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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2024/2846

6.11.2024

DECISÃO (PESC) 2024/2846 DO CONSELHO

de 5 de novembro de 2024

que altera a Decisão (PESC) 2021/509 que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, o artigo 41.o, n.o 2, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 30.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

A Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, aprovada pelo Conselho em 21 de março de 2022, apelava a que, até 2023, se fizesse uma reavaliação do âmbito e da definição de custos comuns para reforçar a solidariedade e estimular a participação em missões e operações militares, bem como dos custos associados aos exercícios, tendo igualmente em conta as propostas relativas à Capacidade de Projeção Rápida da UE.

(2)

O Comité Político e de Segurança debateu as propostas políticas conexas para a reavaliação em 2023 e 2024.

(3)

Nas suas conclusões adotadas em 27 de maio de 2024, o Conselho recordou o compromisso de alargar e aprofundar o âmbito dos custos comuns das missões e operações militares da UE, dos exercícios e da Capacidade de Projeção Rápida da UE, e aguardava com expectativa a sua operacionalização o mais rapidamente possível.

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2021/509 é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 4.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g)

“Exercício”, um exercício militar da União no âmbito da PCSD ou a componente militar de um exercício civil no âmbito da PCSD, acordado no âmbito do Programa da UE de Exercícios e de Atividades Relacionadas com os Exercícios no âmbito da PESC e conduzido em conformidade com a Política de Exercícios da União Europeia ao abrigo da PESC.»

;

2)

No artigo 44.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   Além do poder que lhe é conferido ao abrigo do n.o 2, alínea c), o Comité pode decidir caso a caso que, em determinadas circunstâncias, certos custos incrementais para além dos enumerados nos anexos II a V sejam considerados custos comuns de uma dada operação.»

;

3)

O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 45.o

Exercícios

1.   Os custos comuns dos exercícios da União são financiados através do Mecanismo de acordo com regras e procedimentos análogos aos que se aplicam às operações para as quais contribuem todos os Estados-Membros e até a um montante a decidir pelo Comité para cada tipo de exercício, em especial para a Capacidade de Projeção Rápida da UE, tendo em conta o Programa da UE de Exercícios e de Atividades relacionadas com os Exercícios no âmbito da PESC. Este montante pode ser excedido numa base casuística se tal for autorizado pelo Comité aquando da aprovação do orçamento de um exercício.

2.   Sob reserva do n.o 3, estes custos comuns do exercício são os custos incluídos no anexo IV aplicáveis ao tipo de operação simulada no quadro do exercício.

3.   Relativamente às seguintes despesas, os custos comuns do exercício a que se refere o n.o 2 abrangem:

a)

Obras secundárias e temporárias relativas à projeção/infraestrutura temporária: despesas absolutamente necessárias para que os quartéis-generais temporários e as forças que participem no exercício possam alcançar o seu objetivo, se aprovadas pelo Comité;

b)

A fase de planeamento e preparação dos exercícios, incluindo a formação essencial necessária para o exercício, nomeadamente a formação dos operadores dos dispositivos destacáveis da UE e dos peritos financeiros designados para participar no exercício;

c)

O transporte para projeção e reprojeção de e para o teatro de operações para a realização de exercícios de Capacidade de Projeção Rápida da UE (incluindo agrupamentos táticos da UE, facilitadores estratégicos e módulos), nas condições estabelecidas no anexo IV, parte A, n.o 3, relacionadas com as operações de Capacidade de Projeção Rápida da eu, até um montante em consonância com a opção mais eficaz em termos de custos, em conformidade com a decisão do Comité. O Comité toma a sua decisão tendo em conta o debate de orientação estratégica aplicável realizado no CPS, centrando-se nos aspetos operacionais e financeiros, e a tempo de a decisão ser devidamente tida em conta no processo de constituição de forças do exercício.

4.   O Comité pode decidir caso a caso que, em determinadas circunstâncias, alguns custos suplementares para além daqueles a que se refere o presente artigo sejam considerados custos comuns para um determinado exercício, em especial para a Capacidade de Projeção Rápida da UE.»

