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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1945 |
30.9.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1945 DA COMISSÃO
de 29 de setembro de 2025
que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à validação de assinaturas eletrónicas qualificadas e de selos eletrónicos qualificados e à validação de assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados e de selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 3, o artigo 32.o-A, n.o 3, o artigo 40.o e o artigo 40.o-A,
Considerando o seguinte:
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(1) |
As assinaturas eletrónicas qualificadas, os selos eletrónicos qualificados, as assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados de assinaturas eletrónicas e os selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados de selos eletrónicos, desde que a sua validade possa ser confirmada, asseguram aos utilizadores a integridade e autenticidade dos dados assinados ou selados e reforçam a certeza quanto à identidade do signatário ou do criador do selo. Essas assinaturas e selos eletrónicos desempenham um papel crucial no ambiente empresarial digital ao promoverem a transição dos processos tradicionais em suporte papel para equivalentes eletrónicos. |
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(2) |
A presunção de conformidade estabelecida no artigo 32.o, n.o 1, no artigo 40.o, no artigo 32.o-A, n.o 3, e no artigo 40.o-A do Regulamento (UE) n.o 910/2014 só deve aplicar-se quando os processos de validação das assinaturas eletrónicas qualificadas, dos selos eletrónicos qualificados, das assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados de assinaturas eletrónicas e dos selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados de selos eletrónicos cumprirem as normas técnicas estabelecidas no presente regulamento. Estas normas devem refletir as práticas estabelecidas e ser amplamente reconhecidas nos setores pertinentes. Devem ser adaptadas de modo a incluir controlos adicionais que garantam a capacidade de verificar a validade técnica dessas assinaturas e selos e, sempre que aplicável, o seu estatuto de qualificado. |
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(3) |
A Comissão avalia periodicamente as novas tecnologias, práticas, normas ou especificações técnicas. Em conformidade com o considerando 75 do Regulamento (UE) 2024/1183 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão deve rever e atualizar o presente regulamento, se necessário, a fim de assegurar que o mesmo acompanha a evolução mundial, novas tecnologias, normas ou especificações técnicas e de seguir as boas práticas no mercado interno. |
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(4) |
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e, se for caso disso, a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) aplicam-se a todas as atividades de tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. |
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(5) |
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu parecer em 6 de junho de 2025. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Normas de referência e especificações
1. As normas de referência e especificações a que se referem o artigo 32.o, n.o 3, e o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014 constam do anexo I do presente regulamento.
2. As normas de referência e especificações a que se referem o artigo 32.o-A, n.o 3, e o artigo 40.o-A do Regulamento (UE) n.o 910/2014 constam do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/910/oj.
(2) Regulamento (UE) 2024/1183 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 no respeitante à criação do Regime Europeu para a Identidade Digital (JO L, 2024/1183, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1183/oj).
(3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).
(4) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2002/58/oj).
(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).
ANEXO I
Lista de normas de referência e especificações aplicáveis à validação de assinaturas eletrónicas qualificadas e de selos eletrónicos qualificados
Aplicam-se as normas ETSI TS 119 172-4 V1.1.1 (2021-05) (1) («ETSI TS 119 172-4») e ETSI TS 119 102-2 V1.4.1 (2023-06) (2) («ETSI TS 119 102-2»), com as seguintes adaptações:
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1. |
Para a norma ETSI TS 119 172-4
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(1) ETSI TS 119 172-4 — «Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); Signature Policies; Part 4: Signature applicability rules (validation policy) for European qualified electronic signatures/seals using trusted lists», V1.1.1 (2021-05) [Assinaturas eletrónicas e infraestruturas (ESI); políticas de assinatura; parte 4: regras de aplicabilidade das assinaturas (política de validação) para assinaturas/selos eletrónicos qualificados europeus que utilizam listas de confiança].
(2) ETSI TS 119 102-2 — «Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); Procedures for Creation and Validation of AdES Digital Signatures; Part 2: Signature Validation Report», V1.4.1 (2023-06) [Assinaturas eletrónicas e infraestruturas (ESI); procedimentos de criação e validação de assinaturas digitais AdES; parte 2: relatório de validação de assinaturas].
ANEXO II
Lista de normas de referência e especificações para a validação de assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados e de selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados
Aplicam-se as normas ETSI TS 119 172-4 V1.1.1 (2021-05) (1) («ETSI TS 119 172-4») e ETSI TS 119 102-2 V1.4.1 (2023-06) (2) («ETSI TS 119 102-2»), com as seguintes adaptações:
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1. |
Para a norma ETSI TS 119 172-4
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(1) ETSI TS 119 172-4 — «Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); Signature Policies; Part 4: Signature applicability rules (validation policy) for European qualified electronic signatures/seals using trusted lists», V1.1.1 (2021-05) [Assinaturas eletrónicas e infraestruturas (ESI); políticas de assinatura; parte 4: regras de aplicabilidade das assinaturas (política de validação) para assinaturas/selos eletrónicos qualificados europeus que utilizam listas de confiança].
(2) ETSI TS 119 102-2 — «Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); Procedures for Creation and Validation of AdES Digital Signatures; Part 2: Signature Validation Report», V1.4.1 (2023-06) [Assinaturas eletrónicas e infraestruturas (ESI); procedimentos de criação e validação de assinaturas digitais AdES; parte 2: relatório de validação de assinaturas].
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1945/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)