ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)

8 de outubro de 2026 (*)

« Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE — Execução de um auxílio existente em violação de um requisito que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio de Estado” — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea b), ii) — Conceito de “auxílio existente” — Requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na Região Autónoma da Madeira que não é objeto de derrogação — Recuperação — Confiança Legítima — Segurança jurídica »

No processo C‑173/25 P,

que tem por objeto um recurso de um acórdão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 28 de fevereiro de 2025,

Agropalma Holdings, Ltda., com sede em São Paulo (Brasil),

Rio Verde Representações e Administração, Ltda., anteriormente Agripar Administração e Participações, Ltda., com sede em São Paulo,

Alfastar Participações, Ltda., com sede em São Paulo,

Corumbal Corretora de Seguros, Ltda., com sede em São Paulo,

Corumbal Participações e Administração, Ltda., com sede em São Paulo,

Alfa Participações, Administração e Representações, Ltda., com sede em São Paulo,

representadas por R. da Palma Borges e A. I. Ferreira Correia, advogados,

recorrentes,

sendo as outras partes no processo:

Administradora Fortaleza, Ltda., com sede em São Paulo,

Deltapar Administração Participações e Representações, Ltda., com sede em São Paulo,

Transamérica Holdings, Ltda., com sede em São Paulo,

Metropar Administração e Participações, Ltda., com sede em São Paulo,

representadas por R. da Palma Borges e A. I. Ferreira Correia, advogados,

recorrentes em primeira instância,

Comissão Europeia, representada por I. Barcew e P. Caro de Sousa, na qualidade de agentes,

recorrida em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),

composto por: Z. Csehi (relator), presidente de secção, M. Gavalec e F. Schalin, juízes,

advogado‑geral: A. Rantos,

secretário: V. Di Bucci,

vistos os autos,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1 Por meio do presente recurso, a Agropalma Holdings, Ltda., a Rio Verde Representações e Administração, Ltda., anteriormente Agripar Administração e Participações, Ltda., a Alfastar Participações, Ltda., a Corumbal Corretora de Seguros, Ltda., a Corumbal Participações e Administração, Ltda., e a Alfa Participações, Administração e Representações, Ltda., pedem a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de dezembro de 2024, Administradora Fortaleza e o./Comissão (Zona Franca da Madeira) (T‑716/22, a seguir «acórdão recorrido», EU:T:2024:911), que negou provimento ao seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE e atinente à anulação dos artigos 1.° e 4.° da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex‑2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III (JO 2022, L 217, p. 49; a seguir «decisão controvertida)».

Antecedentes do litígio

2 Os antecedentes do litígio, conforme resultam dos n.^os 2 a 13 do acórdão recorrido, são os seguintes:

«2 O regime da Zona Franca da Madeira (Portugal) (a seguir “ZFM”) assume a forma de diversos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira, do Registo Internacional de Navios da Madeira e da Zona Franca Industrial.

3 Este regime foi inicialmente aprovado em 1987 pela Decisão da Comissão Europeia de 27 de maio de 1987 no processo N 204/86 [SG(87) D/6736] enquanto auxílio com finalidade regional compatível com o mercado único. A sua prorrogação foi posteriormente autorizada pela Decisão da Comissão de 27 de janeiro de 1992 no processo E 13/91 [SG(92) D/1118] e, em seguida, pela Decisão da Comissão de 3 de fevereiro de 1995 no processo E 19/94 [SG(95) D/1287].

4 O regime que lhe sucedeu (a seguir “Regime II”) foi aprovado por uma Decisão da Comissão de 11 de dezembro de 2002 no processo N 222A/01.

5 Com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007‑2013 (JO 2006, C 54, p. 13 [...]), foi aprovado um terceiro regime (a seguir “Regime III”) pela Decisão da Comissão de 27 de junho de 2007 no processo N 421/2006 (a seguir “Decisão de 2007”), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013. A Comissão aprovou este regime como auxílio ao funcionamento compatível com o mercado interno destinado à promoção do desenvolvimento regional e à diversificação da estrutura económica da Madeira, enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.° TFUE.

6 O Regime III assume a forma de uma redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (a seguir “IRC”) sobre os lucros resultantes de atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira (3 % de 2007 a 2009, 4 % de 2010 a 2012 e 5 % de 2013 a 2020), de uma isenção de impostos municipais e locais, bem como de uma isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis para a criação de uma empresa na ZFM, até montantes máximos de auxílio baseados nos limites máximos da base tributável aplicáveis à base tributável anual dos beneficiários. Esses limites máximos são fixados em função do número de postos de trabalho mantidos pelo beneficiário em cada exercício. [...]

7 O acesso ao Regime III foi restringido às atividades que figuravam numa lista incluída na Decisão de 2007. Além disso, todas as atividades de intermediação financeira, seguros e atividades auxiliares financeiras e de seguros, bem como todas as atividades do tipo “serviços intragrupo” (centros de coordenação, de tesouraria e de distribuição), enquanto “serviços prestados a empresas, sobretudo”, foram excluídas do âmbito de aplicação do Regime III.

8 A Decisão da Comissão de 2 de julho de 2013 no processo SA.34160 (2011/N) (a seguir “Decisão de 2013”) aprovou uma versão alterada do Regime III para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013. Esta mantém condições idênticas às previstas no Regime III, sob reserva de um aumento de 36,7 % dos limites máximos da base tributável a que é aplicável a redução do IRC.

9 Em seguida, a Decisão da Comissão de 26 de novembro de 2013 no processo SA.37668 (2013/N) aprovou a prorrogação até 30 de junho de 2014 do Regime III conforme alterado. A Decisão da Comissão de 8 de maio de 2014 no processo SA.38586 (2014/N) aprovou a prorrogação do referido regime até final de 2014.

10 Em 12 de março de 2015, a Comissão iniciou, ao abrigo do artigo 108.°, n.° 1, TFUE e do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE] (JO 1999, L 83, p. 1), um exercício de monitorização do Regime III relativo aos anos de 2012 e 2013.

11 Por Ofício de 6 de julho de 2018, a Comissão informou a República Portuguesa da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE relativamente ao Regime III (JO 2019, C 101, p. 7; a seguir “decisão de dar início ao procedimento formal”).

