92/95/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, que altera a Decisão 91/634/CECA que prorroga, em 1992, a aplicação das Decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento
Jornal Oficial nº L 036 de 13/02/1992 p. 0026 - 0026
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS NO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 que altera a Decisão 91/634/CECA que prorroga, em 1992, a aplicação das Decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (92/95/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, De acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1o Ao artigo 1o da Decisão 91/634/CECA (1) é aditado, no primeiro parágrafo, o seguinte membro de frase: « com excepção do no 3 do artigo 1o da Decisão 90/672/CECA que é suprimido ». Artigo 2o A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. O Presidente Jorge BRAGA DE MACEDO (1) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 30.