que tal participação pode ter esse objeto ou efeito e aceitando essa possibilidade.

▼M22

Artigo 2.o-L

Além das proibições previstas no artigo 2.o-I, o Banco Europeu de Investimento (BEI) fica proibido de:

a) 

efetuar desembolsos ou pagamentos decorrentes de acordos que tenha celebrado com a República da Bielorrússia ou com qualquer autoridade pública bielorrussa;

b) 

dar continuidade a contratos de serviços de assistência técnica existentes para projetos financiados no âmbito dos acordos referidos na alínea a) e que se destinem a beneficiar direta ou indiretamente a República da Bielorrússia ou qualquer autoridade pública bielorrussa.

Artigo 2.o-M

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para limitar o envolvimento de bancos multilaterais de desenvolvimento dos quais sejam membros na Bielorrússia, em particular o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, nomeadamente votando contra novas concessões de empréstimos ou outras formas de financiamento das entidades mencionadas no artigo 2.o-M, exceto para aquelas mencionadas nos seus n.os 2 e 3, e sem afetar projetos que financiem o apoio ao setor privado para pequenas e médias empresas.

▼M46

Artigo 2.o-N

1.  

Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pela presente decisão, nomeadamente sob a forma de pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido dessa natureza, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:

a) 

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I;

b) 

Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se referem os artigos 2.o-H, 2.o-I, 2.o-J, 2.o-Y ou constantes das listas dos anexos II, III ou V;

c) 

Outras pessoas, entidades ou organismos bielorrussos, incluindo o governo da Bielorrússia:

d) 

Pessoas, entidades ou organismos que atuem por intermédio de uma das pessoas, entidades ou organismos, ou em seu nome, referidos nas alíneas a), b) ou c);

▼M52

e) 

Uma pessoa singular de um país terceiro que não seja nacional bielorrusso e qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido num país terceiro que não a Bielorrússia, com exceção dos países parceiros enumerados no anexo IV-A da presente decisão, que venda, forneça, transfira ou exporte bens, tecnologias e serviços cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão, originários ou não da União, às pessoas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a), b), c) ou d) do presente número ou para utilização na Bielorrússia.

▼M46

2.  
Nenhuma injunção, despacho, ação, sentença de um tribunal que não pertença a um Estado-Membro ou outra decisão judicial, arbitral ou administrativa proferida no âmbito de processos que não tenham lugar nos Estados-Membros, no âmbito de, ou decorrente de, um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados contra um Estado-Membro que possa conduzir à satisfação de quaisquer pedidos de indemnização relacionados com medidas impostas ao abrigo da presente decisão, pode ser reconhecida, aplicada ou executada num Estado-Membro se for invocada por pessoas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 1, alíneas a), b), c) ou d), ou por pessoas, entidades ou organismos que sejam proprietários daquelas pessoas, entidades ou organismos ou que as controlem.
3.  
Não pode ser reconhecido, aplicado ou executado qualquer pedido de assistência durante uma investigação ou outro processo, qualquer punição ou outra sanção baseada numa injunção, despacho, ação, sentença de um tribunal que não pertença a um Estado-Membro, nem qualquer decisão judicial, arbitral ou administrativa proferida no âmbito de processos que não tenham lugar nos Estados-Membros, no âmbito de, ou decorrente de, um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados instaurado contra um Estado-Membro em relação a medidas impostas ao abrigo da presente decisão, se tal for invocado por pessoas, entidades ou organismos referidos no n.o 1, alíneas a), b) ou c), ou por pessoas, entidades ou organismos que sejam proprietários daquelas pessoas, entidades ou organismos ou que as controlem.
4.  
Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa que pretende que o pedido seja executado.
5.  
O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do não cumprimento das obrigações contratuais em conformidade com a presente decisão.

▼M46

Artigo 2.o-NA

Qualquer Estado-Membro, se for caso disso, toma as medidas adequadas para se ressarcir ou ter o direito a ser indemnizado, no âmbito de processos judiciais perante os tribunais competentes de um Estado-Membro, por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo custas judiciais, incorridos por esse Estado-Membro na sequência de um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados instaurado contra um Estado-Membro em relação a medidas impostas ao abrigo da presente decisão. O Estado-Membro, se for caso disso, tem direito a ser indemnizado por esses danos pelas pessoas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.-N, n.o 1, alíneas a), b), c) ou d), que tenham iniciado, intervindo ou participado na resolução de litígios entre investidores e Estados ou que procurem executar qualquer sentença, decisão ou julgamento relacionado com a resolução de litígios entre investidores e Estados, e pelas pessoas, entidades ou organismos que sejam proprietários de qualquer uma daquelas pessoas, entidades ou organismos ou que as controlem.

Se for caso disso, a União tem direito a ser indemnizada por quaisquer danos por si incorridos, nas mesmas condições.

Artigo 2.o-NB

Os Estados-Membros devem invocar qualquer objeção disponível ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais que tenham sido proferidas contra si no âmbito de um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados relacionado com medidas impostas ao abrigo da presente decisão.

▼M28

Artigo 2.o-O

1.  

É proibido:

a) 

Importar, direta ou indiretamente, produtos de madeira para a União, se:

i) 

forem originários da Bielorrússia; ou

ii) 

tiverem sido exportados da Bielorrússia;

b) 

Adquirir, direta ou indiretamente, os produtos de madeira a que se refere a alínea a), localizados ou originários da Bielorrússia;

c) 

Transportar os produtos de madeira a que se refere a alínea a), se forem originários da Bielorrússia ou estiverem a ser exportados da Bielorrússia para qualquer outro país;

d) 

No que diz respeito às proibições previstas nas alíneas a), b) e c), prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiar ou prestar assistência financeira, nomeadamente através de derivados financeiros, bem como seguros e resseguros.

▼M42 —————

▼M28

3.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.

Artigo 2.o-P

1.  

É proibido:

a) 

Importar, direta ou indiretamente, produtos de cimento para a União, se:

i) 

forem originários da Bielorrússia; ou

ii) 

tiverem sido exportados da Bielorrússia;

b) 

Adquirir, direta ou indiretamente, os produtos de cimento a que se refere a alínea a), localizados ou originários da Bielorrússia;

c) 

Transportar produtos de cimento a que se refere a alínea a), se forem originários da Bielorrússia ou forem exportados da Bielorrússia para qualquer outro país;

d) 

No que diz respeito às proibições previstas nas alíneas a), b) e c), prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiar ou prestar assistência financeira, nomeadamente através de derivados financeiros, bem como seguros e resseguros.

▼M42 —————

▼M28

3.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.

Artigo 2.o-Q

1.  

É proibido:

a) 

Importar, direta ou indiretamente, produtos siderúrgicos para a União, se:

i) 

forem originários da Bielorrússia; ou

ii) 

tiverem sido exportados da Bielorrússia;

b) 

Adquirir, direta ou indiretamente, os produtos siderúrgicos a que se refere a alínea a), localizados ou originários da Bielorrússia;

c) 

Transportar produtos siderúrgicos a que se refere a alínea a), se forem originários da Bielorrússia ou forem exportados da Bielorrússia para qualquer outro país;

d) 

No que diz respeito às proibições previstas nas alíneas a), b) e c), prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiar ou prestar assistência financeira, nomeadamente através de derivados financeiros, bem como seguros e resseguros.

▼M42 —————

▼M28

3.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.

Artigo 2.o-R

1.  

É proibido:

a) 

Importar, direta ou indiretamente, produtos de borracha para a União, se:

i) 

forem originários da Bielorrússia; ou

ii) 

tiverem sido exportados da Bielorrússia;

b) 

Adquirir, direta ou indiretamente, os produtos de borracha a que se refere a alínea a), localizados ou originários da Bielorrússia;

c) 

Transportar produtos de borracha a que se refere a alínea a), se forem originários da Bielorrússia ou forem exportados da Bielorrússia para qualquer outro país;

d) 

No que diz respeito às proibições previstas nas alíneas a), b) e c), prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiar ou prestar assistência financeira, nomeadamente através de derivados financeiros, bem como seguros e resseguros.

▼M42 —————

▼M28

3.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.

▼M39

Artigo 2.o-RA

1.  
É proibido adquirir, importar ou transferir para a União, direta ou indiretamente, bens que permitam à Bielorrússia diversificar as suas fontes de receita, permitindo-lhe assim participar na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, se forem originários ou exportados da Bielorrússia.

A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente número.

2.  

É proibido:

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, em ligação com a proibição prevista no n.o 1;

b) 

Prestar financiamento ou assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 para qualquer aquisição, importação ou transferência desses bens e tecnologias, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, em ligação com a proibição do n.o 1.

3.  
A proibição prevista no n.o 1 não se aplica às aquisições na Bielorrússia que sejam necessárias para o funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou para uso pessoal de nacionais dos Estados-Membros e dos seus familiares próximos.
4.  
As autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a importação de bens destinados ao uso estritamente pessoal de pessoas singulares que se desloquem para a União ou dos seus familiares próximos, limitadas aos objetos pessoais que sejam propriedade dessas pessoas e que manifestamente não se destinem à venda.
5.  

As autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a entrada na União de um veículo abrangido pelo código NC 8703 não destinado à venda e que seja propriedade:

a) 

de um cidadão de um Estado-Membro ou por um membro da sua família imediata residente na Bielorrússia e que esteja a conduzir o veículo para a União estritamente para seu uso pessoal; ou

b) 

de um cidadão bielorrusso titular de um visto ou de uma autorização de residência válidos que permitam a entrada na União, que conduza o veículo para a União para uso estritamente pessoal

6.  
A proibição prevista no n.o 1 não se aplica à entrada na União de veículos a motor abrangidos pelo código NC 8703 com matrícula diplomática e que sejam necessários para o funcionamento das representações diplomáticas e consulares, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou de organizações internacionais que gozem de imunidades nos termos do direito internacional, ou para uso pessoal do seu pessoal e dos seus familiares próximos.
7.  
A proibição prevista no n.o 1 não impede que veículos que já se encontrem no território da União em 1 de julho de 2024 possam ser registados num Estado-Membro.
8.  
A proibição prevista no n.o 1 não se aplica à entrada na União de veículos abrangidos pelo código NC 8703 destinados exclusivamente a fins humanitários, nomeadamente para evacuação ou repatriamento de pessoas, ou para o transporte de passageiros titulares de um certificado emitido por um Estado-Membro que ateste que se deslocam para esse Estado-Membro no âmbito de iniciativas de apoio às vítimas de catástrofes naturais, nucleares ou químicas.

▼M42 —————

▼M42

9-A.  
No que respeita aos bens abrangidos pelo código NC 7601, as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis à execução, até 26 de maio de 2025, de contratos celebrados antes de 25 de fevereiro de 2025, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos.

▼M48

9-B.  
No que respeita aos bens abrangidos pelo código NC 2901 10 00, as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não se aplicam à execução, até 25 de janeiro de 2026, de contratos celebrados antes de 24 de outubro de 2025, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos.
9-C.  
A partir de 26 de janeiro de 2026 até 25 de julho de 2026, as proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam à aquisição ou importação para a Hungria de bens abrangidos pelo código NC 2901 10 00 originários da Bielorrússia ou exportados da Bielorrússia, desde que os bens se destinem a utilização exclusiva na Hungria.
9-D.  
Os bens abrangidos pelo código NC 2901 10 00 importados para a Hungria ao abrigo da isenção prevista no n.o 9-C não podem ser subsequentemente vendidos a compradores situados noutro Estado-Membro ou num país terceiro.

▼M52

9-E.  
Relativamente aos bens abrangidos pelos códigos NC 2501, 2517, 2522, 2530, 2620, 2815, 2833, 2916, 2926, 4016, 7403, 7404, 7406 e 7610, as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não se aplicam à execução até 25 de julho de 2026 de contratos celebrados antes de 24 de abril de 2026 ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos.

▼M39

10.  
Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a aquisição, importação ou transferência de bens, ou a prestação de assistência técnica e financeira conexa, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que essa autorização é necessária para a instalação, exploração, manutenção, abastecimento e retratamento de combustível e segurança de capacidades nucleares civis, e a continuação da conceção, construção e entrada em funcionamento necessárias para a conclusão de instalações nucleares civis, o fornecimento de material precursor para a produção de radioisótopos médicos e aplicações médicas similares, ou tecnologia crítica para a monitorização da radiação ambiental, bem como para a cooperação nuclear civil, em especial no domínio da investigação e desenvolvimento.
11.  
Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a importação ou a transferência de bens que se encontrem fisicamente na Bielorrússia antes da entrada em vigor da proibição aplicável a esses bens e que sejam abrangidos pelos códigos NC 8471, 8523, 8536 e 9027, tal como enumerados no anexo XXVII do Regulamento (CE) n.o 765/2006, ou a prestação de assistência técnica e financeira conexa, após terem determinado que esses bens são componentes de dispositivos médicos e são introduzidos na União para efeitos de manutenção, reparação ou devolução de componentes defeituosos.
12.  
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 10 e 11 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 2.o-RB

1.  
É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, ouro, se for originário da Bielorrússia e tiver sido exportado da Bielorrússia para a União ou para qualquer país terceiro após 1 de julho de 2024.
2.  
É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, produtos que tenham sido transformados num país terceiro com incorporação dos produtos proibidos nos termos do n.o 1.
3.  
É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, ouro, tal como enumerado no anexo XXII do Regulamento (CE) n.o 765/2006, se for originário da Bielorrússia e tiver sido exportado da Bielorrússia para a União após 1 de julho de 2024.
4.  

É proibido:

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens referidos nos n.os 1, 2 e 3 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens, direta ou indiretamente, em ligação com a proibição prevista nesses números;

b) 

Prestar financiamento ou assistência financeira relacionada com os bens referidos nos n.os 1, 2 e 3 para qualquer aquisição, importação ou transferência desses bens, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, em ligação com a proibição prevista nesses números.

5.  
As proibições referidas nos n.os 1, 2 e 3 não se aplicam ao ouro que seja necessário para fins oficiais das missões diplomáticas, consulares ou de organizações internacionais que aí gozem de imunidades nos termos do direito internacional.
6.  
A proibição estabelecida no n.o 3 não é aplicável à joalharia em ouro para uso pessoal das pessoas singulares que viajam para a União Europeia ou membros da sua família imediata que com elas viajam, que sejam propriedade dessas pessoas e não se destinem à venda.
7.  
Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, as autoridades competentes podem autorizar a transferência ou importação de bens culturais emprestados no contexto da cooperação cultural formal com a Bielorrússia.
8.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.

Artigo 2.o-RC

1.  
É proibido, a partir de 1 de julho de 2024, adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, diamantes e produtos que incorporem diamantes, se forem originários da Bielorrússia ou tiverem sido exportados da Bielorrússia para a União ou para qualquer país terceiro.
2.  
É proibido, a partir de 1 de julho de 2024, adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, diamantes e produtos que incorporem diamantes, de qualquer origem, se tiverem transitado através do território da Bielorrússia.
3.  

É proibido:

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens referidos nos n.os 1 e 2 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens, direta ou indiretamente, em ligação com a proibição prevista nesses números;

b) 

Prestar financiamento ou assistência financeira relacionada com os bens referidos nos n.os 1 e 2 para qualquer aquisição, importação ou transferência desses bens, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, em ligação com a proibição prevista nesses números.

4.  
As proibições estabelecidas nos n.os 1 a 2 não são aplicáveis aos diamantes ou artigos que incorporem diamantes para uso pessoal das pessoas singulares que viajem para a União ou membros da sua família próxima que com elas viajem, que sejam propriedade dessas pessoas e não se destinem à venda.
5.  
Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a transferência ou importação de bens culturais emprestados no contexto da cooperação cultural formal com a Bielorrússia.
6.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes abrangidos pelo presente artigo.

▼M28

Artigo 2.o-S

1.  

É proibido:

a) 

Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, certas máquinas, quer sejam ou não originárias da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.

b) 

No que diz respeito às proibições previstas na alínea a), prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiar ou prestar assistência financeira, nomeadamente através de derivados financeiros, bem como seguros e resseguros.

▼M39

1-A.  
É proibido o trânsito através do território da Bielorrússia de maquinaria a que se refere o n.o 1 exportada da União.

▼M28

2.  

As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não são aplicáveis à venda, fornecimento, transferência ou exportação de máquinas referidas no n.o 1 ou à correspondente prestação de assistência técnica e financeira, para utilizações não militares e para utilizadores finais não militares, destinados a:

a) 

Fins humanitários, emergências sanitárias, prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas, no ambiente ou em resposta a catástrofes naturais;

b) 

Fins médicos ou farmacêuticos;

c) 

Utilização temporária pelos meios de comunicação social;

d) 

Atualizações de software;

e) 

Utilização como dispositivos de comunicação para os consumidores;

f) 

Garantir a cibersegurança e a segurança da informação das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos na Bielorrússia, com exceção do seu governo e das empresas direta ou indiretamente controladas por esse governo; ou

g) 

Utilização pessoal das pessoas singulares que viajam para a Bielorrússia e limitados a bens e objetos pessoais, de uso doméstico, veículos ou ferramentas comerciais que pertencem a esses indivíduos e não destinados à venda.

Com exceção das alíneas f) e g), o exportador deve declarar na sua declaração aduaneira que os produtos são exportados ao abrigo da exceção pertinente prevista no presente número e notificar a autoridade competente do Estado-Membro onde o exportador reside ou está estabelecido da primeira utilização da exceção em causa, no prazo de 30 dias a contar dessa primeira exportação.

▼M42 —————

▼M39

3-A.  
Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens e tecnologias referidos nesse número, ou a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira conexos, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, após terem determinado que se destinam às representações diplomáticas da União, dos Estados-Membros e dos países parceiros, incluindo delegações, embaixadas e missões, e de organizações internacionais que gozem de imunidades ao abrigo do direito internacional.

▼M42

3-AA.  
Em derrogação do n.o 1, e sem prejuízo dos requisitos de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2021/821, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de máquinas abrangidas pelo código NC 8471 80 ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa, para utilizações não militares e para utilizadores finais não militares, depois de terem determinado que essas máquinas ou a assistência técnica ou financeira conexa se destinam a redes civis de telecomunicações não disponíveis publicamente.

▼M48

3-AB.  

Em derrogação do n.o 1-A, as autoridades competentes podem autorizar o trânsito através do território da Bielorrússia de bens e tecnologias enumerados no anexo XIV-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, após terem determinado que esses bens ou tecnologias são necessários para:

a) 

Fins médicos ou farmacêuticos, ou para fins humanitários, designadamente disponibilizar ou facilitar a disponibilização de assistência, incluindo material médico, alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para fins de evacuação;

b) 

A utilização exclusiva e sob pleno controlo do Estado-Membro que concede a autorização a fim de cumprir as suas obrigações de manutenção em zonas abrangidas por um acordo de arrendamento a longo prazo entre esse Estado-Membro e a Bielorrússia; ou

c) 

A instalação, o funcionamento, a manutenção, o fornecimento e reprocessamento de combustível e a segurança das capacidades nucleares civis, e a continuação da conceção, construção e entrada em funcionamento necessárias para a conclusão de instalações nucleares civis, o fornecimento de material precursor para a produção de radioisótopos médicos e aplicações médicas similares, ou tecnologia crítica para a monitorização da radiação ambiental, bem como para a cooperação nuclear civil, em especial no domínio da investigação e desenvolvimento.

▼M42

3-B.  
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 3-A e 3-AA, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

▼M28

4.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.

▼M36

Artigo 2.o-SA

1.  
É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias adequados para utilização na aviação ou na indústria espacial, originários ou não da União, para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.

▼M39

1-A.  
É proibido o trânsito através do território da Bielorrússia de bens e tecnologias exportados da União que possam ser utilizados na indústria aeronáutica ou espacial.

▼M36

2.  
É proibido prestar serviços de seguros e resseguros, direta ou indiretamente, em relação aos bens e tecnologias a que se refere o n.o 1 a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.
3.  
É proibido prestar qualquer uma das seguintes atividades ou qualquer combinação das mesmas: revisão, reparação, inspeção, substituição, modificação ou retificação de avarias, executada numa aeronave ou num componente da aeronave, à exceção da inspeção pré-voo, relacionadas com os bens e tecnologias a que se refere o n.o 1, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.

▼M39

4.  

É proibido:

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia;

b) 

Prestar financiamento ou assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia; ou

c) 

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de quaisquer materiais ou informações protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia.

▼M42 —————

▼M36

6.  

Em derrogação dos n.os 1 e 4, as autoridades competentes nacionais podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a execução de um contrato de locação financeira de aeronaves celebrado antes de 5 de agosto de 2023, após terem determinado que:

a) 

Tal é estritamente necessário para assegurar os reembolsos no âmbito dessa locação financeira a uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro não abrangido por nenhuma das medidas restritivas previstas na presente decisão; e

b) 

Nenhuns recursos económicos serão disponibilizados à contraparte bielorrussa, com exceção da transferência da propriedade da aeronave após o reembolso integral do contrato de locação financeira.

▼M39

6-A.  
Em derrogação dos n.os 1 e 4, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens e tecnologias adequadas para utilização na aviação a que se refere o n.o 1, ou a assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira conexos, após terem determinado que tal é necessário para a produção de bens de titânio necessários à indústria aeronáutica, para os quais não existe fornecimento alternativo.
6-B.  
Em derrogação do n.o 4, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a prestação de assistência técnica relacionada com a utilização dos bens e tecnologias referidos no n.o 1, após terem determinado que a prestação dessa assistência técnica é necessária para evitar colisões entre satélites ou a sua reentrada involuntária na atmosfera.

▼M36

7.  
Em derrogação dos n.os 1 e 4, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens abrangidos pelos códigos NC 8517 71 00 , 8517 79 00 e 9026 00 00 , bem como a assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira conexos, após terem determinado que tal é necessário para fins médicos ou farmacêuticos, ou para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo material médico, alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação.

Ao decidir sobre os pedidos de autorização para fins médicos, farmacêuticos ou humanitários em conformidade com o presente número, as autoridades competentes nacionais não podem conceder autorizações de exportação a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia, se tiverem motivos razoáveis para crer que os bens podem vir a ter uma utilização final militar.

▼M39

7-A.  
Em derrogação do n.o 1-A, as autoridades competentes podem autorizar o trânsito através do território da Bielorrússia de bens e tecnologias adequados para utilização na aviação ou na indústria espacial a que se refere o n.o 1, após terem determinado que esses bens ou tecnologias se destinam aos fins previstos nos n.os 6-A, 6-B e 7.
7-B.  
Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos bens constantes do Regulamento (CE) 765/2006, anexo XVII, se se destinarem a utilização exclusiva e sob o pleno controlo do Estado-Membro que concede a autorização e a fim de cumprir as suas obrigações de manutenção em zonas abrangidas por um acordo de arrendamento a longo prazo entre esse Estado-Membro e a Bielorrússia.

▼M36

8.  
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.
9.  
A proibição estabelecida no n.o 1 não prejudica o disposto nos artigos 2.o-C, n.o 4, alínea b), e 2.°-D, n.o 4, alínea b).
10.  
A proibição estabelecida no n.o 4, alínea a), não é aplicável ao intercâmbio de informações destinadas ao estabelecimento de normas técnicas no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional em relação aos produtos e tecnologias referidos no n.o 1.
11.  
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.

▼M29

Artigo 2.o-T

1.  
É proibido prestar financiamento ou assistência financeira públicos ao comércio ou ao investimento na Bielorrússia.
2.  

A proibição prevista no n.o 1 não se aplica:

a) 

A compromissos de financiamento ou assistência financeira vinculativos estabelecidos antes de 10 de março de 2022;

▼M42 —————

▼M29

c) 

À prestação de financiamento ou assistência financeira públicos ao comércio alimentar, e para fins agrícolas, médicos ou humanitários.

▼M42

3.  
Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a prestação de financiamento ou assistência financeira públicos até ao valor total de 10 000 000  EUR por projeto a pequenas e médias empresas estabelecidas na União.
4.  
O Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa informam os restantes Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 3 no prazo de duas semanas a contar da autorização.

▼M29

Artigo 2.o-U

▼M42

1.  
É proibido aceitar quaisquer depósitos de nacionais bielorrussos ou pessoas singulares residentes na Bielorrússia, de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Bielorrússia ou de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos fora da União e cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por nacionais bielorrussos ou pessoas singulares residentes na Bielorrússia, se o valor total dos depósitos dessa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo por instituição de crédito for superior a 100 000  EUR.

▼M48

1-A.  

É proibido prestar, direta ou indiretamente, os seguintes serviços a nacionais bielorrussos ou a pessoas singulares residentes na Bielorrússia, ou a pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Bielorrússia:

a) 

Serviços de criptoativos, tal como definidos no Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );

b) 

Emissão de instrumentos de pagamento, aquisição de operações de pagamento ou serviços de iniciação de pagamentos, tal como definidos na Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 );

c) 

Emissão de moeda eletrónica, tal como definida na Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ).

1-B.  
É proibido, a partir de 26 de março de 2025, permitir que nacionais bielorrussos ou pessoas singulares residentes na Bielorrússia, direta ou indiretamente, possuam ou controlem ou ocupem cargos nos órgãos diretivos de uma tal pessoa coletiva, entidade ou organismo de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro e que preste serviços de gestão de carteiras, manutenção de contas ou custódia de criptoativos.

▼M29

2.  
►M42  Os n.os 1, 1-A e 1-B não se aplicam ◄ aos nacionais de um Estado-Membro, de um país membro do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, nem às pessoas singulares que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro, num país membro do Espaço Económico Europeu ou na Suíça.

▼M42 —————

▼M48

4.  

Em derrogação dos n.os 1 e 1-A, as autoridades competentes podem autorizar a aceitação de um tal depósito ou a prestação de um tal serviço, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a aceitação desse depósito ou essa prestação de serviços:

a) 

É necessária para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 1, e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) 

Se destina exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) 

É necessária para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente pertinente tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização específica, os motivos por que considera que deve ser concedida;

d) 

É necessária para fins oficiais de uma missão diplomática ou consular, ou organização internacional;

e) 

Se destina exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou

f) 

É necessária para o comércio transfronteiriço não proibido de bens e serviços entre a União e a Bielorrússia.

▼M48

4-A.  
A proibição prevista no n.o 1-A, alíneas b) e c), não se aplica à prestação das credenciais de segurança personalizadas necessárias para aceder a uma conta junto de uma instituição de crédito ou de uma instituição de moeda eletrónica estabelecida num Estado-Membro ou num país enumerado no anexo IV-A.
4-B.  
Em derrogação do n.o 1-A, alíneas b) e c), as autoridades competentes podem autorizar a prestação desse serviço, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que tal é necessário para utilização exclusiva de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Bielorrússia que sejam detidos, ou controlados exclusiva ou conjuntamente, por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro ou de um país enumerado no anexo IV-A.
4-C.  
O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 4, alíneas a), b), d), e) ou f), e do n.o 4-B, no prazo de duas semanas a contar da autorização.

▼M48

5.  

Em derrogação dos n.os 1 e 1-A as autoridades competentes podem autorizar a aceitação de um tal depósito ou a prestação de um tal serviço, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a aceitação desse depósito ou essa prestação de serviços:

▼M29

a) 

É necessária para fins humanitários, designadamente disponibilizar ou facilitar a disponibilização de assistência, incluindo material médico, alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou proceder à evacuação; ou

b) 

É necessária para atividades da sociedade civil que promovam diretamente a democracia, os direitos humanos ou o Estado de direito na Bielorrússia.

O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 2.o-V

1.  
É proibido às centrais de valores mobiliários da União prestar qualquer serviço como definido do anexo do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ) em relação a valores mobiliários que tenham sido emitidos após 12 de abril de 2022 a qualquer nacional bielorrusso ou pessoa singular residente na Bielorrússia ou a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos na Bielorrússia.
2.  
O n.o 1 não se aplica aos nacionais de um Estado-Membro nem às pessoas singulares que possuam um título de residência temporária ou permanente num Estado-Membro.

Artigo 2.o-W

▼M30

1.  
É proibido vender títulos denominados em qualquer moeda oficial de um Estado-Membro que tenham sido emitidos após 12 de abril de 2022 ou unidades de participação em organismos de investimento coletivo dando exposição a esses títulos, a qualquer nacional bielorrusso ou pessoa singular residente na Bielorrússia, ou a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos na Bielorrússia.

▼M29

2.  
O n.o 1 não se aplica aos nacionais de um Estado-Membro nem às pessoas singulares que possuam um título de residência temporária ou permanente num Estado-Membro.

▼M30

Artigo 2.o-X

1.  
É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar notas denominadas em qualquer moeda oficial de um Estado-Membro para a Bielorrússia ou para qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na Bielorrússia, incluindo o governo e o Banco Central da Bielorrússia, ou para utilização na Bielorrússia.

▼M42

2.  

A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável à venda, fornecimento, transferência ou exportação de notas denominadas em qualquer moeda oficial de um Estado-Membro, desde que essa venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam necessários para:

a) 

Uso pessoal de pessoas singulares que viajem para a Bielorrússia ou de membros da sua família imediata que com elas viajem;

b) 

Fins oficiais de missões diplomáticas, postos consulares ou organizações internacionais na Bielorrússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional; ou

c) 

Atividades da sociedade civil que promovam diretamente a democracia, os direitos humanos ou o Estado de direito na Bielorrússia e que beneficiem de financiamento público por parte da União, dos Estados-Membros ou dos países enumerados no anexo V-BA do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

▼M32

Artigo 2.o-Y

▼M46

1.  
É proibido participar, direta ou indiretamente, em qualquer transação com as pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo V ou com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Bielorrússia cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade que conste da lista do anexo V.

▼M46

1-A.  

A proibição prevista no n.o 1 não se aplica a transações:

a) 

Que sejam necessárias para o funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros ou de países parceiros na Bielorrússia, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou organizações internacionais na Bielorrússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional; ou

b) 

Efetuadas por nacionais de um Estado-Membro que sejam residentes na Bielorrússia, e que o eram antes de 24 de fevereiro de 2022;

▼M48

c) 

Necessárias para a exportação, a venda, o fornecimento, a transferência ou o transporte de produtos farmacêuticos, médicos ou agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes cuja exportação, venda, fornecimento, transferência ou transporte para a Bielorrússia sejam autorizados ao abrigo da presente decisão;

d) 

Estritamente necessárias para assegurar o acesso a processos judiciais, administrativos ou arbitrais num Estado-Membro, bem como para o reconhecimento ou execução de uma decisão judicial ou de uma decisão arbitral proferida num Estado-Membro, desde que essas transações sejam compatíveis com os objetivos da presente decisão; ou

e) 

Necessárias para fins humanitários, designadamente disponibilizar ou facilitar a disponibilização de assistência, incluindo material médico, alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para fins de evacuação;

▼M52

f) 

Necessárias para a receção de pagamentos devidos pelas pessoas coletivas, entidades ou organismos referidos no anexo V, nos termos de contratos e obrigações executados antes de 24 de abril de 2026;

g) 

Estritamente necessárias para o pagamento de honorários profissionais razoáveis ou para o reembolso de despesas incorridas no âmbito da prestação de serviços jurídicos; ou

h) 

Que sejam necessárias para satisfazer as necessidades das organizações intermediárias financiadas pelo Estado para a política cultural externa dos Estados-Membros na Bielorrússia.

▼M46

1-B.  
Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, transações que sejam estritamente necessárias para a cessão de ativos na Bielorrússia ou para a liquidação de atividades comerciais na Bielorrússia.

▼M32

2.  
Em relação a cada pessoa coletiva, entidade ou organismo referido no anexo V, a proibição estabelecida no n.o 1 é aplicável a partir da data prevista nesse anexo. A proibição é aplicável, a partir dessa mesma data, a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Bielorrússia cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade que conste da lista no anexo V.

▼M30

Artigo 2.o-Z

1.  
É proibido a qualquer empresa de transporte rodoviário estabelecida na Bielorrússia efetuar transportes rodoviários de mercadorias no território da União, incluindo em trânsito.

▼M39

1-A.  
A proibição prevista no n.o 1 aplica-se ao transporte de mercadorias no território da União por empresas de transporte rodoviário, efetuado por meio de reboques ou semirreboques registados na Bielorrússia, incluindo quando sejam rebocados por camiões matriculados noutros países.

▼M42

1-B.  
É proibida a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na União que seja detido, em 25 % ou mais, por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo bielorrusso a admissão à atividade de empresa de transporte rodoviário que efetue o transporte rodoviário de mercadorias no território da União, inclusive em trânsito.

É proibido às pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na União antes de 8 de abril de 2022 e que já sejam empresas de transporte rodoviário que efetuam transporte rodoviário de mercadorias no território da União, incluindo em trânsito, efetuar quaisquer alterações na sua estrutura de capital que possam aumentar a percentagem detida por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo bielorrusso, a menos que essa percentagem continue a ser inferior a 25 % na sequência dessa alteração.

▼M39

1-C.  
A partir de 2 de agosto de 2024, é proibido a qualquer empresa de transporte rodoviário estabelecida na União após 8 de abril de 2022, que seja detida, em 25 % ou mais, por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo bielorrusso o exercício do transporte rodoviário de mercadorias no território da União, inclusive em trânsito.
1-D.  
As empresas de transporte rodoviário estabelecidas na União, a pedido da autoridade nacional competente do Estado-Membro em que estão estabelecidas, devem fornecer informações sobre a sua estrutura de propriedade a essa autoridade nacional competente.

▼M30

2.  
A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável às empresas de transporte rodoviário que transportem correio no âmbito do serviço universal.

▼M39

2-A.  
Os n.os 1-B e 1-C não são aplicáveis às empresas de transporte rodoviário estabelecidas na União que sejam detidas, em 25 % ou mais, por nacionais bielorussos que sejam também nacionais de um Estado-Membro ou que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro.

▼M42 —————

▼M39

4.  

Em derrogação dos n.os 1 e 1-A, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o transporte de mercadorias por uma empresa de transporte rodoviário estabelecida na Bielorrússia ou por qualquer empresa de transporte rodoviário, quando efetuado por meio de reboques ou semirreboques registados na Bielorrússia, incluindo quando sejam rebocados por camiões matriculados noutros países, se as autoridades competentes tiverem determinado que esse transporte é necessário para:

▼M30

a) 

A aquisição, importação ou transporte para a União de gás natural e de petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, bem como de titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio e minério de ferro;

b) 

A aquisição, importação ou transporte de produtos farmacêuticos, médicos, agrícolas e alimentares, incluindo de trigo e de fertilizantes cuja importação, aquisição ou transporte seja permitida ao abrigo da presente decisão;

c) 

Fins humanitários; ou

▼M39

d) 

O funcionamento das representações diplomáticas e consulares na Bielorrússia, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou de organizações internacionais que aí gozem de imunidades nos termos do direito internacional.

▼M30

5.  
O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 4, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

▼M52

Artigo 2.o-ZA

1.  
É proibido realizar, direta ou indiretamente, qualquer transação com uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que procure obter ou coopere na execução, fora da União, de sentenças que satisfaçam pedidos de indemnização a que se refere o artigo 8.o-H, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006, ou com pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que detenham ou controlem essas pessoas coletivas, entidades ou organismos, com exceção dos advogados e membros do sistema judiciário enumerados no anexo VII.
2.  

Salvo proibição em contrário, as proibições previstas no n.o 1 não se aplicam a transações que sejam:

a) 

Necessárias para a aquisição, importação ou transporte de produtos farmacêuticos, médicos ou agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes cuja aquisição, importação e transporte sejam autorizados ao abrigo da presente decisão;

b) 

Estritamente necessárias para assegurar o acesso a processos judiciais, administrativos ou arbitrais num Estado-Membro, bem como para o reconhecimento ou execução de uma decisão judicial ou de uma decisão arbitral proferida num Estado-Membro, desde que essas transações sejam compatíveis com os objetivos da presente decisão;

c) 

Sem prejuízo do disposto na alínea b) do presente número, estritamente necessárias para obter indemnizações nos termos do artigo 8.o-H do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

Artigo 2.o-ZB

É proibido participar, direta ou indiretamente, em qualquer transação que envolva os criptoativos ou as moedas digitais dos bancos centrais enumerados no anexo VIII, ou prestar qualquer apoio ao desenvolvimento desses criptoativos ou moedas digitais dos bancos centrais.

Artigo 2.o-ZC

1.  
É proibido participar, direta ou indiretamente, em qualquer transação com uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que seja uma entidade que presta serviços de criptoativos ou seja uma plataforma que permita a troca ou a transferência de criptoativos e esteja estabelecido na Bielorrússia.
2.  

A proibição prevista no n.o 1 não se aplica a transações:

a) 

Que sejam necessárias para o funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros ou de países parceiros na Bielorrússia, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou de organizações internacionais na Bielorrússia que gozem de imunidades nos termos do direito internacional;

b) 

Efetuadas por nacionais de um Estado-Membro que sejam residentes na Bielorrússia e que o eram antes de 24 de fevereiro de 2022.

3.  
A proibição prevista no n.o 1 é aplicável a partir de 25 de maio de 2026.

▼B

Artigo 3.o

▼C11

1.  

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, das pessoas enumeradas no anexo I que:

a) 

Sejam responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades comprometam gravemente a democracia ou o Estado de direito na Bielorrússia, e de qualquer pessoa a elas associada;

b) 

Beneficiem do regime de Lukashenko ou que o apoiem;

c) 

Organizem ou contribuam para atividades do regime de Lukashenko que facilitem:

i) 

a passagem ilegal das fronteiras externas da União, ou

ii) 

a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território de um Estado-Membro;

▼M49

c-A) 

Sejam responsáveis por ações ou políticas atribuíveis à República da Bielorrússia que comprometam ou ameacem a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na União, num ou mais dos seus Estados-Membros, numa organização internacional ou num país terceiro, ou que comprometam ou ameacem a soberania ou a independência de um ou mais dos seus Estados-Membros ou de um país terceiro, ou que executem, apoiem ou facilitem tais ações ou políticas, ou que delas beneficiem ou nelas participem, através das seguintes ações:

i) 

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar a utilização da manipulação da informação e da ingerência,

ii) 

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar quaisquer ações que visem o funcionamento de instituições democráticas, atividades económicas ou serviços de interesse público, incluindo através da entrada não autorizada no território de um Estado-Membro, inclusive no seu espaço aéreo, ou que visem interferir, danificar ou destruir, incluindo através de sabotagem ou de ciberatividade mal-intencionada no âmbito de atividades híbridas, infraestruturas críticas, incluindo infraestruturas submarinas;

iii) 

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar ou permitir ações generalizadas ou sistemáticas que resultem na perturbação do funcionamento de infraestruturas críticas;

c-B) 

Sejam pessoas singulares que apoiem pessoas envolvidas nas atividades referidas na alínea c-A);

▼C11

d) 

Façam parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia, lhe deem apoio, material ou financeiramente, ou dele beneficiem, nomeadamente por via da sua participação no desenvolvimento, produção ou fornecimento de tecnologia e equipamento militares;

e) 

Facilitem as infrações à proibição de contornar as disposições da presente decisão ou de frustrar significativamente essas disposições; ou

▼M49

f) 

Sejam pessoas singulares associadas às pessoas a que se referem as alíneas b), c), c-A), d) ou e).

▼B

2.  
O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
3.  

O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

a) 

Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b) 

Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

c) 

Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades;

ou

d) 

Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4.  
Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
5.  
O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.
6.  
Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Bielorrússia.
7.  
Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 informam o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção, se um ou mais membros do Conselho não levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
8.  
Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas enumeradas no ►M26  anexo I ◄ , a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 4.o

▼M24

1.  

São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas, entidades ou organismos enumerados no ►M26  anexo I ◄ que cumpram qualquer um dos seguintes critérios:

a) 

pessoas, entidades ou organismos responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades de outro modo comprometam seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia, e quaisquer pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados a tais pessoas, entidades ou organismos;

b) 

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam;

c) 

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que organizam ou contribuem para atividades levadas a cabo pelo regime de Lukashenka que facilitam:

i) 

a passagem ilegal das fronteiras externas da União,

ii) 

a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território de um Estado-Membro;

▼M49

c-A) 

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por ações ou políticas atribuíveis à República da Bielorrússia que comprometam ou ameacem a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na União, num ou mais dos seus Estados-Membros, numa organização internacional ou num país terceiro, ou que comprometam ou ameacem a soberania ou a independência de um ou mais dos seus Estados-Membros ou de um país terceiro, ou que executem, apoiem ou facilitem tais ações ou políticas, ou que delas beneficiem ou nelas participem, através das seguintes ações:

i) 

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar a utilização da manipulação da informação e da ingerência,

ii) 

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar quaisquer ações que visem o funcionamento de instituições democráticas, atividades económicas ou serviços de interesse público, incluindo através da entrada não autorizada no território de um Estado-Membro, inclusive no seu espaço aéreo, ou que visem interferir, danificar ou destruir, incluindo através de sabotagem ou de ciberatividade mal-intencionada no âmbito de atividades híbridas, infraestruturas críticas, incluindo infraestruturas submarinas;

iii) 

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar ou permitir ações generalizadas ou sistemáticas que resultem na perturbação do funcionamento de infraestruturas críticas;

c-B) 

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que apoiam pessoas, entidades ou organismos envolvidos nas atividades referidas na alínea c-A);

▼M39

d) 

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que facilitem as infrações à proibição de contornar as disposições da presente decisão ou de frustrar significativamente essas disposições;

▼M42

d-A) 

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que façam parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia, lhe deem apoio, material ou financeiramente, ou dele beneficiem, nomeadamente por via da sua participação no desenvolvimento, produção ou fornecimento de tecnologia e equipamento militares;

▼M42

e) 

Pessoas coletivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de pessoas, entidades ou organismos abrangidos pelas alíneas a) a d-A);

▼M49

f) 

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados às pessoas, entidades ou organismos a que se referem as alíneas b), c), c-A), d) ou d-A).

▼B

2.  
É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no ►M26  anexo I ◄ , ou disponibilizá-los em seu benefício.

▼M20

Artigo 5.o

1.  

A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) 

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no ►M26  anexo I ◄ e dos familiares dependentes dessas pessoas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) 

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

c) 

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

d) 

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente em causa tenha notificado às outras autoridades competentes e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica,

e) 

Vão ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades nos termos do direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional,

▼M26

f) 

se destinam exclusivamente:

i) 

a fins humanitários, evacuação ou repatriamento de pessoas, ou iniciativas de apoio às vítimas de desastres naturais, nucleares ou químicos,

ii) 

à operação de voos no âmbito de processos internacionais de adoção,

iii) 

à operação de voos necessários para assistir a reuniões destinadas a procurar uma solução para a crise na Bielorrússia ou a promover os objetivos políticos das medidas restritivas,

iv) 

a uma aterragem, descolagem ou sobrevoo de emergência de uma transportadora aérea da UE; ou

▼M20

g) 

São necessários para tratar de questões urgentes e claramente identificadas do domínio da segurança aérea e após consulta prévia da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação.

Os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.

▼B

2.  

O artigo 4.o, n.o 2, não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a) 

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b) 

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na Posição Comum 2006/276/PESC, na Decisão 2010/639/PESC do Conselho, ou na presente decisão,

e desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, da presente decisão.

3.  
O artigo 4.o, n.o 1, não impede que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista efetuem pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em questão tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por nenhuma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no artigo 4.o, n.o 1.

▼M26

4.  

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a) 

os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 4.o foi incluído na lista constante do anexo I, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;

b) 

os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por tal decisão ou por ela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

c) 

a decisão beneficia uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo I; e

d) 

o reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

▼M39

Artigo 5.o-A

Em derrogação do artigo 4.o, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados que pertençam, se encontrem na posse, detidos ou sob controlo de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante do anexo I, ou a prestação de serviços a essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, nas condições que as autoridades competentes considerem adequadas, após terem determinado que tal é estritamente necessário para a criação, certificação ou avaliação de uma barreira de segurança que:

a) 

Elimina o controlo por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante do anexo I sobre os ativos de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo não incluído na lista, registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro, que seja detido pelo primeiro ou por ele controlado; e

b) 

Assegura que mais nenhuns fundos ou recursos económicos revertam em benefício dessa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista.

Artigo 5.o-B

1.  

Em derrogação dos artigos 1.o-B, 2.o-C, 2.o-D, 2.o-DB, 2.o-E, 2.o-EA, 2.o-EC, 2.o-S e 2.o-SA, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento ou transferência de bens e tecnologias constantes dos anexos V-A, VI, XIV, XVII, XVIII, XX, XXIV e XXV do Regulamento (CE) n.o 765/2006 até 31 de dezembro de 2024, sempre que tal venda, fornecimento ou transferência seja estritamente necessário para a cessão de ativos na Bielorrússia ou para a liquidação de atividades comerciais na Bielorrússia, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) 

Os bens e tecnologias são detidos por um nacional de um Estado-Membro ou de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro, ou são detidos por pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Bielorrússia que são detidos ou que são controlados, a título individual ou em conjunto, por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro; e

b) 

As autoridades competentes que decidem sobre os pedidos de autorização não têm motivos razoáveis para pensar que os bens podem destinar-se a um utilizador final militar ou para utilização final militar na Bielorrússia; e

c) 

Os bens e tecnologias em causa já se encontravam fisicamente localizados na Bielorrússia antes da entrada em vigor das proibições pertinentes previstas nos artigos 1.o-B, 2.o-C, 2.o-D, 2.o-DB, 2.o-E, 2.o-EA, 2.o-EC, 2.o-S e 2.o-SA no que respeita a esses bens e tecnologias.

2.  

Em derrogação do artigo 2.o-F, no que respeita aos produtos minerais, e dos artigos 2.o-O, 2.o-P, 2.o-Q, 2.o-R, 2.o-RA e 2.o-RB, as autoridades competentes podem autorizar a importação ou a transferência dos bens constantes dos anexos VII, X, XI, XII, XIII, XXI, XXII e XXVII do Regulamento (CE) n.o 765/2006 até 31 de dezembro de 2024, sempre que tal importação ou transferência seja estritamente necessária para a cessão de ativos na Bielorrússia ou para a liquidação de atividades comerciais na Bielorrússia, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) 

Os bens são detidos por um nacional de um Estado-Membro ou de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro, ou são detidos por pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Bielorrússia que são detidos ou que são controlados, a título individual ou em conjunto, por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro; e

b) 

Os bens em causa já se encontravam fisicamente localizados na Bielorrússia antes de as proibições pertinentes previstas no artigo 2.o-F, no que respeita aos produtos minerais, ou nos artigos 2.o-O, 2.o-P, 2.o-Q, 2.o-R, 2.o-RA e 2.o-RB, terem entrado em vigor no que respeita a esses bens.

3.  

Em derrogação do artigo 2.o-HC, as autoridades competentes podem autorizar a continuação da prestação dos serviços aí enumerados, até 31 de dezembro de 2024, sempre que essa prestação de serviços seja estritamente necessária para a cessão de ativos na Bielorrússia ou para a liquidação de atividades comerciais na Bielorrússia, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

a) 

Esses serviços são prestados a pessoas coletivas, entidades ou organismos resultantes da cessão de ativos e em seu benefício exclusivo; e

b) 

As autoridades competentes que decidem sobre os pedidos de autorização não têm motivos razoáveis para pensar que os serviços podem estar a ser prestados, direta ou indiretamente, ao Governo da Bielorrússia, a um utilizador final militar ou para utilização final militar na Bielorrússia;

4.  
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1, 2 ou 3 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

▼C10

Artigo 5.o-BA

1.  

Em derrogação do artigo 4.o da presente decisão e desde que os fundos em causa tenham sido congelados em resultado da participação de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I da presente decisão, ou de uma pessoa coletiva detida ou controlada por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo enumerado nesse anexo, enquanto banco intermediário no decurso de uma transferência desses fundos para a União a partir da República da Bielorrússia, de um país terceiro ou da União, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos congelados, após terem determinado que a transferência desses fundos:

a) 

É efetuada entre duas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos não enumerados no anexo I da presente decisão;

b) 

É efetuada por meio de contas junto de instituições de crédito não enumeradas no anexo I da presente decisão; e

c) 

Não viola o disposto no artigo 4.o, n.o 2, ou o artigo 2.o-K da presente decisão.

O presente número não se aplica aos fundos ou recursos económicos congelados detidos por centrais de valores mobiliários na aceção do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

2.  

Em derrogação do artigo 4.o da presente decisão e desde que o pagamento em causa tenha sido congelado em resultado de uma transferência para a União a partir da República da Bielorrússia, de um país terceiro ou da União, iniciada através ou a partir de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I da presente decisão, ou através ou a partir de uma pessoa coletiva detida ou controlada por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo enumerado nesse anexo, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento desse pagamento congelado, após terem determinado que a transferência desse pagamento:

a) 

É efetuada entre duas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos não enumerados no anexo I da presente decisão; e

b) 

Não viola o disposto no artigo 4.o, n.o 2, nem no artigo 2.o-K da presente decisão.

O presente número não se aplica aos fundos ou recursos económicos congelados detidos pelas centrais de valores mobiliários na aceção do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

Só podem ser beneficiários da transferência referida no primeiro parágrafo do presente número os nacionais de um Estado-Membro, de um país membro do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, ou as pessoas singulares que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro, num país membro do Espaço Económico Europeu ou na Suíça.

Pode ser concedida uma autorização por requerente ao abrigo do presente número.

O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número no prazo de uma semana a contar da autorização.

▼M39

Artigo 5.o-C

1.  
Para efeitos das proibições de importação de bens previstas na presente decisão, as autoridades aduaneiras podem autorizar a saída de bens fisicamente presentes na União, tal como previsto no artigo 5.o, ponto 26, do Código Aduaneiro da União ( 8 ), desde que tais bens tenham sido apresentados à alfândega em conformidade com o artigo 134.o do Código Aduaneiro da União antes da data de entrada em vigor ou da data de aplicabilidade das respetivas proibições de importação, consoante a que for posterior.
2.  
São permitidas todas as diligências processuais necessárias para a autorização de saída a que se referem os n.os 1 e 5 dos bens relevantes nos termos do Código Aduaneiro da União.
3.  
As autoridades aduaneiras não autorizam a saída dos bens se tiverem motivos razoáveis para suspeitar de uma tentativa de evasão às disposições, não devendo também autorizar a reexportação desses bens para a Bielorrússia.
4.  
Os pagamentos relativos a esses bens devem ser coerentes com as disposições e objetivos da presente decisão, em particular no caso das proibições de aquisição.
5.  
Os bens fisicamente presentes na União e que já tinham sido apresentados às autoridades aduaneiras antes de 1 de julho de 2024 que tenham sido retidos em aplicação da presente decisão podem ser objeto de autorização de saída pelas autoridades aduaneiras nas condições previstas nos n.os 1 a 4.

Artigo 5.o-D

1.  
Quando venderem, fornecerem, transferirem ou exportarem para um país terceiro, com exceção dos países enumerados no anexo IV-A, bens ou tecnologias enumerados nos anexos XVI, XVII e XXVIII do Regulamento (CE) n.o 765/2006, artigos comuns de elevada prioridade enumerados no anexo XXX do Regulamento (CE) n.o 765/2006, ou armas e munições enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 258/2012, os exportadores proíbem contratualmente,, a reexportação para a Bielorrússia e a reexportação para utilização na Bielorrússia.
2.  

O n.o 1 não se aplica:

a) 

À execução de contratos relativamente a bens abrangidos pelos códigos NC 8457 10, 8458 11, 8458 91, 8459 61, 8466 93 enumerados no anexo XXX do Regulamento (CE) n.o 765/2006;

b) 

À execução de contratos celebrados antes de 1 de julho de 2024 até à data do seu termo.