12 Este procedimento foi aberto devido às dúvidas da Comissão quanto, por um lado, à aplicação das isenções de imposto sobre os rendimentos provenientes de atividades efetiva e materialmente realizadas na Região Autónoma da Madeira (a seguir “RAM”) e, por outro, à ligação entre o montante do auxílio e a criação ou a manutenção de postos de trabalho efetivos na Madeira.

13 No termo do referido procedimento, a Comissão adotou a decisão [controvertida], cujo dispositivo tem a seguinte redação:

“Artigo 1.°

O regime de auxílios ‘Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III’, na medida em que foi aplicado por Portugal em violação da Decisão [de 2007] e da Decisão [de 2013], foi executado ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108.°, n.° 3, [TFUE], e é incompatível com o mercado interno.

[...]

Artigo 4.°

1. Portugal deve proceder à recuperação dos auxílios incompatíveis concedidos ao abrigo do regime referido no artigo 1.° junto dos beneficiários.

[...]

4. Portugal deve revogar o regime de auxílios incompatível na medida referida no artigo 1.° e cancelar todos os pagamentos pendentes relativos aos auxílios, com efeitos a partir da data de notificação da presente decisão.

Artigo 5.°

1. A recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime previsto no artigo 1.° deve ser imediata e efetiva.

2. Portugal deve assegurar a execução da presente decisão no prazo de oito meses a contar da data da respetiva notificação.

[...]”»

Tramitação processual no Tribunal Geral e acórdão recorrido

3 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 14 de novembro de 2022, as recorrentes interpuseram recurso de anulação dos artigos 1.° e 4.° da decisão controvertida.

4 As recorrentes invocaram cinco fundamentos de recurso relativos, em substância, o primeiro, a uma violação do dever de fundamentação, o segundo, a erros de direito cometidos pela Comissão por ter considerado que os benefícios concedidos às sociedades gestoras de participações sociais (a seguir «SGPS») eram ilegais, na aceção do artigo 108.°, n.° 3, TFUE, e incompatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.°, n.° 3, TFUE, o terceiro, a erros de direito cometidos pela Comissão por ter qualificado de «auxílio de Estado» a redução de imposto sobre o rendimento aplicável às SGPS ao abrigo do Regime III, conforme aplicado pela República Portuguesa, o quarto, a erros de direito cometidos pela Comissão por ter considerado que o Regime III foi aplicado por este Estado‑Membro em violação das Decisões de 2007 e de 2013, e, o quinto, a uma violação dos princípios da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica, assim como do direito de propriedade.

5 No acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso.

6 Primeiro, nos n.^os 58 a 60 e 64 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que a Comissão não violou o artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE, uma vez que resultava de forma suficientemente compreensível dos considerandos 36 e 62 da decisão controvertida que esta instituição considerou, implícita, mas necessariamente, que o requisito de criação ou de manutenção de postos de trabalho na RAM se aplicava a todas as empresas registadas na ZFM, incluindo, portanto, às SGPS.

7 Segundo, nos n.^os 70 a 73 desse acórdão, o Tribunal Geral julgou inoperante o fundamento invocado pelas recorrentes, no qual alegaram que não estavam abrangidas pelo conceito de «empresa», na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE, pelo facto de, à luz do direito português, a sua natureza jurídica ser a de sociedades holding puras.

8 Terceiro, nos n.^os 78 a 115 do referido acórdão, o Tribunal Geral analisou o fundamento invocado pelas recorrentes relativo a erros de direito alegadamente cometidos pela Comissão por ter concluído que a República Portuguesa aplicou o Regime III em moldes diferentes dos que este Estado‑Membro notificou e que foram autorizados por esta instituição nas Decisões de 2007 e de 2013, nomeadamente no que diz respeito à aplicação, às SGPS, de um requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM para beneficiar deste regime.

9 Em especial, por um lado, o Tribunal Geral declarou, no n.° 110 do acórdão recorrido, que, não tendo sido validamente notificada, não se podia considerar que uma derrogação a este requisito foi autorizada pela Decisão de 2007. Por conseguinte, o Tribunal Geral considerou que a Comissão não cometeu um erro ao recusar equiparar a um «auxílio existente», na aceção do artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° [TFUE] (JO 2015, L 248, p. 9), os auxílios pagos às SGPS ao abrigo do Regime III, conforme autorizado em 2007, sem respeitar o requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM.

10 Por outro lado, nos n.^os 113 e 114 do acórdão recorrido, tendo em conta o compromisso da República Portuguesa resultante de um Ofício de 30 de abril de 2013, pelo qual este Estado‑Membro aceitava sujeitar o auxílio pago às SGPS à aplicação dos limites máximos previstos pela regulamentação em causa, sendo estes limites máximos fixados em função do número de postos de trabalho mantidos por um beneficiário em cada exercício fiscal, e referido no considerando 19 da Decisão de 2013, o Tribunal Geral considerou que a Comissão também não cometeu um erro ao recusar equiparar a um «auxílio existente», na aceção do artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento 2015/1589, os auxílios pagos às SGPS ao abrigo do Regime III, conforme autorizado em 2013, sem respeitar o requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM.

11 Quarto, nos n.^os 197 e 215 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que, no que diz respeito à ordem de recuperação, contida na decisão controvertida, dos auxílios declarados ilegais e incompatíveis por esta última, não era possível concluir que o princípio da proteção da confiança legítima e o princípio da segurança jurídica foram violados. No n.° 219 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral concluiu que a recuperação destes auxílios constituía a consequência lógica, proporcionada e inerente aos artigos 107.° e 108.° TFUE da declaração de incompatibilidade desses auxílios.

Pedidos das partes

12 Por meio do presente recurso, as recorrentes concluem pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

– anular o acórdão recorrido com o consequente acolhimento do pedido formulado na petição de recurso na origem do processo T‑716/22 atinente à anulação dos artigos 1.° e 4.° da decisão controvertida por falta de fundamentação, ou na medida em que se apliquem às SGPS, e

– condenar a Comissão nas despesas.

13 A Comissão conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

– negar provimento ao presente recurso e

– condenar as recorrentes nas despesas.

