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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1945

30.9.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1945 DA COMISSÃO

de 29 de setembro de 2025

que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à validação de assinaturas eletrónicas qualificadas e de selos eletrónicos qualificados e à validação de assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados e de selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 3, o artigo 32.o-A, n.o 3, o artigo 40.o e o artigo 40.o-A,

Considerando o seguinte:

(1)

As assinaturas eletrónicas qualificadas, os selos eletrónicos qualificados, as assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados de assinaturas eletrónicas e os selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados de selos eletrónicos, desde que a sua validade possa ser confirmada, asseguram aos utilizadores a integridade e autenticidade dos dados assinados ou selados e reforçam a certeza quanto à identidade do signatário ou do criador do selo. Essas assinaturas e selos eletrónicos desempenham um papel crucial no ambiente empresarial digital ao promoverem a transição dos processos tradicionais em suporte papel para equivalentes eletrónicos.

(2)

A presunção de conformidade estabelecida no artigo 32.o, n.o 1, no artigo 40.o, no artigo 32.o-A, n.o 3, e no artigo 40.o-A do Regulamento (UE) n.o 910/2014 só deve aplicar-se quando os processos de validação das assinaturas eletrónicas qualificadas, dos selos eletrónicos qualificados, das assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados de assinaturas eletrónicas e dos selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados de selos eletrónicos cumprirem as normas técnicas estabelecidas no presente regulamento. Estas normas devem refletir as práticas estabelecidas e ser amplamente reconhecidas nos setores pertinentes. Devem ser adaptadas de modo a incluir controlos adicionais que garantam a capacidade de verificar a validade técnica dessas assinaturas e selos e, sempre que aplicável, o seu estatuto de qualificado.

(3)

A Comissão avalia periodicamente as novas tecnologias, práticas, normas ou especificações técnicas. Em conformidade com o considerando 75 do Regulamento (UE) 2024/1183 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão deve rever e atualizar o presente regulamento, se necessário, a fim de assegurar que o mesmo acompanha a evolução mundial, novas tecnologias, normas ou especificações técnicas e de seguir as boas práticas no mercado interno.

(4)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e, se for caso disso, a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) aplicam-se a todas as atividades de tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.

(5)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu parecer em 6 de junho de 2025.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Normas de referência e especificações

1.   As normas de referência e especificações a que se referem o artigo 32.o, n.o 3, e o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014 constam do anexo I do presente regulamento.

2.   As normas de referência e especificações a que se referem o artigo 32.o-A, n.o 3, e o artigo 40.o-A do Regulamento (UE) n.o 910/2014 constam do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 257 de 28.8.2014, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/910/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2024/1183 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 no respeitante à criação do Regime Europeu para a Identidade Digital (JO L, 2024/1183, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1183/oj).

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).

(4)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2002/58/oj).

(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).


ANEXO I

Lista de normas de referência e especificações aplicáveis à validação de assinaturas eletrónicas qualificadas e de selos eletrónicos qualificados

Aplicam-se as normas ETSI TS 119 172-4 V1.1.1 (2021-05) (1) («ETSI TS 119 172-4») e ETSI TS 119 102-2 V1.4.1 (2023-06) (2) («ETSI TS 119 102-2»), com as seguintes adaptações:

1.

Para a norma ETSI TS 119 172-4

(1)

2.1 Referências normativas:

—

[1] ETSI EN 319 102-1 V1.4.1 (2024-06) «Electronic Signatures and Trust Infrastructures (ESI); Procedures for Creation and Validation of AdES Digital Signatures; Part 1: Creation and Validation» [Assinaturas eletrónicas e infraestruturas de confiança (ESI); procedimentos de criação e validação de assinaturas digitais AdES; parte 1: criação e validação].

—

Qualquer referência à «ETSI TS 119 102-1 [1]» deve ser entendida como uma referência à «ETSI EN 319 102-1 [1]».

—

[2] ETSI TS 119 612 V2.3.1 (2024-11) «Electronic Signatures and Trust Infrastructures (ESI); Trusted Lists» [Assinaturas eletrónicas e infraestruturas de confiança (ESI); listas de confiança].

—

[13] ETSI TS 119 101 V1.1.1 (2016-03) «Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); Policy and security requirements for applications for signature creation and signature validation» [Assinaturas eletrónicas e infraestruturas (ESI); requisitos de política e de segurança para aplicações de criação e validação de assinaturas].

