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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2290

12.11.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2290 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2025

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome total ou parcialmente a Nomenclatura Combinada, ou que lhe acrescente subdivisões, e que seja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro constante do anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2025.

Pela Comissão

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira


(1)   JO L 269 de 10.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/952/oj).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1987/2658/oj).


ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Produto não montado constituído por perfis (de liga de alumínio e anodizados) e elementos de fixação (de plástico), para utilização na montagem de uma cabina de voto, constituído por:

—

6 perfis «verticais» ocos, cortados em dimensões próprias, de secção transversal constante em todo o comprimento, com orifícios e munidos de elementos de fixação;

—

12 perfis «horizontais» ocos, cortados em dimensões próprias, de secção transversal constante em todo o comprimento, com orifícios e munidos de elementos de fixação.

A cabina de voto é montada no local.

Em função da sua regulação, o produto montado pode ser colocado no solo ou sobre uma mesa e pode ser transportado para onde for necessário.

As «paredes» (painéis concebidos para serem montados entre os perfis) não estão incluídas na importação.

Uma vez montado e equipado com as paredes, o produto destina-se a fornecer uma cobertura temporária para garantir o sigilo do voto.

7616 99 90

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1, 2 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 7616, 7616 99 e 7616 99 90.

O produto é constituído por vários componentes, apresentados não montados. Inclui não só perfis de alumínio, mas também elementos de fixação, todos destinados a serem utilizados em conjunto para montar um artigo específico, a saber, a estrutura de uma cabina de voto. Exclui-se, portanto, a classificação na posição 7604, como perfis de alumínio.

Exclui-se também a classificação na posição 9403 como outros móveis e suas partes. O artigo montado não é utilizado, com um objetivo principalmente utilitário, para guarnecer residências, hotéis, teatros, cinemas, escritórios, igrejas, escolas, cafés, restaurantes, laboratórios, hospitais, clínicas, consultórios dentários, etc. Destina-se (uma vez montado e equipado com as paredes) a fornecer uma cobertura temporária durante o voto.

Além disso, o artigo montado pode ser colocado quer no solo quer sobre outros móveis (como mesas). No entanto, os termos «móveis» ou «mobiliário» não se aplicam aos objetos utilizados como tais mas próprios para serem colocados sobre outros móveis ou sobre prateleiras ou para serem fixados às paredes ou suspensos dos tetos. [Ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas ao capítulo 94, Considerações Gerais, alínea B) e parágrafo de exclusão desta alínea.]

Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 7616 99 90, como outras obras de alumínio.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2290/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)