Quanto ao presente recurso

14 As recorrentes invocam quatro fundamentos no âmbito do presente recurso. O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral por ter considerado que a decisão controvertida estava suficientemente fundamentada. O segundo fundamento é relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral por ter qualificado de auxílio de Estado o Regime III, conforme aplicado às SGPS. O terceiro fundamento é relativo, em substância, a uma desvirtuação dos elementos de prova cometida pelo Tribunal Geral por ter considerado que a República Portuguesa não notificou validamente uma derrogação ao requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM, concedida às SGPS, derrogação que a Comissão não tinha autorizado nas suas Decisões de 2007 e de 2013. O quarto fundamento é relativo a uma violação dos princípios da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica e da legalidade.

Quanto ao primeiro fundamento

Argumentos das partes

15 As recorrentes sustentam que errou de direito o Tribunal Geral, nos n.^os 58 e 59 do acórdão recorrido, ao referir que a Comissão, que estava consciente da perspetiva das autoridades portuguesas segundo a qual a Decisão de 2007 tinha implicitamente aprovado todas as disposições do projeto de Decreto‑Lei notificado, incluindo a derrogação ao requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM, concedida às SGPS, considerou implicitamente que este requisito se aplicava a estas últimas e, portanto, que as Decisões de 2007 e de 2013 não tinham autorizado nenhuma derrogação ao referido requisito. Por conseguinte, o Tribunal Geral errou de direito uma vez que o artigo 296.° TFUE não consente uma implícita qualificação de «auxílio novo» e declaração de incompatibilidade.

16 Em especial, por um lado, enquanto, no considerando 47 da decisão de dar início ao procedimento formal, a Comissão indicou que as suas dúvidas no que se refere à aplicação da condição relativa à criação/manutenção de empregos na RAM diziam respeito a todos os tipos de empresas beneficiárias do Regime III, independentemente do seu tipo ou forma, esta instituição não incluiu esta passagem na decisão controvertida.

17 Assim, o silêncio da decisão controvertida a este respeito interpreta‑se no sentido de deferimento ou anuência quanto às afirmações da República Portuguesa, reproduzidas no considerando 36 desta decisão, segundo as quais, relativamente a um tipo específico de sociedades de participação, o Regime III não exigia a criação ou a manutenção de empregos na RAM para que essas sociedades beneficiassem das deduções fiscais.

18 Por outro lado, mesmo se fosse uma «decisão implícita», a fundamentação da decisão controvertida a este respeito não é suficiente para perceber as razões, nem operar consequente fiscalização, que levaram a Comissão a considerar que as medidas pagas às SGPS foram um auxílio novo ilegalmente executado e que as medidas de redução de taxa de imposto aplicáveis a certos tipos de rendimentos das SGPS foram um auxílio incompatível com o mercado interno. Relativamente à medida de redução de taxa de imposto aplicável aos rendimentos passivos das SGPS provenientes das participações sociais nas sociedades de Estados terceiros, a Comissão não procedeu ao exame, na decisão controvertida, de modo a concluir que o auxílio é in totum incompatível, pela simples razão de não criação de emprego.

19 A Comissão considera que o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.

Apreciação do Tribunal de Justiça

20 Importa salientar que o Tribunal Geral, após ter recordado, no n.° 37 do acórdão recorrido, a jurisprudência relativa ao artigo 296.° TFUE, concluiu, no n.° 50 desse acórdão, que, nos considerandos 213 e 214, bem como nos artigos 1.° a 4.° da decisão controvertida, a Comissão forneceu às autoridades portuguesas as indicações necessárias, mas igualmente suficientes, que lhes permitiam identificar os beneficiários do Regime III, conforme aplicado.

21 Nos n.^os 58 e 59 do referido acórdão, o Tribunal Geral considerou que resulta dos considerandos 36 e 62 da decisão controvertida que a Comissão estava consciente da perspetiva das autoridades portuguesas de que a Decisão de 2007 tinha aprovado implicitamente todas as disposições do projeto de Decreto‑Lei notificado, incluindo, por conseguinte, a derrogação ao requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM para as SGPS. Além disso, o Tribunal Geral referiu que resulta de forma suficientemente compreensível, dos mesmos considerandos desta decisão, que a Comissão considerou, implícita, mas necessariamente, que o requisito de criação ou de manutenção de postos de trabalho na RAM se aplicava a todas as empresas registadas na ZFM, incluindo, portanto, às SGPS e, por conseguinte, que as Decisões de 2007 e de 2013 não tinham autorizado nenhuma derrogação a este requisito.

22 Nos n.^os 61 e 62 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral acrescentou que decorre da decisão controvertida que a Comissão não reconheceu a qualificação de «auxílio existente», na aceção do artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento 2015/1589, aos auxílios pagos ao abrigo do Regime III sem respeitar o requisito de criação ou de manutenção de postos de trabalho na RAM, pelo facto de, em seu entender, não ter autorizado qualquer derrogação a este requisito a favor das SGPS.

23 Estas são as razões pelas quais o Tribunal Geral considerou, no n.° 60 do acórdão recorrido, que esta fundamentação era suficiente para permitir que as recorrentes analisassem a fundamentação da decisão controvertida e ao Tribunal Geral exercer a sua fiscalização. Por conseguinte, o Tribunal Geral concluiu, no n.° 64 desse acórdão, que a Comissão não violou o artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE.

24 Ao decidir desta forma, o Tribunal Geral não violou o artigo 296.° TFUE. Com efeito, de acordo com jurisprudência constante, aliás recordada pelo Tribunal Geral no n.° 37 do acórdão recorrido, a fundamentação exigida pelo artigo 296.° TFUE deve ser adaptada à natureza do ato em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição, autora do ato, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adotada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas direta e individualmente afetadas pelo ato podem ter em obter explicações. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito relevantes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato preenche os requisitos deste artigo deve ser apreciada não só à luz do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa [v., neste sentido, Acórdãos de 23 de novembro de 2023, Ryanair e Airport Marketing Services, C‑758/21 P, EU:C:2023:917, n.° 95, e de 11 de setembro de 2025, Áustria/Comissão (Central nuclear Paks II), C‑59/23 P, EU:C:2025:686, n.° 101].

