4.10.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/1


REGULAMENTO (UE) 2021/1750 DO CONSELHO

de 28 de setembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) 2019/440 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 29 de novembro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/440 (1) relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Pesca [a seguir designado por «Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho»].

(2)

Em 4 de março de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/441 (2) relativa à celebração do acordo de pesca e do seu protocolo de execução.

(3)

O artigo 1.o do Regulamento (UE) 2019/440 atribui possibilidades de pesca, nomeadamente na categoria 6, Pelágica industrial aos Estados-Membros, incluindo o Reino Unido.

(4)

Nos termos do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em 1 de fevereiro de 2020 o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União (3) («O acordo de saída»). O período de transição previsto nesse acordo terminou em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, o Reino Unido deixou de ter direito a utilizar essas possibilidades de pesca após esta data, devendo as mesmas ser reatribuídas aos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2021.

(5)

Esta reatribuição das possibilidades de pesca deve ser transparente e proporcional à atribuição inicial da quota.

(6)

O Regulamento (UE) 2019/440 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

Devido ao seu impacto nas atividades de pesca em 2021, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não foram utilizadas pelo Reino Unido e são aumentadas para os Estados-Membros em causa.

(8)

Dada a urgência associada à aplicação retroativa do presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o, do Regulamento (UE) 2019/440, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (“Acordo de Pesca”) são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Categoria de pesca

Tipo de navio

Estado-Membro

Licenças ou quota

1.

Pesca artesanal Norte, pelágicos

Cercadores < 150 arqueação bruta (GT)

Espanha

22

2.

Pesca artesanal Norte

Palangreiros de fundo < 40 GT

Espanha

25

Portugal

7

Palangreiros de fundo ≥ 40 GT < 150 GT

Portugal

3

3.

Pesca artesanal Sul

Linha e cana < 150 GT por navio

Total ≤ 800 GT

Espanha

10

4.

Pesca demersal

Palangreiros de fundo ≤ 150 GT

Espanha

7

Portugal

4

Arrastões ≤ 750 GT

Total ≤ 3 000 GT

Espanha

5

Itália

0

5.

Pesca atuneira

Navios de pesca com canas

Espanha

23

França

4

6.

Pelágica industrial

85 000 toneladas (t) em 2019

90 000 t em 2020

100 000 t em cada ano, em 2021 e 2022

Repartição dos navios autorizados a pescar:

 

10 navios ≥ 3 000 GT e < 7 765 GT

 

4 navios ≥ 150 GT e < 3 000 GT

 

4 navios < 150 GT

2019: 85 000 t

 

Alemanha

6 871,2 t

Lituânia

21 986,3 t

Letónia

12 367,5 t

Países Baixos

26 102,4 t

Irlanda

3 099,3 t

Polónia

4 807,8 t

Reino Unido

4 807,8 t

Espanha

496,2 t

Portugal

1 652,2 t

França

2 809,3 t

 

2020: 90 000 t

 

Alemanha

7 275,4 t

Lituânia

23 279,6 t

Letónia

13 095,0 t

Países Baixos

27 637,9 t

Irlanda

3 281,6 t

Polónia

5 090,6 t

Reino Unido

5 090,6 t

Espanha

525,4 t

Portugal

1 749,4 t

França

2 974,5 t

 

2021 e 2022: 100 000 t cada ano

 

Alemanha

8 568,4 t

Lituânia

27 417 t

Letónia

15 422,3 t

Países Baixos

32 549,8 t

Irlanda

3 864,9 t

Polónia

5 995,4 t

Espanha

618,8 t

Portugal

2 060,3 t

França

3 503,1 t».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

S. KUSTEC


(1)  Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução (JO L 77 de 20.3.2019, p. 1).

(2)  Decisão (UE) 2019/441 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (JO L 77 de 20.3.2019, p. 4).

(3)   JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.