<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1996PTA.1000494301.case.xml"><NO.CASE>C-78/95</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61995J0078</NO.CELEX><NO.SEQ>0006.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>4960</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>4969</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19961010">10. 10. 1996</DATE> — PROCESSO C-78/95</LEFT><RIGHT>HENDRIKMAN E FEYEN</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="19961010">10 de Outubro de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-78/95,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de <DATE ISO="19710603">3 de Junho de 1971</DATE> relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo Hoge Raad der Nederlanden, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Bernardus Hendrikman,</P><P>Maria Feyen</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Magenta Druck &amp; Verlag GmbH,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, pontos 1 e 2, e 29.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" DATE.PUB="1972" PAGE.FIRST="32">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>), na redacção que lhe foi dada pela Convenção de <DATE ISO="19781009">9 de Outubro de 1978</DATE> relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="304" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="1">JO L 304, p. 1</REF.DOC.OJ>, e — texto alterado — p. 77),</P><?PAGE NO="I-4961"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juízes,</P><P>advogado-geral: F. G. Jacobs,</P><P>secretário: L. Hewlett, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de B. Hendrikman e de M. Feyen, por W. Heemskerk, advogado no foro de Haia,</P></ITEM><ITEM><P>cm representação do Governo helénico, por V. Kontolaimos, consultor jurídico adjunto do Conselho Jurídico do Estado, c S. Chala, colaboradora científica especializada do Serviço Especial do Contencioso Comunitario do Ministério dos Negocios Estrangeiros, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por P. van Nuffel, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações do Governo alemão, representado por J. Pirrung, Ministerialrat no Ministério Federal da Justiça, na qualidade de agente, do Governo helénico, representado por V. Kontolaimos e S. Chala, e da Comissão, representada por P. van Nuffel, na audiencia de <DATE ISO="19960523">23 de Maio de 1996</DATE>,</VISA><?PAGE NO="I-4962"?><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19960704">4 de Julho de 1996</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por acórdão de <DATE ISO="19950310">10 de Março de 1995</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça no dia 16 do mesmo mês, o Hoge Raad der Nederlanden submeteu ao Tribunal, nos termos do protocolo de <DATE ISO="19710603">3 de Junho de 1971</DATE> relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, três questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, pontos 1 e 2, e 29.<HT TYPE="SUP">o</HT> dessa Convenção (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" DATE.PUB="1972" PAGE.FIRST="32">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>), na redacção que lhe foi dada pela Convenção de <DATE ISO="19781009">9 de Outubro de 1978</DATE> relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="304" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="1">JO L 304, p. 1</REF.DOC.OJ>, e — texto alterado — p. 77 a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Convenção<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no quadro de um litígio que opõe B. Hendrikman e M. Feyen (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>casal Hendrikman<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), residentes em Haia, à sociedade alemã Magenta Druck &amp; Verlag GmbH (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Magenta<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), com sede em Krefeld, na Alemanha. Este litígio diz respeito à execução, nos Países Baixos, de uma sentença proferida em <DATE ISO="19910402">2 de Abril de 1991</DATE> pelo Landgericht Krefeld e de uma Kostenfestsetzungsbeschluß (despacho de fixação das custas) proferida em <DATE ISO="19910712">12 de Julho de 1991</DATE> pelo Amtsgericht Nettetal (Alemanha) contra o casal Hendrikman. Estas duas decisões foram-lhes notificadas em <DATE ISO="19910917">17 de Setembro de 1991</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19920114">14 de Janeiro de 1992</DATE>, o presidente exercendo funções de Arrondissementsrechtbank te 's-Gravenhage autorizou a execução dessas decisões nos<?PAGE NO="I-4963"?> Países Baixos. Na oposição deduzida contra essa autorização, o casal Hendrikman invocou o artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> pontos 1 e 2, da convenção, alegando que não receberam os actos que iniciaram a instância e que não foram validamente representados nos tribunais alemães.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> da convenção,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>As decisões não serão reconhecidas:</P><PARAG IDENTIFIER="027.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>Se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado requerido.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="027.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="027.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Se a decisão for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido;</ALINEA><ALINEA>...<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Segundo o casal Hendrikman, o processo que conduziu às duas decisões foi iniciado pela Magenta na Alemanha sem o seu conhecimento. Terá incidido sobre o pagamento de uma encomenda de papel de carta feita, por conta do casal<?PAGE NO="I-4964"?