25 Assim, foi com razão que o Tribunal Geral concluiu que a Comissão considerou implícita, mas necessariamente, que o requisito de criação ou de manutenção de postos de trabalho na RAM se aplicava a todas as empresas registadas na ZFM, incluindo, portanto, às SGPS, e que declarou, no n.° 60 do acórdão recorrido, que a fundamentação apresentada na decisão controvertida era suficiente para permitir que as recorrentes analisassem a fundamentação da mesma e ao Tribunal Geral exercer a sua fiscalização, e que a Comissão, portanto, não violou o artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE. Em especial, o Tribunal Geral declarou, com razão, nos n.^os 55 a 62 desse acórdão, que a fundamentação da decisão controvertida era suficiente para permitir às recorrentes compreender as consequências dessa decisão relativamente às SGPS. A este respeito, salientou que, sem uma derrogação, autorizada nas Decisões de 2007 e de 2013, ao requisito de criação ou de manutenção de postos de trabalho na RAM, este requisito também se aplicava às SGPS e que, uma vez que o Regime III, conforme aplicado, não tinha preenchido esse requisito, devia ser qualificado de «novo auxílio ilegal».

26 Daqui resulta que o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.

Quanto ao segundo fundamento

Argumentos das partes

27 As recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar inoperante, nos n.^os 70 e 73 do acórdão recorrido, o seu argumento segundo o qual o Regime III, conforme aplicado às SGPS, não constitui um auxílio de Estado, uma vez que estas não podem ser qualificadas de «empresas», na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE. Contrariamente à apreciação feita pelo Tribunal Geral nesses n.^os 70 a 73, da qual resulta que esta questão era atinente a «circunstâncias específicas próprias de um dos beneficiários», mas que não se relacionava com as características gerais do regime, as recorrentes alegam que o facto de contestarem a natureza de auxílio do «Regime [III] aplicável às SGPS» se refere a um regime e não às circunstâncias individuais de um beneficiário.

28 As recorrentes indicam que o regime legal das SGPS impedia o exercício de uma atividade económica, sendo que o tipo de atividade que estavam autorizadas a exercer na Zona Franca era a atividade de holding pura, isto é, o exercício exclusivo de atividade de detenção patrimonial reservada a unidades que não administram, não supervisionam e nem gerem outras unidades. Estavam em causa características gerais do regime legal das SGPS e não circunstâncias individuais próprias a determinadas entidades. As SGPS que observam o seu regime legal e que se limitam a exercer a atividade permitida não são beneficiárias de um auxílio de Estado. Ainda que a qualificação de «auxílio de Estado» se pudesse aplicar hipoteticamente a casos de redução de imposto a rendimentos de SGPS, que na prática não observassem o regime legal a que estão sujeitas e não se limitassem ao exercício da atividade permitida de holding pura, essa circunstância não é suscetível de afetar a ilegalidade da decisão controvertida.

29 A Comissão considera que este fundamento deve ser julgado improcedente.

Apreciação do Tribunal de Justiça

30 Há que salientar que, nos n.^os 71 a 73 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral julgou inoperante o terceiro fundamento. A este respeito, observou que, mesmo admitindo que as recorrentes não podem ser qualificadas de «empresas», na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE, e que, por isso, não se pode considerar que beneficiaram de um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, cuja recuperação é ordenada pela decisão controvertida, resulta dos Acórdãos de 13 de fevereiro de 2014, Mediaset (C‑69/13, EU:C:2014:71, n.° 22), e de 28 de outubro de 2021, Eco Fox e o. (C‑915/19 a C‑917/19, EU:C:2021:887, n.° 57), que esta circunstância não pode afetar a legalidade da decisão controvertida, mas apenas a legalidade das medidas adotadas pelas autoridades da República Portuguesa com o objetivo de recuperar os auxílios que foram pagos às recorrentes.

31 Em apoio da sua argumentação, as recorrentes fazem referência a um «regime legal das SGPS», que, no entanto, também não especificam, que impede o exercício de atividade económica e referem que o tipo de atividade autorizada a tais entidades na Zona Franca é a atividade de holding pura, isto é, o exercício exclusivo de atividade de detenção patrimonial, reservada a entidades que não administram, não supervisionam e nem gerem outras entidades.

32 Ora, uma vez que os termos «regime legal das SGPS» devem ser entendidos no sentido de que se referem ao regime português das sociedades de participação, importa recordar que, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, no que se refere à apreciação efetuada por este último a respeito do direito nacional, o Tribunal de Justiça só é competente para verificar se houve desvirtuação desse direito (Acórdão de 2 de março de 2021, Comissão/Itália e o., C‑425/19 P, EU:C:2021:154, n.° 93).

33 Através do seu fundamento, as recorrentes convidam, na realidade, o Tribunal de Justiça a reexaminar o conteúdo das disposições nacionais, sem invocar uma desvirtuação a este respeito. Assim, em aplicação da jurisprudência recordada no número anterior do presente acórdão, o segundo fundamento deve ser julgado inadmissível.

Quanto ao terceiro fundamento

Argumentos das partes

34 O terceiro fundamento está dividido em duas partes. Com a primeira parte deste fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e uma desvirtuação dos elementos de prova por ter considerado, nos n.^os 99 e 105 a 110 do acórdão recorrido, que as autoridades portuguesas não notificaram validamente, em 2006, uma derrogação, a favor das SGPS, ao requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM, por não terem fornecido explicações e chamado a atenção da Comissão relativamente a esta medida, em violação do princípio da cooperação leal.

35 Em especial, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral incorreu em erro de direito e desvirtuação do direito português quando afirmou, no n.° 99 do acórdão recorrido, que «as recorrentes, enquanto SGPS, prestavam serviços de gestão de participações sociais a outras sociedades» não excluídos do Regime III e previstos no artigo 34.°‑A, n.° 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, conforme proposto pelo projeto de Decreto‑Lei notificado.

