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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/3749 |
14.7.2026 |
Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1707 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1710 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
(C/2026/3749)
Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo da Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1707 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1710 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia.
O Conselho da União Europeia decidiu que essa pessoa deverá ser incluída na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/2643 e no Regulamento (UE) 2024/2642, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia. Os fundamentos para a designação dessa pessoa constam da entrada pertinente dos referidos anexos.
Chama-se a atenção dessa pessoa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2024/2642, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).
A pessoa em causa pode apresentar ao Conselho, antes de 31 de agosto de 2026 , um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX.1 |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussel |
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BELGIQUE/BELGIË |
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Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
Chama-se ainda a atenção das pessoas e da entidade em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1) JO L, 2024/2643, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2643/oj.
(2) JO L, 2026/1707, 13.7.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1707/oj.
(3) JO L, 2024/2642, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2642/oj.
(4) JO L, 2026/1710, 13.7.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1710/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/3749/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)