;

4)

No anexo IV, parte A, o título 2 é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Serviços e instalações médicos: evacuações médicas de urgência (Medevac) e em resposta a pandemias. Serviços e instalações de nível 2 e de nível 3 nos elementos operacionais do teatro, como aeroportos e portos de desembarque, tal como aprovados no OPLAN. Serviços e instalações de nível 1 para as missões militares não executivas.»

;

b)

É aditada a seguinte alínea:

«e)

Proteção das forças e serviços essenciais de segurança: alojamento das equipas de proteção das forças disponibilizadas para missões militares não executivas.»

;

5)

No anexo IV, parte A, o título 3. passa a ter a seguinte redação:

«3.

 Custos incrementais específicos da Capacidade de Projeção Rápida da UE, incluindo o agrupamento tático da UE, os facilitadores estratégicos e módulos

Os custos a seguir definidos são os incorridos adicionalmente na sequência da projeção e reprojeção da Capacidade de Projeção Rápida da UE de e para o teatro de operações:

a)

Custos de transporte da projeção: custos incrementais de projeção por terra, mar e ar de uma Capacidade de Projeção Rápida da UE num curto prazo para a zona comum de operações, de acordo com o Quadro da Capacidade de Projeção Rápida da UE incluído no Conceito de Resposta Militar Rápida da UE e com base no Ato do Comité Especial de 29 de maio de 2012 e nas taxas fixas de reembolso aplicáveis à projeção de agrupamentos táticos da UE (documento 11806/12, na versão aprovada pelo Conselho em 4 de outubro de 2012), que são igualmente aplicáveis aos facilitadores e módulos estratégicos projetados. Os custos de projeção por terra e mar da Capacidade de Projeção Rápida da UE só são considerados custos comuns se essa for a solução mais eficaz em termos de custos e desde que desta forma possam ser cumpridos os prazos de projeção da Capacidade de Projeção Rápida da UE.

b)

Custos de funcionamento: custos incrementais dos serviços absolutamente necessários ao apoio direto à projeção da Capacidade de Projeção Rápida da UE para pontos de entrada aéreos e/ou marítimos e para zonas logísticas e de concentração, especialmente, embora sem caráter exaustivo, armazenagem segura de equipamentos e materiais, serviços e instalações de nível 1, alojamento, instalações sanitárias (lavatórios, chuveiros, sanitários), refeitórios, eliminação de resíduos, apoio geral de engenharia.

c)

Pacote de preparação operacional para a projeção: custos incrementais de alimentos, água e combustível suficientes para até 10 dias de abastecimento tendo em vista a projeção da Capacidade de Projeção Rápida da UE no seu todo, tal como aprovado no OPLAN.

d)

Custos de transporte da reprojeção: custos incrementais de transporte do pessoal da Capacidade de Projeção Rápida da UE por terra, mar e ar a partir do teatro de operações para fins de reprojeção. Apenas a opção de transporte mais eficaz em termos de custos entra em linha de conta para os custos comuns.»

;

6)

No anexo IV, parte C:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Aquartelamento, alojamento/infraestrutura e espaço de escritórios: despesas de aquisição, aluguer ou reparação de instalações no teatro de operações (edifícios, abrigos, tendas), na medida do necessário às forças projetadas para a operação.»

;

b)

A alínea f) passa a seguinte redação:

«f)

Custos de transporte da reprojeção: custos incrementais de transporte de equipamento da Capacidade de Projeção Rápida da UE, incluindo o agrupamento tático da UE, os seus facilitadores e módulos estratégicos, por terra, mar e ar a partir do teatro de operações para fins de reprojeção. Apenas a opção de transporte mais eficaz em termos de custos entra em linha de conta para os custos comuns.»

;

c)

São aditadas as seguintes alíneas:

«i)

Equipamentos suplementares essenciais, em especial relacionados com a segurança (tais como portões, torres de vigia, estradas de acesso, vedações) e a renovação básica das instalações de formação no teatro de operações necessários às forças projetadas para missões militares não executivas.

j)

Transporte no teatro de operações das forças projetadas para missões militares não executivas, incluindo para as equipas de proteção das forças.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

VARGA M.

(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2846/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)