36 As recorrentes indicam, por um lado, que o objeto das SGPS é a detenção de participações e que, por constrangimento legal da sua natureza jurídica e operabilidade, não podem desenvolver uma atividade económica. Além disso, os serviços intragrupo não eram permitidos entre as atividades autorizadas no âmbito do «regime legal das SGPS». As recorrentes sublinham que, enquanto SGPS, não vendiam bens nem prestavam serviços, limitando‑se à detenção de participações, pelo que não eram «empresas».

37 Por outro lado, as recorrentes salientam que a República Portuguesa levou ao conhecimento da Comissão as bases legais do Regime II e do projeto de Regime III, uma vez que o Regime II também não sujeitava as SGPS ao requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM. Sendo o tratamento das SGPS idêntico nestes dois regimes, a República Portuguesa não estava obrigada, aquando da notificação do Regime III, a assinalar à Comissão a situação das SGPS nem a fornecer‑lhe informações a este respeito. Assim, foi observado o princípio da cooperação leal e as autoridades portuguesas não faltaram a nenhuma informação à Comissão no âmbito desta notificação.

38 Com a segunda parte do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e uma desvirtuação dos elementos de prova por ter considerado, nos n.^os 111 a 114 do acórdão recorrido, que a Comissão não cometeu um erro de qualificação jurídica ao recusar equiparar a um «auxílio existente», na aceção do artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento 2015/1589, os auxílios pagos às SGPS ao abrigo do Regime III, conforme autorizado na Decisão de 2013, sem respeitar o requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM.

39 Primeiro, as recorrentes alegam que, nesses n.^os 111 a 114, o Tribunal Geral deturpou o significado do compromisso referido no considerando 19 da Decisão de 2013, o conteúdo do Ofício da República Portuguesa de 30 de abril de 2013 e da correspondência trocada entre a Comissão e as autoridades portuguesas, mencionados nos n.^os 112 e 113 desse acórdão.

40 Antes de mais, segundo as recorrentes, o Tribunal Geral fez uma leitura descontextualizada do considerando 19 da Decisão de 2013, interpretando‑o como se significasse que a República Portuguesa anunciou uma alteração retroativa ao Regime III, relativa ao período de 2007 a 2013, quando este considerando 19 se referia ao Regime IV, destinado a entrar em vigor posteriormente.

41 Em seguida, do conteúdo do Ofício da República Portuguesa de 30 de abril de 2013 resulta que a correspondência trocada entre a Comissão e as autoridades portuguesas não abordava um compromisso no Regime III, conforme tinha sido notificado, mas sim o processo de notificação relativo ao subsequente regime. Com efeito, neste ofício, a República Portuguesa observou que «[a]s alterações legislativas que resultam das medidas acima enunciada[s] serão adotadas com o objetivo de corresponder adequadamente às solicitações ora efetuadas pela Comissão, e serão vertidas no projeto de Decreto‑Lei integrado no processo de notificação do IV Regime da ZFM a formalizar no decurso de 2013 e demais legislação complementar, de modo a entrarem em vigor em 1 de janeiro de 2014».

42 Por último, as recorrentes consideram que é erróneo o juízo do Tribunal Geral, nos n.^os 112 e 113 do acórdão recorrido, de que resultava da correspondência trocada entre a Comissão e as autoridades portuguesas que estas últimas aceitaram, na sequência do pedido de informações da Comissão de 29 de fevereiro de 2012, sujeitar o auxílio pago às SGPS no âmbito do Regime III ao requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM. Com efeito, por Carta de 11 de fevereiro de 2010, a Comissão já tinha pedido a posição da República Portuguesa sobre o facto de o sítio Web do Centro Internacional de Negócios da Madeira mencionar que a criação de emprego e os limites máximos para a matéria coletável do IRC não eram aplicáveis às SGPS. Por Ofício de 31 de março de 2010, a República Portuguesa esclareceu que, de acordo com o regime aplicável, não se previa qualquer requisito relativo a criação de postos de trabalho nem plafonds de limitação para as SGPS. Na correspondência posterior de 2012 e 2013, as autoridades portuguesas explicaram e confirmaram essa informação, de forma exaustiva, sendo que a Comissão não formulou nenhuma objeção relativamente a estas explicações.

43 Segundo, as recorrentes acrescentam que também está viciado de erro de direito o acórdão recorrido na parte em que conclui que não foi validamente notificada, em 2011, a derrogação ao requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM. No âmbito da notificação da alteração do Regime III que conduziu à Decisão de 2013, a República Portuguesa forneceu as informações necessárias para permitir à Comissão apreciar a compatibilidade com o mercado interno da medida específica aplicável às SGPS. Se a Comissão tivesse dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio notificado, na parte da redução da taxa de imposto aos rendimentos das SGPS desacompanhada do requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM, estava obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.° TFUE, o que não fez. Assim, segundo as recorrentes, contrariamente ao que o Tribunal Geral declarou, os auxílios às SGPS aplicados não foram «novos auxílios» ou sequer pagos em violação da Decisão de 2013, mas sim auxílios cuja execução foi autorizada por terem sido declarados compatíveis.

44 A Comissão considera que o terceiro fundamento deve ser julgado improcedente.

Apreciação do Tribunal de Justiça

45 No que diz respeito à primeira parte do terceiro fundamento, apresentada nos n.^os 34 a 37 do presente acórdão e através da qual as recorrentes contestam a apreciação que figura nos n.^os 99 e 105 a 110 do acórdão recorrido, importa recordar, por um lado, que, por força do artigo 256.° TFUE e do artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recurso de uma decisão do Tribunal Geral está limitado às questões de direito. Por conseguinte, o Tribunal Geral tem competência exclusiva para apurar e apreciar os factos pertinentes, assim como para apreciar os elementos de prova. A apreciação destes factos e destes elementos de prova não constitui, assim, exceto em caso de desvirtuação, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral. Essa desvirtuação deve resultar de forma manifesta dos documentos dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas (Acórdão de 21 de outubro de 2021, Parlamento/UZ, C‑894/19 P, EU:C:2021:863, n.° 46 e jurisprudência aí referida).

