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12.10.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 331/30 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1436 DO CONSELHO
de 12 de outubro de 2020
que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Através da Decisão de Execução 2014/722/UE do Conselho (2), a Alemanha foi autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra») até 16 de julho de 2020, de acordo com o disposto no artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. |
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(2) |
Por ofício de 29 de janeiro de 2020, a Alemanha solicitou autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra, ao abrigo do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. |
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(3) |
Com a taxa reduzida de imposto que tenciona aplicar, a Alemanha tem por objetivo continuar a promover a utilização de eletricidade da rede de terra. A utilização deste tipo de eletricidade é considerada uma forma ambientalmente menos nociva de satisfazer as necessidades de eletricidade das embarcações atracadas em portos do que a queima de combustível de bancas por essas embarcações. |
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(4) |
Na medida em que evita as emissões de poluentes atmosféricos decorrentes da queima de combustível de bancas por navios atracados num porto, a utilização de eletricidade da rede de terra melhora a qualidade do ar local nas cidades portuárias. Nas condições específicas da estrutura de produção de eletricidade na Alemanha, prevê-se para além disso que a utilização de eletricidade de rede de terra, em vez de eletricidade produzida pela queima de combustível de bancas, reduza as emissões de CO2, outros poluentes atmosféricos e o ruído. Assim, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima. |
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(5) |
O facto de permitir que a Alemanha aplique uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização desse tipo de eletricidade, uma vez que a produção a bordo de eletricidade continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao atual nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia relevante, não é expectável que a aplicação dessa taxa reduzida de tributação provoque distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno. |
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(6) |
Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, da mesma diretiva deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização pedida até 31 de dezembro de 2025. No entanto, essa autorização deve deixar de ser aplicável a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.o ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, caso essas disposições se tornem aplicáveis antes de 31 de dezembro de 2025. |
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(7) |
A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores de portos e de navios e para evitar um potencial aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e redistribuidores de eletricidade que possam resultar das alterações da taxa de imposto cobrado sobre o consumo de eletricidade da rede de terra, deve garantir-se que a Alemanha possa aplicar a taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra sem interrupção. A autorização solicitada deve, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 17 de julho de 2020, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2014/722/UE. |
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(8) |
A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Alemanha fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações, com exceção da navegação de recreio privada, atracadas em portos («eletricidade da rede de terra»), desde que sejam respeitados os níveis mínimos de tributação a que se refere o artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável de 17 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2025.
Contudo, se o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, adotar disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra, a presente decisão deixa de ser aplicável no dia em que essas disposições gerais se tornem aplicáveis.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2020.
Pelo Conselho
O Presidente
M. ROTH
(1) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
(2) Decisão de Execução 2014/722/UE do Conselho, de 14 de outubro de 2014, que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra»), nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (JO L 300 de 18.10.2014, p. 55).