> Hendrikman, por duas pessoas que para tal não estavam autorizadas. Foi igualmente sem autorização que as mesmas pessoas terão mandatado advogados, em nome do casal Hendrikman, para os representar no processo.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Por sentença de <DATE ISO="19940202">2 de Fevereiro de 1994</DATE>, o Arrondissementsrechtbank te 's-Gravenhage julgou a oposição improcedente. Considerou que o artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção, nos termos do qual <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>, o impedia de apreciar se o tribunal alemão podia considerar que os advogados em questão tinham validamente pleiteado.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O Arrondissementsrechtbank te 's-Gravenhage considerou ainda que o artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 1, só podia aplicar-se caso a lei do Estado de origem não conferisse qualquer via de recurso à parte que ignorava o processo contra si iniciado e que nele não estava validamente representada ou caso essa parte não pudesse, na prática, exercer essa via de recurso. No caso concreto, as disposições conjugadas dos artigos 579.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, e 586.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Zivilprozeßordnung (Código de Processo Civil alemão, a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>ZPO<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>) permitiam ao casal Hendrikman apresentar um pedido de anulação por vício de representação no prazo de um mês contado desde a notificação. Ora, os recorrentes no processo principal não terão feito uso dessa via de recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por último, segundo o Arrondissementsrechtbank te 's-Gravenhage, o casal Hendrikman não podia invocar o ponto 2 do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> da convenção, uma vez que, no caso em apreço, não se tratava de uma decisão proferida contra um requerido revel.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O casal Hendrikman interpôs recurso de cassação dessa decisão para o Hoge Raad der Nederlanden.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4965"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O Hoge Raad decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que o juiz do Estado requerido se deve abster em todos os casos de examinar se o requerido foi validamente representado na instância do Estado de origem mesmo se o juiz do Estado de origem não se pronunciou sobre esta questão?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 1, da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que impede o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado contratante quando o requerido não seja validamente representado na instância em questão e desconhecia a mesma, embora tenha posteriormente tido conhecimento da decisão proferida mas não a impugnou utilizando a via de recurso garantida pelas regras processuais do Estado de origem?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>E relevante a este respeito que o prazo de recurso seja de um mes a contar do dia que a decisão foi comunicada ao requerido?</TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que se aplica também às decisões proferidas contra um requerido que não é revel mas a quem não foi notificado ou comunicado, regularmente c em tempo útil, o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente c que não foi validamente representado na instância?<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Há, desde logo, que sublinhar que, não tendo o tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> descrito com muita precisão os factos que considera provados, as respostas do Tribunal de Justiça apenas serão pertinentes caso as circunstâncias alegadas pelos recorrentes na causa principal se tenham efectivamente verificado.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4966"?><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Convém começar por analisar a terceira questão.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à terceira questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Com a terceira questão, o tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> pretende, essencialmente, saber se o artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da convenção se aplica às decisões proferidas contra um requerido a quem não foi comunicado ou notificado, regularmente e em tempo útil, o acto que iniciou a instância e que nesta não foi validamente representado, numa situação em que, em consequência da comparência, no tribunal de origem, de um pretenso representante do requerido, as decisões não foram proferidas à revelia.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Há, em primeiro lugar, que sublinhar que, nos termos do ponto 2 do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o tribunal requerido só pode recusar o reconhecimento de um decisão quando várias condições estiverem reunidas: se o acto que iniciou a instância não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido regularmente e em tempo útil e se este tiver sido revel no processo no tribunal de origem. O tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> apenas interroga o Tribunal de Justiça sobre esta segunda condição.