46 Essa desvirtuação pressupõe que o Tribunal Geral tenha excedido manifestamente os limites de uma apreciação razoável dos elementos de prova. A este respeito, não basta demonstrar que um documento pode ser objeto de interpretação diferente da adotada pelo Tribunal Geral (Acórdão de 28 de janeiro de 2021, Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão, C‑466/19 P, EU:C:2021:76, n.° 44). Em contrapartida, incumbe ao recorrente indicar de forma precisa os elementos que considera terem sido desvirtuados pelo Tribunal Geral e demonstrar os erros de análise que, segundo a sua apreciação, terão conduzido a essa desvirtuação (Acórdão de 28 de outubro de 2021, Vialto Consulting/Comissão, C‑650/19 P, EU:C:2021:879, n.° 59 e jurisprudência aí referida).

47 No caso em apreço, no n.° 99 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral indicou que, «nos termos do artigo 34.°‑A, n.° 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto pelo projeto de Decreto‑Lei notificado, o Regime III [era] aplicável não só às empresas licenciadas para o exercício de atividades industriais, comerciais e de transportes marítimos, mas também às entidades que [prestavam] “outros serviços não excluídos d[este] regime”», e especificou que «as recorrentes, enquanto SGPS, prestavam serviços de gestão de participações sociais a outras sociedades, os quais podiam razoavelmente ser considerados outros serviços não excluídos do Regime III previstos no artigo 34.°‑A, n.° 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, conforme proposto pelo projeto de Decreto‑Lei notificado».

48 Ora, ao fazê‑lo, o Tribunal Geral não procedeu a nenhuma desvirtuação dos elementos de prova que resulte de forma manifesta dos documentos dos autos e não excedeu manifestamente os limites de uma apreciação razoável dos elementos de prova.

49 Com efeito, o argumento das recorrentes segundo o qual as SGPS não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 34.°‑A, n.° 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, conforme proposto pelo projeto de Decreto‑Lei notificado, não é sustentado pelos documentos dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe.

50 Mais precisamente, o argumento das recorrentes segundo o qual as SGPS, por constrangimento legal da sua natureza jurídica e operabilidade, não podem desenvolver uma atividade económica e não podem, portanto, ser qualificadas de «empresas» não incide sobre o conteúdo do artigo 34.°‑A, n.° 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, conforme proposto pelo projeto de Decreto‑Lei notificado, mas sobre a natureza e o objeto das atividades das SGPS, isto é, o quadro jurídico geral que lhes é aplicável.

51 No entanto, como resulta das considerações expostas nos n.^os 30 a 33 do presente acórdão, este argumento não é corroborado por nenhum elemento de prova e não pode, portanto, sustentar a alegada desvirtuação. Em especial, as recorrentes não especificaram quais os elementos de prova apresentados no Tribunal Geral que provam a existência de um constrangimento legal da natureza jurídica das SGPS e da sua operabilidade e, portanto, não demonstraram que estas não prestavam serviços, na aceção do artigo 34.°‑A, n.° 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, conforme proposto pelo projeto de Decreto‑Lei notificado. Nestas condições, o referido argumento não é suscetível de pôr em causa a apreciação feita pelo Tribunal Geral a este respeito no n.° 99 do acórdão recorrido.

52 Por conseguinte, o Tribunal Geral não cometeu nenhuma desvirtuação que resulte manifestamente dos documentos dos autos.

53 Por outro lado, o argumento das recorrentes segundo o qual a República Portuguesa não chamou a atenção da Comissão para a derrogação em causa pelo facto de o tratamento das SGPS ao abrigo do Regime III ser o mesmo que o adotado no Regime II é inoperante, uma vez que as recorrentes não demonstraram que a República Portuguesa notificou validamente em 2002, no âmbito do processo de notificação do Regime II, uma derrogação, a favor das SGPS, ao requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM. Não tendo sido feita esta precisão, o simples facto de o tratamento das SGPS ao abrigo do Regime III ser o mesmo que o adotado no Regime II não permite considerar que a República Portuguesa, aquando da notificação do Regime III, não tenha violado o seu dever de cooperação leal.

54 Com a segunda parte do terceiro fundamento, apresentada nos n.^os 38 a 43 do presente acórdão, as recorrentes contestam a apreciação constante dos n.^os 111 a 114 do acórdão recorrido, segundo a qual, tendo em conta o compromisso da República Portuguesa, mencionado no considerando 19 da Decisão de 2013, de suprimir qualquer tratamento preferencial de entidades como as SGPS, compromisso que faz indissociavelmente parte do regime de auxílios notificado e que decorre da correspondência trocada entre a Comissão e as autoridades portuguesas, bem como, nomeadamente, de um Ofício da República Portuguesa de 30 de abril de 2013, a Comissão não cometeu um erro de qualificação jurídica ao recusar equiparar a um «auxílio existente», na aceção do artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento 2015/1589, os auxílios pagos às SGPS ao abrigo do Regime III, conforme autorizado em 2013, sem respeitar o requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM.

55 A este respeito, há que considerar, em primeiro lugar, que a apreciação feita pelo Tribunal Geral quanto à Decisão de 2013, à correspondência trocada entre a Comissão e as autoridades portuguesas, bem como, nomeadamente, ao Ofício da República Portuguesa de 30 de abril de 2013, não revela nenhuma desvirtuação do seu conteúdo.

56 Antes de mais, uma vez que as recorrentes alegam que do conteúdo do Ofício da República Portuguesa de 30 de abril de 2013 resulta que a correspondência trocada entre a Comissão e as autoridades portuguesas não abordava um compromisso no Regime III, conforme notificado, mas sim um subsequente processo de notificação relativo ao subsequente regime de auxílios, importa recordar que o Tribunal Geral observou, no n.° 113 do acórdão recorrido, que a República Portuguesa indicou, neste ofício, «que aceitava sujeitar o auxílio pago às SGPS à aplicação dos limites máximos [mencionados no n.° 6 do acórdão recorrido e] previstos pela regulamentação em causa, sendo estes limites máximos fixados em função do número de postos de trabalho mantidos por um beneficiário em cada exercício fiscal».

57 Ora, esse n.° 113 não revela nenhuma desvirtuação que resulte de forma manifesta dos documentos dos autos e o Tribunal Geral não excedeu manifestamente os limites de uma apreciação razoável desses elementos.

