COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 26.7.2024
COM(2024) 317 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre a delegação de poderes para adotar atos delegados conferida à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre a delegação de poderes para adotar atos delegados conferida à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros
1.INTRODUÇÃO
O Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, foi adotado em 25 de maio de 2020 e entrou em vigor em 1 de maio de 2021, tendo revogado o Regulamento (CE) n.º 1222/2009.
A etiquetagem dos pneus permite aos consumidores fazer uma escolha informada com base em indicações claras sobre a eficiência energética, a aderência em pavimento molhado e outras informações importantes, que podem contribuir de forma significativa para realizar poupanças de combustível, incentivando simultaneamente a inovação e os investimentos no desenvolvimento e comercialização de pneus de melhor qualidade. Ao harmonizar os requisitos conexos a nível da UE, a etiquetagem dos pneus traz também vantagens para os fabricantes, a indústria e a economia da UE em geral ().
As normas previstas no regulamento estão em vigor desde 1 de maio de 2021 e abrangem a eficiência em matéria de combustível, a segurança e o ruído exterior dos pneus novos para automóveis de passageiros (C1), veículos comerciais ligeiros (C2) e autocarros e camiões (C3). A etiqueta obedece ao já bem conhecido sistema de classificação por cores utilizado para os aparelhos domésticos, como as máquinas de lavar loiça e os frigoríficos, embora contenha apenas cinco classes diferentes de resistência ao rolamento e aderência em pavimento molhado e três classes de ruído exterior de rolamento. A resistência ao rolamento indica a eficiência energética dos pneus, ajudando os clientes a escolher pneus com menor consumo de combustível e que podem aumentar a distância que um veículo pode percorrer entre os pontos de abastecimento ou de carregamento. A medição da aderência em pavimento molhado, que indica o desempenho em termos de travagem, é um aspeto fundamental da segurança. A etiqueta permite aos consumidores que adquirem pneus novos fazer uma escolha mais bem informada com base em informações factuais essenciais. Desde que o regulamento foi aplicado, o Registo Europeu de Produtos para a Etiquetagem Energética (EPREL) () tornou-se plenamente operacional e os fornecedores de pneus têm agora de registar, na sua base de dados, qualquer tipo de pneus abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento antes da respetiva introdução no mercado europeu. A etiqueta, juntamente com os dados conexos que figuram na base de dados sobre produtos EPREL (), é também um instrumento muito útil para a tomada de decisões públicas e privadas de aquisição de grandes quantidades pelos gestores de frotas e fabricantes de veículos, por exemplo.
2.BASE JURÍDICA
Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2020/740, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º do mesmo regulamento. O referido artigo prevê que a Comissão fique habilitada a adotar atos delegados por um prazo inicial de cinco anos a partir de 25 de junho de 2020 e a definir as condições de uma eventual prorrogação desse período. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O presente relatório visa dar cumprimento a esse requisito.
O artigo 14.º, n.º 2, do regulamento prevê igualmente que a delegação de poderes seja tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem até três meses antes do final de cada prazo. Nos termos do artigo 14.º, n.º 3, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem, para além disso, revogar a delegação de poderes em qualquer momento.
3.EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO DE PODERES
A Comissão ainda não exerceu os poderes delegados que lhe são conferidos pelas disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2020/740, devido, principalmente, ao facto de não terem sido realizados progressos suficientes em relação a determinadas condições e, em especial, pelos motivos a seguir indicados.
·Não foi possível propor, antes de 26 de junho de 2022, um ato delegado que completasse o regulamento no que diz respeito à etiquetagem dos pneus recauchutados, devido ao facto de não se dispor de um método de ensaio adequado (). No entanto, os trabalhos levados a cabo para colmatar esta lacuna avançaram. A Comissão lançou um estudo que será realizado por um laboratório independente especializado em ensaios de homologação de veículos e componentes, a fim de determinar se uma proposta relativa à etiquetagem dos pneus C3 apresentada pela indústria em outubro de 2022 é válida e viável. As conclusões desse estudo servirão de base para uma avaliação de impacto que vai igualmente ser lançada. As partes interessadas dos governos, da indústria e das associações de consumidores com conhecimentos especializados em matéria de atividades regulamentares relativas aos veículos a motor () serão consultadas, de maneira adequada, sobre um projeto de regulamento delegado da Comissão.
·Ainda não foi possível publicar um ato delegado que complete o regulamento a fim de incluir parâmetros ou requisitos de informação no que respeita à abrasão e à quilometragem dos pneus, uma vez que não existem atualmente métodos fiáveis, precisos e reprodutíveis para testar e medir estes aspetos. No entanto, estão em curso trabalhos sobre esta matéria no contexto do grupo de trabalho da UNECE sobre a corrosão dos pneus (TF-TA)(). Estará disponível, dentro em breve, um método de ensaio que permitirá medir a abrasão de modo a estabelecer os requisitos mínimos para os pneus C1 no contexto do Regulamento Euro-7. Seguir-se-ão métodos de ensaio para os pneus C2 e C3. Está previsto para breve o início de trabalhos, levados a cabo no âmbito do mandato TF-TA, para encontrar um método de estimativa do potencial de quilometragem dos pneus.
Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, a Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados, tal como previsto no artigo 14.º, a fim de alterar as partes D e E do anexo I, as partes do anexo II que dizem respeito ao conteúdo e ao formato das etiquetas dos pneus e os anexos III, IV, V, VI e VII, adaptando os valores, os métodos de cálculo e os requisitos estabelecidos em função dos progressos tecnológicos. A Comissão já identificou uma série de aspetos que exigirão, muito provavelmente, que exerça estes poderes e tenciona tomar uma decisão a este respeito o mais tardar no âmbito do relatório que terá de apresentar até 1 de junho de 2025, em conformidade com o artigo 15.º do regulamento.
4.CONCLUSÃO
A Comissão considera que é claramente necessário prorrogar tacitamente a delegação de poderes por um prazo de cinco anos, tal como previsto no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/740.
Futuramente, será necessário desenvolver e adotar normas baseadas nos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 14.º. A fundamentação da delegação de poderes não sofreu quaisquer alterações. É importante: i) preservar a flexibilidade do quadro jurídico de modo a permitir que seja complementado ou adaptado às necessidades emergentes, e ii) alterar os anexos mencionados, sempre que tal seja necessário para garantir a segurança e proteger a saúde e a eficiência económica e ambiental do transporte rodoviário. Estas ações podem também ser realizadas com base na experiência adicional adquirida com a aplicação do regulamento.
A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.