3.  
O n.o 1 não se aplica aos contratos públicos celebrados com uma autoridade pública de um país terceiro ou com uma organização internacional.
4.  
Os exportadores devem informar a autoridade competente do Estado-Membro em que residam ou estejam estabelecidos, de qualquer contrato público que tenham celebrado e que tenha beneficiado da isenção prevista no n.o 3, no prazo de duas semanas a contar da respetiva celebração. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer informação recebida ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da sua receção.
5.  
Em aplicação do n.o 1, os exportadores asseguram que o acordo com a contraparte do país terceiro contenha vias de recurso adequadas em caso de incumprimento de uma obrigação contratual estipulada nos termos do n.o 1.
6.  
Se a contraparte do país terceiro não cumprir qualquer uma das obrigações contratuais estipuladas nos termos do n.o 1, os exportadores devem informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro do qual são residentes ou em que se encontram estabelecidos, logo que tomem conhecimento desse incumprimento.
7.  
Os Estados-Membros informam-se mutuamente e informam a Comissão dos casos detetados de incumprimento ou evasão a uma obrigação contratual estipulada nos termos do n.o 1.

▼B

Artigo 6.o

▼M10

1.  
O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota alterações da lista constante ►M26  do anexo I, do anexo II e do anexo III ◄ , em função da evolução política na Bielorrússia.

▼B

2.  
O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
3.  
Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à revisão da sua decisão e informa em conformidade a pessoa em causa.

▼M26

Artigo 6.o-A

1.  

O Conselho e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») podem tratar dados pessoais a fim de executarem as tarefas que lhes incumbem nos termos da presente decisão, em particular:

a) 

no que se refere ao Conselho, para a preparação e introdução de alterações ao anexo I;

b) 

no que se refere ao alto-representante, para a preparação de alterações ao anexo I.

2.  
O Conselho e o alto-representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, a condenações penais ou a medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a elaboração do anexo I.
3.  
Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto-representante são designados «responsável pelo tratamento», na aceção do artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

▼M42

4.  
As autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades aduaneiras na aceção do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as autoridades competentes na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) e das Diretivas (UE) 2015/849 ( 11 ) e (UE) 2014/65 ( 12 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como as Unidades de Informação Financeira referidas na Diretiva (UE) 2015/849, e os administradores dos registos oficiais onde estão registadas as pessoas singulares, pessoas coletivas, entidades e organismos, bem como os bens imóveis ou móveis, tratam e trocam sem demora informações, nomeadamente dados pessoais e, se necessário, as informações referidas no artigo 6.o-B, com outras autoridades competentes do seu Estado-Membro, com autoridades competentes de outros Estados-Membros e com a Comissão, se esse tratamento e intercâmbio for necessário para a execução das atribuições da autoridade de tratamento ou da autoridade recetora ao abrigo da presente decisão, em particular quando detetarem casos de violação; evasão ou tentativas de violação ou evasão às proibições estabelecidas na presente decisão. A presente disposição não prejudica as regras respeitantes à confidencialidade das informações na posse pelas autoridades judiciárias.

▼M39

Artigo 6.o-B

1.  

No respeito da confidencialidade das comunicações entre advogados e seus clientes, tal como garantido pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, e, quando aplicável, sem prejuízo das regras em matéria de confidencialidade das informações na posse das autoridades judiciárias, as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos devem:

a) 

Comunicar todas as informações que possam facilitar a execução do presente regulamento às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos dentro de duas semanas após a aquisição dessas informações; e

b) 

Colaborar com as autoridades competentes em qualquer verificação dessas informações.

2.  
Para efeitos do n.o 1, a confidencialidade das comunicações entre os advogados e os seus clientes abrange as comunicações relacionadas com aconselhamento jurídico prestado por outros profissionais certificados autorizados, nos termos do direito nacional, a representar os seus clientes em processos judiciais, na medida em que esse aconselhamento jurídico seja prestado no âmbito de processos judiciais pendentes ou futuros.
3.  
O Estado-Membro em causa transmite à Comissão quaisquer informações relevantes recebidas nos termos do n.o 1 no prazo de um mês a contar da sua receção. O Estado-Membro em causa pode transmitir essas informações de forma anonimizada se uma autoridade de investigação ou judiciária as tiver declarado confidenciais no contexto de investigações criminais ou processos judiciais de natureza penal pendentes.
4.  
As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros.
5.  
As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

▼B

Artigo 7.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

▼M26

Artigo 7.o-A

As ações de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos caso não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar, de que as suas ações constituiriam uma infração às medidas estabelecidas no presente regulamento.

▼M27

Artigo 8.o

▼M43

1.  
A presente decisão é aplicável até ►M50  28 de fevereiro de 2027 ◄ .

▼M27

2.  
A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente e é renovada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.

▼M37

3.  
A exceção a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alíneas f) e i), no que diz respeito ao artigo 4.o, n.os 1 e 2, é reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de doze em doze meses ou a pedido urgente de qualquer Estado-Membro, do alto representante ou da Comissão, na sequência de uma alteração fundamental das circunstâncias.

▼B

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012.




▼M22

ANEXO I

▼M18

Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1

A. 

Pessoas singulares a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1



 

Nomes (transliteração da grafia bielorrussa) (transliteração da grafia russa)

Nomes (em bielorrusso) (em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

▼M50

1.

Uladzimir Uladzimiravich NAVUMAU

Vladimir Vladimirovich NAUMOV

Уладзімір Уладзіміравіч НАВУМАЎ

Владимир Владимирович НАУМОВ

Posição(ões): ex-ministro dos Assuntos Internos; ex-chefe dos Serviços de Segurança do presidente

Data de nascimento: 7.2.1956

Local de nascimento: Smolensk, antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)

Sexo: masculino

Não tomou quaisquer medidas para investigar os casos de desaparecimento não elucidados de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-ministro dos Assuntos Internos e também ex-chefe dos Serviços de Segurança do presidente. Enquanto ministro do Interior, foi responsável pela repressão das manifestações pacíficas até à sua aposentação em 6 de abril de 2009 por razões de saúde.

Foi-lhe atribuída pela Administração Presidencial uma residência no bairro de Drozdy, reservado à nomenclatura, em Minsk. Em outubro de 2014, foi agraciado pelo presidente Lukashenka com a Ordem «do Mérito» do terceiro grau. Desde novembro de 2023, Vladimir Naumov é proprietário de uma participação de 75 % na empresa Zorka Food. A Zorka Food está registada em Moscovo e opera na região de Donetsk, ocupada pela Rússia, e na cidade de Mariupol, na Ucrânia, exportando cereais e alimentos para animais através do porto de Mariupol, apoiando o envolvimento da Bielorrússia na guerra de agressão russa contra a Ucrânia. Por conseguinte, é apoiante do regime de Lukashenka.

24.9.2004

2.

Dzmitry Valerievich PAULICHENKA

Dmitri Valerievich PAVLICHENKO (Dmitriy Valeriyevich PAVLICHENKO)

Дзмiтрый Валер'евiч ПАЎЛIЧЭНКА

Дмитрий Валериевич ПАВЛИЧЕНКО

Posição(ões): ex-comandante da Unidade Especial de Resposta Rápida (SOBR); Comandante de uma unidade OMON

Data de nascimento: 1966

Local de nascimento: Vitebsk/ Viciebsk, antiga URSS (atual Bielorrússia)

Endereço: Associação Bielorrussa de Veteranos de Forças Especiais do Ministério da Administração Interna «Honour», 111 Mayakovskogo St., 220028 Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Desempenhou um papel crucial no desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Antigo comandante da Unidade Especial de Resposta Rápida do Ministério do Interior.

Empresário, chefe da «Honra», a associação de veteranos das forças especiais do Ministério do Interior.

Foi identificado como comandante de uma unidade OMON durante a repressão brutal dos manifestantes que ocorreu na Bielorrússia na sequência das eleições presidenciais de 2020. Dzmitry Paulichenka promoveu Lukashenka antes das eleições presidenciais de fevereiro de 2025 na Bielorrússia. Por conseguinte, é apoiante do regime de Lukashenka.

24.9.2004

3.

Viktar Uladzimiravich SHEIMAN (Viktar Uladzimiravich SHEYMAN)

Viktor Vladimirovich SHEIMAN (Viktor Vladimirovich SHEYMAN)

Вiктар Уладзiмiравiч ШЭЙМАН

Виктор Владимирович ШЕЙМАН

Posição(ões): ex-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do presidente da Bielorrússia; chefe-adjunto do «Vetor Capital Group»; enviado do presidente

Data de nascimento: 26.5.1958

Local de nascimento: Soltanishki, região/província de Grodno/Hrodna, antiga URSS (atual Bielorrússia)

Endereço: Direção de Gestão de Propriedades do presidente da Bielorrússia, 38 Karl Marx St., 220016 Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Patente: coronel-general

Ex-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do presidente da Bielorrússia. Responsável pelo desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-secretário do Conselho de Segurança. Sheiman continua ativo no regime de Lukashenka, desempenhando as funções de assessor especial/auxiliar do presidente e de enviado especial de Lukashenka para o diálogo com África.

Além disso, Viktar Sheiman codirige a empresa «Vetor Capital Group», que supervisiona uma empresa envolvida no fabrico de drones.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka e o complexo militar e industrial da Bielorrússia, ao estar envolvido na produção de tecnologia e equipamento militares.

24.9.2004

4.

Iury Leanidavich SIVAKAU (Yuri Leanidavich SIVAKAU, SIVAKOU)

Iury (Yuri) Leonidovich SIVAKOV

Юрый Леанідавіч СIВАКАЎ, СIВАКОЎ

Юрий Леонидович СИВАКОВ

Posição(ões): ex-ministro dos Assuntos Internos; ex-vice-chefe da Administração Presidencial; professor associado na Academia do Ministério dos Assuntos Internos e na Universidade Estatal da Bielorrússia (Faculdade de Direito)

Data de nascimento: 5.8.1946

Local de nascimento: Onor, região/província de Sakhalin, antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)

Endereço: Associação Bielorrussa de Veteranos das Forças Especiais do Ministério dos Assuntos Internos «Honra», 111, Mayakovskogo St., Minsk, 220028, Bielorrússia

Sexo: masculino

Orquestrou o desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-ministro do Turismo e dos Desportos, ex-ministro dos Assuntos Internos e ex-vice-chefe da Administração Presidencial.

24.9.2004

5.

Yuri Khadzimuratavich KARAEU

Yuri Khadzimuratovich KARAEV

Юрый Хаджымуратавіч КАРАЕЎ

Юрий Хаджимуратович КАРАЕВ

Posição(ões): antigo ministro dos Assuntos Internos; tenente-general da Milícia (força policial); adjunto do presidente da República da Bielorrússia — inspetor da região/província de Grodno/Hrodna; presidente do Comité Executivo Regional de Grodno.

Data de nascimento: 21.6.1966

Local de nascimento: Ordzhonikidze, antiga URSS (atualmente Vladikavkaz, Federação da Rússia)

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de ministro dos Assuntos Internos, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do Ministério sob sua tutela a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas. Continua ativo no regime de Lukashenka, na qualidade de adjunto do presidente da Bielorrússia — Inspetor da região/província de Grodno/Hrodna, e de presidente do Comité Executivo Regional de Grodno.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka e é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

2.10.2020

6.

Genadz Arkadzievich KAZAKEVICH

Gennadi Arkadievich KAZAKEVICH

Генадзь Аркадзьевіч КАЗАКЕВIЧ

Геннадий Аркадьевич КАЗАКЕВИЧ

Posição(ões): ex-primeiro vice-ministro dos Assuntos Internos; Vice-ministro dos Assuntos Internos — Chefe da Milícia Judiciária, coronel da Milícia (força policial)

Data de nascimento: 14.2.1975

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Patente: major-general da Milícia

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de primeiro vice-ministro dos Assuntos Internos, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do Ministério sob sua tutela a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-ministro dos Assuntos Internos. Mantém o seu cargo de chefe da Milícia Judiciária.

2.10.2020

7.

Aliaksandr Piatrovich BARSUKOU

Alexander (Alexandr) Petrovich BARSUKOV

Аляксандр Пятровіч БАРСУКОЎ

Александр Петрович БАРСУКОВ

Posição(ões): antigo vice-ministro dos Assuntos Internos, tenente-general da Milícia (força policial); Adjunto do presidente da República da Bielorrússia — inspetor da região/província de Minsk; membro da Câmara dos Representantes da Assembleia Nacional da Bielorrússia

Data de nascimento: 29.4.1965

Local de nascimento: Distrito de Vetkovski (Vetka), antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de vice-ministro dos Assuntos Internos, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do Ministério sob sua tutela a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka, na qualidade de adjunto do presidente da Bielorrússia — Inspetor da região/província de Minsk, e de membro da Câmara dos Representantes da Assembleia Nacional da Bielorrússia.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka e é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

2.10.2020

8.

Siarhei Mikalaevich KHAMENKA

Sergei Nikolaevich KHOMENKO

Сяргей Мiкалаевiч ХАМЕНКА

Сергей Николаевич ХОМЕНКО

Posição(ões): ex-vice-ministro dos Assuntos Internos, major-general da Milícia (força policial); Antigo ministro da Justiça; vice-presidente do Conselho da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 21.9.1966

Local de nascimento: Yasinovataya, antiga URSS (atualmente Ucrânia)

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-ministro do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do Ministério sob sua tutela a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-presidente do Conselho da República da Bielorrússia.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka e é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

2.10.2020

▼M18

9.

Yuri Genadzevich NAZARANKA

Yuri Gennadievich NAZARENKO

Юрый Генадзевіч НАЗАРАНКА

Юрий Геннадьевич НАЗАРЕНКО

Posição(ões): ex-vice-ministro dos Assuntos Internos, ex-comandante das Tropas Internas

Primeiro vice-ministro dos Assuntos Internos, chefe da Polícia de Segurança Pública, major-general da Milícia (Força de Polícia)

Data de nascimento: 17.4.1976

Local de nascimento: Slonim, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de vice-ministro do Ministério dos Assuntos Internos e de comandante das Forças Militares Internas do Ministério dos Assuntos Internos, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do seu Ministério, em especial as Forças Militares Internas sob o seu comando, a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como primeiro vice-ministro dos Assuntos Internos e chefe da Polícia de Segurança Pública.

2.10.2020

▼M34

10.

Khazalbek Baktibekavich ATABEKAU

Khazalbek Bakhtibekovich ATABEKOV

Хазалбек Бактiбекавiч АТАБЕКАЎ

Хазалбек Бахтибекович АТАБЕКОВ

Posição(ões): antigo vice-comandante das Forças Militares Internas

Data de nascimento: 18.3.1967

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de vice-comandante das Forças Militares Internas do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do seu Ministério, em especial pelas forças militares sob o seu comando, a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Foi transferido para a reserva militar em março de 2022 por decreto de Aliaksandr Lukashenka. Tem o direito de usar uniforme e insígnias militares.

2.10.2020

▼M50

11.

Aliaksandr Valerievich BYKAU

Alexander (Alexandr) Valerievich BYKOV

Аляксандр Валер’евiч БЫКАЎ

Александр Валерьевич БЫКОВ

Posição(ões): primeiro vice-comandante das Forças Internas, antigo comandante da Unidade Especial de Resposta Rápida (SOBR), tenente-coronel

Sexo: masculino

Patente: major-general

Na sua anterior qualidade de comandante da Unidade Especial de Resposta Rápida do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças da referida Unidade a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos.

Continua ativo no regime de Lukashenka como primeiro vice-comandante das Forças Internas.

2.10.2020

▼M18

12.

Aliaksandr Sviataslavavich SHEPELEU

Alexander (Alexander) Svyatoslavovich SHEPELEV

Аляксандр Святаслававіч ШЭПЕЛЕЎ

Александр Святославович ШЕПЕЛЕВ

Posição(ões): chefe do Departamento de Segurança, Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 14.10.1975

Local de nascimento: aldeia de Rublevsk, distrito de Kruglyanskiy, região/província de Mogilev/Mahiliou, antiga URSS (atualmente Bielorrúsia)

Sexo: masculino

Nas suas altas funções de chefe do Departamento de Segurança do Ministério dos Assuntos Internos, está implicado na campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças desse Ministério a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

2.10.2020

▼M50

13.

Dzmitry Uladzimiravich BALABA

Dmitry Vladimirovich BALABA

Дзмітрый Уладзіміравіч БАЛАБА

Дмитрий Владимирович БАЛАБА

Posição(ões): antigo chefe do OMON («Destacamento de Polícia para Fins Especiais») do Comité Executivo da cidade de Minsk; presidente do Conselho Central da Sociedade de Cultura Física e Desporto da Bielorrússia «Dynamo»

Data de nascimento: 1.6.1972

Local de nascimento: aldeia de Gorodilovo, região/província de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua posição de comando das forças da OMON em Minsk, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do OMON a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

2.10.2020

14.

Ivan Uladzimiravich KUBRAKOU

Ivan Vladimirovich KUBRAKOV

Iван Уладзіміравіч КУБРАКОЎ

Иван Владимирович КУБРАКОВ

Posição(ões): antigo chefe da Direção principal dos Assuntos Internos do Comité Executivo da cidade de Minsk; Ministro dos Assuntos Internos, major-general da Milícia (força policial)

Data de nascimento: 5.5.1975

Local de nascimento: localidade de Malinovka, região/província de Mogilev/Mahiliou, antiga URSS (atualmente Bielorrúsia)

Sexo: masculino

Patente: tenente-general

Na sua antiga qualidade de chefe da Direção Principal dos Assuntos Internos do Comité Executivo da cidade de Minsk, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como ministro dos Assuntos Internos.

2.10.2020

▼M18

15.

Maxim Aliaksandravich GAMOLA (HAMOLA)

Maxim Alexandrovich GAMOLA

Максім Аляксандравіч ГАМОЛА

Максим Александрович ГАМОЛА

Posição(ões): antigo chefe do Departamento de Polícia do distrito de Moskovski, Minsk

Vice-chefe do Departamento de Polícia da Cidade de Minsk, chefe da Polícia Criminal

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de chefe do Departamento de Polícia do distrito de Moskovski, Minsk, é responsável pela campanha de repressão e intimidação nesse distrito infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka na qualidade de vice-chefe do Departamento de Polícia da Cidade de Minsk e chefe da Polícia Criminal

2.10.2020

▼M27

16.

Aliaksandr Mikhailavich ALIASHKEVICH

Alexander Mikhailovich ALESHKEVICH

Аляксандр Мiхайлавiч АЛЯШКЕВIЧ

Александр Михайлович АЛЕШКЕВИЧ

Posição: ex-primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovsky, Minsk, chefe da Polícia Criminal

Chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Leninski, Minsk

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovsky, Minsk e chefe da Polícia Criminal, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nesse distrito infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Leninsky, Minsk.

2.10.2020

▼M34

17.

Andrei Vasilievich GALENKA

Andrey Vasilievich GALENKA

Андрэй Васiльевiч ГАЛЕНКА

Андрей Васильевич ГАЛЕНКА

Posição(ões): primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk, chefe da Polícia de Segurança Pública

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk e chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nesse distrito infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus-tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka e é primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk, e chefe da Polícia de Segurança Pública.

2.10.2020

▼M50

18.

Aliaksandr Paulavich VASILIEU

Alexander Pavlovich VASILIEV

Аляксандр Паўлавiч ВАСIЛЬЕЎ

Александр Павлович ВАСИЛЬЕВ

Posição(ões): ex-chefe de Departamento do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel; antigo presidente da Academia do Ministério dos Assuntos Internos; representante do Conselho de Ministros dos Assuntos Internos no Comité Executivo da CEI

Data de nascimento: 24.3.1975

Local de nascimento: Mahiliou/Mogilev (antiga URSS, atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de chefe do Departamento do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como representante do Conselho de Ministros dos Assuntos Internos no Comité Executivo da Comunidade de Estados Independentes. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka e é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

2.10.2020

19.

Aleh Mikalaevich SHULIAKOUSKI

Oleg Nikolaevich SHULIAKOVSKI

Алег Мiкалаевiч ШУЛЯКОЎСКI

Олег Николаевич ШУЛЯКОВСКИЙ

Posição(ões): ex-primeiro vice-chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Gomel/Homyel, chefe da Polícia Criminal; Chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Brest

Data de nascimento: 26.7.1977

Sexo: masculino

Patente: major-general

Na sua anterior qualidade de primeiro vice-chefe do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel e de chefe da Polícia Criminal, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da província de Brest.

2.10.2020

▼M34

20.

Anatol Anatolievich VASILIEU

Anatoli Anatolievich VASILIEV

Анатоль Анатольевiч ВАСIЛЬЕЎ

Анатолий Анатольевич ВАСИЛЬЕВ

Posição(ões): Primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública

Antigo vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública, antigo vice-presidente da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 26.1.1972

Local de nascimento: Gomel/Homyel, região/Oblast de Gomel/Homyel, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel e de chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/Oblast infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus-tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, e chefe da Polícia de Segurança Pública.

2.10.2020

▼M50

21.

Aliaksandr Viachaslavavich ASTREIKA

Alexander Viacheslavovich ASTREIKO

Аляксандр Вячаслававiч АСТРЭЙКА

Александр Вячеславович АСТРЕЙКО

Posição(ões): ex-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da província de Brest, major-general da Milícia (força policial); Ex-chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Minsk; presidente da Academia do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 22.12.1971

Local de nascimento: Kapyl, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Patente: major-general da Milícia

Na sua anterior qualidade de chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Brest e de major-general da Milícia, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente da Academia do Ministério dos Assuntos Internos.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka e é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

2.10.2020

22.

Leanid Viachaslavavich ZHURAUSKI

Leonid Vyacheslavovich ZHURAVSKI

Леанiд Вячаслававіч ЖУРАЎСКI

Леонид Вячеславович ЖУРАВСКИЙ

Posição(ões): antigo chefe do OMON («Destacamento de Polícia com Fins Especiais») em Vitebsk/Viciebsk; Primeiro comandante adjunto do OMON no Departamento de Assuntos Internos do Comité Executivo da cidade de Minsk

Data de nascimento: 20.9.1975

Sexo: masculino

Patente: coronel da Milícia

Na sua antiga posição ao comando das forças do OMON em Vitebsk/Viciebsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do OMON em Vitebsk/Viciebsk a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos infligidos a manifestantes pacíficos.

2.10.2020

23.

Mikhail Aliaksandravich DAMARNACKI

MikhailAleksandrovich DOMARNATSKY

Міхаіл Аляксандравіч ДАМАРНАЦКI

Михаил Александрович ДОМАРНАЦКИЙ

Posição(ões): antigo chefe do OMON («Destacamento de Polícia com Fins Especiais») em Gomel/Homyel; chefe adjunto do OMON no Departamento de Assuntos Internos do Comité Executivo da cidade de Minsk

Sexo: masculino

Patente: coronel da Milícia

Nas suas funções de comando das forças do OMON em Gomel/Homyel, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do OMON em Gomel/Homyel a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos infligidos a manifestantes pacíficos.

2.10.2020

24.

Maxim Yakaulevich MIKHOVICH

Maxim Yakovlevich MIKHOVICH

Максім Якаўлевіч МIХОВIЧ

Максим Яковлевич МИХОВИЧ

Posição(ões): chefe do Departamento de Correção Penal no Ministério dos Assuntos Internos, major-general da Milícia (força policial)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 25.11.1974

Nas suas funções de comando das forças do OMON em Brest, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do OMON em Brest a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos infligidos a manifestantes pacíficos.

2.10.2020

▼M18

25.

Aleh Uladzimiravich MATKIN

Oleg Vladimirovitch MATKIN

Алег Уладзіміравіч МАТКІН

Олег Владимирович МАТКИН

Posição(ões): chefe do Departamento de Correção Penal no Ministério dos Assuntos Internos, major-general da Milícia (força policial)

Sexo: masculino

Na qualidade de chefe do Departamento de Correção Penal, sob cuja autoridade se encontram os estabelecimentos de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nos referidos estabelecimentos de detenção a cidadãos detidos a seguir às eleições presidenciais de 2020 e pela repressão generalizada e violenta de manifestantes pacíficos.

2.10.2020

▼M50

26.

Ivan Yurievich SAKALOUSKI

Ivan Yurievich SOKOLOVSKI

Iван Юр’евіч САКАЛОЎСКI

Иван Юрьевич СОКОЛОВСКИЙ

Posição(ões): antigo diretor do centro de detenção em Akrestina, Minsk; chefe do Departamento de Supervisão e Execução da Direção-Geral dos Assuntos Internos do Comité Executivo da cidade de Minsk

Data de nascimento: 17.11.1979

Sexo: masculino

Patente: coronel da Milícia

Na sua qualidade de diretor do centro de detenção em Akrestina, Minsk, Ivan Sakalouski é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos a cidadãos detidos em Akrestina, a seguir às eleições presidenciais de 2020.

2.10.2020

27.

Valeri Paulavich VAKULCHYK

Valery Pavlovich VAKULCHIK

Валерый Паўлавіч ВАКУЛЬЧЫК

Валерий Павлович ВАКУЛЬЧИК

Posição(ões): antigo presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB); Antigo secretário de Estado do Conselho de Segurança; Antigo adjunto do presidente da República da Bielorrússia — Inspetor da região/província de Brest; chefe do Gabinete do Conselho de Ministros

Data de nascimento: 19.6.1964

Local de nascimento: Radostovo, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), foi responsável pela participação do KGB na campanha de repressão e intimidação que se seguiu às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos e a elementos da oposição.

Continua ativo no regime de Lukashenka na qualidade de chefe do Gabinete do Conselho de Ministros.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka e é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

2.10.2020

28.

Siarhei Yaugenavich TSERABAU

Sergey Evgenievich TEREBOV

Сяргей Яўгенавіч ЦЕРАБАЎ

Сергей Евгеньевич ТЕРЕБОВ

Posição(ões): primeiro vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB)

Data de nascimento: 1972

Local de nascimento: Borisov/Barisaw, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Patente: major-general

Nas suas funções de liderança na qualidade de primeiro vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), é responsável pela participação do KGB na campanha de repressão e intimidação que se seguiu às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos e a elementos da oposição.

2.10.2020

▼M18

29.

Dzmitry Vasilievich RAVUTSKI

Dmitry Vasilievich REUTSKY

Дзмітрый Васільевіч РАВУЦКІ

Дмитрий Васильевич РЕУЦКИЙ

Posição(ões): vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB)

Sexo: masculino

Nas suas funções de liderança na qualidade de vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), é responsável pela participação do KGB na campanha de repressão e intimidação que se seguiu às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos e a elementos da oposição.

2.10.2020

▼M43 —————

▼M27

31.

Alieg Anatolevich CHARNYSHOU

Oleg Anatolievich CHERNYSHEV

Алег Анатольевiч ЧАРНЫШОЎ

Олег Анатольевич ЧЕРНЫШЁВ

Posição: ex-vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB)

Vice-presidente da cúpula da Academia Nacional de Ciências

Sexo: masculino

Patente: major-general

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), foi responsável pela participação do KGB na campanha de repressão e intimidação que se seguiu às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos e a elementos da oposição.

Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-presidente da cúpula da Academia Nacional de Ciências.

2.10.2020

▼M50

32.

Aliaksandr Uladzimiravich KANYUK

Alexander (Alexandr) Vladimirovich KONYUK

Аляксандр Уладзіміравіч КАНЮК

Александр Владимирович КОНЮК

Posição(ões): anterior procurador-geral da República da Bielorrússia; Antigo embaixador da República da Bielorrússia na Arménia

Data de nascimento: 11.7.1960

Local de nascimento: Grodno/Hrodna, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de procurador-geral, é responsável pelo recurso generalizado a processos penais no intuito de excluir candidatos da oposição antes das eleições presidenciais de 2020 e de impedir determinadas pessoas de integrarem o Conselho de Coordenação criado pela oposição para contestar os resultados dessas eleições.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka e é responsável pela repressão da oposição democrática na Bielorrússia.

2.10.2020

▼M27

33.

Lidzia Mihailauna YARMOSHINA

Lidia Mikhailovna YERMOSHINA

Лiдзiя Мiхайлаўна ЯРМОШЫНА

Лидия Михайловна ЕРМОШИНА

Posição: ex-presidente da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 29.1.1953

Local de nascimento: Slutsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de presidente da Comissão Central Eleitoral (CEC), foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e os seus dirigentes organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

▼M50

34.

Vadzim Dzmitryevich IPATAU

Vadim Dmitrievich IPATOV

Вадзім Дзмітрыевіч IПАТАЎ

Вадим Дмитриевич ИПАТОВ

Posição(ões): antigo vice-presidente da Comissão Eleitoral Central (CEC); vice-presidente da Câmara dos Representantes

Data de nascimento: 30.10.1964

Local de nascimento: Kolomyia, região/província de Ivano-Frankivsk, antiga URSS (atualmente Ucrânia)

Sexo: masculino

Na sua qualidade de vice-presidente da CEC, é responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e os seus dirigentes organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

▼M34

35.

Alena Mikalaeuna DMUHAILA

Elena Nikolaevna DMUHAILO

Алена Мiкалаеўна ДМУХАЙЛА

Елена Николаевна ДМУХАЙЛО

Posição(ões): Ex-secretária da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 1.7.1971

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de secretária da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e os seus dirigentes organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

▼M18

36.

Andrei Anatolievich GURZHY

Andrey Anatolievich GURZHIY

Андрэй Анатольевіч ГУРЖЫ

Андрей Анатольевич ГУРЖИЙ

Posição(ões): membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 10.10.1975

Sexo: masculino

Na sua qualidade de membro do colégio da CEC, é responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

37.

Volga Leanidauna DARASHENKA

Olga Leonidovna DOROSHENKO

Вольга Леанідаўна ДАРАШЭНКА

Ольга Леонидовна ДОРОШЕНКО

Posição(ões): membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 1976

Sexo: feminino

Na sua qualidade de membro do colégio da CEC, é responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

38.

Siarhei Aliakseevich KALINOUSKI

Sergey Alexeyevich KALINOVSKIY

Сяргей Аляксеевіч КАЛІНОЎСКІ

Сергей Алексеевич КАЛИНОВСКИЙ

Posição(ões): membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 3.1.1969

Sexo: masculino

Na sua qualidade de membro do colégio da CEC, é responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

▼M38

39.

Sviatlana Piatrouna KATSUBA

Svetlana Petrovna KATSUBO

Святлана Пятроўна КАЦУБА

Светлана Петровна КАЦУБО

Posição(ões): diretora do departamento de Ciências Sociais, Humanas e Jurídicas da Universidade Técnica do Estado de Gomel/Homyel, antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 6.8.1959

Local de nascimento: Podilsk, região/Oblast de Odessa, antiga URSS (atualmente Ucrânia)

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência por parte da CEC, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

Sviatlana Katsuba continua ativa no regime de Lukashenka como diretora do departamento de Ciências Sociais, Humanas e Jurídicas na Universidade Técnica do Estado de Gomel/Homyel.

2.10.2020

▼M18

40.

Aliaksandr Mikhailavich LASYAKIN

Alexander (Alexandr) Mikhailovich LOSYAKIN

Аляксандр Міхайлавіч ЛАСЯКІН

Александр Михайлович ЛОСЯКИН

Posição(ões): membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 21.7.1957

Sexo: masculino

Na sua qualidade de membro do colégio da CEC, é responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

▼M50

41.

Igar Anatolievich PLYSHEUSKI

Ihor Anatolievich PLYSHEVSKIY

Iгар Анатольевiч ПЛЫШЭЎСКI

Игорь Анатольевич ПЛЫШЕВСКИЙ

Posição(ões): diretor executivo do OOO Bergia Group, antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC); vice-presidente para os Assuntos Jurídicos do Partido Liberal-Democrata da Bielorrússia

Data de nascimento: 19.2.1979

Local de nascimento: Lyuban, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

Igar Plysheuski continua ativo no regime de Lukashenka como diretor executivo do OOO Bergia Group.

Exerceu funções consultivas na Comissão Central de Eleições durante a campanha presidencial de 2025. As eleições presidenciais de 2025 na Bielorrússia não foram livres nem justas, de acordo com vários relatórios de observadores e organizações internacionais.

Por conseguinte, Igar Plysheuski apoia o regime de Lukashenka e é responsável pela repressão da oposição democrática na Bielorrússia.

2.10.2020

▼M34

42.

Marina Yureuna RAKHMANAVA

Marina Yurievna RAKHMANOVA

Марына Юр’еўна РАХМАНАВА

Марина Юрьевна РАХМАНОВА

Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 26.9.1970

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

▼M38

43.

Aleh Leanidavich SLIZHEUSKI

Oleg Leonidovich SLIZHEVSKI

Алег Леанiдавiч СЛIЖЭЎСКI

Олег Леонидович СЛИЖЕВСКИЙ

Posição(ões): chefe do Departamento de Apoio Jurídico do Comité Permanente da União dos Estados da Bielorrússia e da Rússia, antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 16.8.1972

Local de nascimento: Grodno/Hrodna, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

Aleh Slizheuski continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento de Apoio Jurídico do Comité Permanente da União dos Estados da Bielorrússia e da Rússia.

2.10.2020

▼M50

44.

Irina Aliaksandrauna TSELIKAVETS

Irina Alexandrovna TSELIKOVEC

Iрына Аляксандраўна ЦЭЛIКАВЕЦ

Ирина Александровна ЦЕЛИКОВЕЦ

Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC); secretária executiva do Conselho de Ministros da Justiça da CEI

Data de nascimento: 2.11.1976

Local de nascimento: Zhlobin, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência por parte da CEC, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão. Na sua qualidade de secretária executiva do Conselho de Ministros da Justiça da CEI, fez parte da missão internacional de observação eleitoral da CEI nas eleições presidenciais de 2025.

As eleições presidenciais de 2025 na Bielorrússia não foram livres nem justas, de acordo com vários relatórios de observadores e organizações internacionais.

Por conseguinte, Irina Tselikavets apoia o regime de Lukashenka e é responsável pela repressão da oposição democrática na Bielorrússia.

2.10.2020

▼M18

45.

Aliaksandr Ryhoravich LUKASHENKA

Alexander (Alexandr) Grigorievich LUKASHENKO

Аляксаaндр Рыгоoравіч ЛУКАШЭНКА

Алексаaндр Григоoрьевич ЛУКАШЕEНКО

Posição(ões): presidente da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 30.8.1954

Local de nascimento: povoação de Kopys, região/província de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Enquanto presidente da Bielorrússia com autoridade sobre os órgãos estatais, é responsável pela repressão violenta levada a cabo pelo aparelho de Estado antes e depois das eleições presidenciais de 2020, em especial pela exclusão dos principais candidatos da oposição, pelas detenções arbitrárias e maus tratos infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

6.11.2020

▼M27

46.

Viktar Aliaksandravich LUKASHENKA

Viktor Aleksandrovich LUKASHENKO

Вiктар Аляксандравiч ЛУКАШЭНКА

Виктор Александрович ЛУКАШЕНКО

Posição: ex-conselheiro de segurança nacional do presidente, membro do Conselho de Segurança

Presidente do Comité Olímpico Nacional da Bielorrússia

Data de nascimento: 28.11.1975

Local de nascimento: Mahiliou/Mogilev (antiga URSS, atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

ID: 3281175A014PB8

Na sua anterior qualidade de conselheiro de segurança nacional do presidente e membro do Conselho de Segurança, bem como dada a sua posição informal na supervisão das forças de segurança da Bielorrússia, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como Presidente do Comité Olímpico Nacional. Nessa qualidade, para a qual foi nomeado em 26 de fevereiro de 2021, é responsável pelos maus-tratos infligidos pelos funcionários do Comité Olímpico Nacional à atleta Krystsina Tsimanouskaya durante os Jogos Olímpicos de verão de 2020 em Tóquio.

6.11.2020

▼M50

47.

Ihar Piatrovich SERGYAENKA

Igor Petrovich SERGEENKO

Iгар Пятровіч СЕРГЯЕНКА

Игорь Петрович СЕРГЕЕНКО

Posição(ões): antigo chefe do Gabinete da Administração Presidencial; presidente da Câmara dos Representantes (câmara baixa) da Assembleia Nacional da Bielorrússia

Data de nascimento: 14.1.1963

Local de nascimento: aldeia de Stolitsa, regão/província de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Enquanto chefe do Gabinete da Administração Presidencial, está intimamente ligado ao presidente e é responsável por assegurar a execução dos poderes presidenciais no domínio da política interna e externa. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka, inclusive no que se refere à campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020.

6.11.2020

▼M18

48.

Ivan Stanislavavich TERTEL

Ivan Stanislavovich TERTEL

Іван Станіслававіч ТЭРТЭЛЬ

Иван Станиславович ТЕРТЕЛЬ

Posição(ões): presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), antigo presidente do Comité de Controlo do Estado

Data de nascimento: 8.9.1966

Local de nascimento: aldeia de Privalka/Privalki na região/província de Grodno/Hrodna, antiga URSS, (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas funções de liderança na qualidade de presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB) e de antigo presidente do Comité de Controlo do Estado, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelos detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

6.11.2020

▼M27

49.

Raman Ivanavich MELNIK

Roman Ivanovich MELNIK

Раман Iванавiч МЕЛЬНIК

Роман Иванович МЕЛЬНИК

Posição: ex-chefe da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas no Ministério dos Assuntos Internos

Diretor da Administração do distrito de Leninsky, em Minsk

Data de nascimento: 29.5.1964

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de chefe da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas no Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como diretor da Administração do distrito de Leninsky, em Minsk.

6.11.2020

50.

Ivan Danilavich NASKEVICH

Ivan Danilovich NOSKEVICH

Iван Данiлавiч НАСКЕВIЧ

Иван Данилович НОСКЕВИЧ

Posição: ex-vice-presidente da Comissão de Investigação

Membro da reserva da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 25.3.1970

Local de nascimento: aldeia de Cierabličy na província de Brest, antiga URSS, (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de presidente da Comissão de Investigação, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos.

Continua ativo no regime de Lukashenka como membro da reserva da Comissão de Investigação.

6.11.2020

▼M18

51.

Aliaksey Aliaksandravich VOLKAU

Alexei Alexandrovich VOLKOV

Аляксей Аляксандравіч ВОЛКАЎ

Алексей Александрович ВОЛКОВ

Posição(ões): ex-primeiro vice-presidente da Comissão de Investigação, atualmente presidente do Comité do Estado de Perícias Forenses

Data de nascimento: 7.9.1973

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS, (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de primeiro vice-presidente da Comissão de Investigação, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos.

6.11.2020

▼M50

52.

Siarhei Yakaulevich AZEMSHA

Sergei Yakovlevich AZEMSHA

Сяргей Якаўлевіч АЗЕМША

Сергей Яковлевич АЗЕМША

Posição(ões): vice-presidente da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 17.7.1974

Local de nascimento: Rechitsa, região/província de Gomel/Homyel, antiga URSS, (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Patente: major-general da Justiça

Nas suas funções de liderança na qualidade de vice-presidente da Comissão de Investigação, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos.

6.11.2020

▼M27

53.

Andrei Fiodaravich SMAL

Andrei Fyodorovich SMAL

Андрэй Фёдаравiч СМАЛЬ

Андрей Федорович СМАЛЬ

Posição: ex-vice-presidente da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 1.8.1973

Local de nascimento: Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-presidente da Comissão de Investigação, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos.

6.11.2020

▼M18

54.

Andrei Yurevich PAULIUCHENKA

Andrei Yurevich PAVLYUCHENKO

Андрэй Юр’евіч ПАЎЛЮЧЕНКА

Андрей Юрьевич ПАВЛЮЧЕНКО

Posição(ões): Chefe do Centro de Análise Operacional

Data de nascimento: 1.8.1971

Sexo: masculino

Nas suas funções de liderança na qualidade de chefe do Centro de Análise Operacional, está intimamente ligado ao presidente e é responsável pela repressão da sociedade civil, em especial utilizando a interrupção da ligação às redes de telecomunicações como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.

6.11.2020

55.

Ihar Ivanavich BUZOUSKI

Igor Ivanovich BUZOVSKI

Ігар Іванавіч БУЗОЎСКІ

Игорь Иванович БУЗОВСКИЙ

Posição(ões): vice-ministro da Informação

Data de nascimento: 10.7.1972

Local de nascimento: aldeia de Koshelevo, região/província de Grodno/Hrodna, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas funções de liderança na qualidade de vice-ministro da Informação, é responsável pela repressão da sociedade civil, em especial pela decisão de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia, tomada pelo Ministério da Informação após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.

6.11.2020

56.

Natallia Mikalaeuna EISMANT

Natalia Nikolayevna EISMONT

Наталля Мікалаеўна ЭЙСМАНТ

Наталья Николаевна ЭЙСМОНТ

Posição(ões): assessora de imprensa do presidente da Bielorrússia

Data de nascimento: 16.2.1984

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Apelido de solteira: Kirsanova (em russo: Кирсанова) ou Selyun (em russo: Селюн)

Sexo: feminino

Enquanto assessora de imprensa do presidente da Bielorrússia, está estreitamente ligada ao presidente e é responsável pela coordenação das atividades do presidente relacionadas com os meios de comunicação social, inclusive a redação de declarações e a organização das aparições em público. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka, inclusive no que se refere à campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020. Em especial, através das declarações públicas em defesa do presidente e da crítica a ativistas da oposição e manifestantes pacíficos que proferiu após as eleições presidenciais de 2020, contribuiu para comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

6.11.2020

▼M50

57.

Siarhei Yaugenavich ZUBKOU

Sergei Yevgenevich ZUBKOV

Сяргей Яўгенавіч ЗУБКОЎ

Сергей Евгеньевич ЗУБКОВ

Posição(ões): comandante da Unidade Alfa [Unidade Antiterrorismo do Comité de Segurança do Estado (KGB)]; vice-chefe do Centro de Luta contra o Terrorismo da CEI (CIS ATC)

Data de nascimento: 21.8.1975

Sexo: masculino

Nas suas funções de comando das forças da Unidade Alfa, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas suas forças após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

6.11.2020

▼M18

58.

Andrei Aliakseevich RAUKOU

Andrei Alexeyevich RAVKOV

Андрэ’й Аляксе’евіч РАЎКО’Ў

Андрей Алексеевич РАВКОВ

Posição(ões): ex-secretário de Estado do Conselho de Segurança

Embaixador da República da Bielorrússia no Azerbaijão

Data de nascimento: 25.6.1967

Local de nascimento: aldeia de Revyaki, região/província de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de secretário de Estado do Conselho de Segurança, tem estado intimamente ligado ao presidente e é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como embaixador da Bielorrússia no Azerbaijão.

6.11.2020

59.

Pyotr Piatrovich MIKLASHEVICH

Petr Petrovich MIKLASHEVICH

Пётр Пятровіч МІКЛАШЭВІЧ

Петр Петрович МИКЛАШЕВИЧ

Posição(ões): presidente do Tribunal Constitucional da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 18.10.1954

Local de nascimento: região/província de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Enquanto presidente do Tribunal Constitucional, é responsável pela decisão adotada pelo Tribunal Constitucional em 25 de agosto de 2020, que legitimou os resultados das eleições fraudulentas. Por conseguinte, apoiou e facilitou as ações que constituíram a campanha de repressão e intimidação de manifestantes pacíficos e jornalistas levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020 e é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

6.11.2020

60.

Anatol Aliaksandravich SIVAK

Anatoli Alexandrovich SIVAK

Анатоль Аляксандравіч СІВАК

Анатолий Александрович СИВАК

Posição(ões): vice-primeiro-ministro, antigo presidente do Comité Executivo da cidade de Minsk

Data de nascimento: 19.7.1962

Local de nascimento: Zavoit, distrito de Narovlya, região/província de Gomel/Homyel, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de presidente do Comité Executivo da cidade de Minsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelo aparelho local em Minsk, sob sua supervisão, a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas. Proferiu várias declarações públicas criticando os protestos pacíficos que se realizavam na Bielorrússia.

Nas suas atuais funções de liderança como vice-primeiro-ministro, continua a apoiar o regime de Lukashenka.

17.12.2020

61.

Ivan Mikhailavich EISMANT

Ivan Mikhailovich EISMONT

Іван Міхайлавіч ЭЙСМАНТ

Иван Михайлович ЭЙСМОНТ

Posição(ões): presidente da Empresa Pública de Televisão e Rádio, diretor da empresa Belteleradio

Data de nascimento: 20.1.1977

Local de nascimento: Grodno/Hrodna, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas atuais funções de diretor da Empresa Pública Bielorrussa de Televisão e Rádio, é responsável pela divulgação de propaganda oficial nos meios de comunicação social públicos e continua a apoiar o regime de Lukashenka, inclusivamente utilizando os canais dos referidos meios para apoiar a permanência do presidente nas suas funções, apesar das fraudes ocorridas nas eleições presidenciais, realizadas em 9 de agosto de 2020, e na posterior e reiterada repressão violenta das manifestações pacíficas.

Eismont fez publicamente declarações a criticar os manifestantes pacíficos e recusou-se a fazer a cobertura dos protestos. Durante a sua gestão, também despediu da empresa Belteleradio vários trabalhadores em greve, o que o torna responsável de violações dos direitos humanos.

17.12.2020

62.

Uladzimir Stsiapanavich KARANIK

Vladimir Stepanovich KARANIK

Уладзімір Сцяпанавіч КАРАНІК

Владимир Степанович КАРАНИК

Posição(ões): governador da região/província de Grodno/Hrodna; antigo ministro da Saúde

Data de nascimento: 30.11.1973

Local de nascimento: Grodno/Hrodna, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança como ministro da Saúde, foi responsável pela utilização dos serviços de saúde para reprimir manifestantes pacíficos, nomeadamente utilizando ambulâncias para transportar manifestantes necessitados de cuidados médicos para unidades de isolamento, ao invés de os transportar para hospitais. Fez numerosas declarações públicas a criticar os protestos pacíficos que se realizam na Bielorrússia, inclusive acusando um manifestante de estar sob o efeito do álcool.

Nas suas atuais funções de liderança na qualidade de governador da região/província de Grodno/Hrodna, continua a apoiar o regime de Lukashenka.

17.12.2020

63.

Natallia Ivanauna KACHANAVA

Natalia Ivanovna KOCHANOVA

Наталля Іванаўна КАЧАНАВА

Наталья Ивановна КОЧАНОВА

Posição(ões): presidente do Conselho da República da Assembleia Nacional da Bielorrússia

Data de nascimento: 25.9.1960

Local de nascimento: Polotsk, região/província de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Nas suas atuais funções de liderança na qualidade de presidente do Conselho da República da Assembleia Nacional da Bielorrússia, é responsável por apoiar as decisões do presidente no domínio da política interna. É também responsável por organizar as fraudes nas eleições realizadas a 9 de agosto de 2020. Fez declarações públicas em defesa da repressão brutal de manifestantes pacíficos pelo aparelho de segurança.

17.12.2020

▼M34

64.

Pavel Mikalaevich LIOHKI

Pavel Nikolaevich LIOHKI

Павел Мiкалаевiч ЛЁГКI

Павел Николаевич ЛЁГКИЙ

Posição(ões): conselheiro na Embaixada da Bielorrússia em Moscovo, Rússia, ex-primeiro vice-ministro da Informação

Data de nascimento: 30.5.1972

Local de nascimento: Baranavichy, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de primeiro vice-ministro da Informação, é responsável pela repressão da sociedade civil, e em especial pela decisão de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia, tomada pelo Ministério da Informação após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como conselheiro na Embaixada da Bielorrússia em Moscovo, Rússia.

17.12.2020

▼M50

65.

Ihar Uladzimiravich LUTSKY

Igor Vladimirovich LUTSKY

Iгар Уладзiмiравiч ЛУЦКI

Игорь Владимирович ЛУЦКИЙ

Posição(ões): vice-chefe da Administração Presidencial; antigo ministro da Informação; membro do Conselho da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 31.10.1972

Local de nascimento: Stolin, região/Oblast de Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de ministro da Informação, foi responsável pela repressão da sociedade civil, e em especial pela decisão do Ministério da Informação de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como membro do Conselho da República da Bielorrússia e como vice-chefe da Administração Presidencial.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka e é responsável pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

17.12.2020

▼M18

66.

Andrei Ivanavich SHVED

Andrei Ivanovich SHVED

Андрэй Іванавіч ШВЕД

Андрей Иванович ШВЕД

Posição(ões): Procurador-geral da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 21.4.1973

Local de nascimento: Glushkovichi, região/província de Gomel/Homyel, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua qualidade de procurador-geral, é responsável pela repressão em curso da sociedade civil e da oposição democrática, em especial pela instauração de processos crime a manifestantes pacíficos, dirigentes da oposição e jornalistas após as eleições presidenciais de 2020. Fez também declarações públicas a ameaçar punir os participantes em «comícios não autorizados».

17.12.2020

▼M38

67.

Genadz Andreevich BOGDAN

Gennady Andreievich BOGDAN

Генадзь Андрэевiч БОГДАН

Геннадий Андреевич БОГДАН

Posição(ões): antigo vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia

Data de nascimento: 8.1.1977

Sexo: masculino

Na sua anterior posição de vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, supervisionou o funcionamento de várias empresas. O organismo sob sua direção presta apoio financeiro, material e técnico, social, médico e em matéria de alojamento ao aparelho de Estado e às autoridades republicanas. Genadz Andreevich Bogdan está estreitamente associado ao presidente e continua a apoiar o regime de Lukashenka.

17.12.2020

▼M50

68.

Ihar Paulavich BURMISTRAU

Igor Pavlovich BURMISTROV

Iгар Паўлавiч БУРМIСТРАЎ

Игорь Павлович БУРМИСТРОВ

Posição(ões): antigo chefe do estado-maior e primeiro comandante adjunto das Forças Internas do Ministério dos Assuntos Internos; presidente do Comité Executivo da cidade de Novopolotsk

Data de nascimento: 30.9.1968

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de primeiro comandante adjunto das Forças Internas do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças internas do ministério sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Transitou para a situação de reserva. Tem o direito de usar uniforme e insígnias militares.

17.12.2020

▼M38

69.

Arciom Kanstantinavich DUNKA

Artem Konstantinovich DUNKO

Арцём Канстанцiнавiч ДУНЬКА

Артем Константинович ДУНЬКО

Posição(ões): vice-chefe do gabinete da região/província de Vitebsk/Viciebsk do Departamento dos Inquéritos Financeiros do Comité de Controlo do Estado, antigo Inspetor principal para os Assuntos Especiais do Departamento dos Inquéritos Financeiros do Comité de Controlo do Estado

Data de nascimento: 8.6.1990

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de Inspetor principal para os Assuntos Especiais do Departamento dos Inquéritos Financeiros do Comité de Controlo do Estado, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelos inquéritos instaurados a dirigentes e ativistas da oposição.

Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-chefe do gabinete da região/província de Vitebsk/Viciebsk do Departamento dos Inquéritos Financeiros do Comité de Controlo do Estado.

17.12.2020

▼M27

70.

Aleh Heorhievich KARAZIEI

Oleg Georgevich KARAZEI

Алег Георгiевiч КАРАЗЕЙ

Олег Георгиевич КАРАЗЕЙ

Posição: ex-chefe do Departamento de Prevenção do Departamento Principal da Aplicação da Lei e Prevenção da Polícia de Segurança Pública do Ministério de Assuntos Internos

Professor associado na Academia do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 1.1.1979

Local de nascimento: região/província de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de chefe do Departamento de Prevenção do Departamento Principal da Aplicação da Lei e Prevenção da Polícia de Segurança Pública do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas forças policiais após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como Professor associado na Academia do Ministério dos Assuntos Internos.