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Há, seguidamente, que referir que, segundo jurisprudência constante, o artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da convenção tem por objectivo garantir que uma decisão não seja reconhecida nem executada, nos termos da Convenção, se o requerido não tiver tido possibilidade de se defender perante o juiz de origem (acórdãos de <DATE ISO="19810616">16 de Junho de 1981</DATE>, Klomps, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="166/80" YEAR="1981" PAGE.ECR="1593">166/80, Recueil, p. 1593, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19930421">21 de Abril de 1993</DATE>, Sonntag, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-172/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-1963">C-172/91, Colect, p. 1963, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Segundo o Governo alemão, os direitos da defesa são respeitados caso um advogado, ainda que não mandatado, compareça em representação dos requeridos, dado que o tribunal deve confiar nas declarações do advogado até que se faça prova de que o mandato não existe.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4967"?><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Esta posição não pode ser acolhida.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Com efeito, um requerido que ignora o processo contra si iniciado e em representação do qual comparece, perante o juiz de origem, um advogado que não foi mandatado, encontra-se na impossibilidade absoluta de se defender. Por conseguinte, deve ser considerado revel, na acepção do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, mesmo quando o processo perante o juiz de origem tenha tido caracter contraditório. Incumbe ao tribunal requerido determinar se estas circunstâncias excepcionais se verificam.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Esta conclusão não é infirmada pelo facto de as disposições conjugadas dos artigos 579.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, e 586.<HT TYPE="SUP">o</HT> do ZPO poderem ter permitido ao casal Hendrikman apresentar um pedido de anulação por vício de representação no prazo de um mês contado a partir da notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Com efeito, o momento próprio para que o requerido se possa defender ć o início da instância. A possibilidade de fazer posteriormente uso de uma via de recurso contra uma decisão proferida à revelia, já tornada executória, não pode constituir uma via equivalente à defesa antes da decisão (acórdão de <DATE ISO="19921112">12 de Novembro de 1992</DATE>, Minalmet, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-123/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-5661">C-123/91, Colect., p. I-5661, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Há, pois, que responder à terceira questão que o artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da Convenção se aplica às decisões proferidas contra um requerido a quem não foi comunicado ou notificado, regularmente e em tempo útil, o acto que determinou o início da instância e que nesta não foi validamente representado, uma situação em que, em consequência da comparência, no tribunal de origem, de um pretenso representante do requerido, as decisões não foram proferidas à revelia.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4968"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às primeira e segunda questões</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>À luz da resposta que foi dada à terceira questão, não há que responder à primeira.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>No que respeita à segunda questão, há que recordar que o recurso à cláusula de ordem pública, que é enunciada no ponto 1 do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção, <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>deve intervir apenas em casos excepcionais<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> (Relatório sobre a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, <REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="059" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="1">JO 1979, C 59, pp. 1</REF.DOC.OJ>, <REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="059" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="44">44</REF.DOC.OJ>). Está, em todo o caso, excluído quando o problema colocado deve ser resolvido com base numa disposição específica, como o ponto 2 do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> (v., a propósito do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 3, o acórdão de <DATE ISO="19880204">4 de Fevereiro de 1988</DATE>, Hoffmann, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="145/86" YEAR="1988" PAGE.ECR="645">145/86, Colect., p. 645, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Tendo em conta as precedentes considerações, também não há que responder à segunda questão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelos Governos alemão e helénico, bem com pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4969"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Hoge Raad der Nederlanden, por acórdão de <DATE ISO="19950310">10 de Março de 1995</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competencia judiciária c à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela Convenção de <DATE ISO="19781009">9 de Outubro de 1978</DATE> relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, aplica-se às decisões proferidas contra um requerido a quem não foi comunicado ou notificado, regularmente e em tempo útil, o acto que determinou o início da instância e que nesta não foi validamente representado, numa situação em que, em consequência da comparência, no tribunal de origem, de um pretenso representante do requerido, as decisões não foram proferidas à revelia.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Moitinho de Almeida</P><P>Gulmann</P><P>Edward</P><P>Jann</P><P>Wathelct</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19961010">10 de Outubro de 1996</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quinta Secção</P><P>J. C. Moitinho de Almeida</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>