58 Com efeito, embora o Ofício de 30 de abril de 2013 se refira nomeadamente a compromissos que deviam entrar em vigor a partir de 2014, é incontestável que também diz respeito ao facto de a República Portuguesa ter aceitado sujeitar o auxílio pago às SGPS à aplicação dos limites máximos previstos pelo Regime III, sendo estes limites, conforme mencionados no n.° 6 do acórdão recorrido, fixados em função do número de postos de trabalho mantidos por um beneficiário em cada exercício fiscal.

59 Além disso, a este respeito, a Comissão salienta, sem ser contestada pelas recorrentes, que do referido ofício decorre que a República Portuguesa aceita «consagrar legalmente o princípio de que [os auxílios às SGPS, caso confiram uma vantagem,] fiquem sujeitos aos respetivos requisitos, nomeadamente à aplicação dos plafonds», para garantir «a total observância das regras europeias em matéria de auxílios de Estado». Assim, do mesmo ofício resulta que o «princípio» da aplicação dos limites máximos já fazia parte do Regime III.

60 Em seguida, uma vez que o Ofício de 30 de abril de 2013 surge na sequência, como decorre dos n.^os 112 e 113 do acórdão recorrido, da correspondência trocada entre a Comissão e as autoridades portuguesas, o Tribunal Geral não excedeu manifestamente os limites de uma apreciação razoável dos elementos de prova que lhe foram apresentados quando declarou, em substância, nesses números, que dessa correspondência resultava que a República Portuguesa tinha aceitado, na sequência do pedido de informações da Comissão de 29 de fevereiro de 2012, sujeitar o auxílio pago às SGPS no âmbito do Regime III à aplicação dos limites máximos previstos pela regulamentação em causa, sendo estes limites fixados em função do número de postos de trabalho mantidos por um beneficiário em cada exercício fiscal.

61 Com efeito, tendo em conta a interpretação do Ofício de 30 de abril de 2013 efetuada pelo Tribunal Geral no n.° 113 do acórdão recorrido, do qual resulta que a República Portuguesa aceitou consagrar legalmente o princípio de que os auxílios às SGPS fiquem sujeitos aos requisitos do Regime III, em especial em matéria de aplicação dos limites máximos, o silêncio da Comissão no âmbito da correspondência anterior a este ofício não pode pôr em causa a interpretação adotada pelo Tribunal Geral nos n.^os 112 e 113 desse acórdão.

62 Por último, das considerações expostas nos n.^os 55 a 60 do presente acórdão resulta que a apreciação feita pelo Tribunal Geral, no n.° 111 do acórdão recorrido, a respeito do considerando 19 da Decisão de 2013, através da qual constatou que este contém a menção a um compromisso da República Portuguesa de «suprimir qualquer tratamento preferencial de entidades como as [SGPS], caso se confirme que o seu tratamento na ZFM confere, de facto, uma vantagem relativamente ao regime geral português aplicável às SGPS», não revela nenhuma desvirtuação do conteúdo desse considerando.

63 Em segundo lugar, as recorrentes alegam, em substância, que está viciado de erro de direito o acórdão recorrido na parte em que conclui que, em 2011, não tinha sido validamente notificada a derrogação ao requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM, uma vez que, no âmbito da notificação da alteração do Regime III que conduziu à Decisão de 2013, a República Portuguesa forneceu as informações cabais para permitir à Comissão apreciar a compatibilidade da medida específica aplicável às SGPS com o mercado interno.

64 Ora, embora tenham alegado em termos formais que o Tribunal Geral cometeu erros de direito, as recorrentes convidam, na realidade, o Tribunal de Justiça a reexaminar a apreciação dos factos feita pelo Tribunal Geral nos n.^os 111 a 114 do acórdão recorrido. Em conformidade com jurisprudência constante recordada nos n.^os 45 e 46 do presente acórdão, a apreciação destes factos escapa à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral. Por conseguinte, a argumentação exposta no número anterior deste acórdão deve, nesta medida, ser julgada inadmissível.

65 Nestas condições, há que julgar o terceiro fundamento parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente.

Quanto ao quarto fundamento

Argumentos das partes

66 Em primeiro lugar, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral rejeitou erradamente, nos n.^os 181, 183, 187 e 188 do acórdão recorrido, o fundamento relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima, uma vez que o auxílio de que as recorrentes beneficiaram, isto é, a redução da taxa de imposto aos rendimentos de dividendos das SGPS desacompanhada de requisito de criação ou de manutenção de postos de trabalho na RAM, foi declarado compatível em 2002 e em 2007. Também foi declarado compatível em 2013, porque as informações necessárias foram fornecidas de forma cabal. Assim, as recorrentes podem invocar garantias precisas, incondicionais e concordantes por parte da Comissão, apoiando‑se na presunção de legalidade da Decisão de 2013. Essa confiança existe também porque a Comissão estava obrigada a investigar caso alguma parte do auxílio notificado lhe suscitasse dúvidas de compatibilidade. Ora, esta instituição só revela que tem dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio na decisão que dá início ao procedimento formal.

67 Além disso, as recorrentes salientam que, contrariamente às conclusões do Tribunal Geral, expostas no n.° 189 do acórdão recorrido, segundo as quais a Decisão de 2013 contém expressamente a menção de um compromisso da República Portuguesa de não tratar de forma mais favorável as SGPS, pelo que as recorrentes não podem reivindicar nenhuma confiança legítima, este compromisso aplica‑se no âmbito do regime IV.

68 Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral rejeitou erradamente, nos n.^os 205 e 206 do acórdão recorrido, o fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica devido à falta de clareza do regime jurídico aplicável e à inação da Comissão durante um período prolongado sem justificação. Com efeito, por um lado, contrariamente às conclusões do Tribunal Geral expostas no n.° 205 do acórdão recorrido, segundo as quais a Decisão de 2013 recorda, no seu considerando 19, o compromisso assumido pelas autoridades portuguesas de suprimir qualquer tratamento preferencial das SGPS, este compromisso não se aplica no âmbito do Regime III. Ao extrair‑se do Regime III aprovado a necessidade de uma SGPS preencher o pressuposto de criação ou de manutenção de postos de trabalho na RAM, ao extrair‑se da Decisão de 2013 um compromisso de aplicação deste regime nesse sentido, compromisso que o direito da União não autoriza nessa fase da fiscalização de auxílio, ao extrapolar‑se esse requisito como decorrência do TFUE, viola‑se, considerados estes factos no seu conjunto, o princípio da segurança jurídica.