17.12.2020

▼M34

71.

Dzmitry Aliaksandravich KURYAN

Dmitry Alexandrovich KURYAN

Дзмiтрый Аляксандравiч КУРЬЯН

Дмитрий Александрович КУРЬЯН

Posição(ões): chefe adjunto da milícia pública da Academia do Ministério dos Assuntos Internos, coronel da Polícia, antigo chefe adjunto do Departamento Principal e chefe do Departamento da Aplicação da Lei no Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 3.10.1974

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de chefe adjunto do Departamento Principal e chefe do Departamento da Aplicação da Lei no Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas forças policiais após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe adjunto da milícia pública da Academia do Ministério dos Assuntos Internos e conserva o posto de coronel da Polícia.

17.12.2020

▼M50

72.

Aliaksandr Henrykavich TURCHIN

Alexander (Alexandr) Henrihovich TURCHIN

Аляксандр Генрыхавіч ТУРЧЫН

Александр Генрихович ТУРЧИН

Posição(ões): antigo presidente do Comité Executivo da cidade de Minsk; primeiro-ministro da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 2.7.1975

Local de nascimento: Novogrudok, região/província de Grodno/Hrodna, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas funções como presidente do Comité Executivo da cidade de Minsk, era responsável por supervisionar a administração local, nomeadamente vários comités. Continua a apoiar o regime de Lukashenka na sua qualidade de primeiro-ministro da República da Bielorrússia.

17.12.2020

73.

Dzmitry Mikalaevich SHUMILIN

Dmitry Nikolayevich SHUMILIN

Дзмiтрый Мiкалаевiч ШУМIЛIН

Дмитрий Николаевич ШУМИЛИН

Posição(ões): chefe adjunto da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas, antigo chefe adjunto do departamento para os eventos de massas do GUVD (Departamento Principal de Assuntos Internos) do Comité Executivo da cidade de Minsk

Data de nascimento: 26.7.1977

Sexo: masculino

Patente: major-general da Milícia

Na sua antiga qualidade de chefe adjunto do departamento para os eventos de massas do GUVD do Comité Executivo da cidade de Minsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelo aparelho local após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Há provas documentais da sua participação na detenção ilegal de manifestantes pacíficos.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe adjunto da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas do GUVD (Departamento Principal de Assuntos Internos) do Comité Executivo da cidade de Minsk.

17.12.2020

▼M18

74.

Vital Ivanavich STASIUKEVICH

Vitalyi Ivanovich STASIUKEVICH

Віталь Іванавіч СТАСЮКЕВІЧ

Виталий Иванович СТАСЮКЕВИЧ

Posição(ões): vice-chefe da Polícia de Segurança Pública de Grodno/Hrodna

Data de nascimento: 5.3.1976

Local de nascimento: Grodno/Hrodna, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua qualidade de vice-chefe da Polícia de Segurança Pública de Grodno/Hrodna, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Segundo testemunhas, supervisionou pessoalmente a detenção ilegal de manifestantes pacíficos.

17.12.2020

▼M38

75.

Siarhei Leanidavich KALINNIK

Sergei Leonidovich KALINNIK

Сяргей Леанiдавiч КАЛИННИК

Сергей Леонидович КАЛИННИК

Posição(ões): vice-chefe da Polícia Criminal na Direção Principal dos Assuntos Internos do Comité Executivo da cidade de Minsk, antigo coronel da Polícia, chefe do Departamento de Polícia do distrito de Sovetsky de Minsk

Data de nascimento: 23.7.1979

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de chefe do Departamento de Polícia do distrito Sovetsky de Minsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Segundo testemunhas, supervisionou e participou pessoalmente na tortura de manifestantes detidos ilegalmente.

Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-chefe da Polícia Criminal na Direção Principal dos Assuntos Internos do Comité Executivo da cidade de Minsk.

17.12.2020

▼M18

76.

Vadzim Siarhaevich PRYGARA

Vadim Sergeyevich PRIGARA

Вадзім Сяргеевіч ПРЫГАРА

Вадим Сергеевич ПРИГАРА

Posição(ões): tenente-coronel da Polícia, chefe do Departamento de Polícia do distrito de Molodechno

Data de nascimento: 31.10.1980

Sexo: masculino

Na sua qualidade de chefe do Departamento de Polícia do distrito de Molodechno, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Segundo testemunhas, supervisionou pessoalmente espancamentos de manifestantes detidos ilegalmente. Fez igualmente várias declarações ofensivas sobre os manifestantes aos meios de comunicação social.

17.12.2020

▼M27

77.

Viktar Ivanavich STANISLAUCHYK

Viktor Ivanovich STANISLAVCHIK

Вiктар Iванавiч СТАНIСЛАЎЧЫК

Виктор Иванович СТАНИСЛАВЧИК

Posição: antigo vice-chefe do Departamento de Polícia do distrito de Sovetsky de Minsk, chefe da Polícia de Segurança Pública

Primeiro vice-chefe do Centro de Estudos Avançados e Especialistas do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 27.1.1971

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de vice-chefe do Departamento de Polícia do distrito de Sovetsky de Minsk e de chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Segundo testemunhas, supervisionou pessoalmente a detenção de manifestantes pacíficos e espancamentos de pessoas detidas ilegalmente.

Continua a desempenhar uma função ativa no regime de Lukashenka, enquanto primeiro vice-chefe do Centro de Estudos Avançados e Especialistas do Ministério dos Assuntos Internos.

17.12.2020

▼M34

78.

Aliaksandr Aliaksandravich PIETRASH

Alexander (Alexandr) Alexandrovich PETRASH

Аляксандр Аляксандравiч ПЕТРАШ

Александр Александрович ПЕТРАШ

Posição(ões): presidente do tribunal da comarca de Tsentralny em Minsk, antigo presidente do tribunal da comarca de Moskovski em Minsk

Data de nascimento: 16.5.1988

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de presidente do tribunal da comarca de Moskovski em Minsk, foi responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e admissão de declarações de testemunhas falsas em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Desempenhou um papel fundamental na aplicação de multas e na detenção de manifestantes, jornalistas e dirigentes da oposição após as eleições presidenciais de 2020.

Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente do tribunal da comarca de Tsentralny em Minsk.

17.12.2020

▼M18

79.

Andrei Aliaksandravich LAHUNOVICH

Andrei Alexandrovich LAHUNOVICH

Андрэй Аляксандравіч ЛАГУНОВІЧ

Андрей Александрович ЛАГУНОВИЧ

Posição(ões): juiz do tribunal da comarca de Sovetsky em Gomel/Homyel

Sexo: masculino

Na sua qualidade de juiz do tribunal da comarca de Sovetsky em Gomel/Homyel, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

17.12.2020

80.

Alena Vasileuna LITVINA

Elena Vasilevna LITVINA

Алена Васільеўна ЛІТВІНА

Елена Васильевна ЛИТВИНА

Posição(ões): juíza do tribunal da comarca de Leninsky em Mogilev/ Mahiliou

Sexo: feminino

Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Leninsky em Mogilev/Mahiliou, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes, em especial a condenação de Siarhei Tsikhanousky, ativista da oposição e marido da candidata presidencial Svetlana Tiskhanouskava. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

17.12.2020

81.

Victoria Valeryeuna SHABUNYA

Victoria Valerevna SHABUNYA

Вікторыя Валер’еўна ШАБУНЯ

Виктория Валерьевна ШАБУНЯ

Posição(ões): juíza do Tribunal Central de Minsk

Data de nascimento: 27.2.1974

Sexo: feminino

Na sua qualidade de juíza do Tribunal Central de Minsk, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes, em especial a condenação de Sergei Dylevsky, membro do Conselho de Coordenação e dirigente de uma comissão de greve. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

17.12.2020

82.

Alena Aliaksandravna ZHYVITSA

Elena Alexandrovna ZHYVITSA

Алена Аляксандравна ЖЫВІЦА

Елена Александровна ЖИВИЦА

Posição(ões): juíza do Tribunal Oktyabrsky de Minsk

Data de nascimento: 9.4.1990

Sexo: feminino

Na sua qualidade de juíza do Tribunal Oktyabrsky de Minsk, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

17.12.2020

83.

Natallia Anatolievna DZIADKOVA

Natalia Anatolievna DEDKOVA

Наталля Анатольеўна ДЗЯДКОВА

Наталья Анатольевна ДЕДКОВА

Posição(ões): juíza do tribunal da comarca de Partizanski em Minsk

Data de nascimento: 2.12.1979

Sexo: feminino

Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Partizanski em Minsk, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes, em especial a condenação de Mariya Kalesnikava, dirigente do Conselho de Coordenação. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

17.12.2020

84.

Maryna Arkadzeuna FIODARAVA

Marina Arkadievna FEDOROVA

Марына Аркадзьеўна ФЁДАРАВА

Марина Аркадьевна ФЕДОРОВА

Posição(ões): juíza do tribunal da comarca de Sovetsky em Minsk

Data de nascimento: 11.9.1965

Sexo: feminino

Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Sovetsky em Minsk, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

17.12.2020

▼M50

85.

Yulia Chaslavauna HUSTYR

Yulia Cheslavovna HUSTYR

Юлiя Чаславаўна ГУСТЫР

Юлия Чеславовна ГУСТЫР

Posição(ões): juíza do Tribunal Central de Minsk; conselheira jurídica na comarca de Oktyabrsky

Data de nascimento: 27.2.1974

Sexo: feminino

Na sua antiga qualidade de juíza do Tribunal Central de Minsk, foi responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes, em especial a condenação de Viktar Babarika, candidato da oposição às eleições presidenciais. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem gravemente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativa no regime de Lukashenka como advogada no gabinete de apoio judiciário da comarca de Oktyabrsky, em Minsk.

17.12.2020

▼M18

86.

Alena Tsimafeeuna NYAKRASAVA

Elena Timofeyevna NEKRASOVA

Алена Цімафееўна НЯКРАСАВА

Елена Тимофеевна НЕКРАСОВА

Posição(ões): juíza do tribunal da comarca de Zavodsky em Minsk

Data de nascimento: 26.11.1974

Sexo: feminino

Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Zavodsky em Minsk, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

17.12.2020

▼M50

87.

Aliaksandr Vasilevich SHAKUTSIN

Aleksandr Vasilevich SHAKUTIN

Аляксандр Васiльевiч ШАКУЦIН

Александр Васильевич ШАКУТИН

Posição(ões): empresário, acionista da Amkodor Bel, da Amkodor Spamash, da Spamash, da EM System, da Navanep, da Amkodor-Onego, da Amkodor-Alga e da Amkodor-Agidel

Data de nascimento: 12.1.1959

Local de nascimento: Bolshoe Babino, Rayon de Orsha, região/Oblast de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Aliaksandr Shakutsin é um empresário bielorrusso com interesses comerciais consideráveis na Bielorrússia, na Rússia e noutros países. Obteve benefícios consideráveis por parte do regime de Lukashenka enquanto proprietário e beneficiário da Amkodor Holding. Após o estado ter adquirido a Amkodor Holding, Aliaksandr Shakutsin tem continuado a beneficiar do capital económico e político obtido do regime de Lukashenka durante os seus anos na Amkodor Holding. Além disso, continua a beneficiar do regime através dos seus laços que mantém com a Amkodor Holding e com outros interesses comerciais na Bielorrússia e no estrangeiro.

Crê-se que é uma das pessoas que mais beneficiaram com as privatizações levadas a cabo durante o mandato presidencial de Lukashenka.

É também um antigo membro da cúpula dirigente da associação pública pró-Lukashenka «Belaya Rus» e antigo membro do Conselho para o Desenvolvimento do Empreendedorismo na República da Bielorrússia.

Em julho de 2020, fez publicamente comentários a condenar os protestos da oposição na Bielorrússia, apoiando assim a política de repressão do regime de Lukashenka contra manifestantes pacíficos, a oposição democrática e a sociedade civil.

Mantém interesses comerciais na Bielorrússia e detém participações em empresas ligadas à Amkodor Holding.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

88.

Mikalai Mikalaevich VARABEI/VERABEI

Nikolay Nikolaevich VOROBEY

Мiкалай Мiкалаевiч ВАРАБЕЙ/ВЕРАБЕЙ

Николай Николаевич ВОРОБЕЙ

Posição(ões): empresário, coproprietário do Grupo Bremino

Data de nascimento: 4.5.1963

Local de nascimento: República Socialista Soviética Ucraniana, (atualmente Ucrânia)

Sexo: masculino

É um dos principais empresários a operar na Bielorrússia e manteve interesses comerciais nos setores do petróleo, do transporte de carvão e da banca, entre outros.

É coproprietário do Grupo Bremino, empresa que beneficiou de isenções fiscais e de outras formas de apoio por parte da administração bielorrussa. À sua empresa BelKazTrans foi concedido o direito exclusivo de transportar carvão através da Bielorrússia. Em dezembro de 2020, transferiu uma parte do seu património para os seus parceiros próximos. De acordo com os meios de comunicação social, continua a controlar as empresas Interservice e Oil Bitumen Plant. Mantém atividades comerciais e relações estreitas com as autoridades da Bielorrússia e ofereceu dois automóveis de luxo a Lukashenka. Tem igualmente interesses comerciais na Ucrânia e na Rússia.

Prosseguiu as suas atividades comerciais após ter sido sujeito a sanções, recorrendo a intermediários para contornar as medidas restritivas. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

▼M34

89.

Natallia Mikhailauna BUHUK

Natalia Mikhailovna BUGUK

Наталля Мiхайлаўна БУГУК

Наталья Михайловна БУГУК

Posição: juíza do Tribunal da cidade de Minsk, ex-juíza no tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk

Data de nascimento: 19.12.1989

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua antiga qualidade de juíza do tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk, Natallia Buhuk foi responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra jornalistas e manifestantes, em especial a condenação de Katsiaryna Bakhvalava (Andreyeva) e de Darya Chultsova. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativa no regime de Lukashenka como juíza do Tribunal da cidade de Minsk.

21.6.2021

90.

Alina Siarhieeuna KASIANCHYK

Alina Sergeevna KASYANCHYK

Алiна Сяргееўна КАСЬЯНЧЫК

Алина Сергеевна КАСЬЯНЧИК

Posição: procuradora na Procuradoria da cidade de Minsk, ex-procuradora adjunta do tribunal da comarca de Frunzensky, em Minsk

Data de nascimento: 12.3.1998

Local de nascimento:

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua antiga qualidade de procuradora-adjunta do tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk, Alina Kasianchyk representou o regime de Lukashenka em processos com motivações políticas contra jornalistas, ativistas e manifestantes. Em particular, deduziu acusação contra as jornalistas Katsiaryna Bakhvalava (Andreyeva) e Darya Chultsova por fazerem a cobertura de manifestações pacíficas, com base nas acusações infundadas de «conspiração» e de «violação da ordem pública». Deduziu também acusação contra membros da sociedade civil bielorrussa, por exemplo por participarem em manifestações pacíficas e por prestarem homenagem a Aliaksandr Taraikousky, um cidadão morto durante uma manifestação. Solicitou repetidamente ao juiz a aplicação de longas penas de prisão.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativa no regime de Lukashenka como procuradora na Procuradoria da cidade de Minsk.

21.6.2021

▼M21

91.

Ihar Viktaravich KURYLOVICH

Igor Viktorovich KURILOVICH

Ігар Віĸтаравіч КУРЫЛОВІЧ,

Игорь Викторович КУРИЛОВИЧ

Investigador principal do Departamento da comarca de Frunzensky da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 26.9.1990

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de investigador principal do tribunal da comarca de Frunzensky, em Minsk, Ihar Kurylovich esteve envolvido na preparação de um processo penal com motivações políticas contra as jornalistas Katsiaryna Bakhvalava (Andreyeva) e Darya Chultsova. As jornalistas, que fizeram a cobertura de manifestações pacíficas, foram acusadas de violação da ordem pública e condenadas a dois anos de prisão.

Por conseguinte, Ihar Kurylovich é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

92.

Siarhei Viktaravich SHATSILA

Sergei Viktorovich SHATILO

Сяргей Віĸтаравіч ШАЦІЛА

Сергей Виĸторович ШАТИЛО

Juiz do tribunal da comarca de Sovetsky, em Minsk

Data de nascimento: 13.8.1989

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de juiz do tribunal da comarca de Sovetsky, em Minsk, Siarhei Shatsila é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes, nomeadamente pelas condenações de Natallia Hersche, Dzmitry Halko e de Dzmitry Karatkevich, considerados presos políticos pela Viasna, uma organização bielorrussa de direitos humanos.

Por conseguinte, Siarhei Shatsila é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

93.

Anastasia Vasileuna ACHALAVA

Anastasia Vasilievna ACHALOVA

Анастасія Васільеўна АЧАЛАВА

Анастасия Васильевна АЧАЛОВА

Juíza do tribunal da comarca de Leninsky, em Minsk

Data de nascimento: 15.10.1992

Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Leninsky, em Minsk, Anastasia Achalava é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, ativistas e manifestantes, em especial a condenação de Dzmitry Kruk, membro do Conselho de Coordenação, bem como contra pessoal médico e cidadãos idosos. Foi relatada a admissão de declarações de testemunhas anónimas em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, Anastasia Achalava é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

94.

Mariya Viachaslavauna YAROKHINA

Maria Viacheslavovna YEROKHINA

Марыя Вячаславаўна ЯРОХІНА

Мария Вячеславовна ЕРОХИНА

Juiz do tribunal da comarca de Frunzensky, em Minsk

Data de nascimento: 4.7.1987

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Frunzensky, em Minsk, Mariya Yerokhina é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas sindicais, desportistas e manifestantes, em especial pela condenação do jornalista Uladzimir Hrydzin.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

95.

Yuliya Aliaksandrauna BLIZNIUK

Yuliya Aleksandrovna BLIZNIUK

Юлія Аляĸсандраўна БЛІЗНЮК

Юлия Алеĸсандровна БЛИЗНЮК

Vice-presidente/juíza do tribunal da comarca de Frunzensky, em Minsk

Data de nascimento: 23.9.1971

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Frunzensky, em Minsk, Yuliya Blizniuk é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra jornalistas e manifestantes, em especial pela condenação dos ativistas Artsiom Khvashcheuski, Artsiom Sauchuk e Maksim Pauliushchyk. Estas pessoas são consideradas presos políticos pela Viasna, uma organização bielorrussa de direitos humanos.

Por conseguinte, Yuliya Blizniuk é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

96.

Anastasia Dzmitreuna KULIK

Anastasia Dmitrievna KULIK

Анастасія Дзмітрыеўна КУЛІК

Анастасия Дмитриевна КУЛИК

Juíza do tribunal da comarca de Pervomaisky, em Minsk

Data de nascimento: 28.7.1989

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Pervomaisky, em Minsk, Anastasia Kulik é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, nomeadamente pela condenação de Aliaksandr Zakharevich, considerado preso político pela Viasna, uma organização bielorrussa de direitos humanos.

Por conseguinte, Anastasia Kulik é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

97.

Maxim Leanidavich TRUSEVICH

Maxim Leonidovich TRUSEVICH

Маĸсім Леанідавіч ТРУСЕВІЧ

Маĸсим Леонидович ТРУСЕВИЧ

Juiz do tribunal da comarca de Pervomaisky, em Minsk

Data de nascimento: 12.8.1989

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de juiz do tribunal da comarca de Pervomaisky, em Minsk, Maxim Trusevich é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, Maksim Trusevich é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

98.

Tatsiana Yaraslavauna MATYL

Tatiana Yaroslavovna MOTYL

Тацяна Яраславаўна МАТЫЛЬ

Татьяна Ярославовна МОТЫЛЬ

Juíza do tribunal da comarca de Moskovsky, em Minsk

Data de nascimento: 20.1.1968

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Moskovsky, em Minsk, Tatsiana Matyl é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes, em especial pela condenação de Mikalai Statkevich, político da oposição, e do jornalista Alexander Borozenko. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, Tatsiana Matyl é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

99.

Aliaksandr Anatolevich RUDZENKA

Aleksandr Anatolevich RUDENKO

Аляĸсандр Анатольевіч РУДЗЕНКА

Алеĸсандр Анатольевич РУДЕНКО

Vice-presidente e juiz do tribunal penal da comarca de Oktyabrsky, em Minsk

Data de nascimento: 1.12.1981

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de vice-presidente e juiz do tribunal penal da comarca de Oktyabrsky, em Minsk, Aliaksandr Rudzenka é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, ativistas e manifestantes, tendo nomeadamente multado uma pessoa idosa e com deficiência que participou numa manifestação e condenado Lyudmila Kazak – a advogada de defesa de Mariya Kalesnikava, líder da oposição bielorrussa. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, Aliaksandr Rudzenka é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

100.

Aliaksandr Aliaksandravich VOUK

Aleksandr Aleksandrovich VOLK

Аляĸсандр Аляĸсандравіч ВОЎК

Алеĸсандр Алеĸсандрович ВОЛК

Juiz do tribunal da comarca de Sovetsky, em Minsk

Data de nascimento: 1.8.1979

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de juiz do tribunal da comarca de Sovetsky, em Minsk, Aliaksandr Vouk é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, nomeadamente pela condenação das irmãs Anastasia e Victoria Mirontsev, consideradas presas políticas pela Viasna, uma organização bielorrussa de direitos humanos. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, Aliaksandr Vouk é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

101.

Volha Siarheeuna NIABORSKAIA

Olga Sergeevna NEBORSKAIA

Вольга Сяргееўна НЯБОРСКАЯ

Ольга Сергеевна НЕБОРСКАЯ

Juíza do tribunal da comarca de Oktyabrsky, em Minsk

Data de nascimento: 14.2.1991

Local de nascimento:

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Oktyabrsky, em Minsk, Volha Niaborskaya é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos e jornalistas, nomeadamente pelas condenações de Sofia Malashevich e de Tikhon Kliukach, considerados presos políticos pela Viasna, uma organização bielorrussa de direitos humanos. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, Volha Niaborskaya é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem gravemente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

102.

Marina Sviataslavauna ZAPASNIK

Marina Sviatoslavovna ZAPASNIK

Марына Святаславаўна ЗАПАСНІК

Марина Святославовна ЗАПАСНИК

Vice-presidente do tribunal da comarca de Leninsky, em Minsk

Data de nascimento: 28.3.1982

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de vice-presidente e juíza do tribunal da comarca de Leninsky, em Minsk, Marina Zapasnik é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, em especial pela condenação dos ativistas Vladislav Zenevich, Olga Pavlova, Olga Klaskovskaya, Viktar Barushka, Sergey Ratkevich, Aleksey Charvinskiy, Andrey Khrenkov, do estudante Viktor Aktistov e do menor Maksim Babich. Todas estas pessoas são consideradas presos políticos pela Viasna, uma organização bielorrussa de direitos humanos.

Por conseguinte, Marina Zapasnik é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem gravemente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

▼M50

103.

Maxim Yurevich FILATAU

Maxim Yurevich FILATOV

Максім Юр'евіч ФIЛАТАЎ

Максим Юрьевич ФИЛАТОВ

Posição(ões): Juiz do tribunal da cidade de Lida

Data de nascimento: 23.8.1978

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de juiz do tribunal da cidade de Lida, Maxim Filatau é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, nomeadamente pela condenação do ativista Vitold Ashurok, considerado como preso político pela Viasna, uma organização bielorrussa de direitos humanos.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem gravemente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

▼M34

104.

Andrei Vaclavavich HRUSHKO

Andrei Vatslavovich GRUSHKO

Андрэй Вацлававiч ГРУШКО

Андрей Вацлавович ГРУШКО

Posição: Vice-presidente do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest, antigo juiz do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest

Data de nascimento: 24.1.1979

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de juiz do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest, Andrei Hrushko é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, em especial pela condenação de ativistas, de pessoas reconhecidas como presos políticos e de menores.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Atualmente, é vice-presidente do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest.

21.6.2021

▼M21

105.

Dzmitry Iurevich HARA

Dmitry Iurevich GORA

Дзмітрый Юр'евіч ГАРА

Дмитрий Юрьевич ГОРА

Presidente da Comissão de Investigação da Bielorrússia (nomeado em 11 de março de 2021)

Antigo procurador-geral adjunto da República da Bielorrússia (até 11 de março de 2021)

Data de nascimento: 4.5.1970

Local de nascimento: Tblilisi (Tiblíssi), antiga RSS da Geórgia (atualmente Geórgia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de procurador-geral adjunto, cargo que ocupou até março de 2021, Dzmitry Hara é responsável por processos penais com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, membros da oposição e da sociedade civil, jornalistas e cidadãos comuns. Dzmitry Hara esteve também envolvido na instauração de um processo penal com motivações políticas contra Siarhei Tsikhanousky, ativista da oposição e marido da candidata presidencial Svetlana Tsikhanouskaya.

Enquanto chefe da comissão intergovernamental criada pela Procuradoria-Geral para investigar as queixas dos cidadãos sobre abusos de poder por parte dos agentes de aplicação da lei, Dzmitry Hara é responsável pela inação dessa instituição, uma vez que não lhe é conhecida qualquer investigação, apesar dos pedidos de instauração de processos penais por recurso à violência, maus-tratos e tortura.

Dzmitry Hara é, desde março de 2021, presidente da Comissão de Investigação da Bielorrússia. Na sua qualidade de presidente desta comissão, é responsável por processos instaurados contra defensores dos direitos humanos e participantes em manifestações pacíficas.

Por conseguinte, Dzmitry Hara é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

106.

Aliaksei Kanstantsinavich STUK

Alexey Konstantinovich STUK

Аляĸсей Канстанцінавіч СТУК

Алеĸсей Константинович СТУК

Procurador-geral adjunto da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 1959

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de procurador-geral adjunto, Aliaksei Stuk é responsável por processos penais com motivações políticas contra membros da oposição e da sociedade civil, jornalistas e cidadãos comuns. É responsável por ter reforçado o controlo Procuradoria-Geral sobre as atividades dos cidadãos em locais públicos e no local de trabalho, e responsável por imputar responsabilidades jurídicas excessivas aos participantes em manifestações pacíficas. Aliaksei Stuk afirmou publicamente que a Procuradoria-Geral atuaria para identificar as associações de cidadania «ilegais» e pôr termo às suas atividades.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

107.

Genadz Iosifavich DYSKO

Gennadi Iosifovich DYSKO

Генадзь Іосіфавіч ДЫСКО

Геннадий Иосифович ДЫСКО

Procurador-geral adjunto da República da Bielorrússia, conselheiro de Estado para a Justiça, 3.a classe Data de nascimento: 22.3.1964

Local de nascimento: Oshmyany, região de Hrodna, (antiga URSS) atualmente Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de procurador-geral adjunto, Genadz Dysko é responsável por processos penais com motivações políticas contra membros da oposição e da sociedade civil, jornalistas e cidadãos comuns. Esteve também envolvido na instauração de um processo penal com motivações políticas contra Siarhei Tsikhanousky, ativista da oposição e marido da candidata presidencial Svetlana Tsikhanouskaya.

Por conseguinte, Genadz Dysko é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem gravemente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

▼M43

108.

Sviatlana, Anatoleuna LYUBETSKAYA

Svetlana Anatolevna LYUBETSKAYA

Святлана Анатольеўна ЛЮБЕЦКАЯ

Светлана Анатольевна ЛЮБЕЦКАЯ

Posição(ões): Juíza no Tribunal Constitucional da Bielorrússia, antigo membro da Câmara dos Representantes da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia, antiga presidente da Comissão Permanente do Direito

Data de nascimento: 3.6.1971

Local de nascimento: URSS (atualmente Ucrânia)

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Nas suas antigas funções na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar do Direito, Sviatlana Lyubetskaya foi responsável pela adoção do novo código das infrações administrativas (em vigor desde 1 de março de 2021), que autoriza detenções arbitrárias e impõe sanções mais duras pela participação em eventos de massas, inclusive pela exibição de símbolos políticos. Devido a estas atividades legislativas, é responsável por violações graves dos direitos humanos, incluindo o direito de reunião pacífica, e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. Estas atividades legislativas também comprometem seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

Sviatlana Lyubetskaya continua ativa no regime de Lukashenko, na qualidade de juíza do Tribunal Constitucional, nomeada por Alexander Lukashenko.

21.6.2021

▼M21

109.

Aliaksei Uladzimiravich IAHORAU

Alexei Vladimirovich YEGOROV

Аляксей Уладзіміравіч ЯГОРАЎ

Алексей Владимирович ЕГОРОВ

Membro da Câmara dos Representantes da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia, vice-presidente da Comissão Permanente do Direito

Data de nascimento: 16.12.1969

Local de nascimento: Novosokolniki, região de Pskov, antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de vice-presidente da Comissão Parlamentar do Direito, Aliaksei Iahorau é responsável pela adoção do novo código das infrações administrativas (em vigor desde 1 de março de 2021), que autoriza detenções arbitrárias e impõe sanções mais duras pela participação em eventos de massas, inclusive pela exibição de símbolos políticos. Devido a estas atividades legislativas, é responsável por violações graves dos direitos humanos, incluindo o direito de reunião pacífica, e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. Estas atividades legislativas também comprometem seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

21.6.2021

110.

Aliaksandr Paulavich AMELIANIUK

Aleksandr Pavlovich OMELYANYUK

Аляксандр Паўлавіч АМЕЛЬЯНЮК

Александр Павлович ОМЕЛЬЯНЮК

Membro da Câmara dos Representantes da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia, vice-presidente da Comissão Permanente do Direito

Data de nascimento: 6.3.1964

Local de nascimento: Kobrin, região/Oblast de Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de vice-presidente da Comissão Parlamentar do Direito, Aliaksandr Amelianiuk é responsável pela adoção do novo código das infrações administrativas (em vigor desde 1 de março de 2021), que autoriza detenções arbitrárias e impõe sanções mais duras pela participação em eventos de massas, inclusive pela exibição de símbolos políticos. Devido a estas atividades legislativas, é responsável por violações graves dos direitos humanos, incluindo o direito de reunião pacífica, e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. Estas atividades legislativas também comprometem seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

21.6.2021

111.

Andrei Mikalaevich MUKAVOZCHYK

Andrei Nikolaevich MUKOVOZCHYK

Андрэй Міĸалаевіч МУКАВОЗЧЫК

Андрей Ниĸолаевич МУКОВОЗЧИК

Observador político do jornal «Belarus Today» («Sovietskaia Belarus – Belarus Segodnya»)

Data de nascimento: 13.6.1963

Local de nascimento: Novosibirsk, antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Passaporte n.o: MP 3413113 e MP 2387911

Andrei Mukavozchyk é um dos principais propagandistas do regime de Lukashenka, publicando no «Belarus Today», o jornal oficial da Administração Presidencial. Nos seus artigos, a oposição democrática e a sociedade civil são sistematicamente apresentadas de modo negativo e depreciativo, utilizando informações falseadas. Andrei Mukavozchyk é uma das principais fontes da propaganda estatal, que apoia e justifica a repressão da oposição democrática e da sociedade civil.

Em maio de 2020, Andrei Mukavozchyk foi galardoado com a «Caneta de Ouro», um prémio atribuído pela União de Jornalistas da Bielorrússia, uma organização próxima do regime. Em dezembro de 2020, recebeu o prémio «Letra de Ouro», entregue por representantes do Ministério da Informação bielorrusso. Em janeiro de 2021, Lukashenka assinou um decreto que atribui a Andrei Mukavozchyk a medalha de «mérito profissional».

Por conseguinte, Andrei Mukavozchyk beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

21.6.2021

▼M43

112.

Siarhei Aliaksandravich GUSACHENKA

Sergey Alexandrovich GUSACHENKO

Сяргей Аляксандравiч ГУСАЧЭНКА

Сергей Александрович ГУСАЧЕНКО

Posição(ões): primeiro vice-presidente da Empresa Pública de Televisão e Rádio (empresa Belteleradio)

Data de nascimento: 5.11.1983

Local de nascimento: Minsk, URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Telefone (emprego): +375(17) 369 90 15

Na sua qualidade de primeiro vice-presidente da empresa Belteleradio (a Empresa Nacional de Televisão e Rádio), autor e apresentador do programa semanal de propaganda Glavnyy efir, Siarhei Gusachenka tem divulgado ao público intencionalmente falsas informações sobre o resultado das eleições, as manifestações, os atos de repressão perpetrados pelas autoridades estatais e as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a transposição das fronteiras externas da União. É diretamente responsável pela forma como a televisão estatal apresenta informações sobre a situação no país e apoia desse modo as autoridades, incluindo Lukashenka.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

21.6.2021

▼M21

113.

Genadz Branislavavich DAVYDZKA

Gennadi Bronislavovich DAVYDKO

Генадзь Браніслававіч ДАВЫДЗЬКА

Геннадий Брониславович ДАВЫДЬКO

Membro da Câmara dos Representantes, presidente da Comissão dos Direitos Humanos e dos Média

Presidente da organização política bielorrussa Belaya Rus

Data de nascimento: 29.9.1955

Local de nascimento: aldeia de Popovka, Senno/Sjanno, região de Vitebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Passaporte n.o: MP2156098

Na sua qualidade de presidente da Belaya Rus, uma importante organização pró-Lukashenka, Genadz Davydzka é um dos principais propagandistas do regime. No seu apoio a Lukashenka, utiliza com frequência linguagem incendiária e incitou à violência do aparelho do Estado contra os manifestantes pacíficos.

Por conseguinte, é apoiante do regime de Lukashenka.

21.6.2021

▼M27

114.

Volha Mikalaeuna CHAMADANAVA

Olga Nikolaevna CHEMODANOVA

Вольга Мiĸалаеўна ЧАМАДАНАВА

Ольга Ниĸолаевна ЧЕМОДАНОВА

Posição: antiga assessora de imprensa do ministro bielorrusso dos Assuntos Internos

Chefe do Departamento Principal de Ideologia e Juventude do Comité Executivo da cidade de Minsk

Data de nascimento: 13.10.1977

Local de nascimento: região/província de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Patente: coronel

Passaporte: MC1405076

No seu antigo cargo de principal responsável pelos média no Ministério bielorrusso dos Assuntos Internos, Volha Chamadanava desempenhou um papel importante na distorção e branqueamento dos episódios de violência contra manifestantes, bem como na divulgação de informações falsas a respeito desses episódios. Ameaçou manifestantes pacíficos e justificou continuamente a violência de que são alvo.

Dado que fazia parte do aparelho de segurança e falava em seu nome, é uma apoiante do regime de Lukashenka.

Continua ativa no regime de Lukashenka como chefe de Departamento Principal de Ideologia e Juventude do Comité Executivo da cidade de Minsk.

21.6.2021

▼M21

115.

Siarhei Ivanavich SKRYBA

Sergei Ivanovich SKRIBA

Сяргей Іванавіч СКРЫБА

Сергей Иванович СКРИБА

Vice-chanceler responsável pelo trabalho pedagógico da Universidade pública bielorrussa de Economia

Data de nascimento: 21.11.1964 / 1965

Local de nascimento: Kletsk, região de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Endereço eletrónico: skriba_s@bseu.by

Na sua qualidade de vice-chanceler responsável pelo trabalho pedagógico da Universidade pública bielorrussa de Economia (BSEU), Siarhei Skryba é responsável por sanções impostas a estudantes, incluindo a expulsão da universidade, pela sua participação em manifestações pacíficas.

Algumas destas sanções foram tomadas na sequência de um apelo de Lukashenka, em 27 de outubro de 2020, a que os estudantes que participassem em greves e manifestações fossem expulsos das universidades.

Por conseguinte, Siarhei Skryba é responsável por atos de repressão da sociedade civil e apoia o regime de Lukashenka.

21.6.2021

▼M50

116.

Siarhei Piatrovich, RUBNIKOVICH

Sergei Petrovich RUBNIKOVICH

Сяргей Пятровіч РУБНIКОВIЧ

Сергей Петрович РУБНИКОВИЧ

Posição(ões): Reitor da Universidade pública bielorrussa de Medicina

Data de nascimento: 18.6.1974

Local de nascimento: Sharkauschyna, região/Oblast de Vitebsk/ Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de reitor da Universidade pública bielorrussa de Medicina, tendo a sua nomeação sido aprovada por Alexander Lukashenka, Siarhei Rubnikovich é responsável pela decisão da administração da universidade de expulsar estudantes por terem participado em manifestações pacíficas. As decisões de expulsão foram tomadas na sequência de um apelo de Lukashenka, em 27 de outubro de 2020, a que os estudantes que participassem em greves e manifestações fossem expulsos das universidades.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil e apoiante do regime de Lukashenka.

21.6.2021

117.

Aliaksandr Henadzevich BAKHANOVICH

Aleksandr Gennadevich BAKHANOVICH

Аляĸсандр Генадзевiч БАХАНОВIЧ

Алеĸсандр Геннадьевич БАХАНОВИЧ

Posição(ões): primeiro vice-ministro da Educação, antigo reitor da Universidade Técnica pública de Brest

Data de nascimento: 15.9.1972

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua anterior qualidade de reitor da Universidade Técnica pública de Brest, tendo a sua nomeação sido aprovada por Alexander Lukashenka, Aliaksandr Bakhanovich foi responsável pela decisão da administração da universidade de expulsar estudantes por terem participado em manifestações pacíficas. As ordens de expulsão foram dadas na sequência de um apelo de Lukashenka, em 27 de outubro de 2020, a que os estudantes que participassem em greves e manifestações fossem expulsos das universidades. Em janeiro de 2023, Aliaksandr Bakhanovich foi nomeado primeiro vice-ministro da Educação da República da Bielorrússia.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil e apoiante do regime de Lukashenka.

21.6.2021

▼M21

118.

Mikhail Ryhoravich BARAZNA

Mikhail Grigorevich BOROZNA

Міхаіл Рыгоравіч БАРАЗНА

Михаил Григорьевич БОРОЗНА

Reitor da Academia das Artes pública bielorrussa

Data de nascimento: 20.11.1962

Local de nascimento: Rakusheva, Mahileu/ região/Oblast de Mogiliev, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de reitor da Academia das Artes pública bielorrussa (BSAA), Mikhail Barazna é responsável pela decisão da administração da universidade de expulsar estudantes por terem participado em manifestações pacíficas.

As decisões de expulsão foram tomadas na sequência de um apelo de Lukashenka, em 27 de outubro de 2020, a que os estudantes que participassem em greves e manifestações fossem expulsos das universidades.

Por conseguinte, Mikhail Barazna é responsável por atos de repressão da sociedade civil e apoiante do regime de Lukashenka.

21.6.2021

▼M50

119.

Maxim Uladzimiravich RYZHANKOU

Maxim Vladimirovich RYZHENKOV

Максім Уладзіміравіч РЫЖАНКОЎ

Максим Владимирович РЫЖЕНКОВ

Posição(ões): ministro dos Negócios Estrangeiros; Primeiro vice-chefe da Administração Presidencial

Data de nascimento: 19.6.1972

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Enquanto primeiro vice-chefe da Administração Presidencial, Maxim Ryzhankou está fortemente ligado ao presidente e é responsável por assegurar a execução dos poderes presidenciais no domínio da política interna e externa. Durante os mais de vinte anos de carreira na função pública bielorrussa, ocupou vários cargos, inclusive no Ministério dos Negócios Estrangeiros e em várias embaixadas. Na qualidade de ministro dos Negócios Estrangeiros, continua a ocupar uma posição de poder e a executar a política externa do regime de Lukashenka. Por conseguinte, é apoiante do regime de Lukashenka.

21.6.2021

▼M21

120.

Dzmitry Aliaksandravich LUKASHENKA

Dmitry Aleksandrovich LUKASHENKO

Дзмітрый Аляксандравіч ЛУКАШЭНКА

Дмитрий Александрович ЛУКАШЕНКО

Empresário, presidente da associação «Clube Desportivo do Presidente»

Data de nascimento: 23.3.1980

Local de nascimento: Mogilev/Mahiliou, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Dzmitry Lukashenka é filho de Aliaksandr Lukashenka e empresário. É presidente da associação pública estatal «Clube Desportivo do Presidente» desde 2005, tendo sido reeleito para o cargo em 2020. Gere negócios e controla várias empresas através desta entidade. Em setembro de 2020, esteve presente na cerimónia secreta de tomada de posse de Aliaksandr Lukashenka. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

21.6.2021

▼M27

121.

Liliya Valereuna LUKASHENKA (SIAMASHKA)

Liliya Valerevna LUKASHENKO (SEMASHKO)

Лiлiя Валер'еўна ЛУКАШЭНКА (СЯМАШКА)

Лилия Валерьевна ЛУКАШЕНКО (СЕМАШКО)

Posição: empresária, diretora de uma galeria de arte

Data de nascimento: 29.10.1979

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

ID: 4291079A047PB1

Liliya Lukashenka é mulher de Viktar Lukashenka e nora de Aliaksandr Lukashenka. Esteve estreitamente ligada a uma série de empresas de alto nível que beneficiaram do regime de Lukashenka, nomeadamente a Dana Holdings/Dana Astra e o grupo Belkhudozhpromysly. Esteve presente, juntamente com o marido Viktar Lukashenka, na cerimónia secreta de tomada de posse de Aliaksandr Lukashenka, em setembro de 2020.

Atualmente, é diretora da galeria de arte «Art Chaos». As suas atividades empresariais são promovidas pelos meios de comunicação social ligados ao regime.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

21.6.2021

▼M50

122.

Valeri Valerevich IVANKOVICH

Valery Valerevich IVANKOVICH

Валерый Валер'евіч IВАНКОВIЧ

Валерий Валерьевич ИВАНКОВИЧ

Posição(ões): Diretor-geral da sociedade por ações aberta «OJSC MAZ».

Data de nascimento: 15.2.1971

Local de nascimento: Novopolotsk, RSS da Bielorrússia (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de diretor-geral da sociedade por ações aberta «OJSC MAZ», Valeri Ivankovich é responsável pela detenção, pelas forças de segurança, de trabalhadores da MAZ nas instalações da empresa e pelo despedimento de trabalhadores da MAZ que participaram em manifestações pacíficas contra o regime. Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

Valeri Ivankavich foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka para a comissão responsável pelo projeto de alterações à Constituição bielorrussa. Por conseguinte, é apoiante do regime de Lukashenka.

21.6.2021

▼M34

123.

Aliaksandr Yauhenavich SHATROU

Alexander (Alexandr) Evgenevich SHATROV

Аляксандр Яўгенавiч ШАТРОЎ

Александр Евгеньевич ШАТРОВ

Posição(ões): empresário, acionista e chefe da Synesis LLC

Data de nascimento: 9.11.1978

Local de nascimento: antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: russa, bielorrussa

N.o de identificação pessoal: 3091178A002VF5

Na sua qualidade de antigo chefe e antigo acionista maioritário da Synesis LLC, Alexander Shatrov foi responsável pela decisão da empresa de fornecer às autoridades bielorrussas a Kipod, uma plataforma de vigilância com capacidade para analisar e efetuar pesquisas em imagens de vídeo e para usar software de reconhecimento facial. Por conseguinte, contribui para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática por parte do aparelho de Estado. A Synesis afirma ter deixado de fornecer às autoridades bielorrussas a plataforma Kipod, mas, de acordo com informações do ByPOL, a Kipod continua a ser utilizada pelas agências de segurança do Estado.

A Synesis é uma das empresas residentes do parque tecnológico «Hi-Tech Park» criado por decreto de Aliaksandr Lukashenka, e, como tal, beneficia de numerosas vantagens, incluindo isenções do imposto sobre o rendimento, do IVA, dos impostos sobre offshore, dos direitos aduaneiros, entre outras.

A Synesis LLC e a sua filial Panoptes beneficiaram da sua participação no Sistema de Monitorização para a Segurança da República. Outras empresas de que Alexander Shatrov foi proprietário ou coproprietário, como a BelBet ou a Synesis Sport, também foram beneficiárias de contratos públicos.

Shatrov fez declarações públicas a criticar os manifestantes contra o regime de Lukashenka e a relativizar o défice democrático na Bielorrússia. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Continua a ser acionista da Synesis LLC.

21.6.2021

▼M27

124.

Siarhei Siamionavich TSIATSERYN

Sergei Semionovich TETERIN

Сяргей Сямёнавiч ЦЯЦЕРЫН

Сергей Семёнович ТЕТЕРИН

Posição: empresário, proprietário da BelGlobalStart, coproprietário da VIBEL, antigo presidente da Federação Bielorrussa de Ténis

Data de nascimento: 7.1.1961

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Siarhei Tsiatseryn é um dos principais empresários com atividade na Bielorrússia, com interesses comerciais na distribuição de bebidas alcoólicas (através da sua empresa «BelGlobalStart»), de produtos alimentares e de mobiliário. Faz parte do círculo próximo de Lukashenka.

Em 2019, a BelGlobalStart obteve licença para iniciar a construção de um centro de negócios multifuncional em frente do palácio presidencial de Minsk. Siarhei Tsiatseryn é coproprietário da empresa VIBEL, que vende anúncios em vários canais de televisão nacionais da Bielorrússia. Foi presidente da Federação Bielorrussa de Ténis e antigo adjunto do presidente Lukashenka para as questões desportivas.

21.6.2021

▼M50

125.

Mikail Safarbekovich GUTSERIEV

Микаил (Михаил) Сафарбекович ГУЦЕРИЕВ

Posição(ões): empresário; antigo acionista e presidente do conselho de administração da Slavkali, presidente do conselho de administração e acionista das seguintes entidades: JSC Mospromstroi, Industrial Financial Group Safmar JSC, LLC Proekt Grad; membro do conselho de administração e acionista da JSC NKNeftisa

Data de nascimento: 9.3.1958

Local de nascimento: Akmolinsk, URSS (atualmente Cazaquistão)

Sexo: masculino

Nacionalidade: russa

Mikail Gutseriev é um destacado empresário russo, com interesses comerciais no setor da energia, no setor dos minerais críticos e noutros setores. Além disso, é ativo no setor cultural pós-soviético. É um conhecido de longa data de Aliaksandr Lukashenka e, graças a esta relação, acumulou uma grande fortuna e ganhou influência junto da elite política da Bielorrússia.

A empresa Safmar, uma entidade ligada a Mikail Gutseriev, foi a única empresa petrolífera russa que continuou a fornecer petróleo às refinarias bielorrussas durante a crise energética entre a Bielorrússia e a Rússia no início de 2020.

Mikail Gutseriev também apoiou Lukashenka em diferendos com a Rússia sobre fornecimentos de petróleo. Mikail Gutseriev foi presidente do conselho de administração e acionista da empresa «Slavkali», que estava a construir a unidade de extração e transformação de cloreto de potássio de Nezhinsky, localizada no depósito de sal de potassa de Starobinsky, perto de Lyuban. Tratou-se do maior de todos os investimentos na Bielorrússia, no valor de 2 mil milhões de USD (dólares dos Estados Unidos). Lukashenka prometeu mudar o nome da cidade de Lyuban para «Gutserievsk», em honra de Mikail Gutseriev. O projeto Nezhinsky foi nacionalizado. Ao abrigo da legislação bielorrussa, Mikail Gutseriev deverá ser indemnizado pela nacionalização da unidade de extração, e Mikail Gutseriev declarou que está em negociações com o regime no que diz respeito à questão da indemnização.

Os negócios de Mikail Gutseriev na Bielorrússia incluem também estações de serviço e depósitos de combustível, um hotel, um centro de negócios e um terminal de aeroporto em Minsk. Lukashenka também agradeceu a Mikail Gutseriev pelas suas contribuições financeiras para instituições de beneficência e pelos investimentos de milhares de milhões de dólares na Bielorrússia. Mikail Gutseriev esteve presente na cerimónia de tomada de posse de Lukashenka em 2020. Nesse mesmo ano, Lukashenka e Mikail Gutseriev marcaram presença na inauguração de uma igreja ortodoxa, patrocinada por Gutseriev.

Mikail Gutseriev comparticipou na aquisição de tomógrafos de TC para a Bielorrússia durante a crise da COVID-19. Em 2024, a nora de Lukashenka ganhou o «Prémio Canção do Ano», organizado pela estação de rádio de Mikail Gutseriev, que ajudou a criar uma dinâmica em torno da sua personalidade antes de se tornar líder da campanha para as eleições bielorrussas de 2025. Por conseguinte, Mikhail Gutseriev apoia e beneficia do regime de Lukashenka.

21.6.2021

▼M21

126.

Aliaksey Ivanavich ALEKSIN

Alexei Ivanovich OLEKSIN

Аляксей Іванавіч АЛЕКСІН

Алексей Иванович ОЛЕКСИН

Empresário, coproprietário do Grupo Bremino

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Aliaksei Aleksin é um dos principais empresários com atividade na Bielorrússia, com interesses comerciais nos setores do petróleo e da energia, do imobiliário, do desenvolvimento, da logística, do tabaco, do comércio de retalho, da finança e outros. Mantém uma relação de proximidade com Aliaksandr Lukashenka e com Viktar Lukashenka, filho de Aliaksandr e antigo conselheiro de segurança nacional. Participa ativamente no movimento motard da Bielorrússia, uma paixão que partilha com Viktar Lukashenka. A sua empresa tem propriedades em «Alexandria 2» (região de Mogilev), a chamada «residência presidencial», que Aliaksandr Lukashenka visita com frequência.

Aliaksei Aleksin é coproprietário do Grupo Bremino, que lançou e coadministra o projeto da zona económica especial Bremino-Orsha, criada por decreto presidencial assinado por Aliaksandr Lukashenka. A empresa recebeu apoios estatais para desenvolver a zona Bremino-Orsha, além de diversas vantagens financeiras e fiscais e outros benefícios. Aleksin e outros proprietários do Grupo Bremino receberam apoio de Viktar Lukashenka.

As empresas «Inter Tobacco» e «Energo-Oil», que pertencem a Aliaksei Aleksin e a familiares próximos, detêm a exclusividade da importação de produtos do tabaco para a Bielorrússia, concedida por decreto assinado por Aliaksandr Lukashenka, e receberam apoios públicos para a criação dos quiosques Tabakierka. Aleksin esteve alegadamente envolvido na criação da primeira empresa militar privada aprovada pelo governo bielorrusso, a «GardServis», que estará ligada ao aparelho de segurança do país. Por conseguinte, Aliaksei Aleksin beneficia do regime de Lukashenka.

21.6.2021

▼M27

127.

Aliaksandr Mikalaevich ZAITSAU

Alexander (Alexandr) Nikolaevich ZAITSEV

Аляксандр Мiкалаевiч ЗАЙЦАЎ

Александр Николаевич ЗАЙЦЕВ

Posição: empresário, coproprietário do Grupo Bremino e do Grupo Sohra

Data de nascimento: 22.11.1976

Local de nascimento: Ruzhany, província/região de Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Aliaksandr Zaitsau é o antigo assistente de Viktar Lukashenka, filho e antigo conselheiro de segurança nacional de Aliaksandr Lukashenka. Devido às ligações com a família Lukashenka, Aliaksandr Zaitsau conseguiu contratos lucrativos para as suas empresas. Aliaksandr Zaitsau mantém ligações estreitas com o Grupo Sohra, ao qual foi concedido o direito de exportar a produção de empresas públicas (tratores e camiões) para os países do Golfo e de África. É ainda coproprietário e presidente do conselho dos participantes do Grupo Bremino. A empresa recebeu apoios estatais para desenvolver a zona Bremino-Orsha, além de diversas vantagens financeiras e fiscais e outros benefícios. Zaitsau e outros proprietários do Grupo Bremino receberam apoio de Viktar Lukashenka.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

21.6.2021

▼M21

128.