(2)

4.2 Restrições e procedimentos de validação, requisito REQ-4.2-03, secção X.509, relativa às restrições de validação», alínea c):

—

i) se um certificado de entidade final representar uma âncora de confiança, não se pode utilizar «RevocationCheckingConstraints»,

—

ii) se um certificado de entidade final não representar uma âncora de confiança, deve definir-se «RevocationCheckingConstraints» como «eitherCheck», conforme especificado na norma ETSI TS 119 172-1 [3], cláusula A.4.2.1, quadro A.2, linhas m)2.1,

—

iii) se um certificado de entidade final representar uma âncora de confiança, as restrições «RevocationFreshnessConstraints» definidas na norma ETSI TS 119 172-1 [3], cláusula A.4.2.1, quadro A.2, linhas m)2.2., não podem ser utilizadas,

—

iv) se um certificado de entidade final não representar uma âncora de confiança, as restrições «RevocationFreshnessConstraints» definidas na norma ETSI TS 119 172-1 [3], cláusula A.4.2.1, quadro A.2, linhas m)2.2, devem ser utilizadas com um valor máximo de 24 horas para o certificado de assinatura. Não é fixado qualquer valor para «RevocationFreshnessConstraints» para certificados que não o certificado de assinatura, incluindo os certificados comprovativos dos selos temporais.

(3)

4.3 Requisitos relativos às práticas de validação de assinaturas e de verificação das regras de aplicabilidade

—

REQ-4.3-02 As aplicações de validação de assinaturas devem estar em conformidade com a norma ETSI TS 119 101 [13].

(4)

4.4 Processo de verificação (das regras) de aplicabilidade técnica (TARC)

—

REQ-4.4.2-03 Se alguma das verificações especificada no REQ-4.4.2-01 falhar:

(a)

O processo é interrompido;

(b)

A assinatura deve ser tecnicamente considerada indeterminada, ou seja, não é uma assinatura eletrónica qualificada da UE nem um selo eletrónico qualificado da UE; e

(c)

O resultado acima referido e os resultados dos processos de todos os processos intermédios devem ser tidos em conta no relatório de verificação das regras de aplicabilidade da assinatura.


(1)  ETSI TS 119 172-4 — «Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); Signature Policies; Part 4: Signature applicability rules (validation policy) for European qualified electronic signatures/seals using trusted lists», V1.1.1 (2021-05) [Assinaturas eletrónicas e infraestruturas (ESI); políticas de assinatura; parte 4: regras de aplicabilidade das assinaturas (política de validação) para assinaturas/selos eletrónicos qualificados europeus que utilizam listas de confiança].

(2)  ETSI TS 119 102-2 — «Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); Procedures for Creation and Validation of AdES Digital Signatures; Part 2: Signature Validation Report», V1.4.1 (2023-06) [Assinaturas eletrónicas e infraestruturas (ESI); procedimentos de criação e validação de assinaturas digitais AdES; parte 2: relatório de validação de assinaturas].


ANEXO II

Lista de normas de referência e especificações para a validação de assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados e de selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados

Aplicam-se as normas ETSI TS 119 172-4 V1.1.1 (2021-05) (1) («ETSI TS 119 172-4») e ETSI TS 119 102-2 V1.4.1 (2023-06) (2) («ETSI TS 119 102-2»), com as seguintes adaptações:

1.

Para a norma ETSI TS 119 172-4

(1)

2.1 Referências normativas:

—

[1] ETSI EN 319 102-1 V1.4.1 (2024-06) «Electronic Signatures and Trust Infrastructures (ESI); Procedures for Creation and Validation of AdES Digital Signatures; Part 1: Creation and Validation» [Assinaturas eletrónicas e infraestruturas de confiança (ESI); procedimentos de criação e validação de assinaturas digitais AdES; parte 1: criação e validação].

—

Qualquer referência à «ETSI TS 119 102-1 [1]» deve ser entendida como uma referência à «ETSI EN 319 102-1 [1]».

—

[2] ETSI TS 119 612 V2.3.1 (2024-11) «Electronic Signatures and Trust Infrastructures (ESI); Trusted Lists» [Assinaturas eletrónicas e infraestruturas de confiança (ESI); listas de confiança].

