|
4.10.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 349/1 |
REGULAMENTO (UE) 2021/1750 DO CONSELHO
de 28 de setembro de 2021
que altera o Regulamento (UE) 2019/440 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 29 de novembro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/440 (1) relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Pesca [a seguir designado por «Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho»]. |
|
(2) |
Em 4 de março de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/441 (2) relativa à celebração do acordo de pesca e do seu protocolo de execução. |
|
(3) |
O artigo 1.o do Regulamento (UE) 2019/440 atribui possibilidades de pesca, nomeadamente na categoria 6, Pelágica industrial aos Estados-Membros, incluindo o Reino Unido. |
|
(4) |
Nos termos do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em 1 de fevereiro de 2020 o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União (3) («O acordo de saída»). O período de transição previsto nesse acordo terminou em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, o Reino Unido deixou de ter direito a utilizar essas possibilidades de pesca após esta data, devendo as mesmas ser reatribuídas aos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2021. |
|
(5) |
Esta reatribuição das possibilidades de pesca deve ser transparente e proporcional à atribuição inicial da quota. |
|
(6) |
O Regulamento (UE) 2019/440 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
|
(7) |
Devido ao seu impacto nas atividades de pesca em 2021, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não foram utilizadas pelo Reino Unido e são aumentadas para os Estados-Membros em causa. |
|
(8) |
Dada a urgência associada à aplicação retroativa do presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o, do Regulamento (UE) 2019/440, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
«1. As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (“Acordo de Pesca”) são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
|
Categoria de pesca |
Tipo de navio |
Estado-Membro |
Licenças ou quota |
||||||||
|
Cercadores < 150 arqueação bruta (GT) |
Espanha |
22 |
||||||||
|
Palangreiros de fundo < 40 GT |
Espanha |
25 |
||||||||
|
Portugal |
7 |
||||||||||
|
Palangreiros de fundo ≥ 40 GT < 150 GT |
Portugal |
3 |
|||||||||
|
Linha e cana < 150 GT por navio Total ≤ 800 GT |
Espanha |
10 |
||||||||
|
Palangreiros de fundo ≤ 150 GT |
Espanha |
7 |
||||||||
|
Portugal |
4 |
||||||||||
|
Arrastões ≤ 750 GT Total ≤ 3 000 GT |
Espanha |
5 |
|||||||||
|
Itália |
0 |
||||||||||
|
Navios de pesca com canas |
Espanha |
23 |
||||||||
|
França |
4 |
||||||||||
|
85 000 toneladas (t) em 2019 90 000 t em 2020 100 000 t em cada ano, em 2021 e 2022 Repartição dos navios autorizados a pescar:
|
2019: 85 000 t |
|
||||||||
|
Alemanha |
6 871,2 t |
||||||||||
|
Lituânia |
21 986,3 t |
||||||||||
|
Letónia |
12 367,5 t |
||||||||||
|
Países Baixos |
26 102,4 t |
||||||||||
|
Irlanda |
3 099,3 t |
||||||||||
|
Polónia |
4 807,8 t |
||||||||||
|
Reino Unido |
4 807,8 t |
||||||||||
|
Espanha |
496,2 t |
||||||||||
|
Portugal |
1 652,2 t |
||||||||||
|
França |
2 809,3 t |
||||||||||
|
|
2020: 90 000 t |
|
|||||||||
|
Alemanha |
7 275,4 t |
||||||||||
|
Lituânia |
23 279,6 t |
||||||||||
|
Letónia |
13 095,0 t |
||||||||||
|
Países Baixos |
27 637,9 t |
||||||||||
|
Irlanda |
3 281,6 t |
||||||||||
|
Polónia |
5 090,6 t |
||||||||||
|
Reino Unido |
5 090,6 t |
||||||||||
|
Espanha |
525,4 t |
||||||||||
|
Portugal |
1 749,4 t |
||||||||||
|
França |
2 974,5 t |
||||||||||
|
|
2021 e 2022: 100 000 t cada ano |
|
|||||||||
|
Alemanha |
8 568,4 t |
||||||||||
|
Lituânia |
27 417 t |
||||||||||
|
Letónia |
15 422,3 t |
||||||||||
|
Países Baixos |
32 549,8 t |
||||||||||
|
Irlanda |
3 864,9 t |
||||||||||
|
Polónia |
5 995,4 t |
||||||||||
|
Espanha |
618,8 t |
||||||||||
|
Portugal |
2 060,3 t |
||||||||||
|
França |
3 503,1 t». |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2021.
Pelo Conselho
A Presidente
S. KUSTEC
(1) Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução (JO L 77 de 20.3.2019, p. 1).
(2) Decisão (UE) 2019/441 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (JO L 77 de 20.3.2019, p. 4).