Ivan Branislavavich MYSLITSKI

Ivan Bronislavovich MYSLITSKIY

Іван Браніслававіч МЫСЛІЦКІ

Иван Брониславович МЫСЛИЦКИЙ

Primeiro vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 23.10.1976

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na qualidade de primeiro vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, Ivan Myslitski é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.

Dadas as suas funções, é responsável pelas condições de detenção nas prisões bielorrussas, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de violência a que são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura.

Por conseguinte, Ivan Myslitski é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

▼M34

129.

Aleh Mikalaevich, BELIAKOU

Oleg Nikolaevich BELIAKOV

Алег Мiĸалаевiч БЕЛЯКОЎ

Олег Ниĸолаевич БЕЛЯКОВ

Posição: chefe do Departamento de Trabalho Ideológico e Apoio ao Pessoal do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia, antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária dos Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na antiga qualidade de vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, Aleh Beliakou foi responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.

Dadas as suas funções, é responsável pelas condições de detenção nas prisões bielorrussas, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de violência a que são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento de Trabalho Ideológico e Apoio ao Pessoal do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia.

21.6.2021

▼M21

130.

Uladzislau Aliakseevich MANDRYK

Vladislav Alekseevich MANDRIK

Уладзіслаў Аляксеевіч МАНДРЫК

Владислав Алексеевич МАНДРИК

Vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 4.7.1971

Local de nascimento:

N.o de identidade nacional: 3040771A125PB2; Passaporte n.o: MP3810311.

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na qualidade de vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, Uladzislau Mandryk é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.

Dadas as suas funções, é responsável pelas condições de detenção nas prisões bielorrussas, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de violência a que são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

▼M34

131.

Andrei Mikalaevich DAILIDA

Andrei Nikolaevich DAILIDA

Андрэй Мiкалаевiч ДАЙЛIДА

Андрей Ниĸолаевич ДАЙЛИДА

Posição: Chefe do Departamento de Apoio de Retaguarda do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia, antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 1.7.1974

Local de nascimento:

Passaporte: KH2133825

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na qualidade de antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, Andrei Dailida foi responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.

Dadas as suas funções, é responsável pelas condições de detenção nas prisões bielorrussas, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de violência a que são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura. Pelo seu trabalho enquanto vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos, recebeu, em dezembro de 2020, a Ordem do Presidente pelos serviços prestados à Pátria, e beneficiou portanto do regime de Lukashenka.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento de Apoio de Retaguarda do Ministério dos Assuntos Internos.

21.6.2021

▼M21

132.

Aleh Mikalaevich LASHCHYNOUSKI

Oleg Nikolaevich LASHCHINOVSKII

Алег Мікалаевіч ЛАШЧЫНОЎСКІ

Олег Николаевич ЛАЩИНОВСКИЙ

Antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 12.5.1963

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na qualidade de antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, Aleh Lashchynouski é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.

Dadas as suas antigas funções, é responsável pelas condições das prisões do país e pelas medidas repressivas ali tomadas, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de violência a que são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura.

Por conseguinte, Andrei Dailida é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

133.

Zhana Uladzimirauna BATURYTSKAIA

Zhanna Vladimirovna BATURITSKAYA

Жана Уладзіміраўна БАТУРЫЦКАЯ

Жанна Владимировна БАТУРИЦКАЯ

Diretora da Direção de Execução de Penas do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 20.4.1972

Local de nascimento:

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na qualidade de diretora da Direção de Execução de Penas do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção, Zhana Baturitskaia é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.

Dadas as suas funções, é responsável pelas condições de detenção nas prisões do país, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de tortura a que os reclusos são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

▼M50

134.

Dzmitry Mikalaevich STREBKOU

Dmitry Nikolaevich STREBKOV

Дзмітрый Мікалаевіч СТРЭБКОЎ

Дмитрий Николаевич СТРЕБКОВ

Posição(ões): Diretor da Prisão n.o 8, em Zhodino; Adjunto do Conselho Municipal de Zhodino

Data de nascimento: 19.3.1977

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de diretor da Prisão n.o 8, em Zhodino, Dzmitry Strebkou é responsável pelas condições deploráveis do centro de detenção e pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos a cidadãos que participaram em manifestações pacíficas e ficaram detidos nestas instalações, incluindo o centro de detenção temporária, após as eleições presidenciais de 2020.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

21.6.2021

▼M21

135.

Yauhen Andreevich SHAPETSKA

Evgeniy Andreevich SHAPETKO

Яўген Андрэевіч ШАПЕЦЬКА

Евгений Андреевич ШАПЕТЬКО

Diretor do Centro de Isolamento de Delinquentes de Akrestina

Data de nascimento: 30.3.1989

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de diretor do Centro de Isolamento de Delinquentes de Akrestina, Yauhen Shapetska é responsável pelas condições deploráveis do centro de isolamento e pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos a cidadãos que participaram em manifestações pacíficas e ficaram detidos nestas instalações após as eleições presidenciais de 2020.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

136.

Ihar Ryhoravich KENIUKH

Igor Grigorevich KENIUKH

Ігар Рыгоравіч КЕНЮХ

Игорь Григорьевич КЕНЮХ

Chefe do Centro de Detenção Temporária de Akrestina

Data de nascimento: 21.1.1980

Local de nascimento: região/Oblast de Gomel, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de diretor do Centro de Detenção Temporária de Akrestina, Ihar Keniukh é responsável pelas condições deploráveis e pelo tratamento desumano e degradante, incluindo o espancamento e a tortura, a que foram sujeitos os cidadãos detidos nessas instalações após as eleições presidenciais de 2020.

Ihar Keniukh exerceu pressão sobre o serviço médico para dispensar os médicos que simpatizassem com os manifestantes. Segundo o testemunho de várias mulheres, incluído no relatório do Centro para a Promoção dos Direitos da Mulher «Her Rights», os tratamentos mais desumanos ocorreram no Centro de Detenção de Akrestina, em Minsk, onde os agentes do OMON foram particularmente cruéis e recorreram à tortura.

Por conseguinte, Ihar Keniukh é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

137.

Hleb Uladzimiravich DRYL

Gleb Vladimirovich DRIL

Глеб Уладзіміравіч ДРЫЛЬ

Глеб Владимирович ДРИЛЬ

Vice-diretor do Centro de Detenção Temporária de Akrestina

Data de nascimento: 12.5.1980

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de vice-diretor do Centro de Detenção Temporária, Hleb Dryl é responsável pelas condições deploráveis e pelo tratamento desumano e degradante, incluindo o espancamento e a tortura, a que foram sujeitos os cidadãos detidos nessas instalações após as eleições presidenciais de 2020.

Segundo os depoimentos de testemunhas, algumas das mulheres detidas entre 9 e 12 de agosto de 2020 foram brutalmente espancadas nos centros de detenção. Segundo o testemunho de várias mulheres, incluído no relatório do Centro para a Promoção dos Direitos da Mulher «Her Rights», os tratamentos mais desumanos ocorreram no Centro de Detenção de Akrestina, em Minsk, onde os agentes do OMON foram particularmente cruéis e recorreram à tortura.

Por conseguinte, Hleb Dryl é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

138.

Uladzimir Iosifavich LAPYR

Vladimir Yosifovich LAPYR

Уладзімір Іосіфавіч ЛАПЫР

Владимир Иосифович ЛАПЫРЬ

Vice-diretor do Centro de Detenção Temporária de Akrestina

Data de nascimento: 21.8.1977

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de vice-diretor do Centro de Detenção Temporária de Akrestina, Uladzimir Lapyr é responsável pelas condições deploráveis e pelo tratamento desumano e degradante, incluindo o espancamento e a tortura, a que foram sujeitos os cidadãos detidos nessas instalações após as eleições presidenciais de 2020. Segundo o testemunho de várias mulheres, incluído no relatório do Centro para a Promoção dos Direitos da Mulher «Her Rights», os tratamentos mais desumanos ocorreram no Centro de Detenção de Akrestina, em Minsk, onde os agentes do OMON foram particularmente cruéis e recorreram à tortura.

Por conseguinte, Uladzimir Lapyr é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

139.

Aliaksandr Uladzimiravich VASILIUK

Alexander (Alexandr) Vladimirovich VASILIUK

Аляксандр Уладзіміравіч ВАСІЛЮК

Александр Владимирович ВАСИЛЮК

Chefe de equipa de investigação da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 8.5.1975

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de chefe de equipa de investigação da Comissão de Investigação da Bielorrússia, Aliaksandr Vasiliuk é responsável por processos e detenções com motivações políticas, em especial de membros do Conselho de Coordenação da oposição, incluindo a líder da oposição bielorrussa Mariya Kalesnikava, considerada como presa política pelas organizações de direitos humanos. É também responsável pela detenção de vários representantes dos meios de comunicação social oposicionistas.

Por conseguinte, Aliaksandr Vasiliuk é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

140.

Yauhen Anatolevich ARKHIREEU

Evgeniy Anatolevich ARKHIREEV

Яўген Анатольевіч АРХІРЭЕЎ

Евгений Анатольевич АРХИРЕЕВ

Chefe do Departamento de Investigação Principal, Gabinete Central da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 1.7.1977

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de chefe do Departamento de Investigação Principal, Gabinete Central da Comissão de Investigação da Bielorrússia, Yauhen Arkhireeu é responsável por lançar processos e investigações penais com motivações políticas, em especial contra membros do Conselho de Coordenação da oposição e de outros manifestantes. As investigações desta natureza visam intimidar os manifestantes e criminalizar a participação em manifestações pacíficas.

Por conseguinte, Yauhen Arkhireeu é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

141.

Aliaksei Iharavich KAURYZHKIN

Alexey Igorovich KOVRYZHKIN

Аляĸсей Ігаравіч КАЎРЫЖКІН

Алеĸсей Игоревич КОВРИЖКИН

Chefe de equipa de investigação, Departamento de Investigação Principal, Comissão de Investigação

Data de nascimento: 3.11.1981

Local de nascimento: Bobruisk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de chefe de equipa de investigação da Comissão de Investigação da Bielorrússia, Aliaksei Kauryzhkin é responsável por processos e detenções com motivações políticas, em especial de membros da equipa da campanha eleitoral de Viktar Babarika e de membros do Conselho de Coordenação, incluindo o advogado Maxim Znak, considerado como preso político pelas organizações de direitos humanos.

Por conseguinte, Aliaksei Kauryzhkin é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

142.

Aliaksandr Dzmitryevich AHAFONAU

Alexander (Alexandr) Dmitrievich AGAFONOV

Аляксандр Дзмітрыевіч АГАФОНАЎ

Александр Дмитриевич АГАФОНОВ

Primeiro vice-chefe do Departamento de Investigação Principal, Comissão de Investigação

Data de nascimento: 13.3.1982

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de primeiro vice-chefe do Departamento de Investigação Principal, Gabinete Central da Comissão de Investigação da Bielorrússia, Aliaksandr Ahafonau é responsável pelos processos e detenção com motivações políticas do candidato presidencial Siarhei Tsikhanousky – ativista da oposição e marido da candidata presidencial Svetlana Tsikhanouskaya – e de outros ativistas políticos, incluindo Mikalai Statkevich e Dzmitry Kazlou. Siarhei Tsikhanousky, Dzmitry Kazlou e Mikalai Statkevich são considerados presos políticos pela Viasna, uma organização bielorrussa de direitos humanos.

Por conseguinte, Aliaksandr Ahafonau é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

143.

Kanstantsin Fiodaravich BYCHAK

Konstantin Fedorovich BYCHEK

Канстанцін Фёдаравіч БЫЧАК

Константин Фёдорович БЫЧЕК

Chefe de Divisão do Departamento de Investigação do KGB

Data de nascimento: 20.9.1985

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de chefe de divisão do Departamento de Investigação do KGB, Kanstantin Bychak supervisionou a investigação com motivações políticas sobre o candidato presidencial Viktar Babarika. A candidatura de Viktar Babarika foi rejeitada pela Comissão Eleitoral Central. Esta decisão baseou-se num relatório do KGB e nas declarações televisivas oficiais de Kanstantin Bychak em que Viktar Babarika foi declarado culpado do crime de branqueamento de capitais enquanto as investigações ainda estavam em curso.

Em 26 de outubro de 2020, Bychak utilizou a televisão estatal para ameaçar os manifestantes pacíficos, afirmando que as suas ações seriam consideradas atos de terrorismo.

Por conseguinte, Kanstantin Bychak é responsável por atos de repressão da oposição democrática e da sociedade democrática.

21.6.2021

▼M27

144.

Andrei Siarheevich BAKACH

Andrei Sergeevich BAKACH

Андрэй Сяргеевiч БАКАЧ

Андрей Сергеевич БАКАЧ

Posição: antigo chefe da Divisão de Pervomaysky do Comando de Polícia de Minsk

Primeiro vice-chefe da Direção dos Assuntos Internos da Comissão Executiva Regional de Grodno/Hrodna.

Data de nascimento: 19.11.1983

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua antiga qualidade de chefe do Departamento dos Assuntos Internos da Divisão de Pervomaysky do Comando de Polícia de Minsk, Andrei Bakach foi responsável pelas ações das forças policiais desta divisão e pelos atos praticados na esquadra da polícia. Enquanto foi chefe deste departamento, manifestantes pacíficos detidos em Minsk foram sujeitos a tratamento cruel, desumano e degradante na esquadra de polícia sob o seu comando.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo Regional de Grodno/Hrodna.

21.6.2021

▼M21

145.

Aliaksandr Uladzimiravich, PALULEKH

Aleksandr Vladimirovich POLULEKH

Аляксандр Уладзіміравіч ПАЛУЛЕХ

Александр Владимирович ПОЛУЛЕХ

Chefe da Divisão de Frunzensky do Comando de Polícia de Minsk

Data de nascimento: 25.6.1979

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de chefe da Direção dos Assuntos Internos da Divisão de Frunzensky do Comando de Polícia de Minsk, Aliaksandr Palulekh é responsável pela repressão policial nesta divisão contra manifestantes pacíficos após as eleições presidenciais de 2020, e em especial pelos maus-tratos, incluindo tortura, infligidos aos manifestantes pacíficos detidos na esquadra da polícia sob o seu comando.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

146.

Aliaksandr Aliaksandravich ZAKHVITSEVICH

Aleksandr Aleksandrovich ZAKHVITSEVICH

Аляксандр Аляксандравіч ЗАХВІЦЭВІЧ

Александр Александрович ЗАХВИЦЕВИЧ

Vice-chefe da Divisão de Frunzensky do Comando de Polícia de Minsk

Data de nascimento: 1.1.1977

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na qualidade de vice-chefe da Divisão de Frunzensky do Comando de Polícia de Minsk, Aliaksandr Zakhvitsevich supervisiona a polícia de segurança pública e é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo tortura, infligidos aos cidadãos detidos na Divisão de Frunzensky após as eleições presidenciais de 2020, bem como pela repressão generalizada e violenta de manifestantes pacíficos nesta divisão. Os agentes sob a supervisão de Zakhvitsevich torturaram detidos.

Por conseguinte, Aliaksandr Zakhvitsevich é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

▼M38

147.

Siarhei Uladzimiravich USHAKOU

Sergei Vladimirovich USHAKOV

Сяргей Уладзiмiравiч УШАКОЎ

Сергей Владимирович УШАКОВ

Posição(ões): chefe e antigo vice-chefe da Divisão de Frunzensky do Comando de Polícia de Minsk

Data de nascimento: 22.8.1980

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua anterior qualidade de vice-chefe da Divisão de Frunzensky do Comando da Polícia de Minsk, Siarhei Ushakou supervisionou a polícia judiciária e foi responsável pelos atos dos seus subordinados, em especial pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo tortura, infligidos aos cidadãos detidos na Divisão de Frunzensky após as eleições presidenciais de 2020, bem como pela repressão generalizada e violenta de manifestantes pacíficos. Os agentes sob a supervisão direta de Siarhei Ushakou torturaram detidos.

Por conseguinte, Siarhei Ushakou é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Atualmente, é chefe da Divisão de Frunzensky do Comando da Polícia de Minsk.

21.6.2021

▼M21

148.

Siarhei Piatrovich ARTSIOMENKA

Sergei Petrovich ARTEMENKO / ARTIOMENKO

Сяргей Пятровіч АРЦЁМЕНКА

Сергей Петрович АРТЁМЕНКО

Vice-chefe da Divisão de Pervomaisky do Comando de Polícia de Minsk

Data de nascimento: 26.3.1973

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na qualidade de vice-chefe da Divisão de Pervomaisky do Comando de Polícia de Minsk, Siarhei Artemenko supervisiona a polícia de segurança pública e é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo tortura, infligidos pelos seus subordinados aos cidadãos detidos na Divisão de Pervomaisky após as eleições presidenciais de 2020, bem como pela repressão generalizada e violenta de manifestantes pacíficos. São disso exemplo os maus-tratos de que foi vítima Maxim Haroshin, um florista detido por ter distribuído flores aos participantes da Marcha das Mulheres em 13 de outubro de 2020. Artemenko exerceu pressão para que os cidadãos não participassem em manifestações pacíficas.

Por conseguinte, Siarhei Artemenko é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

149.

Aliaksandr Mikhailavich RYDZETSKI

Aleksandr Mikhailovich RIDETSKIY

Аляксандр Міхайлавіч РЫДЗЕЦКІ

Александр Михайлович РИДЕЦКИЙ

Antigo chefe da Divisão de Oktyabrsky do Comando de Polícia de Minsk, chefe da Direção de Segurança Interna da Comissão de Perícia Forense do Estado

Data de nascimento: 14.8.1978

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na qualidade de chefe da Divisão de Oktyabrsky do Comando de Polícia de Minsk, Aliandsandr Rydzetski é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo tortura, infligidos pelos seus subordinados aos cidadãos detidos nessa divisão após as eleições presidenciais de 2020.

Por conseguinte, Aliandsandr Rydzetski é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

▼M50

150.

Dzmitry Iauhenevich BURDZIUK

Dmitry Evgenevich BURDIUK

Дзмітрый Яўгеньевіч БУРДЗЮК

Дмитрий Евгеньевич БУРДЮК

Função: vice-chefe do Departamento Principal de Investigação Criminal da Polícia Criminal do Ministério dos Assuntos Internos da República da Bielorrússia; chefe da Divisão de Oktyabrsky do Comando de Polícia de Minsk; antigo chefe do Departamento de Polícia do Distrito de Partizanski de Minsk

Data de nascimento: 31.1.1980

Local de nascimento: região de Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

N.o de identificação pessoal: 3310180C009PB7

N.o de passaporte: MP3567896

Na sua antiga qualidade de chefe da Divisão de Partizanskiy do Comando de Polícia de Minsk, Dzmitry Burdziuk foi responsável pela supervisão dos brutais espancamentos e tortura infligidos a manifestantes pacíficos e transeuntes nessa divisão após as eleições presidenciais de 2020.

Em dezembro de 2020, foi nomeado chefe da Divisão de Oktyabrsky do Comando de Polícia de Minsk.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

21.6.2021

151.

Vital Vitalevich KAPILEVICH

Vitaliy Vitalevich KAPILEVICH

Віталь Вітальевіч КАПIЛЕВIЧ

Виталий Витальевич КАПИЛЕВИЧ

Posição(ões): Antigo chefe da Divisão de Leninsky do Comando de Polícia de Minsk; antigo vice-chefe da Direção-Geral do Controlo da Droga e da Luta contra o Tráfico de Seres Humanos do Ministério dos Assuntos Internos da República da Bielorrússia; vice-chefe do Departamento Principal de Investigação Criminal da Polícia Criminal do Ministério dos Assuntos Internos da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 26.11.1988

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de antigo chefe da Divisão de Leninsky do Comando de Polícia de Minsk, Vital Kapilevich é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo tortura, infligidos aos cidadãos detidos na Divisão de Leninsky do Comando de Polícia de Minsk. Foi recusada aos detidos assistência médica; os paramédicos que se apresentaram na esquadra foram intimidados com o objetivo de impedir a prestação de assistência médica aos detidos.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

21.6.2021

152.

Kiryl Stanislavavich KISLOU

Kirill Stanislavovich KISLOV

Кірыл Станіслававіч КIСЛОЎ

Кирилл Станиславович КИСЛОВ

Posição(ões): Antigo chefe da Divisão de Zavodsky do Comando de Polícia de Minsk; antigo vice-chefe da Polícia de Segurança Pública da Direção-Geral dos Assuntos Internos do Comité Executivo da Cidade de Minsk; vice-presidente da Academia do Ministério dos Assuntos Internos da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 2.1.1979

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de antigo chefe da Divisão de Zavodsky do Comando de Polícia de Minsk, Kiryl Kislou é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo tortura, infligidos aos cidadãos detidos nas instalações desta esquadra de polícia. É ainda responsável pela repressão maciça de manifestantes pacíficos, jornalistas, ativistas dos direitos humanos, trabalhadores, representantes da comunidade académica e transeuntes, praticada pelos seus subordinados.

Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-presidente da Academia do Ministério dos Assuntos Internos da República da Bielorrússia.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukaskenka e é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

21.6.2021

▼M21

153.

Siarhei Aliaksandravich VAREIKA

Sergey Aleksandrovich VAREIKO

Сяргей Аляĸсандравіч ВАРЭЙКА

Сергей Алеĸсандрович ВАРЕЙКО

Chefe da Divisão de Moskovski do Comando de Polícia de Minsk, antigo vice-chefe da Divisão de Zavodsky do Comando de Polícia de Minsk

Data de nascimento: 1.2.1980

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

No exercício das suas antigas funções de vice-chefe da Divisão de Zavodsky do Comando de Polícia de Minsk, Siarhei Vareika é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo tortura, infligidos a cidadãos detidos nessa divisão após as eleições presidenciais de 2020. Siarhei Vareika é também responsável pelos atos dos seus subordinados, que participaram na repressão maciça de manifestantes pacíficos, jornalistas, ativistas dos direitos humanos, trabalhadores, representantes da comunidade académica e transeuntes.

Em 21 de dezembro de 2020, Siarhei Vareika foi nomeado chefe da Divisão de Moskovsky do Comando de Polícia de Minsk.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil.

21.6.2021

154.

Siarhei Feliksavich DUBAVIK

Sergey Feliksovich DUBOVIK

Сяргей Феліĸсавіч ДУБАВІК

Сергей Фелиĸсович ДУБОВИК

Vice-chefe da Divisão de Leninsky do Comando de Polícia de Minsk

Data de nascimento: 1.2.1974

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de vice-chefe da Divisão de Leninsky do Comando de Polícia de Minsk, Siarhei Dubavik é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo tortura, infligidos a cidadãos detidos nessa divisão após as eleições presidenciais de 2020. Foi recusada aos detidos assistência médica; os paramédicos que se apresentaram na esquadra foram intimidados com o objetivo de impedir a prestação de assistência médica aos detidos.

Siarhei Dubavik é também responsável pelos atos dos seus subordinados, que participaram na repressão maciça de manifestantes pacíficos, jornalistas, ativistas dos direitos humanos, trabalhadores, representantes da comunidade académica e transeuntes.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

155.

Aliaksandr Mechyslavavich ANDRYEUSKI

Alexander (Alexandr) Mechislavovich ANDRIEVSKII

Аляĸсандр Мечыслававіч АНДРЫЕЎСКІ

Алеĸсандр Мечиславович АНДРИЕВСКИЙ

Vice-chefe da Divisão de Frunzensky do Comando de Polícia de Minsk

Data de nascimento: 29.4.1982

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de vice-chefe da Divisão de Fruzensky do Comando de Polícia de Minsk, Aliaksandr Andryeuski é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo tortura, infligidos a cidadãos detidos nessa divisão após as eleições presidenciais de 2020. Os detidos foram obrigados a ficar de joelhos e de cabeça baixa durante várias horas, espancados e atingidos com tasers (pistolas de dardos elétricos).

Por conseguinte, Aliaksandr Andryeuski é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

156.

Vital Mikhailavich MAKRYTSKI

Vitalii Mikhailavich MAKRITSKII

Віталь Міхайлавіч МАКРЫЦКІ

Виталий

Михайлович МАКРИЦКИЙ

Vice-chefe da Divisão de Oktyabrsky do Comando de Polícia de Minsk (até 17 de dezembro de 2020). Chefe da Divisão de Partizanski do Comando de Polícia de Minsk (desde 17 de dezembro de 2020)

Data de nascimento: 17.2.1975

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua antiga qualidade de vice-chefe da Divisão de Oktyabrsky do Comando de Polícia de Minsk, Vital Makrytski foi responsável pela supervisão dos brutais espancamentos e tortura infligidos a manifestantes pacíficos e transeuntes naquela divisão, após as eleições presidenciais de 2020.

Em dezembro de 2020 foi promovido a chefe da Divisão de Partizanski do Comando de Polícia de Minsk.

Por conseguinte, Vital Makrytski é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

157.

Yauhen Aliakseevich URUBLEUSKI

Evgenii Alekseevich VRUBLEVSKII

Яўген Аляĸсеевіч УРУБЛЕЎСКІ

ЕвгенийАлеĸсеевич ВРУБЛЕВСКИЙ

Sargento-mor da polícia do Centro de Isolamento de Delinquentes de Akrestina

Data de nascimento: 28.1.1966

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de sargento-mor do Centro de Isolamento de Delinquentes de Akrestina, Yauhen Urubleuski é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos a cidadãos detidos no Centro de Detenção de Delinquentes. Segundo testemunhas, e de acordo com a imprensa, participou pessoalmente nos espancamentos de civis detidos em agosto de 2020.

Por conseguinte, Yauhen Urubleuski é responsável por violações graves dos direitos humanos.

21.6.2021

158.

Mikalai Mikalaevich KARPIANKAU

Nikolai Nikolaevich KARPENKOV

Міĸалай Міĸалаевіч КАРПЯНКОЎ

Ниĸолай Ниĸолаевич КАРПЕНКОВ

Vice-ministro da Administração Interna, antigo chefe do Departamento Principal para o combate à criminalidade organizada e à corrupção do Ministério da Administração Interna

Data de nascimento: 6.9.1968

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção do Ministério da Administração Interna, Mikalai Karpiankau é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes infligidos a cidadãos que participaram em manifestações pacíficas e pela sua detenção e prisão arbitrárias. Numerosos testemunhos, fotografias e vídeos indicam que o grupo comandado por Karpiankau espancou e deteve manifestantes pacíficos, ameaçando-os com armas de fogo.

Em setembro de 2020, Karpiankau foi filmado a partir, com um bastão, a porta de vidro de um café onde se escondiam manifestantes pacíficos e a detê-los com brutalidade. Foi publicada uma gravação na qual Karpiankau afirma que a sua divisão usaria armas de fogo contra os manifestantes.

Por conseguinte, Mikalai Karpiankau é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

159.

Mikhail Viachaslavavich HRYB

Mikhail Viacheslavovich GRIB

Міхаіл Вячаслававіч ГРЫБ

Михаил Вячеславович ГРИБ

Chefe do Departamento Principal do Comité Executivo dos Assuntos Internos da cidade de Minsk

Data de nascimento: 29.7.1980

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Mikhail Hryb foi chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo Regional de Vitebsk entre março de 2019 e outubro de 2020, tendo sido depois nomeado chefe do Departamento Principal do Comité Executivo dos Assuntos Internos da cidade de Minsk, tendo-lhe sido atribuído o posto de major-general da milícia (forças policiais).

Nestas funções, é responsável pelos atos das forças policiais, respetivamente na região de Vitebsk até outubro de 2020, e em Minsk desde essa data, incluindo a repressão violenta de manifestantes pacíficos e a violação do direito de reunião pacífica e da liberdade de expressão por parte das forças policiais em Vitebsk e em Minsk, após as eleições presidenciais bielorrussas de 2020.

Por conseguinte, Mikhail Hryb é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

160.

Viktar Genadzevich KHRENIN

Viktor Gennadievich KHRENIN

Віктар Генадзевіч ХРЭНІН

Виктор Геннадиевич ХРЕНИН

Ministro da Defesa

Data de nascimento: 1.8.1971

Local de nascimento: Navahrudak/ Novogrudek, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Patente: tenente-general

Passaporte bielorrusso n.o: KH2594621

N.o de identificação pessoal: 3010871K003PB1

Na sua qualidade de ministro bielorrusso da Defesa desde 20 de janeiro de 2020, Viktar Khrenin é responsável pela decisão tomada pelo Comando da Força Aérea e pelas Forças de Defesa Aérea, a mando de Lukashenka, de enviar um avião militar para escoltar o voo de passageiros FR4978 e forçar a sua aterragem no aeroporto de Minsk, sem justificação válida, em 23 de maio de 2021. Esta decisão com motivações políticas teve por objetivo a detenção e prisão de Raman Pratasevich, jornalista da oposição, e de Sofia Sapega, e constitui uma forma de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

Viktar Khrenin fez várias declarações públicas em que se disse pronto a usar o exército contra manifestantes pacíficos em agosto de 2020 e associou o uso da bandeira histórica branco-vermelho-branco pelos manifestantes ao colaboracionismo nazi.

Por conseguinte, Viktar Khrenin é responsável por atos de repressão da oposição democrática na Bielorrússia e apoia o regime de Lukashenka.

21.6.2021

▼M38

161.

Ihar Uladzimiravich HOLUB

Igor Vladimirovich GOLUB

Iгар Уладзiмiравiч ГОЛУБ

Игорь Владимирович ГОЛУБ

Posição(ões): diretor do Departamento de Aviação do Ministério dos Transportes e Comunicações, antigo comandante da Força Aérea e da Defesa Aérea das Forças Armadas

Data de nascimento: 19.11.1967

Local de nascimento: Chernigov, Oblast de Chernigovskaya, antiga URSS (atualmente Ucrânia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Patente: major-general

Passaporte bielorrusso n.o: KH2187962

N.o de identificação pessoal: 3191167E003PB1

Na sua anterior qualidade de comandante da Força Aérea e da Defesa Aérea das Forças Armadas, Ihar Holub foi responsável pela decisão tomada pelo Comando da Força Aérea e da Defesa Aérea, a mando de Lukashenka, de enviar um avião militar para escoltar o voo de passageiros FR4978 e forçar a sua aterragem no aeroporto de Minsk, sem justificação válida, em 23 de maio de 2021.

Esta decisão com motivações políticas teve por objetivo a detenção e prisão de Raman Pratasevich, jornalista da oposição, e de Sofia Sapega, e constitui uma forma de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

Na sequência deste incidente, Ihar Holub fez declarações à imprensa, juntamente com o diretor do Departamento de Aviação do Ministério dos Transportes, Artem Sikorsky, a justificar os atos das autoridades da aviação da Bielorrússia.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia e apoiante do regime de Lukashenka.

Continua ativo no regime de Lukashenka como diretor do Departamento de Aviação do Ministério dos Transportes e Comunicações.

21.6.2021

▼M21

162.

Andrei Mikalaevich GURTSEVICH

Andrei Nikolaevich GURTSEVICH

Андрэй Мікалаевіч ГУРЦЕВИЧ

Андрей Николаевич ГУРЦЕВИЧ

Chefe do estado-maior, primeiro vice-comandante da Força Aérea

Data de nascimento: 27.7.1971

Local de nascimento: Kobrin, região/Oblast de Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Patente: major-general

Passaporte bielorrusso n.o: MP3849920

N.o de identificação pessoal: 3270771C016PB2

Na sua qualidade de chefe do estado-maior e primeiro vice-comandante da Força Aérea e da Defesa Aérea das Forças Armadas, Andrei Gurtsevich é responsável pela decisão tomada pelo Comando da Força Aérea e da Defesa Aérea, a mando de Lukashenka, de enviar um avião militar para escoltar o voo de passageiros FR4978 e forçar a sua aterragem no aeroporto de Minsk, sem justificação válida, em 23 de maio de 2021.

Esta decisão com motivações políticas teve por objetivo a detenção e prisão de Raman Pratasevich, jornalista da oposição, e de Sofia Sapega, e constitui uma forma de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. Na sequência deste incidente, Andrei Gurtsevich fez declarações à imprensa a justificar os atos das autoridades da aviação da Bielorrússia.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da oposição democrática na Bielorrússia e apoia o regime de Lukashenka.

21.6.2021

▼M38

163.

Leanid Mikalaevich CHURO

Leonid Nikolaevich CHURO

Леанiд Мiкалаевiч ЧУРО

Леонид Николаевич ЧУРО

Posição(ões): presidente da Federação Republicana de Xadrez – Associação Pública "Federação Bielorrussa de Xadrez", antigo diretor-geral da empresa pública BELAERONAVIGATSIA

Data de nascimento: 8.7.1956

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Passaporte bielorrusso n.o: P4289481

N.o de identificação pessoal: 3080756A068PB5

Na sua anterior qualidade de diretor-geral da empresa pública BELAERONAVIGATSIA, Leanid Churo foi responsável pelo controlo do tráfego aéreo bielorrusso. Por conseguinte, é responsável por desviar o voo de passageiros FR4978 para o aeroporto de Minsk, sem justificação válida, em 23 de maio de 2021. Esta decisão com motivações políticas teve por objetivo a detenção e prisão de Raman Pratasevich, jornalista da oposição, e de Sofia Sapega, e constitui uma forma de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

Por conseguinte, Leanid Churo é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente da Federação Republicana de Xadrez – Associação Pública "Federação Bielorrussa de Xadrez".

21.6.2021

▼M21

164.

Aliaksei Mikalaevich AURAMENKA

Alexey Nikolaevich AVRAMENKO

Аляксей Мікалаевіч АЎРАМЕНКА

Алексей Николаевич АВРАМЕНКО

Ministro dos Transportes e Comunicações

Data de nascimento: 11.5.1977

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Passaporte bielorrusso n.o: MP3102183

N.o de identificação pessoal: 3110577A020PB2

Na sua qualidade de ministro bielorrusso dos Transportes e Comunicações, Aliaksei Auramenka é responsável pela gestão estatal no domínio da aviação civil e da supervisão do controlo do tráfego aéreo. Por conseguinte, é responsável por desviar o voo de passageiros FR4978 para o aeroporto de Minsk, sem justificação válida, em 23 de maio de 2021. Esta decisão com motivações políticas teve por objetivo a detenção e prisão de Raman Pratasevich, jornalista da oposição, e de Sofia Sapega, e constitui uma forma de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. Por conseguinte, Aliaksei Auramenka é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

▼M38

165.

Artsiom Igaravich SIKORSKI

Artem Igorevich SIKORSKIY

Арцём Iгаравiч СIКОРСКI

Артем Игоревич СИКОРСКИЙ

Posição(ões): diretor-geral da empresa pública BELAERONAVIGATSIA, antigo diretor do Departamento de Aviação do Ministério dos Transportes e Comunicações

Data de nascimento: 1983

Local de nascimento: Soligorsk, região/Oblast de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Passaporte bielorrusso n.o: MP3785448

N.o de identificação pessoal: 3240483A023PB7

Na sua anterior qualidade de diretor do Departamento de Aviação do Ministério dos Transportes e Comunicações da Bielorrússia, Artsiom Sikorski foi responsável pela gestão estatal no domínio da aviação civil e da supervisão do controlo do tráfego aéreo. Por conseguinte, é responsável por desviar o voo de passageiros FR4978 para o aeroporto de Minsk, sem justificação válida, em 23 de maio de 2021. Esta decisão com motivações políticas teve por objetivo a prisão e detenção de Raman Pratasevich, jornalista da oposição, e de Sofia Sapega, e constitui uma forma de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

Na sequência deste incidente, Artsiom Sikorski fez declarações à imprensa, juntamente com Ihar Holub, comandante da Força Aérea e da Defesa Aérea das Forças Armadas da Bielorrússia, justificando os atos das autoridades da aviação da Bielorrússia.

Por conseguinte, Artsiom Sikorski é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática e apoiante o regime de Lukashenka.

Continua ativo no regime de Lukashenka como diretor-geral da empresa pública BELAERONAVIGATSIA.

21.6.2021

▼M43

166.

Aleh Siarheevich HAIDUKEVICH

Oleg Sergeevich GAIDUKEVICH

Алег Сяргеевіч ГАЙДУКЕВIЧ

Олег Сергеевич ГАЙДУКЕВИЧ

Posição(ões):Vice-presidente do Comité Permanente dos Assuntos Internacionais da Câmara dos Representantes da Assembleia Nacional, membro da delegação da Assembleia Nacional para os contactos com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, presidente do Partido Liberal-Democrata da Bielorrússia.

Data de nascimento: 26.3.1977

Local de nascimento: Minsk, URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

de identificação pessoal: 3260377A081PB9

Passaporte n.o: MP2663333

Aleh Haidukevich é vice-presidente do Comité Permanente dos Assuntos Internacionais da Câmara dos Representantes da Assembleia Nacional e membro da delegação da Assembleia Nacional para os contactos com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Fez declarações públicas em que aplaudiu o desvio do voo de passageiros FR4978 para Minsk em 23 de maio de 2021. Esta decisão com motivações políticas e sem justificação válida teve por objetivo a detenção e prisão de Raman Pratasevich, jornalista da oposição, e de Sofia Sapega, e constitui uma forma de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

Além disso, Aleh Haidukevich fez declarações públicas a sugerir que os líderes da oposição bielorrussa poderiam ser detidos no estrangeiro e transportados para a Bielorrússia no porta-bagagens de um carro, apoiando assim a atual repressão das forças de segurança do país sobre a oposição democrática e jornalistas do país.

Aleh Haidukevich é o presidente do Partido Democrata Liberal da Bielorrússia, que apoia Lukashenka.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

21.6.2021

▼M25

167.

Ihar Anatolevich KRUCHKOU

Igor Anatolevich KRIUCHKOV

Ігар Анатольевіч КРУЧКОЎ

Игорь Анатольевич КРЮЧКОВ

Chefe do Serviço Especial para Medidas Ativas (ASAM) das Forças Especiais da Comissão das Fronteiras

Data de nascimento: 13.4.1976

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Identificação pessoal: 3130476M077PB6

Na sua qualidade de chefe do Serviço Especial para Medidas Ativas (ASAM) das Forças Especiais da Comissão das Fronteiras, é responsável pelas ações das forças sob o seu comando, que estão implicadas no transporte físico de migrantes dentro da Bielorrússia para a fronteira entre a Bielorrússia e os Estados-Membros da União. O ASAMcobra a travessia da fronteira aos migrantes que transporta. Essas ações são levadas a cabo no âmbito da operação «Gate».

Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

▼M38

168.

Anatol Piatrovich LAPO

Anatoliy Petrovich LAPPO

Анатоль Пятровiч ЛАПО/ЛАППО

Анатолии Петрович ЛАППО

Posição(ões): antigo tenente-general e presidente da Comissão das Fronteiras da República da Bielorrússia (nomeado em 29 de dezembro de 2016), primeiro delegado para as Fronteiras Nacionais

Data de nascimento: 24.5.1963

Local de nascimento: Kulakovka, região/Oblast de Mogilev, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

N.o de passaporte: MP4098888

N.o de identificação pessoal: 3240563K033PB5

Na sua anterior qualidade de presidente da Comissão das Fronteiras, Anatol Lapo foi responsável pelas ações dos organismos de controlo das fronteiras sob o seu comando. Foi provado documentalmente que os guardas de fronteira que integram estes organismos dirigiram, guiaram ou forçaram migrantes a passar ilegalmente a fronteira entre a Bielorrússia e os Estados-Membros da União, e que o incumprimento deliberado das suas obrigações facilita as tentativas dos migrantes de atravessar essa fronteira.

Por conseguinte, Anatol Lapo é responsável por organizar atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

Transitou para a situação de reserva militar em maio de 2023.

2.12.2021

169.

Kanstantsin Henadzevich MOLASTAU

Konstantin Gennadevich MOLOSTOV

Канстанцiн Генадзьевiч МОЛАСТАЎ

Константин Геннадьевич МОЛОСТОВ

Posição(ões): coronel, presidente da Comissão das Fronteiras, antigo chefe do Grupo da Fronteira de Grodno (nomeado em 1 de outubro de 2014), Unidade Militar 2141, delegado das Fronteiras Nacionais

Data de nascimento: 30.5.1970

Local de nascimento: Krasnoarmeysk, região de Saratov, Federação da Rússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

N.o de passaporte: KH2479999

N.o de identificação pessoal: 3300570K025PB3

Na sua anterior qualidade de chefe do Grupo da Fronteira de Grodno, foi responsável pelas ações dos guardas de fronteira sob o seu comando. Ao não cumprir deliberadamente as suas funções, o Grupo da Fronteira de Grodno facilita as tentativas dos migrantes de atravessar a fronteira com os Estados-Membros da União.

Por conseguinte, Kanstantsin Molastau está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

Foi nomeado por Lukashenka como presidente do Comissão das Fronteiras.

2.12.2021

▼M25

170.

Pavel Mikalaevich KHARCHANKA

Pavel Nikolaevich KHARCHENKO

Павел Мікалаевіч Харчанка

Павел Николаевич ХАРЧЕНКО

Chefe do Destacamento da Fronteira de Polotsk

Data de nascimento: 29.3.1981

Local de nascimento: Chita, antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de chefe do Destacamento da Fronteira de Polotsk, é responsável pelas ações dos guardas de fronteira sob o seu comando. Ao não cumprir deliberadamente as suas funções, o Destacamento da Fronteira de Polotsk facilita as tentativas dos migrantes de atravessar a fronteira com os Estados-Membros da União.

Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

▼M38

171.

Ihar Mikalaevich GUTNIK

Igor Nikolaevich GUTNIK

Iгар Мiкалаевiч ГУТНIК

Игорь Николаевич ГУТНИК

Posição(ões): coronel, vice-presidente do Comissão das Fronteiras, antigo chefe do Grupo da Fronteira de Brest

Data de nascimento: 17.12.1974

Local de nascimento: aldeia de Zabolotye, distrito de Smolevichi, região/Oblast de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Endereço: 90 Heroes of Defense of the Brest Fortress St. [Rua Heróis da Defesa da Fortaleza de Brest 90], 224018, Brest, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

N.o de passaporte: BM1962867

Na sua anterior qualidade de chefe do Grupo da Fronteira de Brest, Ihar Gutnik, que em 2018 assumiu funções de deputado no Conselho Regional de Brest como um dos candidatos leais a Lukashenka, foi responsável pelas ações dos guardas de fronteira sob o seu comando. Ao não cumprir deliberadamente as suas funções, o Grupo da Fronteira de Brest facilita as tentativas dos migrantes de atravessar a fronteira com os Estados-Membros da União.

Por conseguinte, Ihar Gutnik está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

Foi nomeado por Lukashenka para o cargo de vice-presidente do Comissão das Fronteiras.

2.12.2021

▼M25

172.

Aliaksandr Barysavich DAVIDZIUK

Aleksandr Borisovich DAVIDIUK

Аляксандр Барысавіч ДАВІДЗЮК

Александр Борисович ДАВИДЮК

Coronel, chefe do Destacamento da Fronteira de Lida, Unidade Militar 1234 (nomeado em 27 de setembro de 2016), delegado das Fronteiras Nacionais

Membro da 28.a assembleia do Conselho Distrital de Deputados de Lida (assumiu funções em 2 de fevereiro de 2018)

Data de nascimento: 4.5.1973

Local de nascimento: Novograd-Volynsky, região de Zhytomyr, antiga URSS (atualmente Ucrânia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Passaporte n.o: KH2613034

Identificação pessoal: 3040573E050PB7

Na sua qualidade de chefe do Destacamento da Fronteira de Lida é responsável pelas ações dos guardas de fronteira sob o seu comando. Ao não cumprir deliberadamente as suas funções, o Destacamento da Fronteira de Lida facilita as tentativas dos migrantes de atravessar a fronteira com os Estados-Membros da União. Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

▼M38

173.

Maksim Viktaravich BUTRANETS

Maxim Viktorovich BUTRANETS

Максiм Вiктаравiч БУТРАНЕЦ

Максим Викторович БУТРАНЕЦ

Posição(ões): chefe do Grupo da Fronteira de Brest, antigo chefe do Grupo da Fronteira de Smorgon, Unidade Militar 2044 (nomeado em março de 2018), delegado das Fronteiras Nacionais

Data de nascimento: 12.12.1978

Local de nascimento: Sverdlovsk, antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua anterior qualidade de chefe do Grupo da Fronteira de Smorgon, foi responsável pelas ações dos guardas de fronteira sob o seu comando. Ao não cumprir deliberadamente as suas funções, o Grupo da Fronteira de Smorgon facilita as tentativas dos migrantes de atravessar a fronteira com os Estados-Membros da União. Maksim Butranets declarou igualmente que o número de migrantes na fronteira entre a Bielorrússia e a Lituânia se mantinha no nível habitual, apesar do aumento substancial observado no lado lituano. Por conseguinte, Maksim Butranets está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

Foi nomeado chefe do Grupo da Fronteira de Brest.

2.12.2021

▼M25

174.

Anatol Anatolyevich GLAZ

Anatoliy Anatolyevich GLAZ

Анатоль Анатольевіч ГЛАЗ

Анатолий Анатольевич ГЛАЗ

Chefe do Departamento de Informação e Diplomacia Digital (porta-voz) do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia

Data de nascimento: 31.7.1982

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Anatol Glaz é chefe do Departamento de Informação e Diplomacia Digital e o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia desde 11 de junho de 2018. Nessa qualidade, fez uma série de declarações públicas de apoio à política do regime de Lukashenka nas suas mais recentes tentativas de facilitar a passagem ilegal das fronteiras externas de Estados-Membros da União. Também defendeu publicamente a aterragem forçada, sem justificação válida, do voo comercial FR4978 no aeroporto de Minsk, em 23 de maio de 2021. Esta decisão com motivações políticas teve por objetivo a detenção e prisão de Raman Pratasevich, jornalista da oposição, e de Sofia Sapega, e constitui uma forma de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

Por conseguinte, é apoiante do regime de Lukashenka.

2.12.2021

175.

Siarhei Aliaksandravich EPIKHAU

Sergei Aleksandrovich EPIKHOV

Сяргей Аляксандравіч ЕПІХАЎ

Сергей Александрович ЕПИХОВ

Juiz do Tribunal Regional de Minsk

Data de nascimento: 16.5.1966

Endereço: 38 Timoshenko St. [Rua Timoshenko 38], apt. 198, Minsk, Bielorrússia;

59 L.Tolstoy St. [Rua L.Tolstoy 59], apt. 80, Vileika, Bielorrússia;

14 Kedyshko St. [Rua Kedyshko 14], apt. 11, Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Identificação pessoal: 3160566B046PB4

Na sua qualidade de juiz do Tribunal Regional de Minsk, é responsável por sentenças com motivações políticas contra líderes e ativistas da oposição, em especial a condenação de Maria Kolesnikova e Maksim Znak, que são considerados pelas organizações de defesa dos direitos humanos como presos políticos. Foram comunicadas violações dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

2.12.2021

176.

Ihar Viachaslavavich LIUBAVITSKI

Igor Viacheslavovich LIUBOVITSKI

Ігар Вячаслававіч ЛЮБАВІЦКІ

Игорь Вячеславович ЛЮБОВИЦКИЙ

Juíza do Supremo Tribunal da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 21.7.1983

Endereço: Vogel 1K St. [Rua Vogel 1K], apt. 17, Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Identificação pessoal: 3210783C002PB2

Na sua qualidade de juiz do Supremo Tribunal da República da Bielorrússia, é responsável por sentenças com motivações políticas contra líderes e ativistas da oposição e contra jornalistas, em especial a condenação do candidato da oposição às eleições presidenciais, Viktar Babarika, que é considerado pelas organizações de defesa dos direitos humanos como preso político.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

2.12.2021

177.

Siarhei Siarheevich GIRGEL

Sergei Sergeevich GIRGEL

Сяргей Сяргеевіч ГІРГЕЛЬ

Сергей Сергеевич ГИРГЕЛЬ

Procurador superior do Ministério Público

Data de nascimento: 16.6.1978

Endereço: 16 Lidskaya St. [Rua Lidskaya 16], apt. 165, Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Identificação pessoal: 3160678H018PB5

Na sua qualidade de procurador superior do Ministério Público, representou o regime de Lukashenka em processos com motivações políticas instaurados contra líderes da oposição e elementos da sociedade civil. Em particular, deduziu acusação contra o candidato da oposição às eleições presidenciais, Viktar Babarika, que é reconhecido pelas organizações de defesa dos direitos humanos como preso político. Siarhei Girgel solicitou repetidamente ao juiz a aplicação de longas penas de prisão.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

2.12.2021

178.

Valiantsina Genadzeuna KULIK

Valentina Gennadevna KULIK

Валянціна Генадзьеўна КУЛІК

Валентина Геннадьевна КУЛИК

Juíza do Supremo Tribunal da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 15.1.1960

Endereço: 54 Angarskaya St. [Rua Angarskaya 54], apt. 48, Minsk, Bielorrússia

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Identificação pessoal: 4150160A119PB2

Na sua qualidade de juíza do Supremo Tribunal da República da Bielorrússia, Valiantsina Kulik é responsável pela pronúncia de decisões com motivações políticas contra ativistas e líderes da oposição. Em especial, não admitiu o recurso de Viktar Babarika no sentido de instaurar um processo civil baseado nas suas queixas contra a decisão da Comissão Central de Eleições de recusar a sua inscrição como candidato presidencial.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

2.12.2021

▼M34

179.

Andrei Andreevich PRAKAPUK

Andrey Andreevich PROKOPUK

Андрэй Андрэевiч ПРАКАПУК

Андрей Андреевич ПРОКОПУК

Posição: Diretor da empresa unitária da República «Centro de Brest para a Normalização, a Metrologia e a Certificação» (Republican Unitary Enterprise «Brest Center for Standardization, Metrology and Certification»), antigo diretor adjunto do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado da República da Bielorrússia

Coronel da Polícia Financeira

Data de nascimento: 22.7.1973

Local de nascimento: Kobrin, região de Brest, Bielorrússia

Endereço: 22 Mira St., apt. 88, Priluki, Minsk Region, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

N.o de identificação pessoal: 3220773C061PB1

Na sua antiga qualidade de diretor adjunto do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado da República da Bielorrússia, Andrei Prakapuk foi responsável pela realização de campanhas com motivações políticas desse departamento contra jornalistas e meios de comunicação social independentes da Bielorrússia. Aprovou pessoalmente a decisão de proceder a buscas nas instalações do canal de comunicação social independente TUT.by e instaurou um processo judicial ao TUT.by e aos seus jornalistas, bem como de bloquear o acesso ao sítio Web TUT.by.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como por atos que comprometem seriamente o Estado de direito.

Continua ativo no regime de Lukashenka como diretor da empresa unitária da República «Centro de Brest para a Normalização, Metrologia e Certificação» (Republican Unitary Enterprise «Brest Center for Standardization, Metrology and Certification»).

2.12.2021

▼M25

180.

Ihar Anatolevich MARSHALAU

Igor Anatolevich MARSHALOV

Ігар Анатольевіч МАРШАЛАЎ

Игорь Анатольевич МАРШАЛОВ

Vice-presidente do Comité de Controlo do Estado, diretor do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado

Major-general da Polícia Financeira

Data de nascimento: 12.1.1972

Local de nascimento: Shkolv, região/Oblast de Mogilev, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Endereço: 15 Shchukina St., Minsk, Belarus;

43A Franciska St., apt. 41, Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Identificação pessoal: 3120172H018PB4

Ihar Marshalau é vice-presidente do Comité de Controlo do Estado da Bielorrússia e diretor do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado. Nessa qualidade, é responsável por instaurar o processo por evasão fiscal com motivações políticas contra o canal de comunicação social TUT.by, alegadamente baseado no artigo 243.o do Código Penal da República da Bielorrússia, que ameaça a liberdade dos meios de comunicação social na Bielorrússia. É igualmente responsável pelas buscas realizadas em maio de 2021 nos escritórios do TUT.by em Minsk, nas delegações regionais e nas habitações de vários trabalhadores do TUT.by.