—

[13] ETSI TS 119 101 V1.1.1 (2016-03) «Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); Policy and security requirements for applications for signature creation and signature validation» [Assinaturas eletrónicas e infraestruturas (ESI); requisitos de política e de segurança para aplicações de criação e validação de assinaturas].

(2)

4.2 Restrições e procedimentos de validação, requisito REQ-4.2-03, secção X.509, relativa às restrições de validação», alínea c):

—

i) se um certificado de entidade final representar uma âncora de confiança, não se pode utilizar «RevocationCheckingConstraints»,

—

ii) se um certificado de entidade final não representar uma âncora de confiança, deve definir-se «RevocationCheckingConstraints» como «eitherCheck», conforme especificado na norma ETSI TS 119 172-1 [3], cláusula A.4.2.1, quadro A.2, linhas m)2.1,

—

iii) se um certificado de entidade final representar uma âncora de confiança, as restrições «RevocationFreshnessConstraints» definidas na norma ETSI TS 119 172-1 [3], cláusula A.4.2.1, quadro A.2, linhas m)2.2., não podem ser utilizadas,

—

iv) se um certificado de entidade final não representar uma âncora de confiança, as restrições «RevocationFreshnessConstraints» definidas na norma ETSI TS 119 172-1 [3], cláusula A.4.2.1, quadro A.2, linhas m)2.2, devem ser utilizadas com um valor máximo de 24 horas para o certificado de assinatura. Não é fixado qualquer valor para «RevocationFreshnessConstraints» para certificados que não o certificado de assinatura, incluindo os certificados comprovativos dos selos temporais.

(3)

4.3 Requisitos relativos às práticas de validação de assinaturas e de verificação das regras de aplicabilidade

—

REQ-4.3-02 As aplicações de validação de assinaturas devem estar em conformidade com a norma ETSI TS 119 101 [13].

(4)

4.4 Processo de verificação (das regras) de aplicabilidade técnica (TARC)

—

REQ-4.4.2-03 Se alguma das verificações especificada no REQ-4.4.2-01 falhar:

(a)

O processo é interrompido;

(b)

A assinatura deve ser tecnicamente considerada indeterminada, ou seja, não é uma assinatura eletrónica avançada com base num certificado qualificado da UE nem um selo eletrónico avançado com base num certificado qualificado da UE; e

(c)

O resultado acima referido e os resultados dos processos de todos os processos intermédios devem ser tidos em conta no relatório de verificação das regras de aplicabilidade da assinatura.

—

REQ-4.4.2-04 nulo e sem efeito.

—

REQ-4.4.2-05 nulo e sem efeito.

—

REQ-4.4.2-06 Nesse ponto do processo TARC, se as seguintes condições estiverem preenchidas:

(a)

O certificado de assinatura é determinado, na melhor hora de assinatura (best signature time), como um certificado qualificado de assinaturas eletrónicas da UE (ou, respetivamente, de selos eletrónicos), conforme especificado em REQ-4.4.2-02, alínea a); e

(b)

O resultado do processo realizado conforme especificado na cláusula 4.2 do presente documento é TOTAL-PASSED (TOTAL-APROVADO),

em seguida, a assinatura digital deve ser considerada tecnicamente adequada para implementar uma assinatura eletrónica avançada com base num certificado qualificado da UE (ou, respetivamente, um selo eletrónico avançado com base num certificado qualificado da UE); caso contrário, a assinatura não pode ser tecnicamente determinada como uma assinatura eletrónica avançada com base num certificado qualificado da UE nem como um selo eletrónico avançado com base num certificado qualificado da UE.


(1)  ETSI TS 119 172-4 — «Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); Signature Policies; Part 4: Signature applicability rules (validation policy) for European qualified electronic signatures/seals using trusted lists», V1.1.1 (2021-05) [Assinaturas eletrónicas e infraestruturas (ESI); políticas de assinatura; parte 4: regras de aplicabilidade das assinaturas (política de validação) para assinaturas/selos eletrónicos qualificados europeus que utilizam listas de confiança].

(2)  ETSI TS 119 102-2 — «Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); Procedures for Creation and Validation of AdES Digital Signatures; Part 2: Signature Validation Report», V1.4.1 (2023-06) [Assinaturas eletrónicas e infraestruturas (ESI); procedimentos de criação e validação de assinaturas digitais AdES; parte 2: relatório de validação de assinaturas].


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1945/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)