69 Por outro lado, as recorrentes alegam que a Comissão revelou uma inação particularmente longa entre 1 de janeiro de 2003, início da execução do auxílio, e a publicação da decisão controvertida. Mais especificamente, as recorrentes sustentam que há inação a partir de 31 de março de 2010, data em que a Comissão ficou conhecedora das modalidades de aplicação do Regime III, até 15 de março de 2019. Em seu entender, se esta instituição tivesse realmente tido dúvidas de compatibilidade com o mercado interno da redução da taxa de imposto aplicável aos rendimentos de dividendos das SGPS, desacompanhada de requisito de criação ou de manutenção de postos de trabalho na RAM, a Comissão tinha a obrigação de dar imediatamente início a um procedimento de investigação, e não esperar quase oito anos antes de agir. As recorrentes acrescentam que não pode justificar‑se esta inação com base no compromisso, mencionado no n.° 68 do presente acórdão, uma vez que esse compromisso nunca existiu. Além disso, sustentam que a recuperação dos auxílios é, pelo menos, ilegal no período entre 2013 e 15 de março de 2019, data da publicação da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, que fez cessar a presunção de legalidade da Decisão de 2013.

70 Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que é obstáculo o conceito de «lei» para efeitos de aplicação da exceção prevista no artigo 1.° do Protocolo adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Não assiste razão ao Tribunal Geral quando defende que a proteção do direito à propriedade privada, garantida neste artigo 1.°, se encontra limitada a sanções. Além disso, as recorrentes salientam que a recuperação dos alegados auxílios colide com o princípio da legalidade enquanto princípio geral do direito da União.

71 A Comissão considera que o quarto fundamento deve ser julgado improcedente.

Apreciação do Tribunal de Justiça

72 Com a primeira e a segunda alegações do quarto fundamento, apresentadas nos n.^os 66 a 69 do presente acórdão, as recorrentes alegam, em substância, que o Tribunal Geral violou os princípios da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica e da legalidade, por ter confirmado a necessidade de recuperar os auxílios declarados ilegais e incompatíveis.

73 Ora, embora tenham alegado em termos formais que o Tribunal Geral cometeu erros de direito, as recorrentes convidam, na realidade, mais uma vez o Tribunal de Justiça a reexaminar a apreciação dos factos feita pelo Tribunal Geral nos n.^os 175 a 219 do acórdão recorrido, sem, no entanto, sustentarem que o Tribunal Geral desvirtuou estes factos. Assim, em conformidade com jurisprudência constante recordada nos n.^os 45 e 46 do presente acórdão, esta apreciação escapa à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral. Por conseguinte, o quarto fundamento deve, nesta medida, ser julgado inadmissível.

74 Quanto à terceira alegação das recorrentes, apresentada no n.° 70 do presente acórdão, importa recordar, a título preliminar, que, em conformidade com os requisitos que decorrem do artigo 256.° TFUE, do artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como do artigo 168.°, n.° 1, alínea d), e do artigo 169.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, um recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os aspetos criticados do acórdão ou despacho cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que sustentam especificamente esse pedido, sob pena de inadmissibilidade do recurso ou do fundamento em causa (v., neste sentido, Acórdão de 23 de novembro de 2021, Conselho/Hamas, C‑833/19 P, EU:C:2021:950, n.° 50 e jurisprudência aí referida).

75 Mais concretamente, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não responde a estes requisitos e deve ser declarado inadmissível um fundamento cuja argumentação não é suficientemente clara e precisa para permitir ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização da legalidade, designadamente porque os elementos essenciais em que o fundamento se baseia não decorrem de forma suficientemente coerente e compreensível do texto do recurso, o qual se encontra formulado de modo pouco claro a esse respeito. O Tribunal de Justiça declarou igualmente que deve ser julgado inadmissível um recurso desprovido de estrutura coerente, que se limita a afirmações gerais e não contém indicações precisas relativas aos aspetos da decisão impugnada eventualmente afetados por um erro de direito (v., neste sentido, Acórdão de 15 de dezembro de 2022, Picard/Comissão, C‑366/21 P, EU:C:2022:984, n.° 53 e jurisprudência aí referida). Também não cumpre esses requisitos o recurso que, sem sequer incluir uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito que pretensamente vicia o acórdão recorrido, se limita a reproduzir os fundamentos e argumentos já apresentados no Tribunal Geral. Com efeito, esse recurso constitui, na verdade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal Geral, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça (Acórdão de 15 de julho de 2021, DK/SEAE, C‑851/19 P, EU:C:2021:607, n.° 32 e jurisprudência aí referida).

76 No caso em apreço, basta observar que as recorrentes se limitam a invocar considerações de natureza geral, sem terem identificado o erro de direito de que o acórdão recorrido padece, pelo que esta alegação deve ser julgada inadmissível.

77 Nestas condições, há que julgar o quarto fundamento inadmissível.

78 Não tendo sido acolhido nenhum dos fundamentos invocados pelas recorrentes em apoio do presente recurso, há que negar‑lhe integralmente provimento.

Quanto às despesas

79 Nos termos do artigo 184.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, se for negado provimento ao recurso, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas.

80 Em conformidade com o disposto no artigo 138.°, n.° 1, deste regulamento, aplicável aos processos de recurso de uma decisão do Tribunal Geral por força do artigo 184.°, n.° 1, do referido regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.

81 Tendo a Comissão pedido a condenação das recorrentes e tendo estas sido vencidas, há que condená‑las nas despesas.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decide:

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Agropalma Holdings, Ltda., a Rio Verde Representações e Administração, Ltda., a Alfastar Participações, Ltda., a Corumbal Corretora de Seguros, Ltda., a Corumbal Participações e Administração, Ltda., e a Alfa Participações, Administração e Representações, Ltda., são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Csehi

Gavalec

Schalin

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2026.

O Secretário

O Presidente de Secção

V. Di Bucci

Z. Csehi

* Língua do processo: português.