É também responsável pela detenção de membros do Clube de Imprensa da Bielorrússia em dezembro de 2020, por uma busca e confisco de bens nos escritórios da organização Direitos das Pessoas com Deficiência, incluindo o interrogatório violento de Aleh Hrableuski e Syarhei Drazdouski em janeiro de 2021, pela detenção e acusação por evasão fiscal ao membro do Conselho de Coordenação Liliya Ulasava, bem como pelas buscas e detenções de que foram alvo os trabalhadores da empresa de software PandaDoc, que estava a executar a iniciativa «Protect Belarus», em setembro de 2021.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como por atos que comprometem seriamente o Estado de direito.

2.12.2021

181.

Hanna Mikhailauna SAKALOUSKAYA

Anna Mikhaylovna SOKOLOVSKAYA

Ганна Міхайлаўна САКАЛОЎСКАЯ

Анна Михайловна СОКОЛОВСКАЯ

Juíza do Colégio Judicial Cível do Supremo Tribunal

Data de nascimento: 18.9.1955

Endereço: 22 Surhanava St., apt. 1, Minsk, Bielorrússia

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Identificação pessoal: 4180955A015P80

Na sua qualidade de juíza do Supremo Tribunal da República da Bielorrússia, Hanna Sakalouskaya é responsável pela decisão com motivações políticas de suprimir o Centro PEN da Bielorrússia – organização da sociedade civil bielorrussa. É também responsável por uma decisão com motivações políticas que conduziu à supressão do Comité de Helsínquia da Bielorrússia (BHC), tendo rejeitado, em 2 de setembro de 2021, a queixa do BHC relativa à advertência dirigida ao BHC pelo Ministério da Justiça da Bielorrússia.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

2.12.2021

182.

Marat Siarheevich MARKAU

Marat Sergeevich MARKOV

Марат Сяргеевіч МАРКАЎ

Марат Сергеевич МАРКОВ

Presidente do Conselho de Administração do canal de televisão ONT, controlado pelo Estado, que transmite o programa «Markov: não é nada de pessoal»

Data de nascimento: 1.5.1969

Local de nascimento: Luninets, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Marat Markau é o presidente do Conselho de Administração do canal de televisão ONT, controlado pelo Estado, que transmite o programa «Markov: não é nada de pessoal». Nesta qualidade, tem fornecido voluntariamente ao público bielorrusso informações falsas sobre o resultado das eleições, os protestos e a repressão perpetrada pelas autoridades públicas, bem como sobre as circunstâncias da aterragem forçada, sem justificação válida, do voo comercial FR4978 no aeroporto de Minsk, em 23 de maio de 2021. É diretamente responsável pela forma como o canal de televisão ONT apresenta informações sobre a situação no país e apoia desse modo as autoridades, incluindo Lukashenka. Por conseguinte, é apoiante do regime de Lukashenka.

Marat Markov realizou a primeira entrevista forçada com Raman Pratasevich, depois de este último ter sido detido, e, de acordo com numerosos relatos, torturado pelas autoridades bielorrussas. Marat Markov ameaçou e intimidou igualmente os trabalhadores da ONT que realizaram uma greve na sequência das eleições presidenciais fraudulentas de 2020 e da repressão levada a cabo pelas autoridades. Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

2.12.2021

183.

Dzmitry Siarheevich KARSIUK

Dmitriy Sergeevich KARSIUK

Дзмітрый Сяргеевіч КАРСЮК

Дмитрий Сергеевич КАРСЮК

Juiz do Tribunal Central da cidade de Minsk

Data de nascimento: 7.7.1995

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de juiz do Tribunal Central da cidade de Minsk, Dzmitriy Karsiuk é responsável por numerosas sentenças com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, em especial a condenação de Yahor Viarshynin, Pavel Lukoyanov, Artsiom Sakovich e Mikalai Shemetau, que são considerados presos políticos pela organização bielorrussa dos direitos humanos Viasna. Dzmitriy Karsiuk condenou pessoas a colónia penal, prisão e prisão domiciliária por terem participado em manifestações pacíficas, feito publicações nas redes sociais, utilizado a bandeira branco-vermelho-branco da Bielorrússia e pelo exercício de outras liberdades civis.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

2.12.2021

▼M31

184.

Ihar Vasilievich KARPENKA

Igor Vasilievich KARPENKO

Iгар Васiльевiч КАРПЕНКА

Игорь Васильевич КАРПЕНКО

Posição(ões): Presidente da Comissão Central da República da Bielorrússia para as eleições e a realização de referendos republicanos

Data de nascimento: 28.4.1964

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de presidente da Comissão Central da República da Bielorrússia para as eleições e a realização de referendos republicanos desde 13 de dezembro de 2021, Ihar Karpienka é responsável pela organização e realização do referendo constitucional de 27 de fevereiro de 2022, que não cumpre as normas internacionais em matéria de Estado de direito, democracia e direitos humanos e não cumpre os critérios estabelecidos pela Comissão de Veneza. Em especial, o processo de preparação não foi transparente e não envolveu a sociedade civil nem a oposição democrática no exílio.

Por conseguinte, Ihar Karpienka é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

3.6.2022

185.

Dzmitry Aliakseevich ALEKSIN

Dmitry Alexeevich OLEKSIN

Дзмiтрый Аляксеевiч АЛЕКСIН

Дмитрий Алексеевич ОЛЕКСИН

Posição(ões): Filho de Aliaksei Aleksin, acionista da Belneftgaz, da Energo-Oil e da Grantlo (anteriormente Energo-Oil-Invest)

Data de nascimento: 25.4.1987

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Dzmitry Aleksin é filho de Aliaksei Aleksin, um proeminente empresário bielorrusso. Em 2021, tornou-se coproprietário de empresas pertencentes ou associadas ao seu pai, entre as quais a Energo-Oil, a Belneftgaz e a Grantlo (anteriormente Energo-Oil-Invest). A essas empresas foi concedido um tratamento preferencial com base em decretos presidenciais assinados por Aliaksandr Lukashenka: A Inter Tobacco beneficiou de privilégios exclusivos para a importação de produtos do tabaco para a Bielorrússia, ao passo que a Belneftgaz foi designada operadora nacional de controlo do trânsito.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka.

3.6.2022

186.

Vital Aliakseevich ALEKSIN

Vitaliy Alexeevich OLEKSIN

Вiталь Аляксеевiч АЛЯКСIН

Виталий Алексеевич ОЛЕКСИН

Posição(ões): Filho de Aliaksei Aleksin, acionista da Belneftgaz, da Energo-Oil e da Grantlo (anteriormente Energo-Oil-Invest)

Data de nascimento: 29.8.1997

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Vital Aleksin é filho de Aliaksei Aleksin, um proeminente empresário bielorrusso. Em 2021, tornou-se coproprietário de empresas pertencentes ou associadas ao seu pai, entre as quais a Energo-Oil, a Belneftgaz e a Grantlo (anteriormente Energo-Oil-Invest). A essas empresas foi concedido um tratamento preferencial com base em decretos presidenciais assinados por Aliaksandr Lukashenka: A Inter Tobacco beneficiou de privilégios exclusivos para a importação de produtos do tabaco para a Bielorrússia, ao passo que a Belneftgaz foi designada operadora nacional de controlo do trânsito.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka.

3.6.2022

187.

Bogoljub KARIĆ

Богољуб КАРИЋ

Боголюб КАРИЧ

Posição(ões): Empresário e político sérvio, associado à empresa Dana Holdings

Data de nascimento: 17.1.1954

Local de nascimento: Peja / Pec, Kosovo

Sexo: masculino

Nacionalidade: sérvia

Passaporte n.o: 012830978 (válido até 27.12.2026)

Bogoljub Karić é um empresário e político sérvio. Juntamente com os seus familiares, desenvolveu uma rede de empresas imobiliárias na Bielorrússia e cultivou uma rede de contactos com a família de Aliaksandr Lukashenka. Em particular, tem estado estreitamente associado à Dana Holdings e à sua antiga filial Dana Astra e, alegadamente, terá representado essas entidades em reuniões com Lukashenka. O projeto «Minsk World», que foi desenvolvido por uma empresa associada a Bogoljub Karić, foi descrito por Lukashenka como «um exemplo de cooperação do mundo eslavo». Graças a essas relações estreitas com Lukashenka e o seu círculo de colaboradores, as empresas associadas a Karić receberam tratamento preferencial por parte do regime de Lukashenka, nomeadamente benefícios fiscais e parcelas de terreno destinadas a desenvolvimento imobiliário.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.6.2022

188.

Andrii SICH

Andrey SYCH

Андрiй СИЧ

Андрей СЫЧ

Posição(ões): Co-apresentador do programa «Plataforma» no canal de televisão estatal «Belarus 1»

Membro da organização «Rusj molodaja»

Data de nascimento: 20.9.1990

Local de nascimento: Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Andrii Sich é co-apresentador do programa «Plataforma» no canal de televisão estatal «Belarus 1». Nessa qualidade, apoiou as narrativas do regime que se destinam a descredibilizar os meios de comunicação social independentes, a comprometer a democracia e a justificar repressões. Apoiou a narrativa do regime de Lukashenka sobre as intenções dos Estados ocidentais de organizar um golpe de Estado na Bielorrússia e apelou a penas severas para quem estivesse alegadamente envolvido, apoiou as campanhas de desinformação sobre os maus-tratos a migrantes que chegaram à União vindos da Bielorrússia e promoveu a imagem dos meios de comunicação social independentes como agentes de influência estrangeira, cujas atividades deveriam ser restringidas.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

3.6.2022

189.

Dzianis Aliaksandravich MIKUSHEU

Denis Alexandrovich MIKUSHEV

Дзянiс Аляксандравiч МIКУШЭЎ

Денис Александрович МИКУШЕВ

Posição(ões): Chefe do departamento de supervisão do cumprimento da lei das decisões dos tribunais em processos penais da Procuradoria da região/oblast de Gomel; conselheiro jurídico principal.

Data de nascimento: 21.3.1980

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Dzianis Mikusheu é chefe do departamento de supervisão do cumprimento da lei das decisões dos tribunais em processos penais da Procuradoria da região/oblast de Gomel e conselheiro jurídico principal. Nessa qualidade, é responsável por iniciar as ações judiciais contra Siarhei Tsikhanouski, Artsiom Sakau, Dzmitry Papou, lhar Losik, Uladzimir Tsyhanovich e Mikalai Statkevich. Contribuiu para a detenção arbitrária de Siarhei Tsikhanouski, conforme indicado no relatório do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária do Conselho dos Direitos Humanos.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

3.6.2022

190.

Mikalai Ivanavich DOLIA

Nikolai lvanovich DOLYA

Мiĸалай Iванавiч ДОЛЯ

Ниĸолай Иванович ДОЛЯ

Posição(ões): Juiz do Tribunal Regional de Gomel

Data de nascimento: 3.7.1979

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Identificação pessoal: 3070379H0 41PBI

Mikalai Dolia é juiz no Tribunal Regional de Gomel. Nessa qualidade, foi responsável pela condenação de Siarhei Tsikhanouski, Artsiom Sakau, Dzmitry Papou, lhar Losik, Uladzimir Tsyhanovich e Mikalai Statkevich a penas de prisão desproporcionalmente longas. Contribuiu para a detenção arbitrária de Siarhei Tsikhanouski, conforme indicado no relatório do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária do Conselho dos Direitos Humanos.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

3.6.2022

191.

Andrei Yaouhenavich PARSHYN

Andrei Yevgenevich PARSHIN

Андрэй Яўгенавiч ПАРШЫН

Андрей Евгеньевич ПАРШИН

Posição(ões): Chefe do Departamento Principal para o combate à criminalidade organizada e à corrupção na Bielorrússia (GUBOPiK)

Data de nascimento: 19.2.1974

Endereço: Rua Skryganova 4A, Apt. 211, Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Desde 2021, Andrei Parshyn é o chefe do Departamento Principal para o combate à criminalidade organizada e à corrupção na Bielorrússia (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna. O GUBOPiK é um dos principais organismos responsáveis pela perseguição política na Bielorrússia, nomeadamente detenções arbitrárias e ilegais e maus-tratos, incluindo tortura, a ativistas e membros da sociedade civil.

O GUBOPiK publicou no seu perfil de Telegram vídeos de confissões forçadas de ativistas e cidadãos comuns da Bielorrússia, expondo-os ao público bielorrusso e utilizando-os como instrumento para exercer pressão política. O GUBOPiK também deteve Mark Bernstein, um dos principais editores de língua russa da Wikipédia, por publicar informações sobre a agressão russa contra a Ucrânia que foram consideradas notícias falsas antirussas.

Por conseguinte, Andrei Parshyn é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

3.6.2022

192.

Ihar Piatrovich TUR

Igor Petrovich TUR

Iгар Пятровiч ТУР

Игорь Петрович ТУР

Posição(ões): Funcionário do (canal de televisão estatal) «ONT», autor e pivô de vários programas («Propaganda», «A completar»)

Data de nascimento: 26.3.1989

Local de nascimento: Grodno/Hrodna, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Ihar Tur é funcionário do canal de televisão estatal ONT e um dos principais propagandistas do regime de Lukashenka. É apresentador do programa «Propaganda», no qual apela à violência, descredibiliza ativistas da oposição e promove vídeos de confissões forçadas de presos políticos. É autor de vários relatórios falsos sobre protestos da oposição bielorrussa, e de desinformação sobre eventos ocorridos na União e sobre ataques à sociedade civil. É igualmente responsável por divulgar desinformação e mensagens de incitamento à violência em linha. Aliaksandr Lukashenka condecorou-o com uma medalha pelo seu trabalho nos meios de comunicação social.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.6.2022

193.

Lyudmila Leanidauna HLADKAYA

Lyudmila Leonidovna GLADKAYA

Людмiла Леанiдаўна ГЛАДКАЯ

Людмила Леонидовна ГЛАДКАЯ

Posição(ões): Correspondente especial do jornal bielorrusso SB Belarus Segodnya, apresentadora no canal de televisão estatal «Belarus 1»

Data de nascimento: 30.6.1983

Endereço: Rua Vodolazhsky 8A, apt. 45, Minsk

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Lyudmila Hladkaya é uma das mais proeminentes propagandistas do regime de Lukashenka. É funcionária do jornal «SB Belarus Segodnya» e está associada a outros meios de comunicação social pró-regime, incluindo o canal de televisão estatal «Belarus 1». Utiliza frequentemente o discurso de ódio e a linguagem depreciativa quando fala da oposição democrática. Conduziu também numerosas «entrevistas» a cidadãos bielorrussos injustamente detidos, muitos deles estudantes, mostrando-os em situações humilhantes e ridicularizando-os. Lyudmila Hladkaya promoveu a repressão por parte do aparelho de segurança bielorusso e participou em campanhas de desinformação e de manipulação de informação. Manifesta publicamente o seu apoio a Aliaksandr Lukashenka e manifesta orgulho em servir o seu regime. Lukashenka elogiou e condecorou Lyudmila Hladkaya publicamente pelo seu trabalho.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.6.2022

194.

Ryhor Yur'yevich AZARONAK

Grigoriy Yurevich AZARYONOK

Рыгор Юр'евiч АЗАРОНАК

Григорий Юрьевич АЗАРЁНОК

Posição(ões): Funcionário do canal de televisão estatal «CTV», autor e apresentador de vários programas («Primaveras secretas da Política», «Ordem de Judas», «Panopticon»)

Patente: tenente na reserva

Data de nascimento: 18.10.1995

Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Ryhor Azaronak é um dos principais propagandistas do regime de Lukashenka. É colunista político, autor e apresentador de programas de propaganda semanais no canal de televisão estatal «CTV». Nos seus programas, apoiou a violência contra dissidentes do regime de Lukashenka, utilizou sistematicamente a linguagem depreciativa contra ativistas, jornalistas e outros opositores do regime de Lukashenka. Foi galardoado por Aliaksandr Lukashenka com a medalha «Coragem».

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.6.2022

▼M50

195.

Ivan Ivanavich GALAVATYI

Ivan Ivanovich GOLOVATY

Iван Iванавiч ГАЛАВАТЫ

Иван Иванович ГОЛОВАТЫЙ

Posição(ões): antigo diretor-geral da sociedade por ações aberta «Belaruskali», presidente do conselho de supervisão da sociedade por ações «JSC Belarussian Potash Company», primeiro vice-diretor de Nedra Nezhin; primeiro vice-diretor do complexo de extração mineira e de transformação (MPC) no distrito de Lyuban

Membro da Comissão Permanente para os Negócios Estrangeiros e a Segurança Nacional do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia.

Data de nascimento: 15.6.1976

Local de nascimento: povoação de Pogost, distrito de Soligorsk, província de Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Ivan Galavatyi é o antigo diretor-geral da empresa pública Belaruskali, que representa uma importante fonte de receitas e de moeda estrangeira para o regime de Lukashenka. É antigo membro do Conselho da República da Bielorrússia e da Assembleia Nacional. Ivan Galavatyi ocupa também vários outros cargos de alto nível na Bielorrússia e, durante a sua carreira, recebeu várias condecorações estatais, inclusive por parte de Lukashenka. Tem estado estreitamente associado a Lukashenka e a membros da sua família. Aliaksandr Lukashenka propôs que Ivan Golovaty fosse enviado para um dos países da Comunidade de Estados Independentes para desempenhar as funções de embaixador. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Nas suas antigas funções na qualidade de diretor-geral da empresa pública Belaruskali, Ivan Galavatyi esteve diretamente implicado na recolocação pelo regime de Lukashenka, em colaboração com a Rússia, de crianças ucranianas dos territórios ocupados. Por conseguinte, Ivan Galavatyi apoia o regime de Lukashenka. Continua a apoiar o regime de Lukashenka e a beneficiar do mesmo, na qualidade de primeiro vice-diretor da Nedra Nezhin, empresa que alegadamente sucedeu à Slavkali, uma importante produtora de potassa na Bielorrússia, e na qualidade de primeiro vice-diretor do complexo de extração mineira e de transformação (MPC) no distrito de Lyuban.

Os empregados da sociedade por ações aberta «OJSC Belaruskali» que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições presidenciais fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram privados de prémios e suspensos. O próprio Alexander Lukashenka ameaçou pessoalmente substituir os grevistas por mineiros da Ucrânia. Por conseguinte, Ivan Galavatyi, na qualidade de antigo diretor-geral da empresa pública Belaruskali, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

3.6.2022

▼M43

196.

Aliaksandr Uladzimirovich KARNIENKA

Alexander Vladimirovich KORNIENKO

Аляксандр Уладзiмiравiч КАРНIЕНКА

Александр Владимирович КОРНИЕНКО

Posição(ões): antigo chefe da Colónia Penal IK-17, Shklov, tenente-coronel do serviço interno,

Inspetor distrital/Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo Distrital de Slutsk

Data de nascimento: 9.1.1979

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Nas suas antigas funções na qualidade de chefe da Colónia Penal IK-17, em Shklov, Aliaksandr Karnienka foi responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo tortura, infligidos aos presos políticos e outros cidadãos detidos nessa colónia penal, na sequência das eleições presidenciais de 2020 e das manifestações pacíficas que se lhes seguiram. Aliaksandr Karnienka era o chefe da colónia penal no momento da morte do preso político Vitold Ashurak nessa mesma colónia, em 21 de maio de 2021, em circunstâncias que não foram explicadas.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

Continua ativo no regime de Lukashenka como funcionário do Comité Executivo Distrital de Slutsk.

3.8.2023

▼M50

197.

Andrei Siarheevich PALCHIK

Andrei Sergeevich PALCHIK

Андрэй Сяргеевiч ПАЛЬЧЫК

Андрей Сергеевич ПАЛЬЧИК

Posição(ões): antigo chefe da Colónia Correcional n.o 1, Novopolotsk; diretor do Centro de Detenção de Vitebsk; vice-diretor do Estabelecimento de Prisão Preventiva n.o 2.

Data de nascimento: 3.3.1981

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua anterior qualidade de chefe da Colónia Correcional n.o 1, em Novopolotsk, Andrei Palchik foi responsável e participou na prática sistemática de tortura e maus tratos, punições abusivas, incluindo o recurso prolongado e repetido ao regime de isolamento, contra os presos políticos e outros cidadãos detidos nessa colónia penal, nomeadamente na sequência das eleições presidenciais de 2020 e durante as manifestações pacíficas que se lhes seguiram. Na qualidade de chefe da colónia penal, Andrei Palchik não só foi responsável por ordenar e supervisionar esses abusos, como tem também um historial documentado de envolvimento pessoal em atos de tortura e violência contra os presos.

Durante a administração de Andrei Palchik, entre 2017 e março de 2023, a Colónia Correcional n.o 1, em Novopolotsk, tornou-se mal-afamada devido às condições de detenção extremamente duras e aos maus tratos infligidos aos presos, muitos dos quais destacados ativistas políticos e representantes da sociedade civil detidos pela sua oposição ao regime do presidente Lukashenka. Após ter sido transferido da Colónia Penal IK-1, Andrei Palchik continua a desempenhar um cargo ativo importante noutro centro de detenção e, por conseguinte, continua a servir o sistema repressivo.

Continua ativo no regime de Lukashenka como diretor do Centro de Detenção de Vitebsk e vice-diretor do Estabelecimento de Prisão Preventiva n.o 2.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukaskenka e é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

3.8.2023

▼M35

198.

Aliaksandr Uladzimiravich KAROL

Aleksandr Vladimirovich KAROL

Аляксандр Уладзiмiравiч КАРОЛЬ

Александр Владимирович КОРОЛЬ

Posição(ões): procurador superior do Ministério Público

Data de nascimento: 28.6.1992

Local de nascimento: Bobruisk, região de Mogilev, República da Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

N.o de identificação pessoal: 3280692M019PB8

Na qualidade de procurador superior do Ministério Público da Bielorrússia, Aliaksandr Karol é responsável por numerosos processos penais com motivações políticas contra defensores dos direitos humanos bielorrussos. Em especial, está envolvido na ação judicial por motivos políticos contra representantes da organização bielorrussa de defesa dos direitos humanos Viasna, incluindo o presidente Ales Bialiatski, o vice-presidente Valiantsin Stefanovic, o advogado Uladzimir Labkovich, a coordenadora da rede de voluntários da Viasna, Marfa Rabkova, o chefe do gabinete da Viasna em Gomel, Leanid Sudalenka, e o voluntário Andrei Chapiuk, bem como a voluntária Tatsiana Lasitsa, que foi libertada da colónia penal de Gomel em 24 de setembro de 2022.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

▼M50

199.

Mikhail Mikhailavich MURASHKIN

Mikhail Mikhailovich MURASHKIN

Мiхаiл Мiхайлавiч МУРАШКIН

Михаил Михайлович МУРАШКИН

Posição(ões): Antigo vice-chefe do Departamento Municipal dos Assuntos Internos de Zhodino – chefe da Polícia de Segurança Pública; primeiro vice-chefe do Departamento Distrital dos Assuntos Internos de Borisov – chefe da Polícia de Segurança Pública desde 29.10.2021; chefe interino do Departamento Distrital dos Assuntos Internos de Uzda

Data de nascimento: 8.9.1989

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na qualidade de antigo chefe da Polícia de Segurança Pública em Zhodino, Mikhail Murashkin ordenou às tropas policiais e ao corpo de intervenção OMON que reprimissem brutalmente as manifestações pacíficas após as eleições presidenciais de 2020, espancando manifestantes e recorrendo à violência contra eles. Está igualmente envolvido na detenção ilegal e repetida de jornalistas independentes que faziam a cobertura dos protestos que antecederam as eleições presidenciais.

Continua a ocupar um cargo igualmente importante no Departamento dos Assuntos Internos.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukaskenka e é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

3.8.2023

▼M35

200.

Mikalai Vasilievich MAKSIMAVICH

Nikolai Vasilievich MAKSIMOVICH

Мiкалай Васiльевiч МАКСIМАВIЧ

Николай Васильевич МАКСИМОВИЧ

Posição(ões): vice-chefe da Milícia de Segurança Pública, Direção dos Assuntos Internos do Comité Executivo Regional de Minsk

Data de nascimento: 25.2.1977

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Endereço: Minsk, st. Yankee Brylya 21, apt. 224;

Minsk, st. Kolesnikova 32, apt. 3

N.o de identificação pessoal: 3250277M077PB2

Na qualidade de vice-chefe da Milícia de Segurança Pública, Direção dos Assuntos Internos do Comité Executivo Regional de Minsk, Mikalai Maksimavich é responsável pela repressão brutal de manifestações pacíficas no período que antecedeu as eleições presidenciais de agosto de 2020 e posteriormente. Ordenou pessoalmente ao corpo de intervenção OMON que reprimisse violentamente as manifestações, detivesse os manifestantes e os jornalistas independentes que faziam a cobertura desses eventos, e os submetesse a duras condições de detenção.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

3.8.2023

201.

Piotr Aleksandrovich ARLOU

Petr Aleksandrovich ORLOV

Пётр Александровiч АРЛОЎ

Петр Александрович ОРЛОВ

Posição(ões): juiz do Tribunal da cidade de Minsk

Data de nascimento: 6.4.1967

Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

N.o de identificação pessoal: 3040667A088PB0

Endereço: Minsk, st. Sharangovicha 78, apt. 60

Na qualidade de juiz no Tribunal da cidade de Minsk, Piotr Arlou representou o regime de Lukashenka em numerosos processos com motivações políticas e é responsável por longas sentenças proferidas à revelia contra vários membros da oposição democrática: Sviatlana Tsikhanouskaya (15 anos), Pavel Latushka (18 anos) e Volha Kavalkova, Maryia Maroz e Siarhei Dyleuski (12 anos para cada um deles).

Piotr Arlou é igualmente responsável por julgamentos e sentenças com motivações políticas contra o bloguista Eduard Palchys (13 anos de prisão) e a jornalista Katsiaryna Andreyeva (dois anos). Estas sentenças fazem parte da recusa e punição sistemáticas, pelas autoridades bielorrussas, do exercício da liberdade de expressão. As sentenças proferidas por Piotr Arlou são exemplos da repressão sistémica da dissidência.

Por conseguinte, Piotr Arlou é responsável por violações graves dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por atividades que comprometem seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

3.8.2023

▼M50

202.

Ruslan Khikmetavich MASHADZEOU

Ruslan Khikmetovich MASHADIYEV

Руслан Хiкметовiч МАШАДЗЕЎ

Руслан Хикметович МАШАДИЕВ

Posição(ões): Antigo vice-chefe da Colónia Penal n.o 1 Atual chefe da Colónia Penal n.o 1

Sexo: masculino

Data de nascimento: 26.9.1981

Nacionalidade: bielorrussa

Na qualidade de chefe e antigo vice-chefe da Colónia Penal n.o 1, Ruslan Mashadzeou foi responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo tortura, infligidos aos presos políticos e outros cidadãos detidos nessa colónia penal, na sequência das eleições presidenciais de 2020 e durante as manifestações pacíficas que se lhes seguiram. Ruslan Mashadziyeu era o chefe da colónia penal no momento da morte do preso político Vitold Ashurak nessa mesma colónia, em 21 de maio de 2021, em circunstâncias que não foram explicadas.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

3.8.2023

▼M35

203.

Siarhei Uladzimiravich KARCHEUSKY

Sergey Vladimirovitch KARCHEVSKIY

Сяргей Уладзiмiравiч КАРЧЭЎСКI

Сергей Владимирович КАРЧЕВСКИЙ

Posição(ões): major e chefe do departamento de regime da Colónia Penal n.o 17, Shklow

Data de nascimento: 15.6.1983

Endereço: 6 Fatina str, apt. 100, Mogilev, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

N.o de identificação pessoal: 3150683MO74PB5

Na qualidade de chefe do departamento de regime da Colónia Penal n.o 17, em Shklow, Siarhei Kharcheusky é diretamente responsável pelas condições de detenção desumanas aplicadas nessa colónia, pelas práticas violentas e pelos maus tratos infligidos aos presos, nomeadamente aos presos políticos. Esteve pessoalmente envolvido na prática de espancamentos e outros atos de extrema violência contra os presos e está diretamente envolvido e é responsável pela morte do preso político Vitold Ashurak na colónia penal, em 21 de maio de 2021.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

3.8.2023

204.

Siarhei Vasilyevich MASLIUKOU

Sergey Vasilyevich MASLIUKOV

Сяргей Васiльевiч МАСЛЮКОЎ

Сергей Васильевич МАСЛЮКОВ

Posição(ões): coronel chefe do serviço interno da Colónia Educativa n.o 2, Bobruysk

Local de nascimento: Shklov, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Endereço presumido: Bobruysk

Na qualidade de coronel chefe do serviço interno da Colónia Educativa n.o 2, em Bobruysk, Siarhei Masliukou é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes infligidos a menores. É responsável por sujeitar crianças à fome, à tortura, a trabalho forçado e a diversas formas de violência física e psicológica. É igualmente responsável por privar menores condenados do acesso a cuidados médicos.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

3.8.2023

▼M38

205.

Sviatlana Aliaksandrauna BANDARENKA

Svetlana Aleksandrovna BONDARENKO

Святлана Аляксандраўна БАНДАРЭНКА

Светлана Александровна БОНДАРЕНКО

Posição(ões): juíza do Supremo Tribunal da Bielorrússia, antiga juíza do tribunal da comarca de Moskovsky, em Minsk

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua anterior qualidade de juíza do tribunal da comarca de Moskovsky, em Minsk, Sviatlana Bandarenka foi responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas. Condenou vários cidadãos bielorrussos por participarem em manifestações e publicarem comentários antigovernamentais no Telegram. Condenou igualmente a jornalista Ekaterina Borisevich e o médico de urgências hospitalares Artyom Sorokin por divulgarem informações abrangidas pelo segredo médico sobre Roman Bondarenko, que foi espancado até à morte pelas forças de segurança.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

Foi nomeada por Lukashenka para o cargo de juiz do Supremo Tribunal da Bielorrússia.

3.8.2023

▼M50

206.

Sviatlana Paulauna PAKHODAVA

Svetlana Pavlovna POKHODOVA

Святлана Паўлаўна ПАХОДАВА

Светлана Павловна ПОХОДОВА

Posição(ões): antiga chefe da Colónia Penal n.o 4 para mulheres, em Gomel

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Paradeiro presumido: Gomel

Na sua anterior posição como chefe da Colónia Penal n.o 4 para mulheres, em Gomel, Sviatlana Pakhodava é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo tortura, infligidos aos presos políticos e outros cidadãos detidos nessa colónia penal. Sviatlana Pakhodava já era chefe da colónia penal na altura do julgamento de Maria Kalesnikava, uma presa política que foi condenada a 11 anos de prisão pela sua participação nos protestos contra o regime autoritário de Aliaksandr Lukashenka nessa colónia penal. Maria Kalesnikava foi privada de todos os direitos que assistem aos presos, incluindo o direito de consultar um advogado.

Por conseguinte, Sviatlana Pakhodava é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

3.8.2023

▼M35

207.

Tatsiana Valerieuna PIROZHNIKAVA

Tatiana Valeryevna PIROZHNIKOVA

Таццяна Валер’еўна ПIРОЖНIКАВА

Татьяна Валерьевна ПИРОЖНИКОВА

Posição(ões): juíza do tribunal da comarca de Moscovsky, Minsk

Data de nascimento: 8.1.1987

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

N.o de identificação pessoal: 4010887M019PB2

Na qualidade de juíza da comarca de Moskovsky, em Minsk, Tatsiana Pirozhnikava condenou vários cidadãos bielorrussos por motivos políticos, inclusive pela sua participação em manifestações e pela publicação de comentários antigovernamentais no Telegram. Há provas documentais de que, em algumas ocasiões, proferiu penas mais pesadas do que as solicitadas pelo procurador.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

▼M50

208.

Tatsiana Aliaksandrauna GRAKUN

Tatyana Alexandrovna GRAKUN

Таццяна Аляксандраўна ГРАКУН

Татьяна Александровна ГРАКУН

Posição(ões): procuradora superior da Procuradoria da região de Minsk encarregada da supervisão do cumprimento da lei por parte das decisões dos tribunais em processos penais, conselheira júnior para a Justiça

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Data de nascimento: 5.2.1986

Tatsiana Grakun é uma procuradora bielorrussa que exerce funções na Procuradoria da região de Minsk. Nessa qualidade, representou o regime de Lukashenka em processos com motivações políticas instaurados contra jornalistas. Mais concretamente, deduziu acusação contra Maryna Zolatava, chefe de redação do TUT.BY, que foi condenada a 12 anos de prisão, e contra Liudmila Chekina, diretora-geral do TUT.BY, que foi condenada a 12 anos de prisão em março de 2023, com base na acusação infundada de «prejudicar a segurança nacional da República da Bielorrússia».

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

▼M35

209.

Valyantsina Mikalaeuna ZIANKEVICH

Valentina Nikolaevna ZENKEVICH

Валянцiна Мiкалаеўна ЗЯНКЕВIЧ

Валентина Николаевна ЗЕНЬКЕВИЧ

Posição(ões): juíza do Colégio Judicial Penal do Tribunal da cidade de Minsk

Data de nascimento: 8.1.1969

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Valyantsina Ziankevich é uma juíza bielorrussa que exerce funções no Colégio Judicial Penal do Tribunal da cidade de Minsk. Proferiu acórdãos com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas. Condenou, pelo menos, sete cidadãos bielorrussos por motivos políticos, incluindo Maryna Zolatava, chefe de redação do TUT.BY, que foi condenada a 12 anos de prisão, e Liudmila Chekina, diretora-geral do TUT.BY, que foi condenada a 12 anos de prisão em março de 2023. Há provas documentais de que tem proferido acórdãos com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas desde 2022.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

210.

Yauhen Valerievich BUBICH

Yevgeniy Valerievich BUBICH

Яўген Валер’евiч БУБIЧ

Евгений Валерьевич БУБИЧ

Posição(ões): chefe da Colónia Penal n.o 2; tenente-coronel do serviço interno

Data de nascimento: 3.6.1979

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Endereço: Bobruysk, st. Kovzana 60, apartment 42;

Bobruysk, st. Kovzana 5/485;

Bobruysk, st. Internationalnaya 66B, apartment 31

Na qualidade de chefe da Colónia Penal n.o 2, em Bobruysk, Yauhen Bubich é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes infligidos aos presos, incluindo tortura, trabalho forçado e violência física e psicológica.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

3.8.2023

211.

Yuri Ivanavich VASILEVICH

Yuriy Ivanovich VASILEVICH

Юры Iванавiч ВАСIЛЕВIЧ

Юрий Иванович ВАСИЛЕВИЧ

Posição(ões): chefe da Colónia Penal n.o 14, Novosady

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na qualidade de chefe da Colónia Penal n.o 14, Yury Vasilevich é responsável pelos maus tratos infligidos aos presos detidos sob a sua jurisdição, assim como pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo tortura, infligidos aos presos políticos e outros cidadãos detidos nessa colónia penal.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

3.8.2023

212.

Raman Ivanavich BIZIUK

Roman Ivanovich BIZYUK

Раман Iванавiч БIЗЮК

Роман Иванович БИЗЮК

Posição(ões): procurador

Data de nascimento: 25.3.1986

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

N.o de identificação pessoal: 3250386H012PB7

Endereço: Minsk, 30 Masherova Ave., apt. 25

Na qualidade de procurador no Tribunal Municipal de Minsk, Raman Biziuk representou o regime de Lukashenka em numerosos processos com motivações políticas, em especial contra Marfa Rabkova e Andrei Chapiuk, que foram condenados a penas excecionalmente longas (15 e seis anos de prisão, respetivamente), e contra os oito coarguidos, que foram condenados a penas de prisão entre cinco e 17 anos.

Marfa Rabkova foi encarcerada por motivações políticas com base em acusações de «treinar pessoas para participarem em motins em grande escala ou financiar tais atividades», por coordenar o serviço de voluntariado no grupo de defesa dos direitos humanos internacionalmente reconhecido Viasna e por organizar o acompanhamento das eleições em agosto de 2020. Documentou igualmente casos de tortura e outros maus tratos contra manifestantes detidos. Marfa Rabkova foi um dos primeiros membros do Viasna a ser alvo de acusações penais por motivações políticas por parte das autoridades após as manifestações de agosto de 2020.

Andrei Chapiuk foi acusado de participação numa organização criminosa e de incitamento ao ódio, entre outras coisas, e pela sua participação no Viasna enquanto voluntário.

O julgamento de ambos foi realizado à porta fechada, a pedido do procurador Raman Biziuk e com a aprovação do juiz Siarhei Khrypach, devido à alegada existência de «material de natureza extremista» no processo.

Raman Biziuk é igualmente responsável pela ação judicial por motivações políticas contra os coarguidos nesse mesmo julgamento, a saber, Akihiro Haeuski-Hanada, Alyaksandr Frantaskevich, Alykaksei Galauko, Alyaksandr Kazlyanka, Pavel Shpteny, Mikita Dranets, Andrei Marach e Daniil Chul. É ainda responsável pelas acusações com motivações políticas contra Andrei Linnik e Anton Bialenski, bem como contra Dzmitry Kanapelka, Vitalii Kavalenka, Tsimur Pipiya, Dzianis Boltuts, Vital Shyshlou e Emil Huseinau.

Por conseguinte, Raman Biziuk é responsável por violações graves dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por atividades que comprometem seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

3.8.2023

213.

Siarhei Fiodaravich KHRYPACH

Sergey Fedorovich KHRIPACH

Сяргей Фёдаравiч ХРЫПАЧ

Сергей Федорович ХРИПАЧ

Posição(ões): juiz do Tribunal Municipal de Minsk

Data de nascimento: 16.4.1966

Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

N.o de identificação pessoal: 3160466A077PB2

Endereço: Minsk, st. Odintsova 105, apt. 206

Na qualidade de juiz no Tribunal Municipal de Minsk, Siarhei Khrypach representou o regime de Lukashenka em numerosos processos com motivações políticas, em especial contra Marfa Rabkova e Andrei Chapiuk, que foram condenados a penas excecionalmente longas (de 15 e seis anos de prisão, respetivamente), e contra os seus oito coarguidos, que foram condenados a penas de prisão entre cinco e 17 anos.

Marfa Rabkova foi encarcerada por motivações políticas com base em acusações de «treinar pessoas para participarem em motins em grande escala ou financiar tais atividades», por coordenar o serviço de voluntariado no grupo de defesa dos direitos humanos internacionalmente reconhecido Viasna e por organizar o acompanhamento das eleições em agosto de 2020. Documentou igualmente casos de tortura e outros maus tratos contra manifestantes detidos. Marfa Rabkova foi um dos primeiros membros do Viasna a ser alvo de acusações penais por motivações políticas por parte das autoridades após as manifestações de agosto de 2020.

Andrei Chapiuk foi acusado de participação numa organização criminosa e de incitamento ao ódio, entre outras coisas, e pela sua participação no Viasna enquanto voluntário.

O julgamento de ambos foi realizado à porta fechada, a pedido do procurador Raman Biziuk e com a aprovação do juiz Siarhei Khrypach, devido à alegada existência de «material de natureza extremista» no processo.

Siarhei Khrypach é igualmente responsável pela condução de um julgamento com motivações políticas e pelas sentenças daí resultantes contra os coarguidos nesse mesmo julgamento, a saber, Akihiro Haeuski-Hanada, Alyaksandr Frantaskevich, Alykaksei Galauko, Alyaksandr Kazlyanka, Pavel Shpteny, Mikita Dranets, Andrei Marach e Daniil Chul.

Siarhei Khrypach é também responsável pelo veredito com motivações políticas contra Yegor Dudnikov, em maio de 2021.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por atividades que comprometem seriamente a democracia ou o Estado de direito na Bielorrússia.

3.8.2023

214.

Vadzim Frantzavich GIGIN

Vadim Franzevich GIGIN

Vadzim HIHIN

Вадзiм Францавiч ГIГIН

Вадим Францевич ГИГИН

Posição(ões): diretor da Biblioteca Nacional da Bielorrússia, antigo chefe da sociedade governamental bielorrussa «Knowledge» e reitor da Faculdade de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Estatal da Bielorrússia, candidato doutorando em Ciências Históricas

Data de nascimento: 21.10.1977

Local de nascimento: Minsk, antiga República Socialista Soviética da Bielorrússia (atualmente Bielorrússia)

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Vadzim Gigin é um dos membros mais ativos e influentes do sistema de propaganda estatal bielorrussa. Apoia sistematicamente o regime de Lukashenka e apresenta frequentemente os seus pontos de vista nos canais de televisão estatais ONT e Belarus 1. Vadzim Gigin apoiou e justificou a repressão da oposição democrática, da sociedade civil e dos meios de comunicação social independentes, em especial após as eleições presidenciais de agosto de 2020. Vadzim Gigin divulga as suas narrativas de propaganda sobre o «regime nazi na Ucrânia», de difamação do Ocidente e de justificação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Até junho de 2023, Vadzim Gigin dirigiu a sociedade bielorrussa «Knowledge», conhecida como organização não governamental patrocinada pelo Estado que promove Lukashenka e o seu regime. O contributo de Gigin para o regime foi reconhecido por Lukashenka em setembro de 2021, quando Gigin recebeu uma medalha de «mérito profissional». Além disso, em fevereiro de 2023, Vadim Gigin foi nomeado membro da Comissão, dirigida pelo procurador-geral da Bielorrússia Andrei Shved, encarregada de examinar os recursos de cidadãos bielorrussos no estrangeiro relativos a infrações por eles cometidos.

Por conseguinte, Vadzim Gigin beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.8.2023

215.

Ksenia Piatrouna LEBEDZEVA

Ksenia Petrovna LEBEDEVA

Ксенiя Пятроўна ЛЕБЕДЗЕВА

Ксения Петровна ЛЕБЕДЕВА

Posição(ões): propagandista e empregada do canal estatal «Belarus 1» e da Belarus News Agency

Data de nascimento: 12.12.1987

Local de nascimento: Mogilev, antiga República Socialista Soviética da Bielorrússia (atualmente Bielorrússia)

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Ksenia Lebedzeva é uma das principais propagandistas do regime de Lukashenka e está estreitamente associada aos meios de comunicação social do regime. É apresentadora de televisão bielorrussa no canal estatal «Belarus 1». Desde julho de 2021, apresenta o programa de informação e análise «This is different» no canal de televisão estatal «Belarus 1». Na sua rubrica e relatos para o canal de televisão «Belarus 1», promove a propaganda russa relativa à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a propaganda estatal da Bielorrússia dirigida contra a oposição e os países vizinhos. Ksenia Lebedzeva está a promover a ideia de que a Ucrânia, juntamente com a OTAN, tem vindo a lançar, desde 2020, operações especiais de informação e psicológicas contra a Bielorrússia, bem como a narrativa de Lukashenka de que os representantes da oposição são financiados pelos países ocidentais.

Em 16.1.2021, Ksenia Lebedzeva recebeu o agradecimento do presidente Lukashenka pelo seu «contributo significativo para a implementação da política de informação do Estado, pelo seu elevado profissionalismo e pela sua cobertura objetiva e abrangente dos acontecimentos da vida sociopolítica e sociocultural do país».

Por conseguinte, Ksenia Lebedeva beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.8.2023

216.

Zinaida Vasilieuna BALABALAVA

Zinaida Vasilievna BALABALAVA

Зiнаiда Васiльеўна БАЛАБАЛАВА

Зинаида Васильевна БАЛАБОЛАВА

Posição(ões): juíza do tribunal da cidade de Navapolatsk

Sexo: feminino

Na sua qualidade de juíza do tribunal da cidade de Navapolatsk, Zinaida Balabalava é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, em especial pela condenação da dirigente sindical Volha Bytsikava e dos ativistas Hanna Tukava e Andrei Halavyryn. Condenou pessoas ao pagamento de multas e ordenou a sua detenção por publicarem palavras de ordem «não à guerra» ou informações independentes sobre julgamentos.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

217.

Halina KNIZHONAK

Galina KNIZHONAK

Галiна КНIЖОНАК

Галина КНИЖОНАК

Posição(ões): juíza do tribunal da comarca de Mazyr

Sexo: feminino

Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Mazyr, Halina Knizhonak é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, em especial pela condenação de Hleb Koipish, Uladzislau Hancharou, Aliaksandr Tsimashenka e Daniil Skipalski. Condenou pessoas a penas de prisão por participarem em manifestações pacíficas contra o regime de Lukashenka.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

218.

Hanna Barisauna LIAVUSIK

Anna Borisovna LEUSIK

Ганна Барысаўна ЛЯВУСIК

Анна Борисовна ЛЕУСИК

Posição(ões): juíza do tribunal da comarca de Leninsky de Hrodna/Grodno

Data de nascimento: 7.10.1973

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Endereço: Grodno, st. Soviet Border Guards 120, apt. 47

N.o de identificação pessoal: 4071073K000PB2

Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Leninski de Hrodna, Hanna Liavusik é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, em especial pela condenação de Alexander Tyelega. Condenou pessoas ao pagamento de multas e a penas de prisão por se pronunciarem contra a violência e a repressão.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

219.

Henadz Ivanavich KUDLASEVICH

Gennadiy Ivanovich KUDLASEVICH

Генадзь Iванавiч КУДЛАСЕВIЧ

Геннадий Иванович КУДЛАСЕВИЧ

Posição(ões): juiz do tribunal da comarca de Ivanovsky

Data de nascimento: 5.5.1973

Local de nascimento: Tereblychi, distrito de Stolin antiga República Socialista Soviética da Bielorrússia (atualmente Bielorrússia)

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Na sua qualidade de juiz do tribunal da comarca de Ivanovsky, Henadz Kudlasevich é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, em especial pela condenação de Yuryi Holik. Condenou pessoas a penas de prisão, a prisão domiciliária e ao pagamento de multas por protestarem contra o governo ou comunicarem informações independentes.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

220.

Ina Leanidauna PAULOUSKAYA

Inna Leonidovna PAVLOVSKAYA

Iна Леанiдаўна ПАЎЛОЎСКАЯ

Инна Леонидовна ПАВЛОВСКАЯ

Posição(ões): juíza do tribunal da comarca de Baranovichi

Data de nascimento: 29.7.1975

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Endereço: Baranovichi, st. Mikolskaya 32

N.o de identificação pessoal: 4290775C016PB9

Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Baranovichi, Ina Paulouskaya é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, em especial pela condenação de Vitaly Korsak e Anatoly Pugach. Condenou pessoas a penas de prisão e ao pagamento de multas por criticarem o presidente Lukashenka e protestarem contra o resultado das eleições presidenciais de 2020.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

221.

Aliaksandr Mikalaevich TARAKANAU

Alexander Nikolaevich TARAKANOV

Аляксандр Мiкалаевiч ТАРАКАНАЎ

Александр Николаевич ТАРАКАНОВ

Posição(ões): juiz do tribunal da comarca de Shklov, região de Mogilev

Data de nascimento: 19.5.1965

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Aliaksandr Tarakanau é um juiz bielorrusso que exerce funções num tribunal da comarca de Shklov na região de Mogilev. Foi nomeado por tempo indeterminado por Aliaksandr Lukashenka em 2017. Proferiu principalmente sentenças que agravaram as penas contra opositores políticos das autoridades bielorrussas, especialmente ao alterar as sentenças impostas para penas de prisão efetiva ou para um regime mais rigoroso de cumprimento dessas penas. Tal decisão foi tomada no caso do filósofo e jornalista Uladzimir Matskievich associado ao canal de televisão independente Belsat. Por conseguinte, Aliaksandr Tarakanau é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

222.

Dzmitriy Vitalievich BUBENCHIK

Dmitriy Vitalievich BUBENCHIK

Дзмiтрый Вiтальевiч БУБЕНЧЫК

Дмитрий Витальевич БУБЕНЧИК

Posição(ões): juiz do tribunal regional de Grodno

Data de nascimento: 15.7.1985

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Dzmitriy Bubenchik é um juiz bielorrusso que exerce funções num tribunal da comarca de Grodno. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu acórdãos com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas. Em 8 de fevereiro de 2023, condenou Andrzej Poczobut, jornalista independente e ativista da minoria polaca crítico do Governo da República da Bielorrússia, a oito anos de prisão.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

223.

Aleg Uladzimiravich KHOROSHKA

Oleg Vladimirovich KHOROSHKO

Алег Уладзiмiравiч ХОРОШКА

Олег Владимирович ХОРОШКО

Posição(ões): juiz do tribunal regional de Gomel

Data de nascimento: 22.5.1977

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Aleg Khoroshka é um juiz bielorrusso que exerce funções num tribunal da comarca de Gomel. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu acórdãos com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas, entre os quais uma jornalista da estação de televisão independente Belsat, Katsiaryna Andreyeva, que foi condenada a oito anos e três meses numa colónia penal.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

224.

Anastasia Uladzimirouna BENEDZISIUK

Anastasia Vladimirovna BENEDISYUK

Анастасiя Уладзiмipаўна БЕНЕДЗIСЮК

Анастасия Владимировна БЕНЕДИСЮК

Posição(ões): chefe do departamento de repórteres da agência televisiva de notícias no canal de televisão estatal Belarus 1

Data de nascimento: 31.10.1992

Local de nascimento: Oshmyan, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Anastasia Benedzisiuk é uma das principais propagandistas do regime de Lukashenka e é a chefe do departamento de repórteres da agência televisiva de notícias, preparando reportagens para o canal de televisão Belarus 1.

Apresenta o programa de informação «Plan B» no canal de televisão estatal «Belarus 1». No seu programa e nas suas reportagens para o canal de televisão Belarus 1, difunde narrativas de propaganda russa sobre um «regime nazi na Ucrânia» e as forças armadas ucranianas, bem como a propaganda do presidente Lukashenka contra a oposição bielorrussa e o regimento Kalinousky. Difunde propaganda contra as sanções ocidentais.

Em 2023, Anastasia Benedzisiuk recebeu um galardão oficial com os agradecimentos de Lukashenka pelo seu «contributo significativo para a implementação da política de informação do Estado, pelo seu elevado profissionalismo e pela sua cobertura objetiva e abrangente dos acontecimentos da vida sociopolítica e sociocultural do país».

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.8.2023

225.

Yauhen PUSTAVY

Yevgeniy PUSTOVOY

Яўген ПУСТАВЫ

Евгений ПУСТОВОЙ

Função: propagandista e apresentador bielorrusso

Data de nascimento: 29.2.1984

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Yauhen Pustavy é um propagandista bielorrusso que trabalha para o Stolichnoye Televideniye, um dos três canais nacionais de televisão na Bielorrússia, e para o Minskaya Prauda, um jornal estatal. É responsável pela divulgação de propaganda em apoio das políticas de Lukashenka e que justifica a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Foi galardoado por Lukashenka pelos seus méritos no desenvolvimento da política de informação do Estado. Além disso, é membro da Comissão Estatal destinada a realizar verificações relativamente aos refugiados políticos que desejam regressar à Bielorrússia. Esta comissão foi criada por Lukashenka com o objetivo político de retratar os refugiados que regressam à Bielorrússia como pessoas que lamentam as suas ações contra o regime de Lukashenka.

Por conseguinte, Yauhen Pustavy beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.8.2023

226.

Alena Stanislavauna HARMASH

Alena Stanislavovna GORMASH

Алена Станiславаўна ГОРМАШ

Елена Станиславовна ГОРМАШ

Função: juíza do tribunal da comarca de Bobruisk e de Bobruisk

Data de nascimento: 10.9.1967

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Alena Harmash é uma juíza bielorrussa que exerce funções num tribunal da comarca de Bobruisk e de Bobruisk. Proferiu acórdãos com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas. Condenou seis apoiantes e ativistas da oposição por motivos políticos. Há provas documentais de que tem proferido acórdãos com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas desde 2020.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

227.

Andrei Ramanavich TARASEVICH

Andrei Romanovich TARASEVICH

Андрэй Раманавiч ТАРАСЕВIЧ

Андрей Романович ТАРАСЕВИЧ

Função: juiz do tribunal da comarca de Glubokoye

Data de nascimento: 10.11.1974

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Andrei Tarasevich é um juiz bielorrusso que exerce funções num tribunal da comarca de Glubokoye. Proferiu acórdãos com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas. Condenou pelo menos 13 cidadãos bielorrussos por motivos políticos. Há provas documentais de que proferiu acórdãos com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas de 2017 a 2023.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

228.

Hanna Mikhailauna ASIPENKA

Anna Mikhailovna OSIPENKO

Ганна Мiхайлаўна АСIПЕНКА

Анна Михайловна ОСИПЕНКО

Função: juíza do tribunal da comarca de Bobruisk e de Bobruisk

Data de nascimento: 7.12.1982

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Hanna Asipenka é uma juíza bielorrussa que exerce funções num tribunal da comarca de Bobruisk e de Bobruisk. Proferiu acórdãos com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas. Entre 2020 e 2023, participou ativamente na condenação de opositores políticos do regime. Durante esse período, proferiu pelo menos 13 sentenças, inclusive contra dois jornalistas de meios de comunicação social independentes.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

229.

Iryna Uladzimirauna PADKAVYRAVA

Irina Vladimirovna PODKOVYROVA

Iрына Уладзiмiраўна ПАДКАВЫРАВА

Ирина Владимировна ПОДКОВЫРОВА

Função: procuradora

Data de nascimento: 22.9.1972

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Iryna Padkavyrava é uma procuradora bielorrussa. Está associada às autoridades responsáveis pela ação penal pelo menos desde 2009, altura em que exerceu as funções de procuradora superior na região de Gomel. Em 2022, exerceu as funções de procuradora no julgamento de uma jornalista independente associada à TVP e à Belsat TV. Nessa altura, pediu uma pena de prisão de quatro anos para a jornalista. Participou igualmente na análise dos recursos das sentenças proferidas pela publicação de conteúdos nos média sociais bielorrussos que eram desfavoráveis ao Governo e aos seus funcionários. Enquanto procuradora, apoiou as penas, que considerou adequadas e justas.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

230.

Ludmila Stsiapanauna VASHCHANKA

Ludmila Stiepanovna VASHCHENKO

Людмiла Сцяпанаўна ВАШЧАНКА

Людмила Степановна ВАЩЕНКО

Função: juíza do tribunal da comarca de Glubokoye

Data de nascimento: 22.9.1972

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Ludmila Vashchanka é uma juíza bielorrussa que exerce funções num tribunal da comarca de Glubokoye. Proferiu acórdãos com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas. Há provas documentais de que proferiu acórdãos com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas de 2007 a 2023. Durante este período, condenou pelo menos nove cidadãos bielorrussos, incluindo apoiantes e ativistas da oposição, por motivos políticos.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

231.

Uladzimir Aliaksandravich DAVYDAU

Vladimir Alexandrovich DAVYDOV

Уладзiмiр Аляксандравiч ДАВЫДАЎ

Владимир Александрович ДАВЫДОВ

Função: juiz do Supremo Tribunal da Bielorrússia

Data de nascimento: 11.4.1967

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Uladzimir Davydau é um juiz bielorrusso que exerce funções no Supremo Tribunal da Bielorrússia. Foi nomeado por tempo indeterminado por Aliaksandr Lukashenka em 2014. O juiz Davydau pronunciou-se principalmente sobre recursos relativos a penas de prisão proferidas contra ativistas políticos e jornalistas. Deixou inalteradas as penas proferidas. Tal decisão foi tomada no caso do jornalista da Belsat, Pavel Vinahradau.

Por conseguinte, Uladzimir Davydau é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

232.

Viachaslau Uladzimiravich YELISEENKA

Vyacheslav Vladimirovich ELISEENKO

Вячаслаў Уладзiмiравiч ЕЛIСЕЕНКА

Вячеслав Владимирович ЕЛИСЕЕНКО

Função: juiz do tribunal da comarca de Dokshitsy

Data de nascimento: 10.4.1979

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Viachaslau Yeliseenka é um juiz bielorrusso que exerce funções num tribunal da comarca de Dokshitsy. Proferiu acórdãos com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas. Condenou 10 cidadãos bielorrussos por motivos políticos. Há provas documentais de que tem proferido acórdãos com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas desde 2018.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

233.

Anton Uladzimiravich KALYAGA

Anton Vladimirovich KOLYAGO

Антон Уладзiмiравiч КАЛЯГА

Антон Владимирович КОЛЯГО

Função: investigador principal — investigador para casos particularmente importantes da Direção Principal de Investigação de Crimes na Esfera da Criminalidade Organizada e da Corrupção do Gabinete Central da Comissão de Investigação, major da Justiça

Data de nascimento: 2.10.1989

Local de nascimento: Minsk, República da Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Anton Kalyaga é um investigador da Direção Principal de Investigação de Crimes na Esfera da Criminalidade Organizada e da Corrupção do Gabinete Central da Comissão de Investigação da República da Bielorrússia. Conduz o processo penal contra membros do Viasna. Os processos judiciais contra Ales Bialiatski, Valianstin Stefanovich e Uladzimir Labkovich contêm numerosas irregularidades e o período de investigação foi artificialmente prorrogado pelas autoridades numa tentativa de fabricar provas, excedendo o prazo estabelecido pelo direito bielorrusso e pelas normas internacionais que regem o direito a um tribunal imparcial. A investigação e o julgamento no processo Viasna não respeitaram o Estado de direito.

Por conseguinte, Anton Kalyaga é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

3.8.2023

▼M40

234.

Andrii Valeriovich ANANENKO

Andrei Valerievich ANANENKO

Андрій Валерійович АНАНЕНКО

Андрей Валерьевич АНАНЕНКО

Chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna

Data de nascimento: 13.10.1977

Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Andrii Ananenko é o chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna. O GUBOPiK é um dos principais organismos responsáveis pela perseguição política na Bielorrússia, nomeadamente detenções arbitrárias e ilegais e maus-tratos, incluindo tortura, de ativistas e membros da sociedade civil.

O GUBOPiK publicou vídeos de confissões forçadas de ativistas e cidadãos comuns da Bielorrússia, expondo-os ao público bielorrusso e utilizando-os como instrumento para exercer pressão política.

No exercício das suas funções, Andrii Ananenko é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Além disso, é apoiante do regime de Lukashenka.

5.8.2024

235.

Mikhail Piatrovich BYADUNKEVICH

Mikhail Petrovitch BEDUNKEVICH

Міхаіл Пятровіч БЯДУНКЕВIЧ

Михаил Петрович БЕДУНКЕВИЧ

Vice-chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna; chefe do terceiro departamento do GUBOPiK, responsável pela luta contra o extremismo.

Data de nascimento: 8.10.1977

Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Mikhail Byadunkevich é o vice-chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna e chefe do terceiro departamento do GUBOPiK, que é responsável pela luta contra o extremismo. O GUBOPiK é um dos principais organismos responsáveis pela perseguição política na Bielorrússia, nomeadamente detenções arbitrárias e ilegais e maus-tratos, incluindo tortura, de ativistas e membros da sociedade civil.

O GUBOPiK publicou vídeos de confissões forçadas de ativistas e cidadãos comuns da Bielorrússia, expondo-os ao público bielorrusso e utilizando-os como instrumento para exercer pressão política.

No exercício das suas funções, Mikhail Byadunkevich é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Além disso, é apoiante do regime de Lukashenka.

5.8.2024

236.

Zmitser Aliaksandrovich KOVACH

Dimitri Aleksandrovich KOVACH

Змiцер Аляксандравiч КОВАЧ

Дмитрий Александрович КОВАЧ

Vice-chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna

Data de nascimento: 14.1.1979

Local de nascimento: Elisovo (oblast de Mogilev)

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Zmitser Kovach é o vice-chefe do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna. O GUBOPiK é um dos principais organismos responsáveis por ações de perseguição política na Bielorrússia, nomeadamente detenções arbitrárias e ilegais e maus-tratos, incluindo tortura, de ativistas e membros da sociedade civil.

O GUBOPiK publicou vídeos de confissões forçadas de ativistas e cidadãos comuns da Bielorrússia, expondo-os ao público bielorrusso e utilizando-os como instrumento para exercer pressão política.

No exercício das suas funções, Zmitser Kovach é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Além disso, é apoiante do regime de Lukashenka.

5.8.2024

237.

Mikhail KAVALIOU

Mikhail KOVALEV

Міхаіл КАВАЛЁЎ

Михаил КАВАЛЁВ

Vice-chefe do departamento de Ação Penal do Gabinete de Supervisão da Execução das Decisões dos Tribunais em Processos Penais da Procuradoria-Geral

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Na sua qualidade de vice-chefe do departamento de Ação Penal do Gabinete de Supervisão da Execução das Decisões dos Tribunais em Processos Penais da Procuradoria-Geral, Mikhail Kavaliou é responsável por numerosos processos penais com motivações políticas contra a oposição política bielorrussa. Em especial, está envolvido na ação judicial por motivos políticos contra Svetlana Tsikhanouskaya, Pavel Latushko, Olga Kovalkova, Maria Moroz e Sergei Dilevsky, todos eles membros do Conselho de Coordenação, um órgão da oposição bielorrussa, bem como no processo de «conspiração para a tomada do poder» contra Yuri Ziankovich, Alexander Fyaduta, Ryhor Kastusyov, Olga Halubovych e Dzianis Kravchuk.

Mikhail Kavaliou é, por conseguinte, responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

5.8.2024

▼M50

238.

Viktar Aliaksandravich DUBROUKA

Viktor Alexandrovich DUBROVKA

 

Função: Primeiro vice-chefe do Departamento para a Execução de Penas na região de Grodno; antigo chefe do estabelecimento prisional «Colónia Penal n.o 11»; coronel do serviço interno

Nacionalidade: bielorrussa

Data de nascimento: 19.6.1978

Local de nascimento: Makhnachi, distrito de Slonim, região de Grodno

Sexo: masculino

N.o de identificação pessoal: 3190678K013PB2

Viktar Dubrouka é o antigo chefe do estabelecimento prisional «Colónia Penal n.o 11», onde Siarhei Ramanau cumpre uma pena de 20 anos e 11 meses e Vadzim Bobyrau cumpre uma pena de 11 anos. Ramanau e Bobyrau foram colocados diversas vezes em cela disciplinar.

Viktar Dubrouka continua a desempenhar uma função ativa no regime de Lukashenka, enquanto primeiro vice-chefe do Departamento para a Execução de Penas na região de Grodno

Por conseguinte, Viktar Dubrouka apoia o regime de Lukaskenka e é responsável por graves violações dos direitos humanos na Bielorrússia.

5.8.2024

▼M40

239.

Pavel Ivanavich KAZAKOU

Pavel Ivanovich KAZAKOV

Павел Iванавіч КАЗАКОЎ

Павел Иванович КАЗАКОВ

Chefe do estabelecimento prisional «Penitenciária n.o 1» de Grodno, coronel do serviço interno

Data de nascimento: 11.6.1977

Local de nascimento: Russ, distrito de Volkavysk, região de Grodno

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

N.o de identificação pessoal: 3110677K031PB5

Pavel Kazakou é o chefe do estabelecimento prisional «Penitenciária n.o 1» de Grodno, onde o prisioneiro político Ales Pushkin e o artista Ruslan Karchauli morreram por não terem recebido cuidados médicos adequados. Outros prisioneiros detidos nesse estabelecimento testemunharam as condições desumanas.

Por conseguinte, Pavel Kazakou é responsável por graves violações dos direitos humanos na Bielorrússia.

5.8.2024

240.

Dzianis Anatolievich TAUSTSIANKOU

Denis Anatolievich TOLSTENKOV

Дзяніс Анатольевіч ТАЎСЦЯНКОЎ

Денис Анатольевич ТОЛСТЕНКОВ

Chefe do estabelecimento prisional «Colónia Penal n.o 4»; tenente-coronel do serviço interno

Nacionalidade: bielorrussa

Data de nascimento: 17.8.1977

Local de nascimento: Orsha, região de Vitebsk

Sexo: masculino

N.o de identificação pessoal: 3170877M000PB9

Dzianis Tausiankou é o chefe do estabelecimento prisional «Colónia Penal n.o 4», onde está detida a ativista social Polina Sharendo-Panasyuk. Andrei Sharendo, o marido de Polina Sharendo-Panasyuk, denunciou as condições desumanas e a tortura a que a sua mulher foi submetida nessa colónia.

Por conseguinte, Dzianis Taustsiankou é responsável por graves violações dos direitos humanos na Bielorrússia.

5.8.2024

241.

Vasil Vasilevich KOLEDA

Vasily Vasilyevich KOLEDA

Васіль Васільевіч КОЛЕДА

Василий Васильевич КОЛЕДА

Vice-chefe da «Penitenciária n.o 1» de Grodno; tenente-coronel do serviço interno

Sexo: masculino

Vasil Koleda é o vice-chefe da «Penitenciária n.o 1» de Grodno, onde morreram o preso político Ales Pushkin e o artista Ruslan Karchauli por não terem recebido cuidados médicos adequados. Outros prisioneiros detidos nesse estabelecimento confirmaram as condições desumanas.

Por conseguinte, Vasil Koleda é responsável por graves violações dos direitos humanos na Bielorrússia.

5.8.2024

▼M50

242.

Andrei Mikhailovich TSEDRYK

Andrey Mikhailovich TSEDRIK

 

Posição(ões): Antigo chefe do Centro de Prisão Preventiva n.o 1; coronel do serviço interno

Nacionalidade: bielorrussa

Data de nascimento: 20.4.1978

Local de nascimento: Minsk

Sexo: masculino

N.o de identificação pessoal: 3200478A058PB3

Andrei Tsedryk é o antigo chefe do Centro de Prisão Preventiva n.o 1 em Minsk, que também é conhecido por «Voldarka». Muitos presos políticos, incluindo Ales Pushkin, passaram por esse centro e testemunharam que as condições no centro são desumanas. Ales Bialiatski está aqui detido. O centro também não dispõe de um hospital adequado.

Por conseguinte, Andrei Tsedryk é responsável por graves violações dos direitos humanos na Bielorrússia.

5.8.2024

▼M40

243.

Iryna Barisauna AKULOVICH

Irina Borisovna AKULOVICH

Iрына Барысаўна АКУЛОВIЧ

Ирина Борисовна АКУЛОВИЧ

Diretora-geral da empresa unitária da República «Agência Noticiosa da Bielorrússia» (BelTA)

Data de nascimento: 24.10.1974

Local de nascimento: Mogilev, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Iryna Akulovich é uma apoiante de longa data de Aliaksandr Lukashenka. Em 2018, foi por ele nomeada diretora-geral da maior agência noticiosa estatal, «Agência Noticiosa da Bielorrússia» (BelTA) e continua a ocupar esse cargo. A BelTA, através das suas publicações e atividades, como exposições de fotografia e eventos públicos, promove amplamente Lukashenka e o seu regime.

Nas suas declarações e atividades públicas, Iryna Akulovich demonstra apoio a Lukashenka e às suas narrativas sobre a oposição democrática. Enquanto chefe da BelTA, define o tom e a direção da agência noticiosa e encara os média como um instrumento para preservar o atual regime do país. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

5.8.2024

244.

Mikita Sviatoslavovich RACHYLOUSKI

Nikita Sviatoslavovich RACHILOVSKYI

Мікіта Святаслававіч РАЧЫЛОЎСКI

Никита Святославович РАЧИЛОВСКИЙ

Apresentador do programa televisivo «Senado» no canal STV (CTB); presidente do Conselho da Juventude (Parlamento da Juventude na Assembleia Nacional da República da Bielorrússia); membro da comissão de turismo e ambiente da Câmara da Juventude na Assembleia Parlamentar da União dos Estados da Bielorrússia e da Rússia; presidente da aliança cívica da juventude «Avançar».

Data de nascimento: 28.7.1997

Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Mikita Rachylouski ocupa altos cargos no Conselho da Juventude, na organização não governamental organizada pelo Governo «Avançar» e nos meios de comunicação social (programa televisivo «Senado»). Tirando partido destes cargos, Mykyta Rachylouski tem denunciado cidadãos bielorrussos por criticarem o governo, participarem em protestos em 2020 e por terem pontos de vista divergentes. Tem advogado com particular insistência a punição e perseguição do bloguista Kokobay, bem como da banda musical «Drozdy» e outros. As suas declarações incitam à perseguição e promovem o ódio contra os críticos do regime. Durante uma das suas numerosas aparições televisivas, defendeu o afastamento de pessoal das faculdades de História nas universidades bielorrussas.

Manifestou por diversas ocasiões o seu apoio ao Governo bielorrusso e a Aliaksandr Lukashenka. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

5.8.2024

245.

Dzmitry Aliaksandrovich ZHUK

Dmitrii Aleksandrovich ZHUK

Дзмітрый Аляксандравіч ЖУК

Дмитрий Александрович ЖУК

Diretor e chefe de redação da editora «Belarus Today»

Data de nascimento: 7.7.1970

Local de nascimento: Letkaushchyna, região de Minsk

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

N.o de identificação pessoal: 3070770A081PB7

Dzmitry Zhuk é um apoiante de longa data de Aliaksandr Lukashenka e do seu regime. Anteriormente, foi chefe do serviço de imprensa de Lukashenka e, durante muito tempo, o diretor-geral da maior agência noticiosa estatal, «Agência Noticiosa da Bielorrússia» (BelTA).

Desde 2018 ocupa o cargo de diretor e chefe de redação da editora «Belarus Today». Nessa qualidade, Dzmitry Zhuk tem sido instrumental em fornecer ao público bielorrusso informações falsas sobre a repressão exercida pelas autoridades estatais, divulgou a desinformação produzida pelas autoridades bielorrussas e russas e promoveu o ódio contra a oposição democrática e a sociedade civil. É diretamente responsável pela forma como o «Belarus Today» apresenta informações sobre a situação no país e apoia as autoridades, incluindo Lukashenka. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

5.8.2024

246.

Viachaslau Ivanavich TULEYKA

Vyacheslav Ivanovich TULEYKO

Вячаслаў Iванавіч ТУЛЕЙКА

Вячеслав Иванович ТУЛЕЙКО

Juiz no Tribunal Regional de Minsk

Data de nascimento: 27.7.1977

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na qualidade de juiz no Tribunal Regional de Minsk, Viachaslau Tuleyka representou o regime de Lukashenka em numerosos julgamentos com motivações políticas e é responsável pelas longas sentenças proferidas contra vários profissionais dos média: lryna Leushyna (BelaPAN), Dzmitry Navazhylau (Bela PAN), Andrey Alyaksandrau (BelaPAN), lryna Zlobina (BelaPAN), Stepan Putilo (Nexta), Yan Rudik (Nexta) e Roman Pratasevich (Nexta). Condenou igualmente um cidadão bielorrusso por publicar comentários antigovernamentais nos média sociais. Essas sentenças fazem parte da recusa e punição sistemáticas, pelas autoridades bielorrussas, do exercício da liberdade de expressão.

ViachaslauTuleyka é, por conseguinte, responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

5.8.2024

247.

Alena Mikalayeuna ANANICH

Elena Nikoayevna ANANICH

Алена Мікалаеўна АНАНIЧ

Елена Николаевна АНАНИЧ

Juíza do Tribunal da cidade de Minsk

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Alena Ananich é uma juíza bielorrussa que exerce funções no Tribunal da cidade de Minsk desde 2015, tendo sido nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu numerosas sentenças com motivações políticas contra os opositores das autoridades bielorrussas, nomeadamente com penas de prisão particularmente longas: Yauhen Yushkevich – 11 anos; Vital Brahiniets (advogado de Alies Bialatski, laureado com o Prémio Nobel da Paz) – 8 anos; Viachaslau Kandyba – 7 anos; e Siarhiei Nikitsin – 6 anos. Condenou igualmente à revelia um ativista da oposição no estrangeiro, Stanislau Lupanosau, antigo oficial do Departamento Principal de Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna, a 18 anos de prisão.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

5.8.2024

248.

Anatoliy Ryhoravich SOTNIKAU

Anatoliy Grigorievich SOTNIKOV

Анатолій Рыгоравіч СОТНIКАЎ

Анатолий Григорьевич СОТНИКОВ

Juiz do Tribunal Regional de Homel

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Anatoliy Sotnikau é um juiz que exerce funções no Tribunal Regional de Homel desde 2019, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição à guerra de agressão em larga escala da Rússia contra a Ucrânia e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

5.8.2024

249.

Andrey Viktaravich MLECHKA

Andrei Viktorovich MLECHKO

Андрэй Віктаравіч МЛЕЧКА

Андрей Викторович МЛЕЧКО

Juiz do tribunal da circunscrição de Frunzenski, na cidade de Minsk

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Andrey Mlechka é um juiz que exerce funções no tribunal da circunscrição de Frunzenski da cidade de Minsk desde 2021, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com grandes motivações políticas contra cidadãos que se manifestavam pacificamente críticos das autoridades nas ruas e na Internet.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

5.8.2024

250.

Ihar Aliaksandravich SHVEDAU

Igor Alexandrovich SHVEDOV

Iгар Аляксандравіч ШВЕДАЎ

Игорь Александрович ШВЕДОВ

Juiz do Tribunal Regional de Mahiliou

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Ihar Shvedau é um juiz que exerce funções no Tribunal Regional de Mahiliou desde 2020, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra opositores ao regime de Lukashenka, nomeadamente contra o jornalista Andrei Kuznechyk (6 anos de prisão), o prisioneiro político Anton Shybut (5 anos) e outros que criticaram as autoridades bielorrussas.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

5.8.2024

▼M43 —————

▼M40

252.

Tatsiana Viktarauna SHOTSIK

Tatiana Viktorovna SHOTIK

Таццяна Віктараўна ШОЦIК

Татьяна Викторовна ШОТИК

Juíza do tribunal da circunscrição de Leninski, em Minsk

Data de nascimento: 21.1.1992

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

N.o de identificação pessoal: 4210192A027PB8

Tatsiana Shotsik é uma juíza que exerce funções no tribunal da circunscrição de Leninski, em Minsk, desde 2021, tendo sido nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas. Igor Lednik, um prisioneiro político, condenado por Shotsik a três anos de prisão, faleceu em 20 de fevereiro de 2024.

Por conseguinte, Tatsiana Shotsik é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

5.8.2024

253.

Vasil Uladzimiravich SKOK

Vasily Vladimirovich SKOK

Васіль Уладзіміравіч СКОК

Василий Владимирович СКОК

Juiz do Tribunal Regional de Grodno

Nacionalidade: bielorrussa

Data de nascimento: 17.11.1959

Sexo: masculino

N.o de identificação pessoal: 3171159K025PB0

Vasil Skok é um juiz que exerce funções no Tribunal Regional de Grodno desde 2003, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente, ao regime e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas. Condenou Andrey Sachevko a seis anos numa colónia penal de alta segurança.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

5.8.2024

254.

Stanislau Uladzimiravich IVANIUTSENKA

Stanislav Vladimirovich IVANYUTENKO

Станіслаў Уладзіміравіч IВАНЮЦЕНКА

Станислав Владимирович ИВАНЮТЕНКО

Juiz do tribunal da circunscrição de Rechitsa da região de Gomel

Data de nascimento: 29.7.1982

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

N.o de identificação pessoal: 3290782H007PB3

Stanislau Ivaniutsenka é um juiz que exerce funções no tribunal da circunscrição de Rechitsa da região de Gomel, desde 2019, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas. Proferiu a sentença no processo de Polina Sharendo, uma ativista social da Bielorrússia, que foi detida em janeiro de 2021.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

5.8.2024

▼M50

255.

Aliaksey Anatolevich KHLYSZCZANKAU

Alexey Anatolievich KHLYSHCHENKOV

Аляксей Анатольевіч ХЛЫШЧАНКАЎ

Алексей Анатольевич ХЛЫЩЕНКОВ

Posição(ões): Juiz do Supremo Tribunal da República da Bielorrússia; ex-juiz do Tribunal Regional de Gomel

Data de nascimento: 27.8.1982

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

N.o de identificação pessoal: 3270882H007PB4

Aliaksey Klyshchankau é um juiz que exerceu funções no Tribunal Regional de Gomel entre 2019 e 2023, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas. Condenou Yuri Vlasov, confidente da candidata presidencial Svetlana Tikhanovskaya, a 6,5 anos numa colónia penal de segurança máxima.

Desde 2023, é juiz do Supremo Tribunal da República da Bielorrússia, onde tem confirmado penas de prisão com motivações políticas.

Por conseguinte, Aliaksey Klyshchankau é responsável por comprometer seriamente o Estado de direito e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

5.8.2024

▼M40

256.

Ihar Fiodaravich ZIAMTSAU

Igor Fedorovich ZEMTSOV

Iгар Фёдаравіч ЗЯМЦОЎ

Игорь Федорович ЗЕМЦОВ

Juiz do Tribunal Regional de Mogilev

Nacionalidade: bielorrussa

Data de nascimento: 20.3.1975

Sexo: masculino

N.o de identificação pessoal: 3200375M061PB1

Ihar Ziamtsau é um juiz que exerce funções no Tribunal Regional de Mogilev desde 2017, tendo sido nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente e à brutalidade das estruturas policiais bielorrussas.

Por conseguinte, é responsável por comprometer seriamente o Estado de direito e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

5.8.2024

257.

Aliaksei Iurievich KRIAKVIN

Alexey Yurevich KRIAKVIN

Аляксей Юр’евіч КРАКВIН

Алексей Юрьевич КРЯКВИН

Propagandista no canal televisivo Televisão Nacional (ONT)

Data de nascimento: 9.11.1984

Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Aliaksei Kriakvin é propagandista do canal televisivo estatal ONT e está envolvido na produção de material de propaganda em apoio do regime de Lukashenka. Em especial, esteve diretamente envolvido nos trabalhos da «investigação especial» do ONT sobre o processo penal de Viktor Babariko, no âmbito da qual foram divulgados dados da investigação preliminar. Aparece nos programas televisivos, critica regularmente as ações dos opositores ao regime de Lukashenko e fala sobre o envolvimento do Ocidente na contestação popular na Bielorrússia. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

5.8.2024

▼M50

258.

Viktar Arkadzievich SHAUTSOU

Viktor Arkadievich CHEVTSOV/ SHEVTSOV

Вiктар Аркадзьевiч ШАЎЦОЎ

Виктор Аркадьевич ШЕВЦОВ

Posição(ões): empresário, investidor

Data de nascimento: 5.12.1963

Local de nascimento: aldeia de Razumava, região de Vitebsk, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

N.o de passaporte: MP4572331, emitido em 12.2.2021

N.o de identificação pessoal: 3051263A036PB7

Viktar Shautsou é um empresário com interesses comerciais na Bielorrússia.

Na função de cônsul honorário das Filipinas na Bielorrússia, e através do seu envolvimento na representação do Governo bielorrusso, apoia o regime de Lukashenka.

Além disso, beneficia do regime, através da sua participação no Reshenie Bank, o qual, por sua vez, tem interesses e participação no complexo museográfico de Dudutki, que beneficia do orçamento de Estado da Bielorrússia.

Por conseguinte, Viktar Shautsou apoia e beneficia do regime de Lukashenka.

5.8.2024

▼M40

259.

Volha Anatoleuna DUBOVIK

Olga Anatolievna DUBOVIK

Вольга Анатольеўна ДУБОВIК

Ольга Анатольевна ДУБОВИК

Juiz do tribunal da circunscrição de Maladzyechna da região de Minsk

Nacionalidade: bielorrussa

Data de nascimento: 26.8.1978

Sexo: feminino

N.o de identificação pessoal: 4260878B038PB7

Volha Dubovik é uma juíza bielorrussa que exerce funções no tribunal da circunscrição de Maladzechna, na região de Minsk. Foi nomeada por Aliaksandr Lukashenka em 2020. Proferiu sentenças com motivações políticas, nomeadamente contra cidadãos bielorrussos que protestaram contra as eleições presidenciais fraudulentas de 2020. Condenou igualmente um cidadão por agir em legítima defesa contra a brutalidade policial.

Por conseguinte, é responsável por comprometer seriamente o Estado de direito e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

5.8.2024

▼M43

260.

Anton Genadzevich DUDAL

Anton Gennadievich DUDAL

Антон Генадзевіч ДУДАЛЬ

Антон Геннадьевич ДУДАЛЬ

Posição(ões): juiz do tribunal da circunscrição de Bobruisk e da cidade de Bobruisk Presidente do tribunal da comarca de Kirovsky.

Nacionalidade: bielorrussa

Data de nascimento: 11.8.1986

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3110886M079PB3

Anton Dudal é um juiz que exerceu funções no tribunal da circunscrição de Bobruisk e da cidade de Bobruisk. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka em 2019. Proferiu sentenças com motivações políticas, nomeadamente contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente. Condenou um cidadão por agir em legítima defesa contra a brutalidade policial. Transferiu Andrey Sachevko para a prisão em Mahiliou.

Por conseguinte, Anton Dudal é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente do tribunal da comarca de Kirovsky.

5.8.2024

261.

Mikalai Vasilievich SIARHEEVICH

Nikolai Vasilievich SERGEEVICH

Мікалай Васільевіч СЯРГЕЕВIЧ

Николай Васильевич СЕРГЕЕВИЧ

Posição(ões): juiz do tribunal da comarca de Zhlobinski da região de Gomel. Presidente do tribunal da comarca de Chechersky.

Nacionalidade: bielorrussa

Data de nascimento: 22.8.1983

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3220883H026PB7

Mikalai Siarheevich é um juiz bielorrusso que exerceu funções no tribunal da comarca de Zhlobinski da região de Gomel. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição às eleições presidenciais fraudulentas de 2020, incluindo os participantes nos protestos de Zhoblin.

Mikalai Siarheevich é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente do tribunal da comarca de Chechersky.

5.8.2024

▼M41

262.

Vitali Viktaravich SINILA

Vitaliy Viktorovich SINILO

Віталій Віктаравіч СIНIЛА

Виталий Викторович СИНИЛО

Juiz e presidente do tribunal da circunscrição de Mostovsky da região de Grodno

Data de nascimento: 15.5.1976

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3161180C038PB1

Vitaliy Sinila é um juiz bielorrusso e presidente do tribunal da circunscrição de Mostovsky da região de Grodno. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra vários cidadãos da Bielorrússia que manifestaram as suas opiniões contra o presidente e as autoridades do regime, entre os quais Viktor Tsarikevich e Sergei Burak, pela dissidência que expressaram nas redes sociais e fora de linha.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

16.12.2024

263.

Iryna Vasieuna PRADUN

Irina Vasilevna PRADUN

Iрына Васільеўна ПРАДУН

Ирина Васильевна ПРАДУН

Juíza e presidente do tribunal da circunscrição de Rogachev da região de Gomel

Data de nascimento: 21.5.1974

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Número de identificação pessoal: 4210574H035PB4

Iryna Pradun é uma juíza bielorrussa, presidente do tribunal da circunscrição de Rogachev da região de Gomel. Foi nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra um grande número de cidadãos da Bielorrússia que manifestaram as suas opiniões contra o presidente. Além disso, proferiu sentenças contra uma série de pessoas por alegadamente terem participado em protestos e por resistirem à brutalidade das autoridades bielorrussas responsáveis pela aplicação da lei, por exemplo, no processo contra Evgeny Kokhanovsky, que, segundo os defensores dos direitos humanos, foi coagido a dar-se como culpado de ter participado em protestos.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

264.

Vadzim Ivanavich MAZOL

Vadim Ivanovich MOZOL

Вадзім Iванавіч МАЗОЛЬ

Вадим Иванович МОЗОЛЬ

Juiz do tribunal da circunscrição de Pruzhany da região de Brest

Data de nascimento: 13.4.1974

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3130474C031PB6

Vadzim Mazol é um juiz bielorrusso que exerce funções no tribunal da circunscrição de Pruzhany da região de Brest. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra um grande número de cidadãos da Bielorrússia que manifestaram as suas opiniões contra o presidente e as autoridades do regime responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente nas redes sociais.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

265.

Nina Uladzimirauna SHASTAK

Nina Vladimirovna SHESTAK

Ніна Уладзіміраўна ШАСТАК

Нина Владимировна ШЕСТАК

Juiz do Tribunal Regional de Brest

Data de nascimento: 1.5.1958

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Número de identificação pessoal: 4010558C080PB9

Nina Shastak é uma juíza bielorrussa do Tribunal Regional de Brest. Foi nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra uma série de cidadãos da Bielorrússia que manifestaram as suas opiniões contra as autoridades do regime bielorrusso. Analisou igualmente recursos de sentenças proferidas por manifestantes pacíficos e confirmou essas sentenças.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

266.

Vera Viacheslavauna FILONIK

Vera Vyacheslavovna FILONIK

Вера Вячаславаўна ФIЛОНIК

Вера Вячеславовна ФИЛОНИК

Juíza do Tribunal Regional de Brest

Data de nascimento: 8.3.1990

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Número de identificação pessoal: 4080390K014PB5

Vera Filonik é uma juíza bielorrussa do Tribunal Regional de Brest. Foi nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra um grande número de cidadãos da Bielorrússia acusados de terem participado nos protestos contra o regime bielorrusso em agosto de 2020.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

267.

Iryna Leanidauna MAIKO

Irina Leonidovna MAIKO

Iрына Леанідаўна МАЙКО

Ирина Леонидовна МАЙКО

Juíza do Tribunal Regional de Minsk

Data de nascimento: 25.11.1974

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Número de identificação pessoal: 4251174A007PB7

Iryna Maiko é uma juíza bielorrussa do Tribunal Regional de Minsk. Foi nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra cidadãos que manifestaram as suas opiniões contra o presidente e as autoridades do regime, entre os quais Roman Yankouski e Mikhail Nemtsov, pela dissidência que expressaram nas redes sociais e fora de linha.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

268.

Vasili Vasilievich BIAGUN

Vasily Vasilyevich BEGUN

Васілій Васільевіч БЯГУН

Василий Васильевич БЕГУН

Juiz do Tribunal Regional de Gomel

Data de nascimento: 9.12.1960

Local de nascimento: Kondopoga, República da Carélia, Rússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Vasily Biagun é um juiz bielorrusso que exerce funções no Tribunal Regional de Gomel desde 2003. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Biagun proferiu numerosas decisões contra opositores das autoridades bielorrussas, inclusive sentenças contra indivíduos pela sua atividade nas redes sociais. Proferiu igualmente sentenças de prisão com motivações políticas contra Nikita Slepenka (três anos) e Pavel Bobchenko (dois anos).

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

269.

Yauheni Anatolevich BREGAN

Evgeni Anatolevich BREGAN

Яўгеній Анатольевіч БРЭГАН

Евгений Анатольевич БРЕГАН

Juiz do Tribunal Regional de Brest

Data de nascimento: 26.3.1982

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3260382K020PB0

Yauheni Bregan é um juiz bielorrusso do Tribunal Regional de Brest. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Foi anteriormente juiz do tribunal da circunscrição de Moskovsky, em Brest, e juiz na cidade de Baranovichi na região de Brest. Proferiu sentenças contra um grande número de cidadãos da Bielorrússia acusados, entre outras coisas, de terem participado nos protestos contra o regime bielorrusso em agosto de 2020.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

270.

Aliaksandr Mikalaevich MOKHORAU

Alexander Nikolaevich MOKHOREV

Аляксандр Мікалаевіч МОХОРАЎ

Александр Николаевич МОХОРЕВ

Juiz do tribunal da circunscrição de Sovetsky da cidade de Gomel

Data de nascimento: 16.4.1986

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3160486H031PB9

Aliaksandr Mokhorau é um juiz bielorrusso que exerce funções no tribunal da circunscrição de Sovestky da cidade de Gomel desde 2021. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente, ao sistema e à brutalidade das estruturas bielorrussas responsáveis pela aplicação da lei.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

271.

Alesya Uladzimiravna OSIPAVA

Olesya Vladimirovna OSIPOVA

Алеся Уладзіміраўна ОСIПАВА

Олеся Владимировна ОСИПОВА

Juíza do Tribunal Central de Gomel

Data de nascimento: 4.9.1979

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Número de identificação pessoal: 4040979H059PB4

Alesya Osipava é uma juíza bielorrussa que exerce funções no Tribunal Central cidade de Gomel desde 2019. Foi nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente, ao sistema e à brutalidade das estruturas bielorrussas responsáveis pela aplicação da lei.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

272.

Viktar Viktaravich NOVIK

Viktor Viktorovich NOVIK

Віктар Віктаравіч НОВIК

Виктор Викторович НОВИК

Juiz, presidente do Tribunal, distrito de Zhabinka

Data de nascimento: 27.5.1963

Local de nascimento: Beloye, distrito de Mamlyutsky, região do Cazaquistão setentrional, Cazaquistão

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3270563K025PB7

Viktar Novik é um juiz bielorrusso que exerceu funções no tribunal da circunscrição de Zhabinka desde 2017. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Novik proferiu numerosas sentenças contra opositores das autoridades bielorrussas. Proferiu sentenças de prisão com motivações políticas contra Vitali Ivanyukovich (dois anos), Natalia Letsko (um ano), Andrei Vlasov e Yulia Suvalko (três anos), e Valentin Shumik (dois anos).

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

273.

►C9  
Vadzim Rastsislavavich MURASHKA
Vadim Rostislavovich MURASHKO  ◄

Вадзім Расціслававіч МУРАШКА

Вадим Ростиславович МУРАШКО

Chefe do estabelecimento prisional Colónia Penal n.o 13

Data de nascimento: 20.6.1979

Local de nascimento: Bortniki, distrito de Hlybokaye, região de Vitebsk, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3200679E065PB6

Vadzim Murashka é um cidadão bielorrusso e chefe do estabelecimento prisional Colónia Penal n.o 13, uma prisão de segurança máxima onde se encontram detidos vários presos políticos, incluindo Nikolai Statkevich, Vitaly Melnik e Sergei Vereshkhagin. Os prisioneiros da Colónia Penal n.o 13 enfrentam condições desumanas e estão sujeitos a abusos.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil.

16.12.2024

274.

Siarhei Uladzimiravich BIAREISHYK

Sergey Vladimirovich BEREISHIK

Сяргей Уладзіміравіч БЯРЭЙШЫК

Сергей Владимирович БЕРЕЙШИК

Vice-chefe do Centro de Detenção Preventiva n.o 1 «Voldarka»

Data de nascimento: 31.10.1976

Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3311076A076PB6

Siarhei Biareishyk é vice-chefe do Centro de Detenção Preventiva n.o 1 «Voldarka». Nessa qualidade, é responsável pelo tratamento desumano dos detidos, o que inclui espancamentos, sobrelotação e falta de tratamento médico e de equipamento sanitário adequados. A maioria dos reclusos são presos políticos, como Ales Bialiatski, ativista dos direitos humanos, fundador da organização bielorrussa de direitos humanos Viasna e vencedor do Prémio Nobel da Paz de 2022, que esteve detido em «Voldarka» até outubro de 2024.

Por conseguinte, Siarhei Biareishyk é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil.

16.12.2024

275.

Mikalai Mikalaevich MUSHKAROU

Nikolai Nikolaevich MUSHKAROV

Мікалай Мікалаевіч МУШКАРОЎ

Николай Николаевич МУШКАРОВ

Vice-chefe do serviço ocupacional no Centro de Detenção Preventiva n.o 1 «Voldarka»

Data de nascimento: 19.12.1980

Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3191280A031PB0

Mikalai Mushkarou é vice-chefe do serviço ocupacional do Centro de Detenção Preventiva n.o 1 «Voldarka». Nessa qualidade, é responsável pelo tratamento desumano dos detidos, maioritariamente presos políticos, o que inclui espancamentos, sobrelotação e falta de tratamento médico e de equipamento sanitário adequados. A maioria dos reclusos são presos políticos, como Ales Bialiatski, ativista dos direitos humanos, fundador da organização bielorrussa de direitos humanos Viasna e vencedor do Prémio Nobel da Paz de 2022, que esteve detido em «Voldarka» até outubro de 2024.

Por conseguinte, Mikalai Mushkarou é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil.

16.12.2024

276.

Siarhei Mikalaevich PETRAKOVICH

Sergey Nikolaevich PETRAKOVICH

Сяргей Мікалаевіч ПЕТРАКОВIЧ

Сергей Николаевич ПЕТРАКОВИЧ

Chefe do estabelecimento prisional Colónia Penal n.o 9

Data de nascimento: 26.10.1976

Local de nascimento: Stan, distrito de Gorki, região de Mogilev, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3261076M062PB5

Siarhei Petrakovich é o chefe da Colónia Penal n.o 9. Nessa qualidade, é responsável pelo tratamento desumano dos prisioneiros, o que inclui o isolamento e os espancamentos. A maioria dos reclusos são presos políticos, como Mikola Dedok e Ales Bialiatski, vencedor do Prémio Nobel da Paz de 2022.

Por conseguinte, Siarhei Petrakovich é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil.

16.12.2024

277.

Viktar Piatrovich LUTTSAU

Viktor Petrovich LUTSEV

Віктар Пятровіч ЛУТЦАЎ

Виктор Петрович ЛУТЦЕВ

Chefe da unidade médica, Prisão n.o 1 de Grodno

Data de nascimento: 24.12.1985

Local de nascimento: Grodno, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3241285K026PB1

Viktar Luttsau é o chefe da unidade médica da Prisão n.o 1, em Grodno. Nessa qualidade, é responsável pelo tratamento desumano dos detidos e pela falta de prestação de tratamento médico adequado e atempado. A falta de prestação de tratamento médico adequado levou à morte do preso político Ales Pushkin, que não recebeu assistência médica atempada.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil.

16.12.2024

278.

Ihar Tsimafeevich SUBOTSIN

Igor Timofeyevich SUBBOTIN

Iгар Цімафеевіч СУБОЦIН

Игорь Тимофеевич СУББОТИН

Empresário

Data de nascimento: 15.10.1951

Local de nascimento: bielorrussa

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3151051A006PB8

Ihar Subotsin é um sócio próximo de Alexander Shakutin desde há muito tempo. Ihar Subotsin trabalha com Alexander Shakutin desde o início da década de 1990 e foi também seu assistente quando Alexander Shakutin foi membro do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia e o seu adjunto na Federação de Ténis da Bielorrússia.

Alexander Shakutin e Ihar Subotsin são acionistas das seguintes empresas: SIA Anulatrans (Letónia), SV Maschinen GmbH (Alemanha), PMI Engineering LLC (Bielorrússia), SALEO LLC (Bielorrússia), UAB EM System (Lituânia).

São cofundadores e coproprietários da Prommedinvest, agora denominada SALEO LLC (Bielorrússia). Esta empresa é também parcialmente detida pela EM System, pela PMI Engineering e pela SV Maschinen GmbH, das quais tanto Shakutin como Subotsin são acionistas.

Ihar Subotsin está, por conseguinte, associado a Alexander Shakutin.

16.12.2024

279.

Aliaksei Ivanovich SHVAKAU

Alexey Ivanovich SHVAKOV

Аляксей Iванавіч ШВАКОЎ

Алексей Иванович ШВАКОВ

Presidente da Ordem dos Advogados da República da Bielorrússia (desde 14 de fevereiro de 2022); antigo presidente da Ordem dos Advogados da cidade de Minsk (entre 26 de abril de 2012 e 20 de fevereiro de 2022)

Data de nascimento: 5.10.1964

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Passaporte n.o: 3051064A050PB

Na sua qualidade de presidente da Ordem dos Advogados da República da Bielorrússia, Aliaksei Shvakau tem dirigido e moldado a política de repressão sistémica da Ordem dos Advogados da República da Bielorrússia contra advogados que representam clientes em processos com motivações políticas ou que se pronunciam contra abusos por parte do regime de Lukashenka. Na sua anterior qualidade de presidente da Ordem dos Advogados da cidade de Minsk, também visou advogados que representam clientes em processos com motivações políticas.

Por conseguinte, é responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por atividades que comprometem o Estado de direito na Bielorrússia.

16.12.2024

280.

Aleh Genadzevich ARLOU

Oleg Gennadievich ORLOV

Алег Генадзевіч АРЛОЎ

Олег Геннадьевич ОРЛОВ

Data de nascimento: 18.7.1969

Local de nascimento: Azerbaijão

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Passaporte n.o: MP3428828

Aleh Arlou é um empresário com atividades na Bielorrússia. É, desde 7 de agosto de 2023, proprietário da Ruzekspeditsiya LLC.

Desde 2019, a empresa de Aleh Arlou tem exercido as suas atividades a partir da zona económica especial Bremino-Orsha, criada por decreto presidencial de Aliaksandr Lukashenka, que é gerida pelo Grupo Bremino LLC. As empresas estabelecidas na da zona económica especial Bremino-Orsha beneficiam de vantagens fiscais e de outra natureza. A zona económica especial Bremino-Orsha acolhe e, consequentemente, concede aqueles benefícios a apenas seis empresas, incluindo o Grupo Bremino LLC. A decisão sobre quem pode tornar-se residente e assim receber os benefícios da zona económica especial Bremino-Orsha cabe exclusivamente ao Grupo Bremino LLC, enquanto sociedade gestora da zona económica especial.

Segundo investigações de jornalistas, a Ruzekspeditsiya está envolvida num esquema de evasão às sanções previstas no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho.

Por conseguinte, Aleh Arlou está associado a entidades designadas no Regulamento (CE) n.o 765/2006, nomeadamente à Ruzekspeditsiya LLC e ao Grupo Bremino LLC. Através da propriedade da empresa, beneficia igualmente dos benefícios concedidos à Ruzekspeditsiya LLC pelo regime. Além disso, participa num esquema destinado a frustrar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho.

16.12.2024

281.

Andrei Aliakseevich RYBAKOU

Andrei Alekseevich RYBAKOV

Андрэй РЫБАКОЎ

Андрей РЫБАКОВ

Diretor-geral da OAO Belaruskali

Antigo presidente da empresa estatal bielorrussa para o petróleo e a química (Belneftekhim)

Data de nascimento: 11.7.1976

Local de nascimento: Mohiliow (Mogilev), Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Andrei Rybakou é o diretor-geral da OAO Belaruskali. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka em 4 de novembro de 2024, em substituição de Ivan Golovaty. Lukashenka descreveu a Belaruskali como uma «empresa estatal vital».

Anteriormente, Rybakou foi presidente da empresa estatal bielorrussa para o petróleo e a química (Belneftekhim), sancionada pela UE desde 3 de agosto de 2023. Nessa qualidade, foi responsável pela produção das refinarias de petróleo bielorrussas, uma atividade vital para o regime de Lukashenka. Dmitri Krutoi, chefe da Administração Presidencial da Bielorrússia, afirmou que Rybakou foi nomeado especificamente pela sua «experiência específica» na gestão da entidade «mais sancionada» — a Belneftekhim. Por conseguinte, Andrei Rybakou beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio, ao gerir empresas públicas de grande importância para o regime. Está também associado com a entidade sancionada OAO, Belaruskali, na qualidade de diretor-geral.

16.12.2024

282.

Aleh Fyedaravych BARABANAU

Oleg Fedorovich BARABANOV

Алег Федаровіч БАРАБАНАЎ

Олег Федорович БАРАБАНОВ

Data de nascimento: 29.8.1956

Local de nascimento: região de Grodno, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Passaporte n.o: KH2539329

Documento de identificação nacional: 3290856K010PB6

Aleh Barabanau é diretor e proprietário de parte da Vlate Logistik LLC, uma empresa de transporte e armazenamento que tem o estatuto de operador económico autorizado. Graças a esse estatuto, emitido pelas autoridades estatais, beneficia de vantagens fiscais significativas. Por meio dos privilégios concedidos à empresa, Aleh Barabanau beneficia do regime de Lukashenka.

16.12.2024

283.

Aleh Ramualdavych HERASIM

Oleg Romualdovich GERASIM

Алег Рамуальдавіч ГЕРАСIМ

Олег Ромуальдович ГЕРАСИМ

Data de nascimento: 3.3.1962

Local de nascimento: bielorrussa

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Passaporte n.o: MP3293367

Documento de identificação nacional: 3030362A074PB6

Aleh Herasim é proprietário de parte da Vlate Logistik LLC, uma empresa de transporte e armazenamento que tem o estatuto de operador económico autorizado. Graças a esse estatuto, emitido pelas autoridades estatais, beneficia de vantagens fiscais significativas. Por meio dos privilégios concedidos à empresa, Aleh Herasim beneficia do regime de Lukashenka.

16.12.2024

284.

Aleh Uladzimiravych PIATROU

Oleg Vladimirovich PETROV

Алег Уладзіміравіч ПЯТРОЎ

Олег Владимирович ПЕТРОВ

Data de nascimento: 26.3.1962

Local de nascimento: Rússia

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Passaporte n.o: OI110473

Aleh Piatrou é proprietário de parte da Vlate Logistik LLC, uma empresa de transporte e armazenamento que tem o estatuto de operador económico autorizado. Graças a esse estatuto, emitido pelas autoridades estatais, beneficia de vantagens fiscais significativas. Por meio dos privilégios concedidos à empresa, Aleh Piatrou beneficia do regime de Lukashenka.

16.12.2024

285.

Andrei Ryhoravich SVIRYDAU

Andrei Grigoryevich SVIRIDOV

Андрэй Рыгоравiч СВIРЫДАЎ

Андрей Григорьевич СВИРИДОВ

Diretor financeiro da Dimicandum Invest Holding LTD;

Data de nascimento: 24.11.1983

Local de nascimento: Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Passaporte n.o: KH 1801845

Andrei Svirydau é o diretor financeiro da Dimicandum Invest Holding LTD, uma empresa estabelecida na UE. Em 2022 e 2023, a Dimicandum Invest Holding LTD prestou serviços de transporte e de expedição à OJSC Belaruskali — sancionada pela União desde 2022 — a um preço que quase duplicou o preço de mercado. Na qualidade de diretor financeiro da Dimicandum, Andrei Svirydau assinou documentos que certificam o negócio, facilitando assim a violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho.

Por conseguinte, ao colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição da OJSC Belaruskali, ou ao disponibilizá-los em seu benefício, Andrei Svirydau frustrou significativamente a proibição de contornar o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho. Além disso, Andrei Svirydau beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio, ao facilitar a exportação de adubos potássicos da Belaruskali.

16.12.2024

286.

Dzmitry Mihaylavych ZAMULEVICH

Dmitriy Mikhailovich ZAMULEVICH

Дзмітрьій Міхайлавіч ЗАМУЛЕВIЧ

Дмитрий Михайлович ЗАМУЛЕВИЧ

Proprietário de parte da Vlate Logistik LLC

Data de nascimento: 7.5.1974

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Passaporte bielorrusso n.o: BM2229283

Documento de identificação bielorrusso: 3070574E057PB8

Dzmitry Zamulevich é proprietário de parte da Vlate Logistik LLC, uma empresa de transporte e armazenamento que tem o estatuto de operador económico autorizado. Graças a esse estatuto, emitido pelas autoridades estatais, beneficia de vantagens fiscais significativas. Através da propriedade da Vlate Logistik LLC, Dzmitry Zamulevich está associado a uma entidade que beneficia do regime de Lukashenka.

16.12.2024

287.

Uladzimir Mihaylavych ARKADZYEU

Vladimir Mikhailovich ARKADIEV

Уладзімір Міхайлавіч АРКАДЗЬЕЎ

Владимир Михайлович АРКАДЬЕВ

Proprietário de parte da Vlate Logistik LLC

Data de nascimento: 23.4.1965

Local de nascimento: Rússia

Nacionalidade: russa e bielorrussa

Sexo: masculino

Passaporte bielorrusso n.o: KH2757270

Documento de identificação bielorrusso: 3230465K000PB5

Passaporte russo n.o: KH1935655

Uladzimir Arkadzyeu é proprietário de parte da Vlate Logistik LLC, uma empresa de transporte e armazenamento que tem o estatuto de operador económico autorizado. Graças a esse estatuto, emitido pelas autoridades estatais, beneficia de vantagens fiscais significativas. Através da propriedade da Vlate Logistik LLC, Dzmitry Zamulevich está associado a uma entidade que beneficia do regime de Lukashenka.

16.12.2024

▼M44

288.

Aliaksei Uladzimiravich BASHAN

Alexey Vladimirovich BASHAN

АЛЯКСЕЙ УЛАДЗIМIРАВIЧ БАШАН

Алексей Владимирович БАШАН

Vice-presidente da Comissão Central de Eleições

Data de nascimento: 28.2.1975

Passaporte n.o: 3280275A062PB3

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Aliaksei Bashan é o vice-presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia. Na qualidade de vice-presidente, Aliaksei Bashan é responsável pela organização das eleições presidenciais de 2025, que não foram livres nem justas. As eleições violaram as leis fundamentais e as normas internacionais de equidade e transparência, e os resultados foram falsificados.

Por conseguinte, Aliaksei Bashan é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

27.3.2025

289.

Alena Anatolieuna BALDOUSKAYA

Elena Anatolyevna BALDOVSKAYA

Алена Анатольеўна БАЛДОЎСКАЯ

Елена Анатольевна БАЛДОВСКАЯ

Secretária da Comissão Central de Eleições

Data de nascimento: 14.4.1980

Número de identificação pessoal: 4140480B020PB4

Alena Baldouskaya é a secretária da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia. Na qualidade de secretária, Alena Baldouskaya é responsável pela organização das eleições presidenciais de 2025, que não foram livres nem justas. As eleições violaram as leis fundamentais e as normas internacionais de equidade e transparência, e os resultados foram falsificados.

Por conseguinte, Alena Baldouskaya é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

27.3.2025

290.

Dzianis Uladzimiravich DUK

Denis Vladimirovich DUK

Дзяніс Уладзіміравіч ДУК

Денис Владимирович ДУК

Membro da Comissão Central de Eleições

Data de nascimento: 29.5.1977

Número de identificação pessoal: 3290577E034PB4

Dzianis Duk é membro da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia. Na qualidade de membro da Comissão Central de Eleições, Dzianis Duk é responsável pela organização das eleições presidenciais de 2025, que não foram livres nem justas. As eleições violaram as leis fundamentais e as normas internacionais de equidade e transparência, e os resultados foram falsificados.

Por conseguinte, Dzianis Duk é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

27.3.2025

291.

Alena Kanstantinauna KUNTSEVICH

Elena Konstantinovna KUNTSEVICH

Алена Канстанцінаўна КУНЦЭВIЧ

Елена Константиновна КУНЦЕВИЧ

Membro da Comissão Central de Eleições

Data de nascimento: 30.4.1971

Número de identificação pessoal: 4300471C014PB0

Alena Kuntsevich é membro da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia. Na qualidade de membro da Comissão Central de Eleições, Alena Kuntsevich é responsável pela organização das eleições presidenciais de 2025, que não foram livres nem justas. As eleições violaram as leis fundamentais e as normas internacionais de equidade e transparência, e os resultados foram falsificados.

Por conseguinte, Alena Kuntsevich é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

27.3.2025

292.

Aliaksandr Genadzevich TKACHOU

Alexander Gennadievich TKACHEV

Аляксандр Генадзьевіч ТКАЧОЎ

Александр Геннадьевич ТКАЧЕВ

Membro da Comissão Central de Eleições

Data de nascimento: 17.9.1977

Número de identificação pessoal: 3170977H042PB1

Aliaksandr Tkachou é membro da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia. Na qualidade de membro da Comissão Central de Eleições, Aliaksandr Tkachou é responsável pela organização das eleições presidenciais de 2025, que não foram livres nem justas. As eleições violaram as leis fundamentais e as normas internacionais de equidade e transparência, e os resultados foram falsificados.

Por conseguinte, Aliaksandr Tkachou é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

27.3.2025

293.

Katsiaryna Aliaksandrauna FEDASENKA

Ekaterina Alexandrovna FEDOSENKO

Кацярына Аляксандраўна ФЕДАСЕНКА

Екатерина Александровна ФЕДОСЕНКО

Membro da Comissão Central de Eleições

Data de nascimento: 20.12.1976

Número de identificação pessoal: 4201276K012PB1

Katsiaryna Fedasenka é membro da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia. Na qualidade de membro da Comissão Central de Eleições, Katsiaryna Fedasenka é responsável pela organização das eleições presidenciais de 2025, que não foram livres nem justas. As eleições violaram as leis fundamentais e as normas internacionais de equidade e transparência, e os resultados foram falsificados.

Por conseguinte, Katsiaryna Fedasenka é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

27.3.2025

294.

Aliaksandr Uladzimiravich YUZHIK

Alexander Vladimirovich YUZHIK

Аляксандр Уладзіміравіч ЮЖЫК

Александр Владимирович ЮЖИК

Membro da Comissão Central de Eleições

Data de nascimento: 25.4.1975

Número de identificação pessoal: 3250475K039PB6

Aliaksandr Yuzhik é membro da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia. Na qualidade de membro da Comissão Central de Eleições, Aliaksandr Yuzhik é responsável pela organização das eleições presidenciais de 2025, que não foram livres nem justas. As eleições violaram as leis fundamentais e as normas internacionais de equidade e transparência, e os resultados foram falsificados.

Por conseguinte, Aliaksandr Yuzhik é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

27.3.2025

295.

Aleh Aliaksandravich RAMANAU

Oleg Aleksandrovich ROMANOV

Алег Аляксандравіч РАМАНАЎ

Олег Александрович РОМАНОВ

Dirigente do partido «Belaya Rus»

Presidente da associação pública republicana «Belaya Rus»

Data de nascimento: 9.8.1975

Local de nascimento: Grodno (Hrodna), Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Aleh Ramanau é apoiante de longa data do presidente Lukashenka. Em 2022, Aleh Ramanau foi eleito presidente da associação pública pró-regime «Belaya Rus» (Rússia Branca) e transformou-a no maior partido político da Bielorrússia, que detém a maioria dos lugares do Parlamento.

Em 2021 Aliaksandr Lukashenka nomeou Aleh Ramanau reitor da Universidade Estatal de Polatsk, cargo que manteve até 2022. Aleh Ramanau foi também membro do Conselho da República da Bielorrússia da sétima convocatória, entre 6 de dezembro de 2019 e 22 de março de 2024.

Na qualidade de presidente da «Belaya Rus», Aleh Ramanau apoia o regime de Lukashenka.

27.3.2025

296.

Nastassia Paulauna PAPKO

Anastasia Pavlovna POPKO

Настасся Паўлаўна ПАПКО

Анастасия Павловна ПОПКО

Juíza do Tribunal da cidade de Minsk

Data de nascimento: 13.12.1984

Número de identificação pessoal: 4131284A078PB8

Nastassia Papko é juíza do Tribunal da cidade de Minsk. Desde, pelo menos, agosto de 2020, tem proferido veredictos com motivações políticas contra representantes da sociedade civil, com condenações a penas superiores a dez anos aplicadas em, pelo menos, cinco processos.

Por conseguinte, Nastassia Papko é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

27.3.2025

297.

Yury Viktaravich NAZARAU

Yury Viktorovich NAZAROV

Юрый Віктаравіч НАЗАРАЎ

Юрий Викторович НАЗАРОВ

Chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia

Data de nascimento: 7.2.1962

Local de nascimento: Bielorrússia

Passaporte n.o: MP4071150 (emitido em 4.10.2017)

Número de identificação pessoal: 3070262M082PB4

Yury Nazarau é chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. A Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia é um organismo governamental bielorrusso sob a alçada direta de Aliaksandr Lukashenka. A Direção começou por ser uma pequena unidade que geria o inventário, a logística e os serviços sociais para agências governamentais e, desde então, transformou-se no maior operador de imóveis não residenciais e de lotarias na Bielorrússia. Deste modo, gera receitas para o regime.

Na qualidade de chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, Yury Nazarau é apoiante do regime de Aliaksandr Lukashenka. Está também associado à Synesis LLC e às subsidiárias da Direção: GHU — Departamento Económico Principal da Administração Presidencial, empresa unitária da República «Tsentrkurort» (atualmente fundida com a BelExpo), empresa filial unitária da República «Hotel Minsk», sociedade por ações aberta «Hotel Planeta», empresa unitária da República Belorusskiye Loterei.

27.3.2025

298.

Mikalai Uladzimiravich SHKRED

Nikolai Vladimirovich SHKRED

Мікалай Уладзіміравіч ШКРЭД

Николай Владимирович ШКРЕД

Primeiro vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia

Ex-vice-chefe dos Serviços de Segurança do presidente da Bielorrússia

Data de nascimento: 26.4.1981

Local de nascimento: Bielorrússia

Passaporte n.o: MP4388698 (emitido em 17.7. 2019)

Número de identificação pessoal: 3260481A001PB5

Mikalai Shkred é o primeiro vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia e ex-vice-chefe dos Serviços de Segurança de Aliaksandr Lukashenka. A Direção é um organismo governamental bielorrusso sob a alçada direta de Aliaksandr Lukashenka. A Direção começou por ser uma pequena unidade que geria o inventário, a logística e os serviços sociais para agências governamentais e, desde então, transformou-se no maior operador de imóveis não residenciais e de lotarias na Bielorrússia. Deste modo, gera receitas para o regime.

Na qualidade de primeiro vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, Mikalai Shkred é apoiante do regime de Aliaksandr Lukashenka. Está também associado à Synesis LLC e a outras subsidiárias da Direção: GHU —Departamento Económico Principal da Administração Presidencial, empresa unitária da República «Tsentrkurort» (atualmente fundida com a BelExpo), empresa filial unitária da República «Hotel Minsk», sociedade por ações aberta «Hotel Planeta», empresa unitária da República Belorusskiye Loterei.

27.3.2025

299.

Anton Mikhailavich KRAEUSKY

Anton Mikhailovich KRAEVSKY

Антон Міхайлавіч КРАЕЎСКI

Антон Михайлович КРАЕВСКИЙ

Vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia

Data de nascimento: 22.8.1982

Passaporte n.o: MP4083089 (emitido em 2.11.2017)

Número de identificação pessoal: 3220882A100PB8

Anton Kraeusky é vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. A Direção é um organismo governamental bielorrusso sob a alçada direta de Aliaksandr Lukashenka. A Direção começou por ser uma pequena unidade que geria o inventário, a logística e os serviços sociais para agências governamentais e, desde então, transformou-se no maior operador de imóveis não residenciais e de lotarias na Bielorrússia. Deste modo, gera receitas para o regime. As empresas subordinadas à Direção, como a Belorusskiye Loterei, também beneficiam da sua ligação ao regime usufruindo de condições preferenciais. Por sua vez, o regime beneficia de receitas adicionais.

Na sua qualidade de vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, Anton Kraeusky apoia o regime de Lukashenka. Está também associado à Synesis LLC e a outras subsidiárias da Direção: GHU — Departamento Económico Principal da Administração Presidencial, empresa unitária da República «Tsentrkurort» (atualmente fundida com a BelExpo), empresa filial unitária da República «Hotel Minsk», sociedade por ações aberta «Hotel Planeta», empresa unitária da República Belorusskiye Loterei.

27.3.2025

300.

Mikalai Mikhailavich RAHASHCHUK

Nikolai Mikhailovich ROGASHCHUK

Мікалай Міхайлавіч РАГАШЧУК

Николай Михайлович РОГАЩУК

Vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia

Data de nascimento: 22.4.1979

Local de nascimento: Bielorrússia

Passaporte n.o: MP4274241 (emitido em 29.11.2018)

Número de identificação pessoal: 3220479C043PB6

Mikalai Rahashchuk é vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. A Direção é um organismo governamental bielorrusso sob a alçada direta de Aliaksandr Lukashenka. A Direção começou por ser uma pequena unidade que geria o inventário, a logística e os serviços sociais para agências governamentais e, desde então, transformou-se no maior operador de imóveis não residenciais e de lotarias na Bielorrúsia. Deste modo, gera receitas para o regime.

Na sua qualidade de vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, Mikalai Rahashchuk apoia o regime de Lukashenka. Está também associado à Synesis LLC e a outras subsidiárias da Direção: GHU — Departamento Económico Principal da Administração Presidencial, empresa unitária da República «Tsentrkurort» (atualmente fundida com a BelExpo), empresa filial unitária da República «Hotel Minsk», sociedade por ações aberta «Hotel Planeta», empresa unitária da República Belorusskiye Loterei.

27.3.2025

301.

Dzmitry Mikalaevich SHVEDKA

Dmitry Nikolaevich SHVEDKO

Дзмітрый Мікалаевіч ШВЕДКА

Дмитрий Николаевич ШВЕДКO

Empresário, acionista maioritário e diretor da Ridotto LLC.

Data de nascimento: 17.1.1979

Local de nascimento: Bielorrússia

Passaporte n.o: MP3615765 (emitido em 19.2.2015)

Dzmitry Shvedka é um empresário bielorrusso. É acionista maioritário e diretor da Ridotto LLC, uma empresa bielorrussa de TI, especializada no desenvolvimento de aplicações de jogos de azar em linha.

A Ridotto LLC desenvolveu e mantém o casino em linha Belbet para a empresa unitária da República «Belorusskiye Loterei», uma empresa pública, que opera sob a alçada da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. A Belorusskiye Loterei constitui uma importante fonte de receitas para a referida Direção que reporta diretamente a Aliaksandr Lukashenka. Alexander Shatrov, que está sujeito às sanções da União desde 21 de junho de 2021 por apoiar o regime de Lukashenka e dele beneficiar, detém 49,99  % das ações da Ridotto LLC.

Dzmitry Shvedka está associado a Alexander Shatrov, à Ridotto LLC, à Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia e à empresa unitária da República Belorusskiye Loterei. Dzmitry Shvedka apoia o regime de Lukashenka e beneficia dele ao prestar um serviço que gera receitas significativas para a Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, sob a alçada direta de Aliaksandr Lukashenka.

27.3.2025

302.

Mikhail Uladzimiravich DZENISENKA

Mikhail Vladimirovich DENISENKO

Міхаіл Уладзіміравіч ДЗЯНIСЕНКА

Михаил Владимирович ДЕНИСЕНКО

Empresário

Data de nascimento: 27.5.1974

Local de nascimento: Bielorrússia

Passaporte n.o: MP3303172 (emitido em 10.6.2013; poderá ter caducado)

Número de identificação pessoal: 3270574C044PB2

Mikhail Dzenisenka é diretor da empresa unitária da República Belorusskiye Loterei. A Belorusskiye Loterei é detida pela Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia; um organismo governamental sob a alçada de Aliaksandr Lukashenka.

A Belorusskiye Loterei é um dos dois organismos governamentais que detém o direito de explorar lotarias na Bielorrússia. Gere o Belbet, um casino em linha, que gera receitas avultadas.

Nos termos da legislação bielorrussa, a Belbet está classificada como lotaria em linha, embora, de facto, opere como um casino em linha, o que cria condições favoráveis para o seu funcionamento. Este casino em linha foi desenvolvido e o seu funcionamento é mantido pela Ridotto LLC, uma empresa criada a partir da reorganização da Synesis LLC, copropriedade de Alexander Shatrov, designado pela União desde 21 de junho de 2021 por apoiar o regime de Lukashenka e dele beneficiar.

Mikhail Dzenisenka está associado à Belorusskiye Loterei e à Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. Além disso, na sua qualidade de diretor da Belorusskiye Loterei, Mikhail Dzenisenka apoia o regime de Lukashenka ao gerar lucros substanciais com os jogos de azar em linha.

27.3.2025

303.

Siarhei Mirzaevich AVAKAU

Sergey Mirzoevich AVAKOV

Сяргей Мірзаевіч АВАКАЎ

Сергей Мирзоевич АВАКОВ

Empresário, diretor executivo da OJSC Planar

Data de nascimento: 1955

Local de nascimento: Bielorrússia

Siarhei Avakau é o diretor executivo da OJSC Planar.

A OJSC Planar é uma empresa estatal especializada no desenvolvimento e no fornecimento de componentes no domínio da microeletrónica, utilizados na produção de equipamento militar, nomeadamente veículos aéreos não tripulados. Faz parte de um aglomerado de empresas sob administração estatal e supervisão do Conselho para Projetos Estratégicos que, por sua vez, está sob a supervisão direta do presidente da Bielorrússia. A Planar contribui para a cooperação tecnológica e militar entre a Bielorrússia e a Rússia.

Deste modo, Siarhei Avakau, enquanto diretor executivo da OJSC Planar, beneficia do complexo militar industrial da Bielorrússia e apoia-o materialmente.

27.3.2025

304.

Yuri Mikalaevich TCHORNY

Yuri Nikolaevich CHERNYI

Юрый Мікалаевіч ЧОРНЫ

Юрий Николаевич ЧЕРНЫЙ

Diretor da fábrica de eletromecânica de precisão «Precise Electro-Mechanics Plant»

Data de nascimento: 1979, 1980 ou 1981

Local de nascimento: Bielorrússia

Yuri Tchorny é o diretor da «Precise Electro-Mechanics», uma empresa estatal bielorrussa especializada no desenvolvimento e na produção de produtos militares, sob a alçada do Comité Militar Industrial do Estado da República da Bielorrússia. Nessa qualidade, a Precise Electro-Mechanics Plant produz equipamento militar utilizado pelas forças armadas da Bielorrússia, nomeadamente mísseis balísticos, e gera receitas para o Estado bielorrusso.

Assim, Yuri TCHORNY apoia o regime de Lukashenka e está associado à «Precise Electro-Mechanics», entidade constante da lista.

27.3.2025

305.

Aleh KALIADA

Oleg KALYADA

Алег КАЛЯДА

Олег КАЛЯДА

Juiz do tribunal da circunscrição de Zavodskoy, na cidade de Minsk

Data de nascimento: 1.1.1965

Passaporte n.o: 3010165A135PB5

Aleh Kaliada é um juiz bielorusso do tribunal da circunscrição de Zavodsky, na cidade de Minsk. Proferiu sentenças com motivações políticas relativas, nomeadamente, à liberdade de expressão ou de reunião, contra Yana Barysovich, Andrei Asaula, Rastsislau Shavel, Aliaksandr Zialiutkin e Maksim Prazhenik. Por conseguinte, Aleh Kaliada é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

27.3.2025

306.

Alena BUSHAVA

Alena BUSHEVA

Алена БУШАВА

Алена БУШЕВА

Juíza do tribunal da circunscrição de Frunzensky, na cidade de Minsk

Data de nascimento: 23.8.1976

Número de identificação pessoal: 4230876A016PB7

Alena Bushava é uma juíza bielorrussa do tribunal da circunscrição de Frunzensky da cidade de Minsk. Proferiu sentenças com motivações políticas relativas, nomeadamente, à liberdade de expressão ou de reunião, contra Siarhei Karytanovich, Darya Lychkouskaya, Aliaksei Maltsau, Yahor Mikhailau, Yuliya Mudreuskaya, Andrei Sheshko, Siarhei Staravoitau e Ihar Kapanaika. Por conseguinte, Alena Bushava é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

27.3.2025

307.

Andrei VASILIUK

Andrei VASILYUK

Андрэй ВАСIЛЮК

Андрей ВАСИЛЮК

Juiz do tribunal da região de Brest

Data de nascimento: 20.7.1977

Número de identificação pessoal: 3200777C039PB0

Andrei Vasiliuk é um juiz bielorrusso do tribunal da região de Brest. Proferiu decisões judiciais com motivações políticas relativas, nomeadamente, à liberdade de expressão ou de reunião, contra Aliaksandr Bazarau, Anastasiya Padhaiskaya e Aliaksandr Veliasnitski. Por conseguinte, Andrei Vasiliuk é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

27.3.2025

308.

Dzina KUCHUK

Dina KUCHUK

Дзіна КУЧУК

Дина КУЧУК

Juíza do Supremo Tribunal da Bielorrússia; antiga juíza do Tribunal da cidade de Minsk

Data de nascimento: 11.2.1974

Número de identificação pessoal: 4110274A107PB7

Dzina Kuchuk é uma juíza bielorrussa do Supremo Tribunal da Bielorrússia. Até fevereiro de 2024, Dzina Kuchuk exerceu as funções de juíza do Colégio Judicial Penal do Tribunal da cidade de Minsk. Enquanto juíza no Tribunal da cidade de Minsk, Dzina Kuchuk proferiu decisões judiciais com motivações políticas relativas à liberdade de expressão ou de reunião contra Andrei Andreyeu, Aliaksandr Komar, Sviatlana Bychkouskaya, Maryna Dubrouskaya, Yury Hrabianiok, Valeryia Kastsiuhova, Tatsiana Kouzina, Aliaksei Khralovich, Uladzimir Lavor, Viachaslau Pantsiushenka, Dzianis Varozau, Volha Tserakh e Katsiaryna Zaretskaya, entre outros. Por conseguinte, Dzina Kuchuk é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

27.3.2025

309.

Halina BONDAL

Galina BONDAL

Галіна БОНДАЛ

Галина БОНДАЛ

Juíza do Tribunal Regional de Vitebsk

Data de nascimento: 30.4.1962

Número de identificação pessoal: 4300462E001PB6

Halina Bondal é uma juíza bielorrussa do Tribunal Regional de Vitebsk. Halina Bondal proferiu decisões judiciais com motivações políticas relativas à liberdade de expressão ou de reunião contra Volha Brytsikava, Siarhei Dalivelia, Maryia Famina, Tatsiana Frantskevich, Tsimafei Halubko, Yaraslau Kazakevich, Robert Kuzniatsou, Natallia Labatsevich, Anatol Mikhailau e Andrei Ruskikh, entre outros. Por conseguinte, Halina Bondal é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

27.3.2025

310.

Siarhei BUDREVICH

Sergei BUDREVICH

Сяргей БУДРЭВIЧ

Сергей БУДРЕВИЧ

Juiz do tribunal da circunscrição de Oktyabrsky, na cidade de Minsk

Data de nascimento: 29.6.1986

Siarhei Budrevich é um juiz bielorrusso do tribunal da circunscrição de Minsk. Proferiu sentenças com motivações políticas relativas à liberdade de expressão ou de reunião contra Yuliya Kashaverava, Siarhei Paspelau, Siarhei Belski, Aliaksandr Mikhailau, Andrei Hryva, Siarhei Yupatau, Artsiom Isakau e Aliaksandr Zhaliazousk, entre outros. Por conseguinte, Siarhei Budrevich é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

27.3.2025

311.

Zhanna BRYSINA

Zhanna BRYSINA

Жанна БРЫСIНА

Жанна БРЫСИНА

Juíza do tribunal da circunscrição de Oktyabrsky, na cidade de Minsk

Data de nascimento: 21.10.1961

Zhanna Brysina é uma juíza bielorrussa do Tribunal da cidade de Minsk. Zhanna Brysina proferiu decisões judiciais com motivações políticas relativas à liberdade de expressão ou de reunião contra Pavel Belavus, Siarhei Kreida, Tsimafei Shkuratovich, Maksim Hrechkayedau, Vadzim Baranau, Aliaksandr Loban, Dzmitry Maholin, Ihar Artsiukh, Aliaksandr Ziankou, Ruslan Zavadzich, Artsiom Ziankou, Andrei Velikaselets e Pavel Kharytonau, entre outros. Por conseguinte, Zhanna Brysina é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

27.3.2025

312.

Ala SKURATOVICH

Alla SKURATOVICH

Ала СКУРАТОВIЧ

Алла СКУРАТОВИЧ

Juíza do tribunal da circunscrição de Frunzensky da cidade de Minsk

Data de nascimento: 18.10.1980

Número de identificação pessoal: 4181080A069PB5

Ala Skuratovich é uma juíza bielorrussa do tribunal da circunscrição de Frunzensky da cidade de Minsk. Proferiu sentenças com motivações políticas relativas, nomeadamente, à liberdade de expressão ou de reunião, contra Andrus Asmalousk, Ivan Charavaka, Dzmitry Lapets, Andrei Akushka, Dziana Charnushyna, Andrei Mirashnichenka e Artur Smaliakou, sendo, por conseguinte, responsável por atos de repressão da sociedade civil. na Bielorrússia.

27.3.2025

▼M47

313.

Ilya Valerievich IKAN

Iлля Валер'евіч IКАН

Илья Валерьевич ИКАН

Função: Presidente do Belneftekhim, membro do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 10.1.1981

Local de nascimento: Pchelnik, distrito de Borisov, região de Minsk/Oblast, anteriormente URRS (agora, Bielorrússia)

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Entidades associadas: Belneftekhim

Ilya Ikan é presidente da empresa estatal bielorrussa para o petróleo e a química (Belneftekhim).

A Belneftekhim é um dos maiores complexos industriais da República da Bielorrússia, sendo constituída por várias outras empresas estatais estabelecidas em 1997. Aliaksandr Lukashenka considera a Belneftekhim uma das empresas mais importantes e estratégicas da Bielorrússia.

Em especial, a Belneftekhim representa um trunfo fundamental para a economia e a política externa bielorrussa, em especial no que diz respeito à cooperação entre a Rússia e a Bielorrússia no desenvolvimento de um mercado comum do petróleo. São realizadas consultas regulares entre a empresa e o presidente Lukashenka. A Belneftekhim beneficia do apoio prestado pelo regime de Lukashenka, especialmente no que diz respeito aos efeitos das sanções. Por conseguinte, a Belneftekhim beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Na qualidade de presidente da Belneftekhim, Ilya Ikan beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

23.10.2025

314.

Yuri Ivanovich PREDKO

t.c.p. Yuriy Ivanovich PREDKO

Юрий Иванович ПРЕДКО

Função: Diretor-geral da OJSC Horizont

Data de nascimento: 1964

Local de nascimento: Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Entidades associadas: Horizont Holding, ICT Horizont

Yuri Predko é diretor-geral da OJSC «Management Company of the Holding Horizont», um dos maiores fabricantes de eletrónica de consumo e eletrodomésticos da República da Bielorrússia. É a empresa gestora da Horizont Holding.

A Horizont Holding é uma das maiores e mais dinâmicas sociedades diversificadas da República da Bielorrússia, abrangendo atividades em múltiplos domínios empresariais. As atividades da Horizont Holding são realizadas segundo as instruções de Aliaksandr Lukashenka.

A ICT Horizont, parte da Horizont Holding, é uma das líderes no desenvolvimento e na produção de eletrónica especial na República da Bielorrússia. A empresa desenvolve e produz bens especiais e de dupla utilização, por exemplo, dispositivos de visualização de vídeo para veículos blindados. A ICT Horizont colabora com o Ministério da Defesa da República da Bielorrússia na criação e modernização de modelos de equipamento para campos de tiro, em conformidade com os requisitos de treino das formações e unidades militares das Forças Armadas.

Além disso, a ICT Horizont participa no programa científico e técnico «Intelavto» do Estado da União (Rússia e Bielorrússia). O programa foi aprovado pelo Conselho de Ministros da República da Bielorrússia.

Por conseguinte, Yuri Predko está associado a entidades que fazem parte do complexo militar-industrial da Bielorrússia, ao estar envolvido no desenvolvimento e na produção de tecnologia e equipamento militares.

23.10.2025

▼M18

B. 

Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 4.o n.o 1

▼M27



 

Nomes

(Transliteração da grafia bielorrussa)

(Transliteração da grafia russa)

Nomes

(em bielorrusso)

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

▼M50

1.

Beltechexport

Белтехэкспорт

Endereço: Nezavisimosti Ave. 86-B, Minsk, Bielorrússia

Sítio Web: https://bte.by/

Endereço eletrónico: mail@bte.by

Número de registo: 100138662

A Beltechexport é uma entidade privada que exporta armas e equipamento militar produzidos pelas empresas estatais bielorrussas para países em África, na América do Sul, na Ásia e no Médio Oriente. A Beltechexport está intimamente ligada ao ministro da Defesa da Bielorrússia.

Por conseguinte, a Beltechexport beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio, ao proporcionar benefícios à administração presidencial. Além disso, a Beltechexport faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia e está envolvida no desenvolvimento, na produção e no fornecimento de tecnologia e equipamento militares.

17.12.2020

▼M27

2.

Dana Holdings

ТАА «Дана Холдынгз»

ООО «Дана Холдингз»

Endereço: st. Peter Mstislavets, 9, pom. 3 (gabinete 4), 220076 Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 690611860

Sítios Web: https://bte.by/; https://en.dana-holdings.com; https://dana-holdings.com/

Endereço eletrónico: info@bir.by

Tel.: +375 (29) 636-23-91

A Dana Holdings é uma das principais promotoras e construturas imobiliárias da Bielorrússia. A empresa e as suas filiais receberam direitos de urbanização sobre terrenos e conceberam vários grandes complexos residenciais e centros de negócios.

Pessoas que alegadamente representam a Dana Holdings mantêm relações estreitas com o presidente Lukashenka. Liliya Lukashenka, nora do presidente, ocupou um cargo importante na empresa Dana Astra.

A Dana Holdings continua a exercer uma atividade económica na Bielorrússia.

Por conseguinte, a Dana Holdings beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

3.

Dana Astra

ЗТАА «Дана Астра»

ИООО «Дана Астра»

Endereço: Peter Mstislavets St., 9, pom. 9-13, 220076 Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 191295361

Sítios Web: https://bte.by/; https://en.dana-holdings.com; https://dana-holdings.com/

Endereço eletrónico: PR@bir.by

Tel.: +375 (17) 269-32-60; +375 17 269-32-51

A Dana Astra, anteriormente uma filial da Dana Holdings, é uma das principais promotoras e construturas imobiliárias da Bielorrússia. A empresa recebeu direitos de urbanização sobre terrenos e está a construir o centro multiusos Minsk World, que é anunciado pela empresa como sendo o maior investimento do género na Europa.

Pessoas que alegadamente representam a Dana Astra mantêm relações estreitas com o presidente Lukashenka. Liliya Lukashenka, nora do presidente, ocupou um cargo importante na empresa.

Por conseguinte, a Dana Astra beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

4.

GHU — Departamento Económico Principal da Administração Presidencial

Главное хозяйственное управление

Endereço: Miasnikova str. 37, Minsk, Bielorrússia

Sítio Web: http://ghu.by

Endereço eletrónico: ghu@ghu.by

O Departamento Económico Principal (GHU) da Administração Presidencial é o principal operador do mercado de bens imobiliários não residenciais na República da Bielorrússia e supervisiona várias outras empresas.

Victor Sheiman, que, na qualidade de antigo chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, exerceu o controlo direto do GHU, foi convidado pelo presidente Aliaksandr Lukashenka para supervisionar a segurança das eleições presidenciais de 2020.

Por conseguinte, o GHU beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

▼M34

5.

SYNESIS LLC

ООО «Синезис»

Endereço: 220005, Minsk, Platonova 20B, Bielorrússia; Mantulinskaya 24, Moscovo 123100, Rússia.

Número de registo (УНН/ИНН): 190950894 (Bielorrússia); 7704734000/

770301001 (Rússia).

Sítio Web: https://synesis.partners; https://synesis-group.com/

Tel. +375 (17) 240-36-50

Endereço eletrónico:

A Synesis LLC forneceu às autoridades bielorrussas uma plataforma de vigilância Kipod capaz de analisar imagens de vídeo e efetuar pesquisas nas mesmas, recorrendo a software de reconhecimento facial, o que faz desta empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática levada a cabo pelo aparelho de Estado na Bielorrússia. O Comité Bielorrusso de Segurança do Estado (KGB) e o Ministério dos Assuntos Internos foram identificados como utilizadores de um sistema criado pela Synesis.

A Synesis afirma ter deixado de fornecer às autoridades bielorrussas a plataforma Kipod, mas, de acordo com informações do ByPOL, a Kipod continua a ser utilizada pelas agências de segurança do Estado.

A Synesis é uma das empresas residentes do parque tecnológico «Hi-Tech Park» criado por decreto de Aliaksandr Lukashenka, e, como tal, beneficia de numerosas vantagens, incluindo isenções do imposto sobre o rendimento, do IVA, dos impostos sobre offshore, dos direitos aduaneiros, entre outras.

Por conseguinte, esta empresa beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

▼M50

6.

AGAT electromechanical Plant OJSC

Агат-электромеханический завод

Endereço: Nezavisimosti Ave. 115, 220114 Minsk, Bielorrússia

Sítio Web: https://agat-emz.by/

Endereço eletrónico: marketing@agat-emz.by

Tel.:

+375 (17) 272-01-32;

+375 (17) 570-41-45

Número de registo: 100093400

A sociedade por ações aberta «AGAT electromechanical Plant OJSC» faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia.

Desta forma, a sociedade por ações aberta «AGAT electromechanical Plant OJSC» beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

A empresa produz um sistema de barreiras destinado ao controlo de motins, designado «Rubezh», que foi utilizado contra as manifestações pacíficas ocorridas após as eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020, o que torna a empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

A empresa também produz bens com utilização final militar, que são utilizados pelas forças militares bielorrussas, incluindo a Força Aérea.

Por conseguinte, a Agat electromechanical Plant OJSC faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia por via da sua participação no desenvolvimento e na produção de tecnologia e equipamento militares.

17.12.2020

7.

140 Repair Plant

140 ремонтный завод

Endereço: Borisov, 19 L. Chalovskaya St.

Telefone:

+375 177 74-64-64

+375 177 74-79-99

Endereço eletrónico:

info@140zavod.by

Sítio Web: 140zavod.org

Número de registo: 600136102

A Fábrica de Reparações 140 faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Por conseguinte, a Fábrica de Reparações 140 beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

A empresa produz veículos de transporte e veículos blindados, que foram utilizados contra as manifestações pacíficas ocorridas após as eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020, o que torna a empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Além disso, a empresa desenvolve, produz e moderniza veículos militares.

Por conseguinte, a 140 Repair Plant faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia, por via da sua participação no desenvolvimento, na produção e no fornecimento de tecnologia e equipamento militares.

17.12.2020

8.

MZKT (também conhecida por VOLAT)

МЗКТ – Минский завод колёсных тягачей

Endereço: 150 Partizansky Ave., 220021, Minsk, República da Bielorrússia

Telefone: +375 (17) 330-17-09

Fax: +375 (17) 291-31-92

Endereço eletrónico: link@mzkt.by

Sítio Web: www.mzkt.by

Número de registo: 100534485

A MZKT (também conhecida por VOLAT) faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Por conseguinte, a MZKT (também conhecida por VOLAT) beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Os funcionários da MZKT que se manifestaram durante a visita de Aliaksandr Lukashenka à fábrica e entraram em greve após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia foram despedidos, o que faz desta empresa responsável por violações dos direitos humanos.

Além disso, a empresa também desenvolve e produz veículos militares.

Por conseguinte, a MZKT faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia, ao estar envolvida no desenvolvimento, na produção e no fornecimento de tecnologia e equipamento militares.

17.12.2020

▼M27

9.

Grupo Sohra/Sohra LLC

ООО Сохра

Endereço: Revolucyonnaya 17/19, gabinete n.o 22, 220030 Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 192363182

Sítio Web: http://sohra.by/

Endereço eletrónico: info@sohra.by

A empresa Sohra foi propriedade de Aliaksandr Zaitsau, um dos empresários mais influentes da Bielorrússia, com fortes ligações à classe política do país, e colaborador próximo do filho mais velho de Lukashenka, Viktor. A Sohra promove produtos industriais bielorrussos nos países de África e do Médio Oriente. É cofundadora da empresa de defesa BSVT-New Technologies, dedicada à produção de armamento e à modernização de mísseis. Tirando partido da sua situação privilegiada, a Sohra desempenha o papel de intermediária entre a classe política bielorrussa e as empresas públicas do país e os parceiros internacionais em África e no Médio Oriente. Dedica-se também à mineração de ouro em África, através de concessões obtidas pelo regime de Lukashenka.

Por conseguinte, o Grupo Sohra beneficia do regime de Lukashenka.

21.6.2021

10.

Grupo Bremino LLC

ООО «Бремино групп»

Endereço: Niamiha 40, 220004 Minsk, Bielorrússia; Bolbasovo village (aldeia de Bolbasovo), Zavodskaya 1k, província/região de Orsha, Bielorrússia

Número de registo: 691598938

Sítio Web: http://www.bremino.by

Endereço eletrónico: office@bremino.by; marketing@bremino.by

O Grupo Bremino criou e coadministra o projeto da zona económica especial Bremino-Orsha, criada por decreto presidencial assinado por Aliaksandr Lukashenka. A empresa recebeu apoios estatais para desenvolver a zona Bremino-Orsha, além de diversas vantagens financeiras e fiscais e outros benefícios. Os proprietários do Grupo Bremino – Aliaksandr Zaitsau, Mikalai Varabei e Aliaksei Aleksin – fazem parte do círculo chegado de empresários relacionados com Lukashenka e mantêm fortes relações com ele e com a sua família.

Por conseguinte, o Grupo Bremino beneficia do regime de Lukashenka.

O Grupo Bremino é proprietário do Centro de Transportes e Logística (TLC) na fronteira entre a Bielorrússia e a Polónia, em Bremino-Bruzgi, utilizado pelo regime de Lukashenka como abrigo para migrantes que foram transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União Europeia com o objetivo de a atravessar ilegalmente. O TLC de Bremino-Bruzgi foi também um local de visita de propaganda de Lukashenka aos migrantes.

Por conseguinte, o Grupo Bremino está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a transposição ilegal das fronteiras externas da União.

21.6.2021

11.

Globalcustom Management, LLC

ООО «Глобалкастом-менеджмент»

Endereço: Nemiga 40/301, Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 193299162

Sítio Web: https://globalcustom.by/

Endereço eletrónico: info@globalcustom.by

A Globalcustom Management está associada à Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, outrora chefiada por Victor Sheiman, já designado pela UE desde 2004. A empresa está envolvida no contrabando de mercadorias para a Rússia, o que não seria possível sem a conivência do regime de Lukashenka, que controla a guarda de fronteira e as alfândegas. A posição privilegiada no setor da exportação de flores para a Rússia, da qual a empresa beneficia, resulta também do seu apoio ao regime. A Globalcustom Management foi a primeira proprietária da GardService, a única empresa privada a que Lukashenka autorizou o uso de armas. Por conseguinte, a Globalcustom Management beneficia do regime de Lukashenka.

21.6.2021

12.

Belarusski Avtomobilnyi Zavod (BelAZ) / OJSC «BELAZ»

Open Joint Stock Company «BELAZ» — Management Company of Holding «BELAZ-HOLDING»

ААТ «БЕЛАЗ»

ОАО «БЕЛАЗ»

Endereço: 40 let Octyabrya st. 4, 222161, Zhodino, Minsk region (província região de Minsk), Bielorrússia

Sítio Web: https://belaz.by

A sociedade por ações aberta OJSC «BelAZ» é uma das principais empresas públicas da Bielorrússia e um dos maiores fabricantes mundiais de camiões de grandes dimensões e de camiões basculantes de grandes dimensões. É uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. Lukashenka afirmou que o governo apoiará sempre a empresa, descrevendo-a como uma «marca bielorrussa» e «parte do património nacional». A sociedade por ações aberta OJSC «BelAZ» disponibilizou as suas instalações e equipamento para um comício político de apoio ao regime de Lukashenka. Por conseguinte, a OJSC «BelAZ» beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Os empregados da OJSC «BelAZ» que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram ameaçados de despedimento e intimidados pela direção da empresa. Um grupo de empregados foi trancado dentro das instalações pela própria empresa, a fim de os impedir de participar nos protestos. A direção da empresa descreveu à comunicação social uma greve dos empregados como uma simples reunião do pessoal. Por conseguinte, a OJSC «BelAZ» é responsável pela repressão da sociedade civil e é apoiante do regime de Lukashenka.

21.6.2021

▼M43

13.

Minskii Avtomobilnyi Zavod (MAZ) / OJSC «MAZ»

Open Joint Stock Company «Minsk Automobile Works» — Management Company of «BELAVTOMAZ» Holding

ААТ «Мiнскi аўтамабiльны завод»

ОАО «Минский автомобильный завод»

Endereço: Socialisticheskaya 2, 220021, Minsk, Bielorrússia

Sítio Web: http://maz.by/

Data de registo: 16.7.1944

Tel.: +375 (17) 217 22 22; +8000 217 22 22

A sociedade por ações aberta OJSC Minsk Automobile Plant (MAZ) é uma das maiores empresas públicas de fabrico de automóveis da Bielorrússia. Lukashenka descreveu-a como «uma das mais importantes empresas industriais do país». A empresa é uma fonte de receitas do regime de Lukashenka. A OJSC «MAZ» disponibilizou as suas instalações e equipamento para um evento político de apoio ao regime. Além disso, à luz da participação da Bielorrússia na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a MAZ fornece ao exército russo camiões militares que são inclusivamente utilizados para ações militares em território ucraniano. Por conseguinte, a OJSC «MAZ» apoia e beneficia do regime de Lukashenka.

Os empregados da OJSC «MAZ» que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram intimidados e depois despedidos pela direção da empresa. Um grupo de empregados foi trancado dentro das instalações pela própria empresa, a fim de os impedir de participar nos protestos. Por conseguinte, a OJSC «MAZ» é responsável pela repressão da sociedade civil e apoia o regime de Lukashenka.

21.6.2021

▼M27

14.

Logex

ТАА «Лагекс»

ООО «Логекс»

Endereço: 24 Kommunisticheskaya Str., office 2, Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 192695465

Sítio Web: http://logex.by/

Endereço eletrónico: info@logex.by

A Logex está associada a Aliaksandr Shakutsin, um empresário próximo do regime de Lukashenka que foi designado pela União.

A empresa está envolvida na exportação de flores para a Federação da Rússia a preços de dumping, o que não seria possível sem a conivência do regime, que controla a guarda de fronteira e as alfândegas. A posição privilegiada no setor da exportação de flores para a Rússia, da qual a empresa beneficia, resulta do seu apoio ao regime. As principais fornecedoras de flores cortadas da Bielorrússia são as empresas que estão estreitamente relacionadas com a liderança da República.

Por conseguinte, a Logex beneficia do regime de Lukashenka.

21.6.2021

15.

Sociedade anónima «NNK» (Novaya Naftnaya Kampaniya)/New Oil Company

ЗАТ «ННК» (Новая нафтавая кампанiя)

ЗАО «ННК» (Новая нефтяная компания)

Endereço: Rakovska st. 14W room 7, 5th floor, Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 193402282

A Novaya Neftnaya Kompaniya (NNK)/New Oil Company é uma entidade fundada em março de 2020. Trata-se da única empresa privada autorizada a exportar produtos petrolíferos a partir da Bielorrússia, o que é um indício de fortes ligações às autoridades e de acesso privilegiado às mais altas esferas do Estado. A NNK é propriedade da Interservice, empresa que pertence a Mikalai Varabei, um dos principais empresários que beneficiam do regime de Lukashenka e lhe prestam apoio. A NNK estará também associada a Aliaksei Aleksin, outro destacado empresário bielorrusso que beneficia do regime de Lukashenka. Segundo a imprensa, Aliaksei Aleksin foi, juntamente com Mikalai Varabei, fundador da NNK. A NNK foi também utilizada pelas autoridades bielorrussas para adaptar a economia do país às medidas restritivas adotadas pela União.

Por conseguinte, a NNK beneficia do regime de Lukashenka.

21.6.2021

16.

Belaeronavigatsia

Empresa pública

Белаэранавiгацыя

Дзяржаўнае прадпрыемства

Белаэронавигация

Государственное предприятие

Endereço: 19 Korotkevich Str., 220039, Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 1996

Sítio Web: http://www.ban.by/

Endereço eletrónico: office@ban.by

Tel.: +375 (17) 215-40-51

Fax: +375 (17) 213-41-63

A empresa pública Belaeronavigatsia é responsável pelo controlo do tráfego aéreo bielorrusso. Por conseguinte, é responsável por desviar o voo de passageiros FR4978 para o aeroporto de Minsk, sem justificação válida, em 23 de maio de 2021. Esta decisão com motivações políticas teve por objetivo a detenção e prisão de Raman Pratasevich, jornalista da oposição, e de Sofia Sapega, e constitui uma forma de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

Por conseguinte, a empresa pública Belaeronavigatsia é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

▼M38

17.

Sociedade por ações aberta "Belavia Belarusian Airlines"

ААТ "Авiякампанiя Белавiя"

ОАО "Авиакомпания Белавиа"

Endereço: 14A Nemiga St., 220004 Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 4.1.1996

Número de registo: 600390798

A sociedade por ações aberta "Belavia Belarusian Airlines" é a companhia aérea de bandeira nacional. A Belavia também detém e opera aviões públicos bielorrussos utilizados pelo presidente Aliaksandr Lukashenka. Aliaksandr Lukashenka prometeu que o seu governo prestaria todo o apoio possível à Belavia depois de a União ter decidido impor uma proibição de sobrevoo do espaço aéreo da União e de acesso a aeroportos da União por parte de todas as transportadoras aéreas bielorrussas. Para o efeito, acordou com o presidente russo, Vladimir Putin, o planeamento da abertura de novas rotas aéreas para a Belavia. Em 2021, o diretor executivo da Belavia confirmou receber apoio público para o restabelecimento dos voos para a Federação da Rússia. A companhia aérea de bandeira foi também isenta do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado pelo Governo bielorrusso no que diz respeito às aeronaves e aos componentes importados para o território da República da Bielorrússia. Além disso, em 2014, a Belavia obteve empréstimos de um banco estatal para a aquisição de novas aeronaves.

A direção da Belavia instruiu também os seus empregados no sentido de não protestarem contra as irregularidades eleitorais e as detenções em massa na Bielorrússia, tendo em conta o facto de a Belavia ser uma empresa pública.

Por conseguinte, a Belavia está a beneficiar do regime de Lukashenka e a prestar-lhe apoio.

2.12.2021

▼M27

18.

Republican unitary enterprise (Empresa unitária da República) «TSENTRKURORT»

Рэспублiканскае унiтарнае прадпрыемства «ЦЭНТРКУРОРТ»

Республиканское унитарное предприятие «ЦЕНТРКУРОРТ»

Endereço: 39 Myasnikova St., 220030 Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 12.8.2003

Número de registo: 100726604

A empresa pública de turismo Tsentrkurort faz parte do Departamento dos Assuntos Presidenciais da Bielorrússia. Crê-se que a Tsentrkurort é uma das empresas que coordenam o fluxo de migrantes que pretendem atravessar a fronteira entre a Bielorrússia e a União. A Tsentrkurort ajudou pelo menos 51 cidadãos iraquianos a obter vistos de entrada na Bielorrússia e assinou um contrato de serviços de transporte com a empresa bielorrussa «Stroitur», que presta serviços de aluguer de autocarros com motorista. Os autocarros reservados pela Tsentrkurort transportaram migrantes, incluindo crianças, do aeroporto de Minsk para hotéis.

Por conseguinte, a Tsentrkurort está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

19.

Oskartour LLC

ООО Оскартур

Endereço: 25 Karl Marx St., room 1n, Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 18.10.2016

Número de registo: 192721937

A Oskartour é um operador turístico que facilitou a obtenção de vistos para migrantes provenientes do Iraque e organizou depois a sua viagem para a Bielorrússia em voos realizados de Bagdade para Minsk. Esses migrantes iraquianos foram posteriormente transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Graças à Oskartour e aos seus contactos com as companhias aéreas iraquianas, as autoridades bielorrussas e a empresa pública Tsentrkurort, a transportadora aérea iraquiana inaugurou voos regulares de Bagdade para Minsk, a fim de trazer mais pessoas para a Bielorrússia com o intuito de atravessar ilegalmente as fronteiras externas da União. A Oskartour participou neste sistema de passagem ilegal das fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia.

Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

20.

Republican subsidiary unitary enterprise (Empresa filial unitária da República) «Hotel Minsk»

Гатэль «Мiнск»

Республиканское дочернее унитарное предприятие «Отель Минск»

Endereço: 11 Nezavisimosti Ave., Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 26.12.2016/3.4.2017

Número de registo: 192750964

Sítio Web: http://hotelminsk.by/

Endereço eletrónico: hotelminsk@udp.gov.by; marketing@hotelminsk.by

Tel. +375 (17) 209-90-61

Fax +375 (17) 200-00-72

A empresa Hotel Minsk é uma filial da Direção de Gestão do Património do Presidente da Bielorrússia — organismo público que presta contas diretamente ao presidente. O Hotel Minsk participou no sistema de passagem ilegal de fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia. Os migrantes foram alojados no hotel antes de serem transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Os migrantes iraquianos tinham indicado o Hotel Minsk como residência temporária nos seus pedidos de visto bielorrussos, que foram apresentados imediatamente antes da sua chegada à Bielorrússia.

Por conseguinte, o Hotel Minsk está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

21.

Sociedade por ações aberta «Hotel Planeta»

ААТ «Гасцiнiца Планета»

OAO «Гостиница Планета»

Endereço: 31 Pobediteley Ave., Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 1.2.1994/6.3.2000

Número de registo: 100135173

Sítio Web: https://hotelplaneta.by/

Endereço eletrónico: planeta@udp.gov.by

Tel. +375 (17) 226-78-53

Fax +375 (17) 226-78-55

A sociedade por ações aberta Hotel Planeta é uma filial da Direção de Gestão do Património do Presidente da Bielorrússia — organismo público que presta contas diretamente ao presidente. O Hotel Planeta participou no sistema de passagem ilegal de fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia. Os migrantes foram alojados no hotel antes de serem transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e os Estados-Membros da União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Pagaram mil dólares americanos a uma agência de viagens em Bagdade pelo voo, um visto turístico e a estadia no hotel.

Por conseguinte, o Hotel Planeta está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

22.

ASAM (Asobnaia sluzhba aktyunykh merapryemstvau)

OSAM (Otdiel’naya sluzhba aktivnykh mieropriyatiy)

Асобная служба актыўных мерапрыемстваў (АСАМ)

Отдельная служба активных мероприятий (ОСАМ)

Endereço: State Border Committee of the Republic of Belarus, 24 Volodarsky St., 220050, Minsk, Bielorrússia

O ASAM (Serviço Autónomo para Medidas Ativas) é uma unidade especial de guarda de fronteiras da Bielorrússia controlada por Viktar Lukashenka e chefiada por Ihar Kruchkou. As forças do ASAM, no quadro da operação especial «Gate», organizam a passagem ilegal da fronteira através da Bielorrússia para os Estados-Membros da União e estão diretamente implicadas no transporte físico de migrantes para o outro lado da fronteira. Além disso, o ASAM cobra aos migrantes que transporta um pagamento pela travessia da fronteira.

Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

▼M33 —————

▼M27

24.

VIP Grub

 

Endereço: Büyükdere Cad., No:201, Istambul, Turquia

A VIP Grub é um serviço de emissão de passaportes e de vistos sediado em Istambul, Turquia, que organiza viagens para Bielorrússia com a intenção explícita de facilitar a migração para a União. A VIP Grub publicita ativamente a migração para a União. Por conseguinte, a VIP Grub está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

▼M50

25.

Sociedade por ações aberta «Grodno Azot»

Incluindo a sucursal «Khimvolokno Plant» JSC «Grodno Azot»

ААТ «Гродна Азот»

ОАО «Гродно Азот»

Фiлiял «Завод Хiмвалакно» ААТ «Гродна Азот»

Филиал «Завод Химволокно» ОАО «Гродно Азот»

Endereço: 100 Kosmonavtov Ave., Grodno/Hrodna, Bielorrússia

Data de registo: 1965

Número de registo: 500036524

Sítio Web: https://azot.by/en/

Endereço: 4 Slavinskogo, St., 230026 Grodno/Hrodna, Bielorrússia

Data de registo: 12.5.2000

Número de registo: 590046884

Sítio Web: www.grodno-khim.by

Endereços eletrónicos: office@grodno-khim.by; market@grodno-khim.by; ppm@grodno-khim.by; tnp@grodno-khim.by

Telefone/Fax: +375 (152) 39-19-00; +375 (152) 39-19-44

A sociedade por ações aberta «OJSC Grodno Azot» é uma grande empresa pública produtora de compostos azotados, com sede em Grodno/Hrodna. Lukashenka descreveu-a como «uma empresa muito importante, uma empresa estratégica». A Grodno Azot é também proprietária da Khimvolokno Plant, que é um grande fabricante de poliamida e poliéster e de materiais compósitos. A Grodno Azot e a sua sucursal Khimvolokno Plant são uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. Por conseguinte, a Grodno Azot apoia o regime de Lukashenka.

Lukashenka visitou a empresa e reuniu-se com os seus representantes, discutindo a modernização da fábrica e várias formas de apoio público. Lukashenka prometeu ainda que seria concedido um empréstimo para a construção de uma nova unidade de produção de nitrogénio em Grodno/Hrodna. Por conseguinte, a Grodno Azot beneficia do regime de Lukashenka.

Os trabalhadores da Grodno Azot, incluindo os funcionários da Khimvolokno Plant, que participaram em protestos pacíficos contra o regime e entraram em greve foram despedidos, intimidados e ameaçados tanto pela direção da Grodno Azot como pelos representantes do regime. Por conseguinte, a Grodno Azot é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

Além disso, a Grodno Azot faz parte do grupo Belneftekhim. Por conseguinte, a Grodno Azot está associada ao Belneftekhim, que beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

2.12.2021

▼M27

26.

Associação Estatal de Produção «Belorusneft»

Дзяржаўнае вытворчае аб’яднанне «Беларуснафта»

Государственное производственное объединение «Белоруснефть»

Endereço: 9 Rogachevskaya St., 246003 Gomel/Homyel, Bielorrússia

Data de registo: 25.2.1966

Número de registo: 400051902

A Belorusneft é uma empresa pública do setor petroquímico. A direção da empresa dispensou trabalhadores que entraram em greve, participaram em protestos contra o regime ou apoiaram publicamente esses protestos. Por conseguinte, a Belorusneft é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

2.12.2021

▼M50

27.

Sociedade por ações aberta «Belshina»

AAT «Белшина»

ОАО «Белшина»

Endereço: 4 Minskoe Shosse St., 213824 Bobruisk, Bielorrússia

Data de registo: 10.1.1994

Número de registo: 700016217

Sítio Web: http://www.belshinajsc.by/

A sociedade por ações aberta «OJSC Belshina» é uma das principais empresas públicas da Bielorrússia e grande fabricante de pneus para veículos. Nos anos de 2022 e 2023 teve 9 % de rendibilidade, como confirmou o vice-primeiro-ministro bielorrusso, Petr Parkhomczyk. O Estado bielorrusso beneficia diretamente dos rendimentos obtidos pela Belshina. Além disso, a Belshina fornece pneus às forças armadas russas presentes na Ucrânia, apoiando assim a participação da Bielorrússia na agressão da Rússia contra a Ucrânia. O distribuidor comercial da Belshina na Rússia é controlado por Dmitry Lukashenko, filho de Aliaksandr Lukashenko. Por conseguinte, a Belshina apoia o regime de Lukashenka.

Foram dispensados e forçados a demitir-se, sob pretexto de absentismo, funcionários da Belshina que protestaram e entraram em greve após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia. Além disso, o Estado obriga prisioneiros políticos a fazer trabalhos perigosos em benefício da Belshina. Acresce que a Belshina recebe auxílios estatais sob a forma de pagamento de dívidas e de diferimento do pagamento do IVA na importação. Ademais, o governo bielorrusso permite que os organismos estatais adquiram produtos da Belshina sem concurso público. Por conseguinte, a Belshina beneficia do regime de Lukashenka e é responsável pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

2.12.2021

28.

Sociedade por ações aberta «Belaruskali»

Адкрытае акцыянернае таварыства «Беларуськалiй»

Открытое акционерное общество «Беларуськалий»

Endereço: 5 Korzha St., Soligorsk, 223710 região/Oblast de Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 23.12.1996

Número de registo: 600122610

A sociedade por ações aberta «OJSC Belaruskali» é uma empresa pública e um dos maiores produtores mundiais de potassa. Apesar da diminuição da sua quota global no mercado mundial de potassa, que passou de 20 % para 9 % em 2022, a empresa continua a ser um dos principais exportadores de potassa e uma importante fonte de receitas para o orçamento do Estado bielorrusso. Alexander Lukashenka descreveu a «Belaruskali» como «um tesouro nacional, um orgulho, um dos pilares das exportações bielorrussas». É também uma importante fonte de moeda estrangeira do regime de Lukashenka.

A empresa está diretamente implicada na recolocação pelo regime de Lukashenka, em colaboração com a Rússia, de crianças ucranianas dos territórios ocupados. Desde a invasão em larga escala, ilegal e não provocada da Ucrânia pela Rússia, passaram pelas instalações de Dubrava, propriedade da sociedade por ações aberta «OJSC Belaruskali», mais de 2 050 crianças ucranianas. Por conseguinte, a sociedade por ações aberta «Belaruskali» é apoiante do regime de Lukashenka.

Os empregados da sociedade por ações aberta «OJSC Belaruskali» que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições presidenciais fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram intimidados e suspensos pela direção da empresa. O próprio Alexander Lukashenka ameaçou pessoalmente substituir os grevistas por mineiros da Ucrânia. Em 2024, várias dezenas de funcionários da OJSC «Belaruskali» foram despedidos devido à sua participação nos protestos de 2020. Por conseguinte, a «Belaruskali» é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia e apoia o regime de Lukashenka.

3.6.2022

▼M34

29.

Joint Stock Company (sociedade por ações) «Belarusian Potash Company»

ААТ «Беларуская калiйная кампанiя»

ОАО Белорусская калийная компания

Endereço: 35 Masherova Ave., 220002, Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 13.9.2013

Número de registo: 192050251

Tel. +375 (17) 309-30-10; +375 (17) 309-30-30

Endereço eletrónico: info@belpc.by

A JSC Belarusian Potash Company é a filial de exportação da Belaruskali, empresa pública bielorrussa produtora de potassa. A Belaruskali é uma das principais fontes de receitas do regime de Lukashenka. Os fornecimentos da Belarusian Potash Company representam 20 % das exportações mundiais de potassa.

O Estado garantiu à empresa Belarusian Potash Company os direitos de monopólio no que se refere à exportação de adubos potássicos. Graças ao tratamento preferencial das autoridades bielorrussas, a empresa obtém receitas substanciais. Por conseguinte, a Belarusian Potash Company beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.6.2022

▼M31

30.

«Inter Tobacco» LLC

Таварыства з абмежаванай адказнасцю «Iнтэр Табак»

Общество с ограниченной ответственностью «Интер Тобако»

Endereço: 131 aldeia de Novodvorskiy, conselho da aldeia de Novodvorskiy, distrito 223016 de Minsk, região/oblast de Minsk, Bielorrússia (zona económica franca de Minsk)

Data de registo: 10.10.2002

Número de registo: 808000714

A Inter Tobacco LLC faz parte da indústria do tabaco na Bielorrússia. Tem uma quota significativa do rentável mercado nacional de cigarros na Bielorrússia. A empresa beneficiou de privilégios exclusivos para importar produtos do tabaco para a Bielorrússia, com base num decreto assinado por Aliaksandr Lukashenka. Além disso, Lukashenka emitiu um decreto presidencial para redefinir os limites territoriais da capital da Bielorrússia, Minsk, a fim de libertar terrenos para a fábrica da Inter Tobacco – provavelmente por razões relacionadas com a evasão fiscal. A Inter Tobacco pertence a Alexei Oleksin e aos seus familiares próximos (é propriedade da empresa de Oleksin, Energo-Oil).

Por conseguinte, a Inter Tobacco beneficia do regime de Lukashenka.

3.6.2022

31.

Sociedade por ações aberta «Naftan»

Адкрытае акцыянернае таварыства «НАФТАН»

Открытое акционерное общество «НАФТАН»

Endereço: Novopolotsk 1, 211440 região/oblast de Vitebsk, Bielorrússia

Data de registo: 1992

Número de registo: 300042199

Enquanto empresa pública, a sociedade por ações aberta «Naftan» é uma importante fonte de receitas e de moeda estrangeira para o regime de Lukashenka. Por conseguinte, a Naftan beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Os empregados da Naftan que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições presidenciais fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram intimidados e despedidos pela direção da empresa. Por conseguinte, a «Naftan» é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia e apoia o regime de Lukashenka.

3.6.2022

32.

Sociedade por ações aberta «Grodno Tobacco Factory Neman»

Адкрытае акцыянернае таварыства «Гродзенская тытунёвая фабрыка Нёман»

Oткрытое акционерное общество «Гродненская табачная фабрика Неман»

Endereço: Rua Ordzhonikidze 18, 230771 Grodno/Hrodna, Bielorrússia,

Data de registo: 30.12.1996

Número de registo: 500047627

A sociedade por ações aberta Grodno Tobacco Factory Neman é uma empresa pública bielorrussa e uma das principais fontes de receitas do regime de Lukashenka. A empresa detém 70-80 % da quota de mercado do tabaco na Bielorrússia. Por conseguinte, a Grodno Tobacco Factory Neman beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Fabricadas na Bielorrússia, as marcas de cigarros da Grodno Tobacco Factory Neman estão entre as mais frequentemente introduzidas na União por contrabando, fazendo parte do lucrativo comércio de tabaco de contrabando. No sistema de contrabando são utilizados vagões de transporte ferroviário pertencentes às empresas públicas bielorrussas Belaruskali e Grodno Azot. Por conseguinte, a Grodno Tobacco Factory Neman contribui para facilitar a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições para o território da União.

3.6.2022

33.

Beltamozhservice

Рэспублiканскае унiтарнае прадпрыемства «БЕЛМЫТСЭРВIС»

Республиканское унитарное предприятие «БЕЛТАМОЖСЕРВИС»

Endereço: Km 17, estrada Minsk-Dzerzhinsk, edifício administrativo, escritório 75, Shchomyslitsky s/s, 223049 região/oblast de Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 9.6.1999

Número de registo: 101561144

A Beltamozhservice é uma empresa estatal e uma das maiores empresas de logística na Bielorrússia. Está estreitamente associada às autoridades bielorrussas e está implicada no contrabando e na reexportação de mercadorias da Bielorrússia para a Rússia. A empresa beneficia das ligações com as autoridades bielorussas e proporciona receitas significativas ao regime de Lukashenka. Por conseguinte, a Beltamozhservice beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.6.2022

34.

Sociedade por ações aberta «Managing Company of Holding “Belkommunmash”»

Адкрытае акцыянернае таварыства «Кiруючая кампанiя холдынгу “Белкамунмаш”»

Открытое акционерное общество «Управляющая компания холдинга “Белкоммунмаш”»

Endereço: Rua Perekhodnaya 64B-2, 220070 Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 13.8.1991

Número de registo: 100205408

A Belkommunmash é uma empresa bielorrussa de fabrico de veículos de transporte público. Aliaksandr Lukashenka está a promover as exportações pela Belkommunmash, garantindo o cumprimento, por parte da empresa, das suas obrigações contratuais para com os seus parceiros e utilizando a sua influência para apoiar a atividade empresarial da Belkommunmash. A Belkommunmash, por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka.

A Belkommunmash despediu trabalhadores em retaliação pelo seu protesto contra os resultados falsificados das eleições presidenciais em 2020, e, por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil e apoia o regime de Lukashenka.

3.6.2022

35.

Empresa Belteleradio / Empresa Nacional de Televisão e Rádio da República da Bielorrússia

Нацыянальная дзяржаўная тэлерадыёкампанiя Рэспублiкi Беларусь / Белтэлерадыёкампанiя

Национальная государственная телерадиокомпания Республики Беларусь / Белтелерадиокомпания

Endereço: Rua Makayonka 9, Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 14.9.1994

Número de registo: 100717729

Sítio Web: tvr.by

A empresa Belteleradio é a empresa pública de televisão e rádio, e controla sete canais de televisão e cinco estações de rádio na Bielorrússia. Na sequência das eleições presidenciais fraudulentas em agosto de 2020, a empresa Belteleradio despediu dos meios de comunicação social sob o seu controlo os trabalhadores que participaram em protestos, substituindo-os por funcionários dos meios de comunicação social russos. Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

As estações de televisão e rádio supervisionadas pela empresa Belteleradio estão a difundir ativamente propaganda, apoiando assim o regime de Lukashenka.

3.6.2022

▼M35

36.

Open Joint Stock Company «MINSK ELECTROTECHNICAL PLANT NAMED AFTER V. I. KOZLOV»

Адкрытае акцыянернае таварыства «МIНСКI ЭЛЕКТРАТЭХНIЧНЫ ЗАВОД IМЯ В.I.КАЗЛОВА»

Открытое акционерное общество «МИНСКИЙ ЭЛЕКТРОТЕХНИЧЕСКИЙ ЗАВОД ИМЕНИ В.И.КОЗЛОВА»/ОАО «МЭТЗ ИМ. В.И.КОЗЛОВА»

Endereço: Room 502, 4, Uralskaya st., Minsk 220037, República da Bielorrússia

Tipo de entidade: empresa estatal

Local de registo: 4, Uralskaya st.,

Minsk 220037,

República da Bielorrússia

Data de registo: 1.3.1994

Número de registo: 100211261(УНП)

Estabelecimento principal: Bielorrússia

Sítio Web da empresa: www.metz.by

Endereço eletrónico da empresa: urist@metz.by

Telefone da empresa: 8017 230 11 22

A sociedade por ações aberta «Minsk Electrotechnical Plant named after V.I. Kozlov» é uma empresa estatal, sendo um dos maiores produtores de equipamento elétrico na Europa e um dos colossos industriais da Bielorrússia. Como tal, é uma das principais fontes de receitas do regime de Lukashenka. Os trabalhadores da «Minsk Electrotechnical Plant named after V.I. Kozlov» que participaram em manifestações pacíficas e greves após as eleições fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram ameaçados de despedimento e intimidados pela direção da empresa. Os trabalhadores foram mais tarde despedidos devido à sua participação nas greves.

Por conseguinte, a «Minsk Electrotechnical Plant named after V.I. Kozlov» beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. Além disso, a «Minsk Electrotechnical Plant named after V.I. Kozlov» é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

3.8.2023

37.

Open joint stock company «Byelorussian Steel Works — management company of “Byelorusssian Metallurgical Company” holding» t.c.p. OJSC «BSW (BMZ) — management company of “BMC” holding»

Адкрытае акцыянернае таварыства «Беларускi металургiчны завод - кiруючая кампанiя холдынгу “Беларуская металургiчная кампанiя”» t.c.p. ААТ «БМЗ - кiруючая кампанiя холдынгу “БМК”»

Открытое акционерное общество «Белорусский металлургический завод- управляющая компания холдинга «Белорусская металлургическая компания»” t.c.p. ОАО «БМЗ- управляющая компания холдинга “БМК”»

Endereço: 37, Promyshlennaya Street, Zhlobin, região de Gomel, Bielorrússia, 247210

Tipo de entidade: sociedade por ações aberta

Local de registo: Zhlobin, região de Gomel, Bielorrússia

Data de registo: 24.4.1991 como «БЕЛОРУССКИЙ МЕТАЛЛУРГИЧЕСКИЙ ЗАВОД»,

11.9.1996 como «Государственное предприятие - Белорусский металлургический завод»,

1.12.1997 como «Белорусский металлургический завод»,

3.11.1999 como «Республиканское унитарное предприятие “Белорусский металлургический завод”»,

1.1.2012 como «Открытое акционерное общество “Белорусский металлургический завод”»

Número de registo: 400074854

Estabelecimento principal: Zhlobin, região de Gomel, Bielorrússia

A sociedade por ações aberta BSW — management company of «BMC» holding é uma empresa estatal única da indústria metalúrgica na Bielorrússia, e uma das maiores empresas do país. Como tal, é uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. O Estado bielorrusso beneficia diretamente das receitas obtidas pela sociedade por ações aberta «BSW — management company of “BMC” holding». Além disso, a empresa recebe grandes subvenções públicas e apoio político do regime de Lukashenka. O diretor-geral da sociedade por ações aberta «BSW — management company of “BMC” holding» foi nomeado pessoalmente pelo presidente Lukashenka.

Os trabalhadores da sociedade por ações aberta «BSW — management company of “BMC” holding» que protestaram e entraram em greve após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia foram despedidos. Desde então, a empresa continua a tomar medidas contra os trabalhadores que tentam organizar greves, através de ameaças e despedimentos. Por conseguinte, a sociedade por ações aberta «BSW — management company of “BMC” holding» do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. Além disso, é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

3.8.2023

38.

Belneftekhim — Belarusian State Concern for Oil and Chemistry

Белнафтахiм — Беларускi дзяржаўны канцэрн па нафце i хiмii

Белнефтехим, Белорусский государственный концерн по нефти и химии

Endereço: 73, Dzerzhinskogo Street, Minsk, 220116

Tipo de entidade: empresa estatal

Local de registo: 73 Dzerzhinskogo Street, Minsk, 220116

Data de registo: 21.7.1997

Número de registo: 101272253

Estabelecimento principal: Minsk, Bielorrússia

A empresa estatal bielorrussa para o petróleo e a química (Belneftekhim) é um dos maiores complexos industriais da República da Bielorrússia, sendo constituída por várias outras empresas estatais estabelecidas em 1997. Aliaksandr Lukashenka considera a Belneftekhim uma das empresas mais importantes e estratégicas da Bielorrússia. Em especial, a Belneftekhim representa um trunfo fundamental para a economia e a política externa bielorrussas, em especial no que diz respeito à cooperação entre a Rússia e a Bielorrússia no desenvolvimento de um mercado comum do petróleo. São realizadas consultas regulares entre a empresa e o presidente Lukashenka. A Belneftekhim beneficia do apoio prestado pelo regime de Lukashenka, especialmente no que diz respeito aos efeitos das sanções ocidentais. Por conseguinte, a Belneftekhim beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.8.2023

▼M41

39.

Ruzekspeditsiya LLC

RUZSPEDITION LLC

OOO RUDENSKI UDOBRENCHESKI ZAVOD

OBSHCHESTVO S OGRANICHENNOI OTVETSTVENNOSTYU RUZEKSPEDITSIYA

TAA «Рузэкспедыцыя»

OOO «Рузэкспедиция»

Endereço: 1K Zavodzkaya St., room 36 Bolbasovo 211004 Bielorrússia;

40 Nemiga St., room 304 Minsk 220004 Bielorrússia

Data de registo: 6.1.2016

Número de registo: 690664113

Endereço eletrónico: info@ruz.by

Tel.: +375296615929,

+375172006232

Sítio Web: https://ruz.by/

A Ruzekspeditsiya LLC exerce as suas atividades a partir da zona económica especial Bremino-Orsha, criada por decreto presidencial de Aliaksandr Lukashenka), gerida pelo Grupo Bremino LLC. O Grupo Bremino LLC foi incluído na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho. As empresas estabelecidas na zona económica especial Bremino-Orsha recebem vantagens fiscais e outras vantagens financeiras.

A zona económica especial Bremino-Orsha acolhe e, consequentemente, concede os seus benefícios a apenas seis empresas, incluindo o Grupo Bremino LLC. A decisão sobre quem pode tornar-se residente e assim receber os benefícios da zona económica especial Bremino-Orsha cabe exclusivamente ao Grupo Bremino LLC, enquanto sociedade gestora da zona económica especial.

Pelas razões acima expostas, a Ruzekspeditsiya está associada ao Grupo Bremino LLC. Enquanto empresa estabelecida na zona económica especial Bremino- Orsha, beneficia do regime. Ao participar na entrega de veículos cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação da União para a Bielorrússia é proibida, a Ruzekspeditsiya facilita igualmente a infração à proibição de contornar as disposições do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho.

16.12.2024

40.

Vlate Logistik LLC

ТАА «ВЛАТЭ Лагістык»

ООО «ВЛАТЕ Логистик»

Endereço: 48 Komarova St., Pogranichny, 231773, Bielorrússia

Data de registo: 16.4.2013

Número de registo: 192003422

A Vlate Logistik LLC é uma empresa bielorrussa detentora de dois postos de fronteira na fronteira UE-Bielorrússia. Em 10 de agosto de 2023, Aleh Herasim, Aleh Piatrou, Iryna Kalesnikava, Aleh Barabanau, Dzmitry Zamulevich e Uladzimir Arkadzyeu detinham a Vlate Logistik LLC em partes iguais. A Vlate Logistik LLC beneficia do regime pelo facto de ter o estatuto de «operador económico autorizado», que lhe permite receber isenções fiscais significativas e é emitido pelas autoridades estatais.

16.12.2024

▼M44

41.

Comissão Central de Eleições da República da Bielorrússia (CCE)

Цэнтральная выбарчая камісія Рэспублікі Беларусь

Центральная избирательная комиссия Республики Беларусь

Endereço: 11 Sovyetska Str., Minsk, 220010, República da Bielorrússia

Data de criação: 1989

A Comissão Central de Eleições (CCE) da República da Bielorrússia é responsável pela organização de eleições democráticas na Bielorrússia. As eleições presidenciais de 2025 na Bielorrússia não foram livres nem justas, de acordo com vários relatórios de observadores e organizações internacionais.

Por conseguinte, a CCE é responsável por comprometer seriamente a democracia na Bielorrússia.

27.3.2025

42.

JSC «INTEGRAL» — sociedade gestora da holding«INTEGRAL»

ААТ «Iнтэграл» — кіруючая кампанія холдынгу «Iнтэграл»

ОАО «Интеграл» - управляющая компания холдинга «Интеграл»

Endereço: Kazintsa I.P., 121A, room 327, Minsk, 220108, República da Bielorrússia

Local de registo: Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 1.8.2013

Número de registo: 100386629

A JSC Integral é uma empresa pública bielorrussa fabricante de semicondutores, circuitos integrados e outros produtos de alta tecnologia, particularmente importante para a economia e o setor da defesa da Bielorrússia. A JSC Integral está situada na zona económica franca de Minsk, criada pelo Governo bielorrusso. As entidades estabelecidas na zona económica franca de Minsk usufruem de várias vantagens financeiras. Por conseguinte, a JSC Integral beneficia do regime de Lukashenka.

Além disso, a JSC Integral é apoiante do regime de Lukashenka por se concentrar na produção no setor da microeletrónica, crucial para a indústria da defesa.

27.3.2025

43.

Empresa unitária da República Belorusskiye Loterei

Беларускія Латарэі

Белорусские Лотереи

Data de registo: 1.9.1999

Local de registo: Bielorrússia

Endereço: Budzyonnaha 10, Minsk, Bielorrússia

Número de telefone: +375173292103

Endereço eletrónico: info@belloto.by

Número de registo: 190000087

A empresa unitária da República Belorusskiye Loterei é uma empresa bielorrussa detida pela Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, um organismo governamental sob a alçada direta de Aliaksandr Lukashenka.

Na Bielorrússia, o Estado detém o direito exclusivo de explorar lotarias. A Belorusskiye Loterei é um dos dois organismos governamentais que detém o direito de explorar lotarias na Bielorrússia. Explora 17 das 25 lotarias existentes na Bielorrússia.

Belbet é um casino em linha gerido pela Belorusskiye Loterei, responsável por 99,8  % das suas receitas. Nos termos da legislação bielorrussa, a Belbet está classificada como lotaria em linha, embora, de facto, opere como um casino em linha, o que cria condições favoráveis para o seu funcionamento.

O casino em linha foi desenvolvido e o seu funcionamento é mantido pela Ridotto LLC, uma empresa criada a partir da reorganização da Synesis LLC, designada pela União em 17 de dezembro de 2020 por beneficiar da sua associação ao regime de Lukashenka e por ser sua apoiante, copropriedade de Alexander Shatrov, designado pela União desde 21 de junho de 2021 por apoiar o regime de Lukashenka e dele beneficiar.

A Belorusskiye Loterei está sob a alçada da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, que é controlada por Aliaksandr Lukashenka. Também beneficia do regime de Lukashenka, uma vez que opera em condições favoráveis, e dá-lhe apoio, visto que gera receitas provenientes dos jogos de azar. Além disso, a Belorusskiye Loterei está associada a Alexander Shatrov.

27.3.2025

44.

Ridotto LLC

ТАА «Рыдота»

ООО «Ридотто»

Data de registo: 13.2.2020

Local de registo: Minsk, Bielorrússia

Endereço: Platonava 20b, Minsk, Bielorrússia

Número de telefone: +375 17 240-36-50

Endereço eletrónico: info@ridotto.by

Número de registo: 193384228

A Ridotto LLC é uma empresa bielorrussa de TI, especializada no desenvolvimento de aplicações de jogos de azar em linha. Alexander Shatrov, que está sujeito às sanções da União desde 21 de junho de 2021 por apoiar o regime de Lukashenka e dele beneficiar, detém 49,99  % das suas ações.

A Ridotto LLC desenvolveu e mantém atualmente o casino em linha Belbet para a empresa unitária da República Belorusskiye Loterei, uma subsidiária da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. A Belorusskiye Loterei constitui uma importante fonte de receitas para a referida Direção que reporta diretamente a Aliaksandr Lukashenka.

Daqui decorre que a Ridotto LLC está associada a Alexander Shatrov, à Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia e à empresa unitária da República Belorusskiye Loterei. Por conseguinte, a Ridotto LLC beneficia do regime de Lukashenka ou presta-lhe apoio.

27.3.2025

45.

OJSC Planar

ААТ «Планар»

КБТЭМ ПЛАНАР

Endereço: Partizansky Ave., 2, building 2-31, Minsk, Bielorrússia

Número de telefone: +375 17 297 37 09

Endereço eletrónico: office@kbtem-omo.by

Web: planar.by

Número de registo: 100104937

Data de registo: 15.3.1992

A OJSC Planar é uma empresa estatal especializada no desenvolvimento e no fornecimento de componentes no domínio da microeletrónica, utilizados na produção de equipamento militar, nomeadamente veículos aéreos não tripulados. Faz parte de um aglomerado de empresas sob administração estatal e supervisão do Conselho para Projetos Estratégicos que, por sua vez, está sob a supervisão direta do presidente da Bielorrússia. A OJSC Planar contribui ainda para a cooperação tecnológica e militar entre a Bielorrússia e a Rússia.

Por conseguinte, a OJSC Planar faz parte do complexo industrial militar da Bielorrússia.

27.3.2025

46.

Precise Electro-Mechanics Plant

РВУП «Завод дакладнай электрамеханікі»

РПУП «Завод точной электромеханики»

Endereço: ul. Kulman 2, Minsk, 220013 Bielorrússia

Número de registo: 690653077

Data de registo: 27.5.2009

A Precise Electro-Mechanics Plant é uma empresa pública bielorrussa especializada no desenvolvimento e produção de produtos militares, sob a alçada do Comité Industrial Militar Estatal da República da Bielorrússia. Nessa qualidade, a Precise Electro-Mechanics Plant produz equipamento militar utilizado pelas forças armadas da Bielorrússia, nomeadamente mísseis balísticos, e gera receitas para o Estado bielorrusso.

Por conseguinte, a Precise Electro-Mechanics Plant é uma pessoa coletiva que apoia o regime de Lukashenka.

27.3.2025

47.

Tsybulka Bel

Zybulka Bel

ТАА «ЦЫБУЛЬКА-БЕЛ»

ООО «ЦЫБУЛЬКА-БЕЛ»

Endereço: st. Centralnaya, 4, ag. Gudy, Krupovsky village council, Lida district, Grodno region, Bielorrússia

Número de registo: 592000217

Data de registo: 1.10.2020

Número de telefone: +375 292 85-31-33

A Tsybulka Bel LLC é uma empresa bielorrussa do setor agrícola sediada no distrito de Lida e detida pelo cidadão alemão Jörg Dornau. A direção da Tsybulka-Bel coordenou-se com as autoridades estatais bielorrussas para destacar detidos — incluindo, em particular, prisioneiros políticos bielorrussos — para realizarem trabalhos forçados no campo para a Tsybulka-Bel, em condições desumanas, nomeadamente impedindo-lhes o acesso a comida e a água durante longos turnos de trabalho, prestando-lhes proteção totalmente insuficiente contra condições meteorológicas extremas e aplicando punições arbitrárias aos prisioneiros que pedissem escusa por doença. Por conseguinte, a Tsybulka-Bel LLC é uma entidade responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da oposição democrática na Bielorrússia.

27.3.2025

▼M45

48.

State-owned Foreign Trade Unitary Enterprise [empresa pública unitária para o comércio externo] «Belvneshpromservice»

Дзяржаўнае знешнегандлёвае ўнітарнае прадпрыемства Белзнешпрамсэрвіс

Государственное внешнеторговое унитарное предприятие Белвнешпромсервис

Endereço: 2 Kazinets Street, Minsk, 220099, Bielorrússia

Data de registo: 14.7.1992

Número de identificação fiscal: 100128724

Telefone: +375 17 272 07 08

Fax: +375 17 260 18 87

Endereço eletrónico: reception@bvpservice.com

Sítio Web: https://www.bvpservice.by/

Pessoas associadas: Aleksandr Yakovlevich Anischenko, diretor-geral

A State-owned Foreign Trade Unitary Enterprise «Belvneshpromservice» foi criada a fim de promover os produtos de defesa bielorrussos em mercados estrangeiros. A empresa é especializada na exportação de produtos de alta tecnologia para fins militares e tem o direito de modernizar, reparar e fornecer bens militares à Defesa Aérea, à Força Aérea e às Forças Terrestres da Bielorrússia. Por conseguinte, a State-owned Foreign Trade Unitary Enterprise «Belvneshpromservice» apoia o complexo militar e industrial da Bielorrússia.

19.7.2025

49.

OKB TSP Scientific Production Limited Liability Company [sociedade de responsabilidade limitada no domínio da produção científica «OKB TSP»]

Науково-виробниче товариство з обмеженою відповідальністю «ОКБ ТСП»

Научно-производственное общество с ограниченной ответственностью «ОКБ ТСП»

Endereço: Frantsiska Skoriny Street, building 1, unit 21, 220076 Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 8.7.2002

Número de identificação fiscal: 190369982

Telefone: +375173110569

Endereço eletrónico: tsp@tspbel.com

Sítio Web: https://sdc.okbtsp.com

A OKB TSP Scientific Production Limited Liability Company é uma empresa de defesa envolvida no desenvolvimento, na produção e na conceção de armas. É titular de licenças de fabrico e de comércio externo emitidas pela Autoridade Estatal para a Indústria Militar da República da Bielorrússia. Produz equipamento como veículos militares e sistemas de defesa antiaérea. Por conseguinte, a OKB TSP Scientific Production Limited Liability Company é uma entidade que faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia.

19.7.2025

50.

KB Unmanned Helicopters [helicópteros não tripulados] (UAVHeli)

КБ Беспілотныя Верталёты

ООО КБ Беспилотныйе вертолеты

Endereço: d. 47, korp. 14, ul. Yanki Mavra, Minsk, 220015 Bielorrússia

Data de registo: 27.4.2017

Número de registo: 192807396

A KB Unmanned Helicopters (UAVHeli) é uma empresa bielorrussa que produz aeronaves e equipamento aeronáutico. A empresa produz helicópteros não tripulados especificamente equipados e concebidos para serem utilizados num contexto militar.

Por conseguinte, a KB Unmanned Helicopters é uma entidade que faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia, nomeadamente ao estar envolvida no desenvolvimento e na produção de tecnologia e equipamento militares.

19.7.2025

51.

Legmash Plant OJSC

t.c.p. ZAVOD SHVEINYKH MASHIN OAO

t.c.p. OTKRYTOE AKTSIONERNOE OBSCHESTVO BELORUSSKIY METALLURGICHESKIY ZAVOD

t.c.p. OTKRYTOE AKTSIONERNOE OBSCHESTVO ZAVOD LEGMASH

Адкрытае акцыянернае таварыства «Завод “Легмаш”»

Endereço: Vostochny Lane, 17, Orsha, 211390, Bielorrússia

Data de registo: 6.5.1994

Número de registo: 300228934

Telefone: +375 216 42-00-91

Sítio Web: https://legmash.by/

Endereço eletrónico: legmash@vitebsk.by

A Legmash Plant OJSC é uma fábrica bielorrussa que produz projéteis com calibres de 152 mm e 122 mm para canhões (incluindo Howitzers D-30, D-20, Msta-B, Giatsint-B, e as modificações autopropulsionadas dos mesmos). A fábrica também produz foguetes sem guiamento de 122 mm da linha 9M22U-1 para o lançador múltiplo de foguetes MLRS 9K51 Grad. Por conseguinte, a Legmash Plant OJSC é uma entidade que faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia.

A Legmash Plant OJSC recebe amplos benefícios fiscais, regulados por legislação presidencial e pelo Governo bielorrusso. Por conseguinte, a Legmash Plant OJSC beneficia igualmente do regime de Lukashenka.

19.7.2025

52.

Research and Production Unitary Enterprise (Empresa unitária de investigação e produção) «Scientific and Technical Center “LEMT” BelOMO»

t.c.p. UP NTTS LEMT BELOMO

Науково-виробниче унітарне підприємство «Науково-технічний центр “ЛЕМТ” БєлОМО»

Endereço: D. 23, korp. 1, Nezhiloe pomeshchenie, Makaenka street, Minsk, 220114, Bielorrússia

Tipo de entidade: Empresa pública

Local de registo: Bielorrússia

Data de registo: 26.5.1992

Número de registo: 100230590

O Belarusian Scientific and Technical Center LEMT é propriedade da empresa pública BelOMO. O LEMT fabrica miras e sistemas óticos para armas convencionais, telémetros laser, módulos de medição da distância baseados em lasers de díodos e sistemas de controlo de tiro por laser. As miras LEMT são utilizadas nas espingardas automáticas AK-12 produzidas pela empresa russa Kalashnikov. Por conseguinte, o LEMT faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia, nomeadamente ao estar envolvido no desenvolvimento e na produção de tecnologia e equipamento militares.

19.7.2025

53.

Laser Devices and Technologies (Dispositivos e tecnologias laser)

t.c.p. Laser Devices and Technologies Limited Liability Company

Общество с ограниченной ответственностью «Лазерные приборы и технологии»

Таварыства з абмежаванай адказнасцю «Лазерныя прыборы і тэхналогіі»

Endereço: Tsentralnaya Street, House 2, Room 116, Demidovichsky Village Council, Yutski Village, Dzerzhinsky District, Minsk Region, Bielorrússia

Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada

Local de registo: Bielorrússia

Data de registo: 10.2.2017

Número de registo: 691827047

Estabelecimento principal: Minsk, Bielorrússia

A LLC Laser Devices and Technologies, anteriormente conhecida por LLC Laboratory of Additive Technologies, é uma empresa bielorrussa especializada em juntas de vedação. Fornece componentes a utilizadores finais militares, como a Peleng e a Uralvagonzavod. A empresa também fornece peças para a produção de miras panorâmicas (PKP) para os tanques russos T-72 e T-90.

Assim, a LLC Laser Devices and Technologies fornece componentes aos setores militar e industrial da Bielorrússia, apoiando o progresso militar e tecnológico do país, bem como o desenvolvimento das suas capacidades de defesa e segurança.

19.7.2025

54.

JSC Vistan

t.c.p. Open Joint Stock Company «VISTAN»

Адкрытае акцыянернае таварыства «ВIСТАН»

Открытое акционерное общество «ВИСТАН»

Endereço: Dimitrova street, 36/7, 210627, Vitebsk, Bielorrússia

Tipo de entidade: sociedade por ações aberta

Local de registo: Vitebsk, Bielorrússia

Data de registo: 1.2.1994

Número de registo: 300029332

Estabelecimento principal: Bielorrússia

Sítio web: https://vistan.ru/index.html

Endereço eletrónico: comintern@tut.by,

info@vistan.ru

A JSC Vistan é um fabricante bielorrusso de máquinas-ferramentas, nomeadamente de centros de maquinagem de comando numérico, retificadores cilíndricos, máquinas de retificar sem centro, equipamento de produção de engrenagens, e tornos. Trata-se de tecnologias de dupla utilização utilizadas na produção de bens militares. A JSC Vistan exporta mais de 60 % dos seus produtos para a Rússia e fornece máquinas-ferramentas a empresas russas relacionadas com a defesa, incluindo a JSC «Krasny Oktyabr». A empresa faz parte de um programa bielorrusso-russo de substituição das importações e recebe 15 milhões de dólares de financiamento, com apoio financeiro do Estado russo, para expandir a produção de máquinas de produção de engrenagens.

Além disso, a JSC Vistan recebeu financiamento do Governo russo para o desenvolvimento de projetos estratégicos no domínio da aviação, o que indica a sua contribuição para o complexo militar-industrial russo. Por conseguinte, a JSC Vistan faz parte do complexo militar e industrial bielorrusso e contribui para o progresso militar e tecnológico da Bielorrússia, bem como para o desenvolvimento do setor da defesa e da segurança do país.

19.7.2025

55.

Rukhservomotor LLC

t.c.p. OOO Ruchservomotor

t.c.p. TAA Ruchservamator

t.c.p. OOO Rukhservomotor

t.c.p. Limited Liability Company «Rukhservomotor»

TAA Рухсерваматор

OOO Рухсервомотор

Endereço: 5 Montazhnikov Street, 220019, Minsk, Bielorrússia

Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada

Local de registo: Bielorrússia

Data de registo: 24.2.2000

Número de registo: 800002497

Estabelecimento principal: Minsk, Bielorrússia

Sítio web: https://eng.e-motors.tech/,

https://lasercut.by/

Telefone: +375 17 390 54 47,

+375 17 390 30 76

Fax: +375 17 390 54 48

Endereço eletrónico: info@e-motors.tech

A Rukhservomotor LLC é uma empresa bielorrussa que se dedica ao desenvolvimento e fabrico de sistemas de coordenadas de precisão. Fornece bens com utilização final militar a empresas que são utilizadores finais militares. A empresa participa na produção de miras panorâmicas (PKP) para os tanques russos T-72 e T-90.

Por conseguinte, a Rukhservomotor LLC faz parte do complexo militar e industrial bielorrusso e contribui para o progresso militar e tecnológico da Bielorrússia, bem como para o desenvolvimento do setor da defesa e da segurança do país.

19.7.2025

▼M47

56.

JSC Holography Industry

ZAT Galagrafichnaya Industryya

ZAO Golograficheskaya Industriya

Закрытае акцыянернае таварыства «ГАЛАГРАФIЧНАЯ IНДУСТРЫЯ»

Закрытое акционерное общество «ГОЛОГРАФИЧЕСКАЯ ИНДУСТРИЯ»

Endereço: Kalinina 12, Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 101482057

Data de registo: 7.5.1998

Telefone: +375 266 01 31, +375 266 34 17

Endereço eletrónico: info@holography.by

Sítio Web: www.holography.by

A JSC Holography Industry é a principal produtora bielorrussa de hologramas e cristalogramas de proteção. Nos termos da legislação bielorrussa, são colocadas vinhetas holográficas de proteção nos selos fiscais, incluindo os que são apostos nas bebidas alcoólicas, numa vasta gama de bens de consumo, nas caixas registadoras e nas máquinas de jogo. Este requisito gera uma procura significativa dos produtos da JSC Holography Industry.

A JSC Holography Industry mantém uma estreita relação de trabalho com entidades estatais, algumas das quais são suas acionistas. Esta relação estreita resultou, em parte, do facto de o antigo parceiro comercial do fundador da empresa ter doado ações ao Estado. Em contrapartida, o Estado fez encomendas à empresa.

Por conseguinte, a JSC Holography Industry beneficia do regime de Lukashenka.

23.10.2025

57.

ICT Horizont

t.c.p. Research Unitary Enterprise «INSTITUTE OF DIGITAL TELEVISION HORIZONT»

t.c.p. DIGITAL TELEVISION INSTITUTE HORIZONT

t.c.p. UE «Institute of Digital Television Horizon»

t.c.p. Chelyabinsk Institute of Digital television «Horizont»

Навукова-даследчае ўнітарнае прадпрыемства «IНСТЫТУТ ЛIЧБАВАГА ТЭЛЕБАЧАННЯ ГАРЫЗОНТ»

t.c.p. Унітарнае прадпрыемства «IЛТ ГАРЫЗОНТ»

Унитарное предприятие «ИЦТ ГОРИЗОНТ»

t.c.p. Научно-исследовательское унитарное предприятие «ИНСТИТУТ ЦИФРОВОГО ТЕЛЕВИДЕНИЯ ГОРИЗОНТ»

Endereço: Kuibysheva 35-1, Minsk, 220029 Bielorrússia

Tipo de entidade: empresa pública

Número de registo: 100085149

OKPO: 37406850

Data de registo: 26.11.1991

Local de registo: Bielorrússia

Telefone: 8 740 740 91 00, +375 740 740 91 00

Fax: +375 17 288 11 82

Endereço eletrónico: office@horizont-rnd.by, ict@dtv.horizont.by

Sítio Web: https://h-rnd.by/

A ICT Horizont é uma empresa bielorrussa e um dos centros de alta tecnologia mais modernos do país. A ICT Horizont é uma das líderes no desenvolvimento e na produção de eletrónica especial na República da Bielorrússia.

A empresa desenvolve e produz bens especiais e de dupla utilização, por exemplo, dispositivos de visualização de vídeo para veículos blindados. A ICT Horizont colabora com o Ministério da Defesa da República da Bielorrússia na criação e modernização de modelos de equipamento para campos de tiro, em conformidade com os requisitos de treino das formações e unidades militares das Forças Armadas.

Além disso, a ICT Horizont participa no programa científico e técnico «Intelavto», que visa criar componentes e sistemas digitais e eletrónicos de alta tecnologia para veículos de transporte especiais e de dupla utilização. O programa foi aprovado pelo Conselho de Ministros da República da Bielorrússia.

Por conseguinte, a ICT Horizont faz parte do complexo militar-industrial bielorrusso, ao estar envolvida no desenvolvimento e na produção de tecnologia e equipamento militares.

23.10.2025

58.

Horizont Holding

t.c.p. Horizon Holding

t.c.p. OJSC N Holding

t.c.p. The Horizon Group of Companies

Xолдынга «Гарызонт»

Холдинг «Горизонт»

t.c.p. ОАО «Н Холдинг»

t.c.p. Группа компаний «Горизонт»

Endereço: S. Kovalevskaya Lane, 62, sala 16, 220014, Minsk, Bielorrússia

Tipo de entidade: sociedade gestora de participações sociais (holding)

Número de registo: 101050240

Data de registo: 2010

Local de registo: Bielorrússia

Estabelecimento principal: Minsk, Bielorrússia

Telefone: +375 (17) 226 36 01

Fax: +375 (17) 303 76 07

Endereço eletrónico: info@h-tv.by

Sítio Web: https://h-tv.by/, https://h-holding.by/

Entidades associadas: ICT Horizont

Pessoas associadas: Yuri Ivanovich Predko

A Horizont Holding é uma holding bielorrussa. A Horizont Holding é uma das maiores e mais dinâmicas sociedades diversificadas da República da Bielorrússia, abrangendo atividades em múltiplos domínios empresariais. É descrita como uma das empresas emblemáticas da indústria de Minsk. Os projetos da Horizont Holding são executados segundo as instruções de Aliaksandr Lukashenka.

A ICT Horizont faz parte da Horizont Holding. A ICT Horizont é uma das líderes no desenvolvimento e na produção de eletrónica especial na República da Bielorrússia.

A empresa desenvolve e produz bens especiais e de dupla utilização, por exemplo, dispositivos de visualização de vídeo para veículos blindados. A ICT Horizont colabora com o Ministério da Defesa da República da Bielorrússia na criação e modernização de modelos de equipamento para campos de tiro, em conformidade com os requisitos de treino das formações e unidades militares das Forças Armadas.

Além disso, a ICT Horizont participa no programa científico e técnico «Intelavto» do Estado da União (Rússia e Bielorrússia), que visa criar componentes e sistemas digitais e eletrónicos de alta tecnologia para veículos de transporte especiais e de dupla utilização. O programa foi aprovado pelo Conselho de Ministros da República da Bielorrússia.

Por conseguinte, a Horizont Holding apoia o regime de Lukashenka. Além disso, está associada à ICT Horizont, que faz parte do complexo militar-industrial bielorrusso, nomeadamente ao estar envolvida no desenvolvimento e na produção de tecnologia e equipamento militares.

23.10.2025

▼M51

59.

Volat-Sanjiang Joint Limited Liability Company

Совместное общество с ограниченной ответственностью «Волат-Санцзян»

Endereço: 220070 República da Bielorrússia,Minsk, Budennogo str. Budennogo, 1A/7, office 20.

Tipo de entidade: empresa comum

Número de registo: 191299395

Data de registo: 24.3.2010

A Volat-Sanjiang Joint Venture Limited Liability Company é uma empresa comum bielorrussa, cofundada pela Minsk Wheel Trator Plant. A empresa produz chassis com rodas para equipamento militar, incluindo sistemas de lança-foguetes múltiplos fabricados pela Minsk Wheel Trator Plant. Por conseguinte, a Volat-Sanjiang Joint Venture Limited Liability Company faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia, e presta-lhe apoio, ao estar envolvida no desenvolvimento, na produção e no fornecimento de tecnologia e equipamento militares.

23.4.2026

60.

CJSC Belarusian Oil Company

(BelOil)

(BNK)

ЗАО Белорусская нефтяная компания

(БНК)

Endereço: 4A-305, Leshchinsky Street, 220140, Minsk, República da Bielorrússia

Tipo de entidade: sociedade por ações de capital fechado

Local de registo: República da Bielorrússia

Data de registo: 17.5.2007

Número de registo: 190832326

Estabelecimento principal: República da Bielorrússia

Entidades associadas: Associação Estatal de Produção «Belorusneft»; Sociedade por ações aberta «Naftan»

A Belarusian Oil Company (BNK) é o principal exportador de petróleo da Bielorrússia, e é propriedade de várias das maiores empresas de produção e refinação de petróleo na República da Bielorrússia, nomeadamente, a Belorusneft e a Naftan. Através da sua estrutura de propriedade, a BNK é controlada pelo governo da Bielorrússia. A nomeação do seu diretor-geral é acordada por Aliaksandr Lukashenka, que também indica a direção que a empresa deve seguir. Por conseguinte, a BNK está associada com entidades que apoiam o regime de Lukashenka e é detida e controlada por entidades que são responsáveis pela repressão da sociedade civil bielorrussa e apoiam o regime de Lukashenka.

23.4.2026

61.

China Space Sanjiang Group

Em chinês: 中国航天三江集团有限公司

Endereço: No. 9 Jinshan Avenue, Dongxihu District, Wuhan City, Hubei Province, China

O China Space Sanjiang Group é cofundador da Volat-Sanjiang Joint Venture Limited Liability Company e um dos dois principais parceiros dessa empresa comum. A Volat-Sanjiang Joint Venture Limited Liability Company produz chassis com rodas para equipamento militar, incluindo sistemas de lança-foguetes múltiplos fabricados pela Minsk Wheel Trator Plant. Por conseguinte, o China Space Sanjiang Group apoia o complexo militar e industrial da Bielorrússia ao estar envolvido no desenvolvimento e na produção de tecnologia e equipamento militares.

23.4.2026




▼M46

ANEXO II

LISTA DAS PESSOAS COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFEREM O ARTIGO 2.o-C, N.o 7, O ARTIGO 2.o-D, N.o 7, E O ARTIGO 2.o-DA

▼M32

Ministério da Defesa da Bielorrússia

140 Repair Plant JSC

558 Aircraft Repair Plant JSC

2566 Radioelectronic Armament Repair Plant JSC

AGAT - Control Systems - sociedade gestora da Geoinformation Control Systems Holding, JSC

AGAT - Electromechanical Plant OJSC

AGAT - SYSTEM

ATE - Engineering LLC

BelOMO Holding

Belspetsvneshtechnika SFTUE

Beltechexport CJSC

BSVT - New Technologies

Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da Região de Gomel

Tropas Internas do Ministério dos Assuntos Internos da República da Bielorrússia

KGB Alpha

Kidma Tech OJSC

Minotor-Service

Minsk Wheeled Tractor Plant

Oboronnye Initsiativy LLC

OJS KB Radar Managing Company

Peleng JSC

Autoridade Estatal para a Indústria Militar da República da Bielorrússia

Comité de Segurança do Estado da República da Bielorrússia

Transaviaexport Airlines JSC

Volatavto OJSC

▼M45

Legmash Plant OJSC

▼M26




ANEXO III

LISTA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO IMPORTANTES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2.o-H E 2.o-I

Banco de Desenvolvimento da República da Bielorrússia
Belarusbank
Belinvestbank (Banco Bielorrusso de Reconstrução e Desenvolvimento)
Belagoprombank
Bank Dabrabyt

▼M10 —————

▼M28




ANEXO IV

LISTA DOS PAÍSES PARCEIROS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o-C, N.o 9




▼M52

ANEXO IV-A

Lista dos países a que se referem os artigos 2.o-N, 2.o-U e 5.o-D

▼M39

NORUEGA

SUÍÇA

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

JAPÃO

REINO UNIDO

COREIA DO SUL

AUSTRÁLIA

CANADÁ

NOVA ZELÂNDIA

LISTENSTAINE

ISLÂNDIA

▼M32




ANEXO V

LISTA DAS PESSOAS COLETIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o-Y



Nome da pessoa coletiva, entidade ou organismo

Data de aplicação

Belagroprombank

20 de março de 2022

Banco Dabrabyt

20 de março de 2022

Banco de Desenvolvimento da República da Bielorrússia

20 de março de 2022

Belinvestbank (Banco Bielorrusso de Reconstrução e Desenvolvimento)

14 de junho de 2022.

▼M36




ANEXO VI

Lista de armas de fogo e outras armas a que se refere o artigo 1.o-A



Código NC

Descrição

9303

Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora

ex 9304

Outras armas (por exemplo, espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás), exceto as da posição 9307

▼M52




ANEXO VII

Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o-ZA




ANEXO VIII

Lista de criptoativos e moedas digitais do banco central a que se refere o artigo 2.o-ZB



Criptoativos ou moedas digitais do banco central

Entrada em vigor

rublo bielorrusso digital

25 de maio de 2026



( 1 ) Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (JO L 94 de 30.3.2012, p. 1).

( 2 ) Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1).

( 3 ) Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).

( 4 ) Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj).

( 5 ) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/2366/oj).

( 6 ) Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/110/oj).

( 7 ) Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.° 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

( 8 ) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

( 9 ) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

( 10 ) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/575/oj).

( 11 ) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/849/oj).

( 12 ) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/65/oj).